Está na pauta de votação no pleno do Supremo Tribunal Federal desta quinta-feira (19) a decisão sobre a legitimidade da multa de 150% do valor do tributo devido, quando o contribuinte tenha atuado de forma intencional, ou seja, sonegando ou fraudando os impostos ao fisco.
A discussão em pauta trata sobre os limites das multas tributárias — na relação fisco-contribuinte — quando o fisco acusar o contribuinte de ter agido de forma dolosa.
O advogado tributarista e mestre em Direito pela PUC-SP, Thulio Carvalho, explica que o teto das multas sempre esteve em discussão no STF, já que “no âmbito federal, algumas dessas punições chegavam a até 225% do valor do tributo devido. E no âmbito estadual esse valor chegava a 300% e até 500% do imposto”, explica.
Na pauta: o teto na multa
No passado, o STF já chegou a invalidar multas em situações similares de conduta intencional que chegaram a 500% do valor do tributo. Mas a questão em pauta hoje é sobre o limite para a multa qualificada abaixo desses valores.
“Por conta disso foi reconhecida a repercussão geral para examinar se a multa de 150% federal era válida ou não, à luz dos princípios da vedação de tributos com efeito confiscatório e à luz dos princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Pode a multa ser maior do que o valor do próprio tributo que é devido?” questiona o advogado sobre o que está em pauta no Supremo.
Processos fiscais em andamento
No âmbito federal, em 2023, a Lei 14.689, de 2023, alterou a legislação tributária para reduzir para 100% a multa para caso isolado de infração dolosa cometida pelo contribuinte e limitar a aplicação dos 150% aos contribuintes reincidentes. Ou seja, na esfera federal, a decisão irá repercutir apenas sobre as situações jurídicas anteriores a essa alteração legislativa, sendo certo que, em inúmeros processos em curso, os contribuintes já pleiteiam a aplicação dessa redução.
A novidade é que, se prevalecer o voto do Ministro Dias Toffoli, relator do processo, no sentido de limitar a multa a 100% em casos de conduta isolada e reservar os 150% aos casos de reincidência, esse critério irá alcançar também as multas estaduais que ultrapassarem esses tetos.
“Sendo julgado da maneira como consta do voto do relator, os fiscos vão ter que readequar seus percentuais daqui para frente — com novas leis sendo editadas — e é possível que alguns contribuintes, empresas e até mesmo pessoas físicas, tenham interesse em reaver as multas aplicadas acima desse teto.”
Diante desse risco, é possível que as Fazendas pleiteiem algum tipo de modulação dos efeitos do julgado, no sentido de minimizar os impactos orçamentários do julgamento. Tudo depende do resultado do julgamento em curso.
AMAZONAS: Confira a agenda da Agência-Barco Chico Mendes para o mês de maio
A embarcação vai atender sete municípios neste período
Atenção, você que está esperando a Agência-Barco Chico Mendes, da CAIXA, chegar às cidades ribeirinhas do Amazonas! O percurso e as datas de maio de 2025 saíram.
A embarcação vai atender sete municípios neste período, com os serviços de desbloqueio de cartões e cadastro de senhas para recebimento de benefícios sociais, como FGTS, Seguro Desemprego, Bolsa Família e INSS, entre outras operações. Todos os serviços de uma agência bancária podem ser realizados no barco, com exceção de movimentação de dinheiro em espécie.
Escute agora o cronograma e anote a data em que a CAIXA vai estar mais perto de você no mês de maio.
A Agência-Barco Chico Mendes iniciará os trabalhos do mês por Fonte Boa, no dia 2, onde fará os atendimentos até o dia 5. Já do dia 6 ao dia 7, os serviços serão oferecidos à população de Jutaí.
Entre 8 e 9 de maio, os moradores de Tonantins vão ser atendidos com os serviços CAIXA.
No dia 10, os serviços serão destinados à população de Santo Antônio do Içá, onde a embarcação fará os atendimentos até o dia 14.
Nos dias 15 e 16, será a vez dos moradores de Amaturá receberem os atendimentos. Em Codajás, a embarcação estará ancorada entre os dias 26 e 28 de maio.
A última parada do mês será em Anori, nos dias 29 e 30.
O horário de atendimento é das 9 horas da manhã às três horas da tarde.
PARÁ: confira agenda das Agências-Barco Ilha do Marajó e PrevBarco para maio
As embarcações vão atender sete municípios durante o mês de maio
Atenção, você que está esperando os atendimentos da CAIXA no seu município. A Agência-Barco Ilha do Marajó já tem data para chegar! E, neste mês de maio, a região receberá os serviços em duas embarcações. Além da agência-barco Ilha do Marajó, os moradores também poderão realizar os atendimentos no PrevBarco, em uma parceria da CAIXA com o INSS.
As embarcações vão atender sete municípios durante o mês de maio, com os serviços de desbloqueio de cartões e cadastro de senhas para recebimento de benefícios sociais, como FGTS, Seguro-Desemprego, Bolsa Família e INSS, entre outros serviços, com exceção de movimentação de dinheiro em espécie.
Confira o cronograma e anote a data e o local em que os atendimentos estarão disponíveis.
Do dia 2 ao dia 7, os atendimentos serão realizados em Anajás. Nos dias 8 e 9, os serviços chegarão à população de Afuá.
No dia 12 de maio, os atendimentos da CAIXA serão destinados aos moradores de Bagre. Também no dia 12, os moradores de Soure serão atendidos, com serviços disponíveis até o dia 16.
Entre os dias 13 e 14, os serviços poderão ser realizados pela população de Oeiras do Pará. Nos dias 15 e 16, será a vez dos moradores de São Sebastião da Boa Vista.
De 19 a 23 de maio, os atendimentos serão oferecidos ao município de Ponta de Pedras.
Para finalizar a agenda do mês, os serviços retornarão ao município de Soure, onde serão disponibilizados do dia 21 ao dia 23.
O horário de atendimento da Agência-Barco Ilha do Marajó é das 9 horas da manhã às 3 horas da tarde.
Em 120 dias de 2025, governo gastou R$ 1,7 trilhão
Valores foram divulgados pela Gasto Brasil; plataforma que mostra os gastos dos governos locais e da União, com dados do Tesouro Nacional
Índice
Às 7h do 120º dia de 2025, todos os gastos públicos do governo somavam R$ 1.712.746.078.970,08. Quando você estiver lendo essa reportagem, o valor já terá aumentado. Por que é assim, como uma torneira aberta, em que tudo que se gasta com pessoal, despesas previdenciárias e investimentos, é contabilizado pelo Gasto Brasil.
A ferramenta vem sendo desenvolvida há apenas 3 meses, uma parceria da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e a Associação Comercial de São Paulo (ACSP), com o objetivo de dar mais transparência à aplicação dos recursos públicos e estimular a conscientização da sociedade sobre o impacto desses valores no cotidiano dos brasileiros, como explica Cláudio Queiroz, coordenador-geral do projeto.
“O orçamento tem que fechar. A nossa dívida, nos últimos 12 meses, bateu em R$ 1 trilhão. Com isso nós conseguimos hoje ver a evolução dos gastos dos governos e até mesmo com que qualidade ele está fazendo”, explica.
Transparência e controle
Cláudio Queiroz ainda explica que, hoje, o governo não tem, em nenhuma plataforma, os valores em tempo real do que está sendo gasto ou arrecadado. No caso das despesas, elas são publicadas obrigatoriamente, a cada dois meses, pelo Tesouro Nacional.
“Nós criamos uma metodologia de projeção para o exercício de 2025 e a cada vez que o governo solta uma atualização dos gastos a plataforma faz uma conferência da metodologia. Já que algo fora do padrão pode ser gasto, sem aviso prévio. Sempre que o Tesouro libera uma atualização, a metodologia é revisitada, para evitar erros.” Dessa forma, explica Cláudio, é possível fazer uma previsão de gastos públicos, baseada nas informações oficiais.
Até agora, já foram mais de 5.400 acessos, em apenas uma semana da plataforma no ar. Por meio de filtros, é possível acessar qual foi o gasto em um município ou estado, num determinado período de tempo. Segundo o coordenador do projeto, o objetivo não é fiscalizar, mas monitorar os gastos públicos e cobrar das autoridades um maior controle.
Equilíbrio das contas
Há 20 anos, uma plataforma semelhante foi lançada para contabilizar quanto se recolhe em impostos no país. O impostômetro é a ferramenta de transparência que inspirou o Gasto Brasil. Comparando dados do que se arrecada e o que se gasta, é possível ter uma noção do panorama econômico que temos no país hoje. Para o presidente da CACB, Alfredo Cotait, um momento preocupante.
“Há um desequilíbrio. Se gastássemos apenas o que arrecadamos, não teríamos inflação e a taxa de juros seria 2,33%. Assim como o Impostômetro foi um processo educativo, o Gasto Brasil também será mais um processo educativo para mostrar à sociedade que ela precisa participar e se manifestar. Nós estamos deixando uma conta muito cara para o futuro”, declarou Cotait.
Por meio da análise de informações oficiais, tanto empreendedores quanto o público em geral conseguem verificar o volume de despesas por região. De acordo com Alfredo Cotait, presidente da CACB, essa iniciativa facilita a compreensão da realidade econômica nacional e oferece ferramentas para despertar a participação social.
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