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Reoneração da folha vai encarecer mão de obra e prejudicar mercado de trabalho, afirmam especialistas

Decisão do governo acaba com a desoneração da folha, que permite às empresas de 17 setores da economia optarem pelo pagamento de tributos via faturamento e não pela folha de salários

Reoneração da folha vai encarecer mão de obra e prejudicar mercado de trabalho, afirmam especialistas

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A reoneração gradual da folha de pagamento vai encarecer o custo de mão de obra no país e tornar menos favoráveis as perspectivas para o mercado de trabalho nos próximos anos. É o que especialistas apontam ao Brasil 61 sobre a medida provisória do governo que acaba com a desoneração para empresas de 17 setores da economia.

O gerente de política econômica da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Fábio Guerra, afirma que a medida é bastante negativa, pois aumenta a carga tributária sobre as empresas que hoje podem optar pelo benefício da desoneração e que, a partir de abril, estarão submetidas a um regime fiscal menos vantajoso.

“Com a reoneração da folha de pagamento, ao tornar o custo da mão de obra mais caro, as empresas vão fazer os seus cálculos e tomar as suas decisões, inclusive do ponto de vista do quadro de pessoas que elas têm hoje trabalhando e de possíveis novas contratações”, alerta.

Segundo o consultor tributário Enio de Biasi, a desoneração da folha gerou os resultados esperados desde sua implementação, como a geração de novos postos de trabalho pelos setores alcançados. O especialista afirma que a medida traz confusão.

“As empresas têm o direito de se programar, de ter segurança para fazer investimento, pensar os seus negócios, e essa MP desrespeita essa segurança jurídica que deve existir na relação do Estado com os contribuintes. Fere também um princípio de direito adquirido. Com a promulgação da lei, as empresas estavam contando com isso. Não podiam imaginar que a derrubada do veto fosse afrontada por uma MP que vem desfazer o que foi tratado pelo Congresso Nacional por meses”.

Entenda

No fim do ano passado, o Congresso Nacional aprovou a extensão até o fim de 2027 da desoneração da folha de pagamento para 17 setores, entre eles call center, construção civil, máquinas e equipamentos e têxtil. Os segmentos contemplados estão entre os que mais geram emprego formal no país.

Adotado em 2012, o mecanismo permite que, em vez de pagarem 20% sobre a folha de salários para a Previdência, as empresas paguem entre 1% e 4,5% de seu faturamento anual. O benefício é chamado de desoneração porque, em geral, a opção pela tributação via faturamento significa redução de impostos para as empresas.

Apesar de o Congresso ter ampliado o prazo da desoneração por mais quatro anos, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou o fim do mecanismo, nos últimos dias de 2023, como parte de uma estratégia do governo para aumentar as receitas.

A MP acaba com a possibilidade de as empresas dos 17 setores optarem pela tributação via faturamento. Determina ainda um cronograma progressivo de reoneração do setor produtivo, que voltaria a pagar a contribuição patronal de 20% em 2028. De 2024 a 2027, as empresas teriam a alíquota aumentando ano a ano, partindo já de 10% ou 15% em 2024.

“A mensagem que se está passando, de maneira geral, é que o governo vai fazer qualquer coisa, mesmo que seja ilegal ou inconstitucional, para aumentar a arrecadação”, critica Biasi.

Embate

A disputa entre o Legislativo e o Executivo em torno da desoneração da folha começou antes da edição da MP pelo governo. Os parlamentares aprovaram a extensão do mecanismo no fim do ano passado, mas o presidente da República vetou a iniciativa. Em sessão conjunta, deputados e senadores derrubaram o veto presidencial, confirmando a extensão do benefício para os 17 setores.

“Para mim, parece birra de criança. Ela [MP] é completamente intempestiva. É uma afronta ao Congresso Nacional. No mesmo dia em que foi promulgada a lei [da desoneração], o ministro da Fazenda mandou a exposição de motivos dessa medida provisória. Não à toa as reações do próprio Congresso são muito contundentes”, pontua.

O setor produtivo também se surpreendeu com a reviravolta gerada pela MP, afirma Guerra. “A indústria recebeu a medida provisória com bastante surpresa e preocupação, porque não houve diálogo prévio para debater as consequências da medida e ela também se opôs e anulou decisões importantes que haviam sido tomadas sobre esse assunto pelo Congresso Nacional”, acrescenta.

Fonte: Brasil61

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Sobe para 17 o número de mortes por dengue no estado de São Paulo

Desde 1º de janeiro deste ano, estado confirmou 75.568 casos

Sobe para 17 o número de mortes por dengue no estado de São Paulo

O número de mortos por dengue no estado de São Paulo neste ano subiu para 17, informou nesta quarta-feira (21) a Secretaria Estadual da Saúde.

As mortes foram registradas nas cidades de Bauru (1), Batatais (1), Bebedouro (1), Franca (1), Guarulhos (1), Matão (1), Marília (2), Parisi (1), Pederneiras (2), Pindamonhangaba (2), Tremembé (1), Taubaté (2) e São Paulo (1).

Entre os dias 1º de janeiro e esta quarta-feira, foram confirmados 75.568 casos de dengue em todo o estado, de acordo com o painel de monitoramento da Secretaria de Saúde. Segundo a secretaria, 52.792 casos estão em investigação. Em todo o ano passado, o estado registrou 321.289 casos de dengue.

A dengue é uma doença causada por um vírus transmitido pelo mosquito Aedes aegypti.

Os sintomas mais comuns da dengue são febre alta, dor atrás dos olhos, dor no corpo, manchas avermelhadas na pele, coceira, náuseas e dores musculares e articulares. Uma das principais formas de prevenção da doença é o combate ao mosquito transmissor. Isso pode ser feito eliminando focos de água parada ou objetos que acumulem água, como pratos de plantas ou pneus usados.

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MJ determina reforço da segurança em penitenciárias federais

Medida é tomada após fuga de presos de penintenciária em Mossoró

MJ determina reforço da segurança em penitenciárias federais

A Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), determinou que as diretorias das cinco penitenciárias federais em funcionamento no Brasil reforcem a vigilância nas unidades – consideradas de segurança máxima.

Entre as medidas está a realização de revistas diárias em celas, pátios e outros espaços dos presídios de Brasília (DF), Campo Grande (MS), Catanduvas (PR), Mossoró (RN) e Porto Velho (RO). Segundo o ministério, o número de policiais penais também deve ser reforçado.

O ministério também indica a necessidade de melhorias na iluminação no interior das celas, bem como em pontos estratégicos das unidades, onde deverão ser instalados mais refletores, lâmpadas e luminárias. Outras medidas estruturais preveem a melhoria do sistema de videomonitoramento e a identificação de estruturas por onde os presos possam tentar escapar, como dutos, tubulações e sistemas de ventilação e elétrico.

As providências foram determinadas nesta terça-feira (20) e tornadas públicas hoje (21). O objetivo das ações é evitar novas fugas, como a que ocorreu em Mossoró (RN), na semana passada.

Rogério da Silva Mendonça e Deibson Cabral Nascimento escaparam da unidade potiguar no último dia 14. Apontados como membros de uma facção criminosa, eles respondem por crimes como homicídio, roubo, latrocínio, tráfico de drogas e organização criminosa. Até o momento da publicação desta reportagem, eles não tinham sido recapturados. Cerca de 600 agentes de segurança participam das buscas aos dois fugitivos.

Processo administrativo e inquérito da Polícia Federal (PF) foram instaurados para apurar as circunstâncias e responsabilidades. Esta foi a primeira fuga registrada no sistema penitenciário federal, coordenado pela Senappen, desde que o sistema foi criado, em 2006, para isolar lideranças de organizações criminosas e presos de alta periculosidade.

No dia seguinte à fuga, o ministro Ricardo Lewandowski anunciou uma série de medidas para modernizar o sistema de videomonitoramento, aperfeiçoar o controle de acesso às unidades, inclusive com reconhecimento facial, e ampliar os sistemas de alarmes e sensores de presença.

Edição: Maria Claudia

Fonte: EBC

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Governo do Rio fecha acordo para não apreender jovens sem flagrante

Medida só pode ser tomada em situação de flagrante

Governo do Rio fecha acordo para não apreender jovens sem flagrante

O governo do estado do Rio de Janeiro e a prefeitura da capital fluminense entraram em acordo com o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública estadual nesta quarta-feira (21) para que não haja mais apreensão e condução de adolescentes para a delegacia sem flagrante ou decisão judicial.

A apreensão para fins de averiguação estava prevista na Operação Verão, promovida por estado e município nas praias cariocas. O MPF e a defensoria acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida.

Um acordo foi alcançado em conciliação mediada pelo ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira.

As autoridades fluminenses concordaram com o restabelecimento da decisão da 1ª Vara de Infância, Juventude e Idoso do Rio, que havia suspendido as apreensões pelos agentes de segurança. Essa decisão havia sido derrubada pela presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), mas agora volta a vigorar de modo parcial.

Pelo acordo, as apreensões somente ficam autorizadas em hipótese de flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária.

Outro ponto do entendimento prevê um prazo de 60 dias para apresentar um plano de segurança pública voltado para a repressão de adolescentes em conflito com a lei, bem como um plano de abordagem social que não viole os direitos constitucionais e legais de crianças e adolescentes, especialmente o direito de ir e vir.

Argumentos

Para apreender os adolescentes, as autoridades estaduais e municipais alegaram que não poderia deixar que jovens em situação de vulnerabilidade vagassem pelas ruas “sem identificação e desacompanhados”, em respeito ao próprio Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Em resposta, o MPF e a defensoria apontaram que o Supremo já se debruçou sobre o assunto e decidiu serem inconstitucionais as apreensões sem flagrante delito. A decisão do STF reforçou que nenhuma criança pode sofrer interferências arbitrárias ou ilegais na liberdade de locomoção.

Edição: Fernando Fraga

Fonte: EBC

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