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REFORMA TRIBUTÁRIA: AMIG reúne prefeitos de cidades mineradoras e propõe soluções à extinção do ICMS

Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil debateu impactos da reforma tributária nos municípios mineradores e afetados no 1º Fórum Para o Desenvolvimento Mineral

REFORMA TRIBUTÁRIA: AMIG reúne prefeitos de cidades mineradoras e propõe soluções à extinção do ICMS

A proposta da reforma tributária que tramita no Congresso Nacional vai provocar grande prejuízo aos municípios mineradores e aos municípios afetados pela atividade mineral, por causa da extinção da cobrança do ICMS. Esse foi o grande consenso entre os prefeitos e debatedores presentes ao 1º Fórum Municipal para o Desenvolvimento Mineral, realizado na última sexta-feira (24), na sede da AMIG (Associação dos Municípios Mineradora de Minas Gerais e do Brasil), em Belo Horizonte (MG).

O evento reuniu prefeitos e representantes de 47 prefeituras associadas à entidade, para tratar de dois temas: “Os impactos negativos da reforma tributária sobre municípios mineradores ou afetados pela mineração”; e “Os prejuízos que a lei Kandir provoca, há quase 20 anos, aos estados e municípios mineradores” (por causa da desoneração sobre a atividade mineral).

A consultora tributária da AMIG, Rosiane Seabra, conduziu o debate com a participação de especialistas do Centro de Desenvolvimento e Planejamento Regional – Cedeplar –, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Os professores Ricardo Machado Ruiz e Aline Magalhães da Faculdade de Economia da UFMG, apresentaram um estudo inédito, desenvolvido pela instituição, segundo o qual a reforma tributária continuará a beneficiar as perdas de arrecadação dos municípios mineradores, sem qualquer alteração da Lei Kandir.

Prejuízos da reforma tributária

Na visão da maioria dos debatedores, a extinção da cobrança do ICMS contida na proposta de reforma tributária que tramita no Congresso vai provocar grande prejuízo aos municípios mineradores – caso seja aprovada do jeito que está. De acordo com Waldir Salvador, ex-presidente e atual consultor da entidade, os municípios terão um prejuízo de até dois terços em relação ao que recebem hoje.

“Para isso, nós vamos propor aos deputados que se modifique parte do critério de distribuição do IVA [Imposto sobre Valor Agregado ], que hoje é por população”, explicou Salvador. “Se for por isso nós estamos perdidos, vamos privilegiar os grandes centros em vez de privilegiar os grandes produtores, porque o VAF [Valor Adicionado Fiscal], a realidade é que o VAF foi criado como uma resposta, como uma retribuição ao dinamismo de uma economia”, observou.

“Economia municipal. Quanto mais empresas você leva para o município; quanto mais produção de ICMS você tem, você tem uma participação naquilo; que é proporcional”, detalhou o consultor da AMIG, acrescentando: “É como se fosse uma comissão que os municípios têm na distribuição do CMS, já que eles contribuem tanto – para o Estado e para o país”.

Waldir Salvador, consultor e ex-presidente da AMIG

“Que interesse vai ter, que incentivo que vão ter, os municípios para atraírem negócios para as suas cidades, ou no caso das mineradoras, para ter uma atividade tão impactante nos seus territórios, se eles não podem ter retorno de ICMS para eles?”, indagou Valdir Salvador, que já foi prefeito de Itabirito (um dos municípios que mais produzem minérios no país. “É um absurdo, fica até um questionamento, até onde vale a pena ter mineração no seu território”, lamentou.

Ao longo da reunião, a maioria dos presentes manifestou-se a favor de que seja proposto aos deputados que o critério seja dividido: uma parte seja remunerada aos municípios pela distribuição pela quantidade de população contida no município, e uma outra parte siga os mesmos critérios do VAF. “Ou seja: é justo que quem mais produz tem que ter uma participação maior sobre os resultados da produção”, afirmou um dos técnicos da AMIG, responsável pela explanação.

Lei Kandir

A segunda parte do 1º Fórum Municipal da Economia Mineral tratou do que os organizadores chamam de ”prejuízos que a lei Kandir dá aos estados e municípios mineradores”. O presidente da AMIG, prefeito de Conceição do Mato Dentro (MG), José Fernando Aparecido de Oliveira, lembrou que a desoneração feita há quase 20 anos para atividade mineral e, por ser uma atividade exaurível, “com o passar do tempo vai acabar e que a gente esperava que fosse contemplada agora na reforma tributária, com o IVA para bens minerais exportados”.

“Quando a gente fala bens minerais é porque nós não estamos querendo que coloque uma taxa de exportação para qualquer produto brasileiro, não é esse o caso de quem tem condição de vender aquele mesmo produto, porque eternamente quem produz carro e vende, quem produz safra agrícola e vende, etc, e não é o caso da mineração, porque ela a cada dia ela está mais próxima da sua exaustão, então para bens minerais não renováveis a gente tem certeza que o Congresso deveria fazer isso”, observou.

Trabalho junto a parlamentares

Ao final da reunião, José Fernando afirmou que a AMIG vai contatar os deputados senadores dos estados mineradores para que busquem resolver ou pelo menos reduzir o problema. “O estudo desenvolvido em parceria com a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) demonstra que a mineração brasileira é extremamente competitiva, comparada a outros países que produzem minérios, especialmente minério de ferro e ouro”, afirmou o prefeito de Conceição do Mato Dentro.

“A mineração brasileira não perderia em nada a sua competitividade e seria uma maneira de compensar os municípios e os estados que são prejudicados há tantos anos pela lei”, concluiu o gestor.

Fonte: Brasil61

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Secretário dos EUA: sem paz, é impossível avançar em agendas sociais

Blinken destacou reuniões com Lula sobre conflitos em Gaza

Secretário dos EUA: sem paz, é impossível avançar em agendas sociais

O secretário de Estado dos Estados Unidos, Anthony J. Blinken, disse nesta quinta-feira (22) que se os organismos multilaterais não conseguirem solucionar conflitos pelo mundo, será impossível avançar em outras agendas como mudanças climáticas e desenvolvimento social. A declaração foi dada em coletiva de imprensa no Rio de Janeiro, no dia em que foi concluída a primeira reunião de ministros das relações exteriores do G20 sob presidência do Brasil.

Um dos principais tópicos abordados pelo secretário foi a situação da guerra na Faixa de Gaza. Essa semana, os EUA rejeitaram pela terceira vez uma proposta de cessar-fogo no Conselho de Segurança das Nações Unidas. Blinken afirmou que o foco agora é a libertação dos reféns feitos pelo Hamas.

“A melhor forma de encerrar o conflito é trabalhar em relação aos reféns. Estamos constantemente discutindo isso. É o caminho mais rápido e eficiente pra chegarmos aonde queremos. Queremos o fim desse conflito o mais rápido possível. E que cesse o sofrimento dos inocentes, pegos nesse fogo cruzado do Hamas. E devemos pensar no período pós-guerra, em uma paz sustentável, duradoura e genuína”, disse o secretário.

O secretário dos EUA esteve nesta quarta-feira com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva em Brasília. Blinken falou sobre a declaração de Lula, que comparou as ações de Israel em Gaza com o Holocausto.

“Primeiro, queria agradecer ao presidente Lula pelo tempo e conversas que tivemos. Temos muitas agendas em comum. Mas eu discordo plenamente e profundamente sobre a comparação feita com o Holocausto. Mas isso acontece com os amigos. Podemos ter discordâncias e ao mesmo tempo trabalharmos juntos. E concordamos que precisamos agir em conjunto para tirar os reféns de Gaza e terminar o conflito”. disse Blinken.

Ainda sobre a conversa com o presidente Lula, Blinken destacou pontos que foram priorizados, como investimos para preservar a floresta Amazônica, para combater a fome, formas para melhorar a produtividade dos solos, a proteção dos direitos dos trabalhadores, e ações para diminuir as desigualdades raciais. Disse também que os EUA vão apoiar o Brasil e assegurar que presidência do país no G20 seja um sucesso.

Sobre a guerra entre Rússia e Ucrânia, o secretário voltou a qualificar como agressões as ações russas e disse que o encontro de chanceleres no G20 foi mais uma oportunidade para mostrar que o mundo está se voltando contra o país.

“Houve discursos veementes não só do G7, mas de outros países para que chegue ao fim a agressão russa. E que os ucranianos possam decidir sobre a sua própria paz. Vale como reflexão para a Rússia sobre o que o mundo pensa. Essa agressão tem gerado consequências para outros países e povos, como o aumento nos custos de alimentos e do petróleo. Tem acontecido todo um impacto na cadeia de abastecimento. Sobre as novas sanções, fiquem atentos. Elas virão”, disse Blinken.

Edição: Aline Leal

Fonte: EBC

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À frente do combate aos crimes ambientais, Ibama completa 35 anos

Autarquia enfrenta desafios de reestruturação

À frente do combate aos crimes ambientais, Ibama completa 35 anos

Atuando na linha de frente do combate aos crimes ambientais, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) chega nesta quinta-feira (22) aos 35 anos em meio a conquistas e desafios de restruturação após passar por uma tentativa de desmonte no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. O órgão é apontado como um dos principais responsáveis pela queda de 50% no desmatamento da Amazônia Legal em 2023, em comparação com 2022, segundo dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe).

Para o presidente do instituto, Rodrigo Agostinho, os desafios apontados para o Ibama passam pela necessidade de valorização dos servidores e aporte orçamentário.

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R$ 17 bilhões que eram para a Covid só podem ser gastos em saúde

Dinheiro que “sobrou” nos cofres de estados e municípios para combater pandemia deve ser usado até 31 de dezembro; veja onde recurso pode ser aplicado

R$ 17 bilhões que eram para a Covid só podem ser gastos em saúde

Os recursos financeiros — que ainda não foram gastos — encaminhados pelo governo federal para o combate à pandemia da Covid-19 só podem ser aplicados na área de saúde. É o que determina a Portaria 3.139, publicada no último dia 8 de fevereiro, pelo Ministério da Saúde. O documento orienta que o dinheiro deve ser usado “exclusivamente, para despesas com ações e serviços públicos de saúde”.

De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), as “sobras” ultrapassem R$ 17 bilhões. O dinheiro foi repassado pelo Fundo Nacional de Saúde para enfrentamento da pandemia, entre 2020 e 2022. Os especialistas em gestão César Lima e Eduardo Galvão alertam que os prefeitos e governadores têm até 31 de dezembro para usar o dinheiro.

“Não havendo mais a emergência, esses recursos ficaram congelados nas contas dos estados e dos municípios. Mas, no final do ano passado, a Emenda Constitucional 132 de 2023 possibilitou que esses saldos fossem utilizados até o final desse ano”, explica o consultor de Orçamentos César Lima. Ele acrescenta ainda que “o Ministério da Saúde exarou uma portaria 3.139, que explica que esses saldos podem ser utilizados tanto para custeio, quanto para investimentos”.

“Ou seja: eles podem ser utilizados no pagamento de água, luz, medicamentos, insumos e também para investimentos como obras, compras de equipamentos”, detalha Lima. “O que os municípios devem fazer é incluir a utilização desses valores no relatório de gestão, que deve ser feito no final do ano e encaminhado ao Ministério da Saúde”.

Para o professor de políticas públicas do Ibmec Brasília, Eduardo Galvão, a autorização para se usarem os recursos em outras áreas da saúde além da pandemia é uma ótima notícia: “É uma oportunidade incrível para melhorar a assistência à população”, comemora.

Como acessar o dinheiro

Perguntado sobre como os gestores devem fazer para acessarem esses recursos, Galvão adiantou que é preciso dar atenção a algumas regras. “Primeiro, eles têm que mostrar como o dinheiro foi usado, incluindo essas informações no relatório anual de gestão. Isso é importante para garantir que o dinheiro está sendo bem aplicado, de acordo com as necessidades da saúde pública”, observou.

“Além disso, o uso desse recurso precisa estar alinhado com as diretrizes nacionais de saúde. Isso quer dizer que os municípios devem planejar bem como vão usar a verba e garantirem que ela realmente contribua para melhorar os serviços de saúde para a população”, orientou Galvão.

Detalhamento e legislação

  • Para acessar a Portaria 3.139 do Ministério da Saúde (de 8 de fevereiro de 2024) que dispõe sobre a aplicação dos recursos e a ampliação do prazo, clique aqui.
  • A prorrogação até 31/12/2024 foi garantida pela Emenda Constitucional 132/2023 e vale para recursos ainda em conta nos fundos de saúde e assistência social dos municípios, conforme as Portarias 369/2020, 378/2020 e 884/2023.

Fonte: Brasil61

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