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STF retoma julgamento sobre aterros sanitários em Áreas de Preservação Permanente

O julgamento da ADC nº 42 pode resultar no retorno de mais de 30 milhões de toneladas de resíduos para lixões

STF retoma julgamento sobre aterros sanitários em Áreas de Preservação Permanente

No Brasil, cerca de 33,3 milhões de toneladas de resíduos sólidos urbanos foram inadequadamente descartadas, equivalendo a quase 43% do total de lixo gerado no país. Esses resíduos foram depositados em lixões, valas, terrenos baldios e córregos urbanos; aponta o Panorama dos Resíduos Sólidos no Brasil 2023, lançado pela Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente (Abrema).

De acordo com o estudo, desse total, 27,9 milhões de toneladas foram destinadas a mais de 3 mil lixões ainda presentes no país, mesmo que essa prática seja considerada ilegal. Além disso, 5,3 milhões de toneladas de resíduos são inadequadamente descartadas pela população que reside em regiões não atendidas por serviços formais de coleta. Esse valor equivale a 7% de todo o lixo gerado no país.

Com a retomada do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 42, que pode obrigar onze capitais brasileiras a retirar seus aterros sanitários localizados em Áreas de Preservação Permanente (APPs), mais de 30 milhões de toneladas de resíduos podem voltar para os lixões.

Em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da expressão “gestão de resíduos”, um dos dispositivos do Código Florestal. Dessa forma, obras destinadas à gestão de resíduos sólidos não poderiam ser qualificadas como “utilidade pública”, assim, não poderiam ser construídas em áreas que atravessam ou tangenciam zonas de preservação permanente.

O presidente da Abrema, Pedro Maranhão, explica que a associação defende que os aterros sanitários possam ser construídos e funcionar em APPs.

“Não é permitido construir em APP, exceto saneamento básico, mineração, estação de tratamento de esgoto. Então hoje nós defendemos que os aterros estão há muitos anos em APP e os órgãos que emitem licenças ambientais que autorizaram esse funcionamento desses aterros, que hoje ajudam e contribuem com a questão ambiental”, aponta.

De acordo com o presidente da Abrema, os resíduos são tratados nesses aterros, fazendo energia, biogás, biometano, CDR, compostagem, óleo combustível, reciclagem, entre outros.

Maranhão explica que as regiões metropolitanas não possuem mais espaços para construir estações de recuperação de resíduos sólidos.

“Eu vou dar o exemplo da cidade de São Paulo, que tem dois aterros que são em APPs. Se por acaso, viesse a fechar esses aterros, você teria que arrumar uma área de 200 hectares. E vai encontrar uma distância de 200 km de São Paulo, se encontrar. Onde você vai por mil caminhões o dia todo indo e voltando, levando o resíduo para destinar para esse aterro”, diz.

Para ele, isso prejudicaria mais o meio ambiente do que o APP instalado hoje. Maranhão aponta que o custo é de bilhões de reais, prejudicando a prefeitura, que poderia usar o dinheiro para investir em educação, saúde e infraestrutura.

Votação ainda não finalizada

Até o momento, seis ministros já proferiram seus votos. O relator, ministro Luiz Fux, e as ministras Carmen Lúcia e Rosa Weber votaram pela manutenção da declaração de inconstitucionalidade e estabeleceu um prazo de 3 anos, a contar do julgamento dos embargos, para a remoção dos aterros localizados em APPs.

O ministro Edson Fachin votou favoravelmente à manutenção da decisão, mas propôs que o prazo de 3 anos começasse a contar a partir da data de publicação da ata de julgamento dos embargos de declaração, não do simples julgamento.

No seu voto, Alexandre de Moraes decidiu que, daqui para frente, a declaração de que “gestão de resíduos” é inconstitucional terá efeito. Ele também estabeleceu que os aterros construídos em APPs terão 10 anos para serem fechados gradualmente.

Gilmar Mendes foi o único a votar a favor do pedido de reconsideração. Ele ressaltou que, em nenhuma situação, a instalação de lixões em áreas de preservação permanente deve ser permitida.

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Sobe para 17 o número de mortes por dengue no estado de São Paulo

Desde 1º de janeiro deste ano, estado confirmou 75.568 casos

Sobe para 17 o número de mortes por dengue no estado de São Paulo

O número de mortos por dengue no estado de São Paulo neste ano subiu para 17, informou nesta quarta-feira (21) a Secretaria Estadual da Saúde.

As mortes foram registradas nas cidades de Bauru (1), Batatais (1), Bebedouro (1), Franca (1), Guarulhos (1), Matão (1), Marília (2), Parisi (1), Pederneiras (2), Pindamonhangaba (2), Tremembé (1), Taubaté (2) e São Paulo (1).

Entre os dias 1º de janeiro e esta quarta-feira, foram confirmados 75.568 casos de dengue em todo o estado, de acordo com o painel de monitoramento da Secretaria de Saúde. Segundo a secretaria, 52.792 casos estão em investigação. Em todo o ano passado, o estado registrou 321.289 casos de dengue.

A dengue é uma doença causada por um vírus transmitido pelo mosquito Aedes aegypti.

Os sintomas mais comuns da dengue são febre alta, dor atrás dos olhos, dor no corpo, manchas avermelhadas na pele, coceira, náuseas e dores musculares e articulares. Uma das principais formas de prevenção da doença é o combate ao mosquito transmissor. Isso pode ser feito eliminando focos de água parada ou objetos que acumulem água, como pratos de plantas ou pneus usados.

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MJ determina reforço da segurança em penitenciárias federais

Medida é tomada após fuga de presos de penintenciária em Mossoró

MJ determina reforço da segurança em penitenciárias federais

A Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), determinou que as diretorias das cinco penitenciárias federais em funcionamento no Brasil reforcem a vigilância nas unidades – consideradas de segurança máxima.

Entre as medidas está a realização de revistas diárias em celas, pátios e outros espaços dos presídios de Brasília (DF), Campo Grande (MS), Catanduvas (PR), Mossoró (RN) e Porto Velho (RO). Segundo o ministério, o número de policiais penais também deve ser reforçado.

O ministério também indica a necessidade de melhorias na iluminação no interior das celas, bem como em pontos estratégicos das unidades, onde deverão ser instalados mais refletores, lâmpadas e luminárias. Outras medidas estruturais preveem a melhoria do sistema de videomonitoramento e a identificação de estruturas por onde os presos possam tentar escapar, como dutos, tubulações e sistemas de ventilação e elétrico.

As providências foram determinadas nesta terça-feira (20) e tornadas públicas hoje (21). O objetivo das ações é evitar novas fugas, como a que ocorreu em Mossoró (RN), na semana passada.

Rogério da Silva Mendonça e Deibson Cabral Nascimento escaparam da unidade potiguar no último dia 14. Apontados como membros de uma facção criminosa, eles respondem por crimes como homicídio, roubo, latrocínio, tráfico de drogas e organização criminosa. Até o momento da publicação desta reportagem, eles não tinham sido recapturados. Cerca de 600 agentes de segurança participam das buscas aos dois fugitivos.

Processo administrativo e inquérito da Polícia Federal (PF) foram instaurados para apurar as circunstâncias e responsabilidades. Esta foi a primeira fuga registrada no sistema penitenciário federal, coordenado pela Senappen, desde que o sistema foi criado, em 2006, para isolar lideranças de organizações criminosas e presos de alta periculosidade.

No dia seguinte à fuga, o ministro Ricardo Lewandowski anunciou uma série de medidas para modernizar o sistema de videomonitoramento, aperfeiçoar o controle de acesso às unidades, inclusive com reconhecimento facial, e ampliar os sistemas de alarmes e sensores de presença.

Edição: Maria Claudia

Fonte: EBC

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Governo do Rio fecha acordo para não apreender jovens sem flagrante

Medida só pode ser tomada em situação de flagrante

Governo do Rio fecha acordo para não apreender jovens sem flagrante

O governo do estado do Rio de Janeiro e a prefeitura da capital fluminense entraram em acordo com o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública estadual nesta quarta-feira (21) para que não haja mais apreensão e condução de adolescentes para a delegacia sem flagrante ou decisão judicial.

A apreensão para fins de averiguação estava prevista na Operação Verão, promovida por estado e município nas praias cariocas. O MPF e a defensoria acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida.

Um acordo foi alcançado em conciliação mediada pelo ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira.

As autoridades fluminenses concordaram com o restabelecimento da decisão da 1ª Vara de Infância, Juventude e Idoso do Rio, que havia suspendido as apreensões pelos agentes de segurança. Essa decisão havia sido derrubada pela presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), mas agora volta a vigorar de modo parcial.

Pelo acordo, as apreensões somente ficam autorizadas em hipótese de flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária.

Outro ponto do entendimento prevê um prazo de 60 dias para apresentar um plano de segurança pública voltado para a repressão de adolescentes em conflito com a lei, bem como um plano de abordagem social que não viole os direitos constitucionais e legais de crianças e adolescentes, especialmente o direito de ir e vir.

Argumentos

Para apreender os adolescentes, as autoridades estaduais e municipais alegaram que não poderia deixar que jovens em situação de vulnerabilidade vagassem pelas ruas “sem identificação e desacompanhados”, em respeito ao próprio Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Em resposta, o MPF e a defensoria apontaram que o Supremo já se debruçou sobre o assunto e decidiu serem inconstitucionais as apreensões sem flagrante delito. A decisão do STF reforçou que nenhuma criança pode sofrer interferências arbitrárias ou ilegais na liberdade de locomoção.

Edição: Fernando Fraga

Fonte: EBC

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