O ano de 2024 começou com boa notícia para pequenas e médias empresas que contratam energia em alta tensão, como padarias e outros setores, e têm contas em torno de R$ 9 mil. Esses consumidores já podem migrar para o Mercado Livre de Energia, um ambiente de venda onde, além de escolherem o fornecedor de preferência, tem espaço para discutir preço, quantidade necessária para uso, período de recebimento e forma de pagamento da energia.
Até o fim do ano passado, essas empresas tinham que se submeter ao mercado regulado, também chamado de mercado cativo, e a compra de energia era apenas com a distribuidora local. Antes da abertura, somente os consumidores com demanda de no mínimo 500 kilowatts podiam participar do mercado livre.
“A partir de 2024, todos os consumidores que estiverem ligados em alta tensão poderão ser livres, independentemente da demanda contratada. Antes, precisavam consumir um mínimo para ser livre, agora basta estarem conectados na alta tensão que são elegíveis a ser livre”, informou a administradora Daniela Alcaro, sócia da Stima Energia, empresa comercializadora de energia, em entrevista à Agência Brasil.
Segundo ela, existem 200 mil unidades conectadas em alta tensão. Entre elas 37 mil já são livres, as maiores e que já vinham migrando desde 2001 como grandes fábricas de aço e vidros. Do restante que está no mercado regulado, uma parte já instalou sistemas de energia solar e comprou energia de geração distribuída.
“Essa parte que encontrou uma alternativa para economizar talvez não se anime a migrar neste momento, mas há outro grupo que não foi por esse caminho e está muito interessado na migração. Eu diria que são 72 mil unidades. Dessas, 13 mil já denunciaram [termo usado no setor para dizer que fez a opção de migração] seus contratos na distribuidora e já sinalizaram que vão migrar”, disse, destacando que isso comprova a demanda para o mercado livre.
O mercado brasileiro de energia é dividido em duas partes. Os consumidores cativos estão no Ambiente de Contratação Regulada (ACR), onde compram energia de concessionárias de distribuição como a Light e a Enel. Nesse caso, o cliente paga somente uma fatura de energia mensal, concentrando o serviço de distribuição e a geração de energia.
A outra parte é o Ambiente de Contratação Livre (ACL) no qual estão incluídos os consumidores que exercem a escolha e podem comprar a energia diretamente dos geradores ou de comercializadores. As condições são negociadas livremente em contratos bilaterais. O serviço de distribuição é pago pelo cliente por meio de uma fatura a uma concessionária local com tarifa regulada pelo governo e ainda uma ou mais faturas referentes à compra da energia com o preço negociado no contrato.
“A empresa fará contrato com uma distribuidora e passará a pagar duas faturas – uma à distribuidora pelo transporte e outra para o fornecedor de energia”, observou Daniela.
Segundo a administradora, no começo da venda de energia o mercado regulado foi responsável pela expansão da geração no Brasil, porque comprava toda a energia em contratos de 20 anos indexados à inflação. “Era bom para o gerador, porque o preço ia subindo já que o contrato era indexado, mas muito ruim para o consumidor. Imagina um contrato indexado com período de 20 anos. Quando está na metade, a energia já é extremamente cara e, no final, muito cara”.
Vantagem
A vantagem da migração para o mercado livre é a redução dos custos com a energia porque serão adquiridos contratos de geração de energia mais baratos do que os atuais no mercado cativo. Além disso, há previsibilidade, porque no ato da compra já se sabe quanto será pago pela geração. “Eu já sei qual vai ser o meu preço de geração de energia. Não estarei suscetível às intempéries e aos ajustes dentro da energia cativa”, explicou.
De acordo com Daniela, quando o mercado livre surgiu o consumidor questionou a permanência no mercado cativo com tarifas mais elevadas. “Nessa comparação começou a migrar e a ter uma demanda muito grande para o mercado livre, ao ponto de começar a ser responsável pela expansão. A demanda começou a ir mais para o mercado livre, mais equilibrado para o consumidor em termos de preço. Não pesava tanto com contratos longos e indexados”, disse ela, acrescentando,que, em sua maioria, as energias renováveis têm venda no mercado livre.
Crescimento
Outro sócio da Stima Energia, Erico Mello contou que esse mercado começou a se movimentar a partir de 2001/2002, quando houve a migração de grandes clientes como a Vale, Votorantim e outros industriais. Em 2008 cerca de 20% da carga nacional era atendida pelo mercado livre e desde aquele ano vem se desenvolvendo.
“Até por causa das renováveis – em que se tem uma busca dos consumidores por contratos de longo prazo com geradores renováveis. Eles querem ter certeza de que estão comprando energia numa eólica, numa planta solar até de PCH, por exemplo, e por isso fazem contratos de longo prazo, buscando a energia renovável no mercado livre. Esse foi um dos fatores do crescimento do mercado nos últimos dez anos”, disse à Agência Brasil, acrescentando, que embora tenha sido um movimento gradual, a expansão do mercado livre baseada nas energias limpas se consolidou a partir de 2016.
Para Mello, o mercado livre trouxe liquidez ao ativo energia. Se o investidor quiser construir uma planta atualmente não terá dúvidas porque sabe que haverá comprador para o que for gerado. “Não precisa mais esperar um leilão do governo para fazer a compra. Pode construir porque vai ter realmente um comprador para a energia, pois existe liquidez no mercado”, disse, comparando o investidor com um produtor de soja ou de feijão que tem noção de venda garantida do seu produto.
Residenciais
Os consumidores residenciais ainda não têm permissão para migrar para o mercado livre. Daniela Alcaro comentou que existem várias associações e agentes do mercado de energia em frequente contato com o Ministério de Minas e Energia reivindicando a abertura total do Livre, para que todos possam se beneficiar da redução de custos.
A função da comercializadora é fazer todo o processo de migração desse consumidor, que tem que comunicar à distribuidora, apresentar uma série de documentos, estar ligado à comercializadora para que ela saiba o consumo dele e informe à Câmara de Comercialização de Energia. Então, há um processo para a contabilidade da medição da fatura e dos contratos, feito por uma comercializadora varejista responsável por passar todas as informações. Haverá um relógio medidor de energia para dizer quanto ele está consumindo, o que poderá ser conferido junto com a fatura da varejista.
,Segundo Daniela, quando o mercado livre começou a crescer os consumidores questionaram porque permanecer no mercado regulado com indexação tão forte e, por isso, custo elevado, no lugar de migar para o livre. com contratos mais curtos e, portanto, com uma indexação de menor peso.
“Nessa comparação começou a migrar e a ter uma demanda muito grande para o mercado livre ao ponto desse mercado ser responsável pela expansão. A demanda começou a vir muito mais do mercado livre, muito mais equilibrado em termos de preços para o consumidor, que os indexados”, afirmou, acrescentando que inicialmente todo tipo de energia era vendida no regulado.
“Mais recentemente, a gente tem visto a geração crescer em renováveis, com parques até mais baratos se pensar em uma usina hidrelétrica ou estruturante como Belo Monte, que muito cara se comparada à solar, eólica ou mesmo térmicas de biomassa, que são energias limpas e mais acessíveis do ponto de vista de investimentos”.
CCEE
O presidente do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), Alexandre Ramos, informou que visando atender à Portaria nº 50/2023, do MME, e os requisitos aprovados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em reunião pública de diretoria, o órgão “prontamente tomou e continuará tomando todas as ações necessárias para garantir a realização da abertura do mercado livre de energia para os clientes conectados em alta tensão, vigente desde o dia 1º de janeiro de 2024”.
Ele disse que com a abertura foi dado um passo importante e defendeu a expansão permanente do mercado. “Entendemos que um importante passo foi dado. Entretanto, propomos que a abertura do mercado, que tanto defendemos, deverá, obrigatoriamente, ser realizada de forma contínua, previsível e, principalmente, de maneira sustentável para o setor elétrico nacional”.
“A CCEE, em trabalho conjunto com o Ministério de Minas e Energia, a Aneel e os agentes de mercado, se empenhou e continuará trabalhando para que a migração das empresas abarcadas pela portaria ao mercado livre ocorra de forma simples, eficiente e segura”, completou.
A câmara foi criada em 2004, por meio de lei federal, para viabilizar o comércio de energia elétrica no mercado livre do Brasil.
Créditos de Carbono no Brasil: emissões despencam e mercado enfrenta crise
Estudo aponta redução drástica na emissão de créditos e destaca necessidade urgente de reformas para garantir a credibilidade e eficácia do setor
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Um estudo recente do Observatório de Conhecimento e Inovação em Bioeconomia da Fundação Getulio Vargas (FGV) revelou uma significativa queda no mercado voluntário de carbono no Brasil em 2023. Em comparação com 2021, que foi um ano recorde, o volume de créditos emitidos caiu 89%, e o volume de créditos aposentados diminuiu 44%. O estudo destaca a necessidade de melhorias no mercado para assegurar sua credibilidade e sustentabilidade. André Pereira de Morais Garcia, advogado especializado em Ambiental e ESG, explica.
“De fato, houve uma redução dentro do mercado brasileiro nas emissões dos créditos. Isso decorre muito de uma expectativa de regulação do mercado de carbono com o PL 2148 de 2015. De fato, a ausência dessa regulamentação leva a uma ausência de credibilidade do nosso crédito, uma ausência de exigibilidade de compensação, desaquecendo o mercado brasileiro do crédito de carbono. Então, isso é prejudicial para esse mercado no Brasil, porque, de fato, a espera de uma regulamentação cria graus de incerteza muito grandes dentro do mercado local.”
O estudo da FGV destaca que, apesar do crescimento inicial do mercado, diversos problemas persistem, comprometendo a credibilidade e a sustentabilidade a longo prazo do mercado voluntário de carbono. Entre os principais desafios, destaca-se a dificuldade em assegurar que os créditos de carbono realmente representem reduções reais, adicionais e permanentes das emissões de gases do efeito estufa. O especialista André Pereira de Morais Garcia explica os desafios do mercado de carbono no Brasil.
“Um dos grandes desafios é de fato a aprovação do PL 2148 de 2015; e não só a aprovação, como a gente comenta diversas vezes, mas a implementação desse sistema, a integralização desse sistema para que comecem a ser emitidos créditos de carbonos dentro desse mercado regulado. E especialmente não basta só a lei federal ser publicada, mas também um decreto regulamentador estabelecendo as diretrizes básicas e como que vai funcionar tudo isso.”
Projetos de crédito de carbono no Brasil
O estudo da FGV também mostrou uma leve recuperação em 2023, com a emissão de 3,38 milhões de créditos provenientes de pouco mais de dez projetos. No entanto, a distribuição dos projetos foi desigual. As regiões Norte e Nordeste destacaram-se com quatro e três projetos, respectivamente, enquanto as regiões Centro-Oeste e Sudeste tiveram dois projetos cada e o Sul teve apenas um.
Além disso, houve uma mudança na composição dos créditos: em 2021, os créditos de energia renovável representavam 29% do total, enquanto os créditos de florestas e uso da terra correspondiam a 65%. Em 2023, os créditos de energia renovável aumentaram para 45%, e os créditos de florestas e uso da terra diminuíram para 41%.
Além disso, os estados que tradicionalmente eram focados em projetos de florestas e uso da terra, como Mato Grosso, Amapá e Acre, não emitiram mais créditos em 2023. Em contraste, estados como Goiás e Rondônia começaram a ganhar relevância. Os dados também mostram uma redução no número de estados com projetos de créditos de carbono, de dez para cinco. Os estados que eram líderes em emissões de créditos, como Rio Grande do Sul e Piauí, viram uma redução significativa, enquanto a gestão de resíduos, anteriormente ativa em vários estados, agora está restrita a Minas Gerais.
André Pereira de Morais Garcia, advogado especializado em Ambiental/ESG, destacou a importância e o potencial do mercado de crédito de carbono no Brasil.
“O Brasil tem um potencial de crédito de carbono gigantesco, podendo trazer uma movimentação de bilhões de reais dentro da economia. E, de fato, com a regulamentação do mercado de crédito de carbono aumentando a credibilidade do mercado brasileiro, a gente vai ter uma maior atratividade dos nossos créditos de carbono a níveis internacionais.”
O estudo da FGV aponta para a necessidade urgente de reformas para garantir a eficácia do mercado voluntário de carbono e sua contribuição efetiva para a mitigação das mudanças climáticas.
O mercado de crédito de carbono é um sistema de compensação de emissão de carbono. Funciona assim: cada empresa tem um limite determinado para emitir gases de efeito estufa. As que emitem menos ficam com créditos, que podem ser vendidos àquelas que passaram do limite. O crédito de carbono equivale a 1 tonelada de gás carbônico (CO²) ou outros gases que deixou de ser emitida para a atmosfera.
Os mercados de carbono passaram a ganhar mais ênfase em todo o mundo desde a assinatura, por países da Organização das Nações Unidas (ONU), do Protocolo de Kyoto, em 1997. O acordo entre as nações estabeleceu a meta de que países desenvolvidos deveriam diminuir em 5,2% suas emissões de gases que provocam o chamado efeito estufa. A redução deveria ocorrer até 2012. Já em 2015, com a assinatura do Acordo de Paris, as metas foram renovadas e passaram a contar com incentivos à iniciativa privada.
Seis das 10 cidades mais violentas do Brasil em 2023 estão na Bahia
Municípios do Nordeste e do Norte do país dominam ranking daqueles que mais registraram mortes violentas intencionais no ano passado, de acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública
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Seis dos dez municípios mais violentos do Brasil no ano passado pertencem à Bahia. É o que aponta a edição mais recente do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).
O ranking, que considera apenas as cidades com população superior a 100 mil habitantes, é liderado por Santana (AP). O município amapaense registrou taxa de 92,9 mortes violentas intencionais (MVI) a cada 100 mil habitantes, em 2023, quase o dobro em relação a 2022.
De acordo com o levantamento, as mortes violentas intencionais englobam as vítimas de homicídio doloso, latrocínio, lesão corporal seguida de morte e de intervenções policiais em serviço e fora de serviço.
Confira quais foram as 10 cidades mais violentas do Brasil em 2023
Fonte: Anuário Brasileiro de Segurança Pública/Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP)
Causas
Os pesquisadores responsáveis pelo anuário acreditam que há duas principais explicações para as MVI no país. A primeira, está associada às disputas de mercados e pontos de venda de drogas entre as diversas facções de base prisional e milícias que controlam territórios de forma armada e violenta.
Especialista em segurança pública e inteligência policial, André Santos Pereira aponta que a violência cresce à medida em que se multiplicam as organizações criminosas, abastecidas pelo tráfico internacional de drogas.
“O Brasil é rota do tráfico internacional da droga produzida na Colômbia, no Peru e na Bolívia. Portanto, nós somos um entreposto dessas mercadorias e, por óbvio, isso passando pelo país, tem alguém que cuida dessa rota e, normalmente, nós temos a fixação dessas organizações criminosas nos presídios brasileiros. Temos 72 organizações de base prisional sendo as “gestoras” dessas atividades ilícitas. A repercussão das ordens delas ocorre na vida do cidadão comum”.
De acordo com o FBSP e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), até 2022, pelo menos dez facções disputavam territórios em terra e na Baía de Todos os Santos, um espaço geográfico estratégico para a logística de transporte, fornecimento e exportação de drogas e armas. Não à toa, municípios ao seu redor, como Salvador e Camaçari, foram aqueles com maior número de tiroteios em 2022, segundo o Instituto Fogo Cruzado. Camaçari é, inclusive, a segunda cidade do Brasil com mais mortes violentas intencionais.
Segundo o Atlas da Violência, além do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho (CV), a Bahia conta com, pelo menos, mais oito grupos criminosos fundados no próprio estado, que provocaram conflitos letais derivados de rupturas e alianças, como entre o Bonde do Maluco (BDM) e o PCC.
Para o sociólogo Luiz Lourenço, pesquisador da área de Segurança Pública pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), o crescimento econômico experimentado pelas cidades baianas, em especial as do oeste do estado, como Jequié, também atraiu o interesse de facções criminosas.
“São cidades que têm experimentado um dinamismo econômico e crescido bastante nos últimos anos. Isso ajuda a entender um pouco como elas também se tornam atrativas para mercados criminosos. Onde há dinheiro pode haver tráfico de drogas, receptação de mercadorias. Isso a ajuda a entender porque elas acabam aparecendo como vetores de violência.”
Segurança pública
A segunda razão por trás de tanta violência, de acordo com os pesquisadores, é a falta de efetividade de políticas de segurança pública, que privilegiam o confronto direto em detrimento do trabalho de inteligência policial. O estado da Bahia tem a segunda polícia mais letal do país. Em 2023, as intervenções das forças de segurança foram responsáveis por 1.699 mortes, o que resultou em uma taxa de 12 óbitos para cada 100 mil habitantes.
“A maneira com que a secretaria de segurança pública, nos últimos 16 anos, tem lidado com essa situação também não contribuiu para que a gente tivesse uma diminuição da violência. Estratégias fortemente militarizadas, com grupos táticos, não contribuíram para o desarmamento das facções, e para que se tornassem menos violentas. Ao contrário, fez com que elas acirrassem uma corrida armamentista, competindo com as forças de segurança pública. Criou-se esse círculo vicioso”, avalia Lourenço.
Soluções
Segundo Lourenço, a melhor estratégia para enfraquecer o poder das facções é o investimento do poder público em ações que diminuam o poder de influência delas sobre os mais vulneráveis, principalmente os jovens que vivem nas periferias. “O jovem vulnerável, sem opção de lazer, esporte, educação, emprego e renda, é um alvo fácil para ser cooptado pelo mundo do crime, pelas facções”, diz.
Já Pereira acredita que o policiamento ostensivo é importante, mas que deve ser acompanhado de um trabalho de inteligência das forças de segurança para alcançar os resultados desejados. “É necessário nós adotarmos uma abordagem mais ampla e integrada, que envolva não apenas uma política de policiamento ostensivo, ou seja, o foco naquilo que aparece para a população, deixando de lado, muitas vezes, as medidas de investigação, aquilo que pode trazer a solução de um crime e dar elementos consistentes para que os criminosos sejam levados à prisão e lá permaneçam por meio de uma ação judicial que proporcione resultados efetivos na condenação deles”, avalia.
Novo prazo para saque do antigo fundo PIS/Pasep: veja quem tem direito e como evitar fraudes
Com a prorrogação do prazo para o sistema de pagamento, especialista orienta sobre os direitos dos trabalhadores e os cuidados necessários para se proteger contra golpes
O Ministério da Fazenda informou que uma portaria editada pela pasta no fim de junho adiou, para 28 de outubro, o prazo para a conclusão do sistema de tecnologia da informação que vai operacionalizar os pagamentos das cotas do antigo fundo PIS/Pasep em poder do Tesouro ao trabalhador. O prazo anterior estava fixado em 30 de junho deste ano. A pasta também informou que a Caixa Econômica fará os pagamentos após a conclusão do sistema.
Em junho do ano passado, um chamamento público do Ministério do Trabalho e Emprego estabeleceu que os pedidos de saque após a transferência dos recursos para o Tesouro podem ser feitos nas agências da Caixa. As requisições, no entanto, estão paradas no banco até a conclusão do sistema. Em nota ao portal Brasil 61, o Ministério da Fazenda confirmou o adiamento do prazo.
“O sistema encontra-se na etapa de desenvolvimento, com prazo limite para finalização em 28 de outubro de 2024. A conclusão não foi adiada. Devido à complexidade envolvida, foi necessário ampliar o prazo para desenvolvimento. O acesso à informação dos valores não foi interrompido e pode ser feito na rede de agências da Caixa Econômica Federal ou nos demais canais disponibilizados por aquela instituição financeira”, informou o ministério.
De acordo com o advogado trabalhista Giovanni Cesar, têm direito ao saque do antigo Fundo PIS/Pasep:
“Reservista da Polícia Militar, aposentado tanto por idade quanto por invalidez, maiores de 60 anos, portadores de neoplastia maligna, todas essas pessoas, todo esse grupo tem direito ao PIS. E alguns trabalhadores também têm direito ao PIS. Então, quem teria como trabalhador direito ao PIS? Tem que estar cadastrado há pelo menos cinco anos, ou seja, ele tem que possuir uma carteira de trabalho há pelo menos cinco anos, receber, em média, até dois salários mínimos e ter trabalhado pelo menos 30 dias no ano base.” explica.
Histórico dos saques
Desde agosto de 2018, aproximadamente 23,8 milhões de brasileiros tiveram a oportunidade de retirar suas cotas do antigo Fundo PIS/Pasep, totalizando R$ 35 bilhões disponíveis para saque nas agências da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil. Em 2019, as regras foram flexibilizadas para permitir que herdeiros de falecidos também pudessem sacar os valores. Em abril de 2020, o governo extinguiu o fundo e transferiu os recursos para as contas do FGTS dos trabalhadores, possibilitando o saque via aplicativo.
Embora o saque tenha começado em 2017 para pessoas acima de 60 anos e se expandido para todos os cotistas em 2018, até agosto do ano passado, 10,5 milhões de trabalhadores e aposentados ainda não haviam retirado R$ 26,3 bilhões dos R$ 35 bilhões disponíveis. Cada cotista tem direito a uma média de R$ 2,4 mil, considerando os valores transferidos e os rendimentos acumulados no FGTS, conforme dados do Conselho Curador do FGTS.
Cuidados com golpes
O advogado trabalhista Giovanni Cesar alerta para os cuidados com golpes e fraudes que podem surgir nesse processo.
“Hoje, um golpe muito comum é, como as nossas informações estão sempre circulando, têm grandes grupos que enviam uma mensagem por WhatsApp ou por SMS falando, chegou a hora de você levantar o PIS, coloque aqui seus dados, e na verdade é só uma fraude; ele faz o cadastro, acessa o cadastro e saca o PIS no seu lugar. Então, muito cuidado com informação de internet, com repassar dados para terceiro. Se não tiver familiaridade com o aplicativo, eu sugiro ir diretamente na Caixa Econômica Federal para o PIS ou no Banco do Brasil para o Pasep”.
Mesmo com a transferência ao Tesouro, o trabalhador poderá resgatar o recurso em até cinco anos. Em caso de morte do beneficiário, os dependentes e herdeiros têm direito aos recursos. No entanto, a liberação dos saques depende da conclusão do sistema.
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