Desde 2013, foram publicados decretos para facilitar a migração das emissoras de rádios que transmitem em amplitude modulada (AM) para a faixa de frequência modulada (FM). Dentre eles, o decreto nº 8.139/2013 tinha o objetivo de melhorar a qualidade do som, já que as transmissões em Ondas Médias — modalidade que usa modulação em amplitude (AM) — sofriam com interferências e ruídos, além de não serem tão populares entre os jovens, que preferem rádios em FM.
Em 2023, um outro decreto (nº 11.739) foi publicado para resolver o problema das rádios que ainda transmitiam em ondas curtas (OC) e tropicais (OT), que também usam modulação em amplitude, permitindo que elas migrassem para a faixa FM. Com isso, a Anatel destinou uma faixa estendida para essas emissoras, entre 76,1 MHz e 87,5 MHz, já que que muitas regiões urbanas já tinham as respectivas frequências FM convencionais ocupadas de 87,7 MHz a 107,9 MHz.
A professora do Programa de Pós-Graduação em Comunicação da Universidade de Brasília (UnB) Nélia Rodrigues Del Bianco ressalta que apenas as emissoras AM de abrangência nacional devem permanecer ainda no dial. Já as locais são obrigadas a migrarem para o FM ou mudarem de categoria, como a regional, por exemplo.
“É preciso destacar que o rádio AM no Brasil foi perdendo prestígio e competitividade ao longo do tempo por três fatores: a perda da qualidade do som; a popularização do uso de celulares, que não captam emissoras AM; e a perda de financiamento publicitário e audiência. Problemas tecnológicos relacionados à sujeira no espectro radioelétrico também contribuíram com essa perda significativa de qualidade do serviço AM em todo o país.”
Segundo a professora, “o crescimento urbano provocou um aumento do nível de ruídos, interferências e poluição na faixa de ondas médias. Equipamentos e sons — como eletrodomésticos, fábricas, linhas de transmissão e até o roncar dos motores de veículos — provocam excesso de ruídos que interferem na propagação das ondas eletromagnéticas do AM, especialmente na recepção móvel”.
Aparelhos de rádio com receptores para FM estendida
A extensão da FM permite que mais emissoras de rádio tenham acesso ao dial, aumentando a diversidade da programação. Segundo o Ministério das Comunicações, dos mais de 1.600 pedidos de migração do AM para o FM, cerca de 400 devem ir para a faixa estendida.
De acordo com o Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão no Estado de São Paulo, o país possui 38 estações de rádio ativas na faixa estendida de FM, conhecida como eFM. São Paulo lidera, com 24 estações; seguido por Rio Grande do Sul, com seis; Paraná, Pernambuco e Rio de Janeiro, com duas cada; Minas Gerais e Distrito Federal, com uma cada.
Entre os destaques estão a Rádio Nacional, Rádio MEC e Rádio Manchete, no Rio de Janeiro; Rádio Bandeirantes, Rádio Capital e Rádio Jovem Pan News, em São Paulo; Rádio Itatiaia e Rádio Inconfidência, em Belo Horizonte (MG); Rádio Clube e Rádio Jornal, em Recife (PE); entre outras.
O problema é que a maioria dos aparelhos de rádio atualmente ainda não possuem receptores compatíveis com essa nova faixa da FM estendida. Por isso, um projeto de lei (PL 2096/24), em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe que todos os aparelhos de rádio produzidos no Brasil possam operar nessa frequência.
Essa determinação já foi estipulada por uma portaria interministerial (MDIC/MCTIC nº 68/2017) e está em vigor desde 2019. Mas o autor do PL, o deputado federal Cezinha de Madureira (PSD-SP), quer incorporar essa obrigação ao Código Brasileiro de Telecomunicações para garantir mais segurança jurídica.
Para a professora Nélia Rodrigues, a portaria sozinha não é suficiente.
“A lei também tem a sua importância, porque é uma garantia de cumprimento da norma pela indústria de produção de aparelhos receptores de rádio. E ela também dá segurança à [rádio] migrante, porque ela terá a garantia que sua emissora será ouvida na frequência expandida.”
A especialista em comunicação ressalta que a norma pode tornar a produção brasileira mais competitiva aos modelos internacionais.
“No segmento automotivo, a Pioneer — líder mundial no setor — lançou em 2018 o modelo DEH-X500BR que, entre outros recursos, já vem com a faixa estendida do FM. O rádio também conta com a tecnologia RDS 7, sistema que oferece informações de texto juntamente com a recepção de FM. Na Hyundai, o modelo HB20 já conta com a faixa estendida desde 2015. Também da Hyundai, o Creta, lançado em 2017, igualmente já vem com o novo tipo de receptor. O Hyundai ix35, o Hyundai New Tucson e a camioneta Hyundai HR, modelos importados da montadora, também apresentam a novidade. Na Ford, os novos modelos EcoSport e da Linha Ka já possuem receptores que operam na faixa estendida de FM.”
Para uso doméstico, Nélia Rodrigues destaca os aparelhos da Motobrás. Já para os smartphones, “uma opção é buscar a chamada ‘banda japonesa’ do aparelho, que apresenta sintonias entre 76.0 a 90 MHz. Aparelhos comercializados no Brasil já vêm configurados para as chamadas ‘banda americana-América do Sul’ de captação em FM e, em muitos desses receptores, é possível fazer a troca de banda no menu de configurações do rádio”, explica.
O PL 2096/24 aguarda parecer do relator na Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados. Para virar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pelo plenário da Câmara e do Senado e sancionada pelo presidente da República.
Polo de saúde em área indígena de Mato Grosso tem internet pela primeira vez
Até 2025, uso de rádio amador fazia a comunicação entre médicos e pacientes
Com cerca de 200 atendimentos por mês para 16 aldeias indígenas, a equipe médica do polo-base de Rondonópolis, em Mato Grosso, se comunicava via rádio amador até 2025, quando a internet chegou. Instalada no alto da laje do polo-base, a conexão se dá por satélite, viabilizada pelo programa Wi-Fi Brasil, do Ministério das Comunicações.
Lucineia Friedrich, coordenadora do polo-base, explica que a equipe atende aproximadamente 1.270 pessoas e a celeridade faz parte do serviço. “A gente precisa de resposta rápida nos atendimentos de saúde. A chegada da internet nos ajudou muito. O serviço antes funcionava, mas era com muita dificuldade no contato. Agora é tudo rápido: acontece uma emergência e somos acionados logo pelo celular pelas aldeias. Conseguimos também acionar rapidamente o Samu”, afirmou.
A internet também auxilia a equipe médica nas ações da central de regulação e no agendamento de pacientes. “Temos pacientes internados aqui em observação. Cada um tem acompanhamento, e a solicitação de alimentos vem com a ajuda da internet”, disse a coordenadora.
Segundo Lucineia, os prontuários médicos vão migrar em breve para o computador. Contudo, os primeiros passos para um trabalho mais informatizado já foram dados: os enfermeiros realizam muitos atendimentos por videochamada.
Um dos enfermeiros, o indígena Bakairi Kezi Ajigui, diz que, além de salvar árvores, por diminuir o uso do papel, a conectividade no local significa avanço e valorização de vidas. “Não é só internet. Antigamente, literalmente, nossos antepassados se comunicavam com fumaça de fogo, com gritos. De lá para cá mudou muita coisa. Veio o rádio amador e a internet também. Isso facilita muito. Salva vidas”, pontuou.
Acompanhante de um paciente internado, Silvia Kamani, também da etnia Bakairi, reconhece a evolução proporcionada pela política pública. “Hoje, a equipe médica oferece atendimento mais rápido. Antes, até comunicar a emergência e a informação chegar ao posto, demorava muito”, lembrou a indígena.
Para o ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho, o propósito da iniciativa está no bem-estar da população.“Esta é a verdadeira inclusão digital: quando um médico consegue se comunicar com agilidade e salvar vidas de imediato, tudo com o uso do celular e de uma boa internet. O acesso é uma necessidade e um direito básico de todo cidadão brasileiro. Não existe serviço essencial efetivo no país sem inclusão digital”, disse o ministro.
O Ministério das Comunicações avalia que a chegada do 5G ampliará ainda mais as possibilidades de atendimento remoto, incluindo telemedicina avançada e, no futuro, até cirurgias a distância.
Moradores de 108 cidades já podem agendar a instalação gratuita de parabólicas
Inscritos no CadÚnico estão aptos a receber o benefício; prazo vai até junho
Já podem solicitar a instalação gratuita de uma antena parabólica digital moradores de 108 cidades, localizadas nos estados da Bahia, Goiás, Rondônia, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.
O benefício é garantido às famílias inscritas CadÚnico, via programa Brasil Antenado – iniciativa da Anatel, junto com o Ministério das Comunicações –, que busca promover a inclusão social ao levar a TV aberta e gratuita para localidades com baixo ou nenhum sinal de TV.
Cerca de 220 mil famílias estão aptas a receber a antena. O agendamento pode ser feito até o dia 13 de junho de 2026, pelo site brasilantenado.org.br ou pelo telefone 0800 729 2404 (também disponível via WhatsApp).
Todo o processo é gratuito. O único pré-requisito é possuir um aparelho de televisão, que pode ser de um modelo antigo.
Frederico de Siqueira Filho, ministro das Comunicações, ressalta que o Brasil passa por grande transformação digital e que a política pública de distribuição de antenas parabólicas visa atenuar diferenças sociais.
“Ao atender novos 108 municípios de oito estados, a iniciativa garante que famílias inscritas no CadÚnico tenham acesso gratuito à TV digital, com mais de 100 canais, levando cultura, entretenimento e informação para dentro de casa. É uma política pública que beneficia diretamente brasileiros e brasileiras em cidades onde há pouca, ou nenhuma, oferta de sinal de TV terrestre”, afirmou o ministro.
Gina Marques Duarte, CEO da Entidade Administradora da Faixa (EAF), que executa o programa, destaca que o Brasil Antenado reafirma o compromisso da entidade em garantir que nenhuma família fique sem acesso ao sinal de TV gratuito.
“O programa consolida um trabalho técnico e operacional robusto, pensado para ampliar o acesso à informação de forma expressiva. Com o Brasil Antenado estamos promovendo inclusão digital, acesso à informação e entretenimento, uma conectividade significativa”, disse.
“O Brasil Antenado, que acontece graças à atuação integrada entre a Anatel, o Ministério das Comunicações e a EAF, mostra como uma política pública bem estruturada pode impactar a vida das pessoas. A entrega gratuita das antenas parabólicas garante acesso à televisão aberta de qualidade, além de ampliar a inclusão e o uso eficiente da tecnologia no país”, pontuou Carlos Manuel Baigorri, presidente da Anatel.
Ao todo, o programa Brasil Antenado prevê contemplar 323 municípios em 16 estados. São mais de 650 mil famílias aptas a solicitar a nova parabólica digital gratuita nas três fases do programa. Confira o andamento das fases de atendimento do programa:
● Fase A (14/07/2025–13/12/2025): 77 municípios em 6 estados (MA, PI, PA, CE, RN e PE) – mais de 220 mil famílias aptas. (Concluída)
● Fase B (13/10/2025-13/03/2026): 138 municípios em 5 estados (TO, PA, RR, PI, MA) – mais de 229 mil famílias aptas.
● Fase C (até 13/06/2026): 108 municípios em 8 estados (ES, MG, GO, BA, MT, MS, RO, RS) – mais de 222 mil famílias aptas.
Caravana
A Caravana Brasil Antenado, iniciativa que leva atendimento presencial sobre o programa, segue percorrendo todos os estados atendidos. Os veículos da ação permanecem um dia em cada município, oferecendo demonstrações práticas do uso da parabólica digital e orientações para o agendamento do equipamento.
Com o apoio das prefeituras, dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e de lideranças locais, a caravana já passou pelos estados do Ceará, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte, Pará e Tocantins.
Cinema
Outra iniciativa que busca orientar as famílias aptas sobre o programa Brasil Antenado é o cinema itinerante gratuito. A ação transforma praças e espaços públicos em grandes salas de cinema a céu aberto, combinando lazer e informação. O projeto tem como objetivo entreter as famílias e comunicar, de forma lúdica e interativa, como os beneficiários do CadÚnico podem receber gratuitamente um kit com a nova parabólica digital.
EAF
A Entidade Administradora da Faixa (EAF) é uma instituição sem fins lucrativos criada por determinação da Anatel e vinculada ao Ministério das Comunicações. Entre suas atribuições estão a limpeza da faixa de 3.5 GHz, essencial para a operação do 5G no país; a execução dos programas Siga Antenado e Brasil Antenado; a implantação das infovias na Região Amazônica, para expandir a infraestrutura de telecomunicações no Norte do Brasil; e o desenvolvimento das redes privativas de comunicação para o Governo Federal.
Brasil Antenado: famílias do Maranhão podem solicitar instalação gratuita de kit parabólica
Agendamentos vão até o dia 13 de março. Já foram beneficiadas 220 mil famílias de baixa renda
As famílias do Maranhão, inscritas no CadÚnico, moradoras de regiões onde o sinal da TV aberta é insuficiente ou inexistente, podem agendar a instalação gratuita do kit da nova parabólica digital até o dia 13 de março de 2026. Todo o processo é gratuito, incluindo fornecimento dos aparelhos. O único pré-requisito é ter uma televisão, que pode ser dos modelos mais antigos.
O agendamento pode ser feito no site brasilantenado.org.br ou pelo telefone 0800 729 2404 (também disponível via WhatsApp).
A ação de ampliação do alcance da televisão aberta e gratuita no país integra o programa Brasil Antenado, iniciativa do Ministério das Comunicações (MCom) e da Anatel, executada pela Entidade Administradora da Faixa (EAF). Desde o início do programa, 220 mil famílias de baixa renda já foram beneficiadas. E, até junho de 2026, a previsão é chegar a 671 mil famílias, de 323 municípios, em 16 estados.
Wilson Wellisch, secretário de Radiodifusão do MCom, explica que o programa está inserido numa série de processos para a digitalização da televisão brasileira iniciados em 2006, quando a transição da TV Analógica para a TV Digital virou lei.
“O processo foi muito bem sucedido. No começo, a digitalização chegou às cidades maiores: capitais e cidades litorâneas. A gente teve mais de 66% da população brasileira atingida, com programas, inclusive de políticas públicas, incentivando essa digitalização. Depois, a gente teve outra etapa, que foi levar a TV Digital para aqueles lugares onde não havia nenhum sinal digital, só sinais analógicos”, disse o secretário.
Wellisch afirma que o Brasil Antenado foi inserido do Novo PAC para levar a TV Digital aos municípios com baixo índice de digitalização. E que todo o processo nacional deve ser concluído no prazo.
Lista de municípios
No Maranhão, 46 municípios estão aptos a solicitar os kits. São eles:
● Afonso Cunha
● Apicum-Açu
● Arame
● Bacuri
● Benedito Leite
● Cantanhede
● Centro Novo do Maranhão
● Chapadinha
● Feira Nova do Maranhão
● Fernando Falcão
● Formosa da Serra Negra
● Fortaleza dos Nogueiras
● Fortuna
● Itaipava do Grajaú
● Jatobá
● Jenipapo dos Vieiras
● Lagoa do Mato
● Lajeado Novo
● Loreto
● Marajá do Sena
● Mirador
● Nova Colinas
● Nova Iorque
● Paraibano
● Parnarama
● Pastos Bons
● Paulino Neves
● Pedro do Rosário
● Pirapemas
● Porto Rico do Maranhão
● Riachão
● Sambaíba
● Santa Filomena do Maranhão
● Santana do Maranhão
● Santo Amaro do Maranhão
● São Domingos do Azeitão
● São Félix de Balsas
● São Pedro dos Crentes
● São Raimundo das Mangabeiras
● São Raimundo do Doca Bezerra
● São Roberto
● Serrano do Maranhão
● Sítio Novo
● Sucupira do Norte
● Tasso Fragoso
● Turiaçu
Repercussão no estado
“Para nós, que somos da roça e temos pouca condição, receber uma antena ajuda muito. É uma alegria grande para toda a família”, comemorou a lavradora Natalina Maria de Sousa Santos, que recebeu a nova parabólica digital em casa.
Moradora do município de Loreto, a lavradora conta que a mudança impactou diretamente a rotina da família. “Quando fiquei sabendo através do pessoal da prefeitura e também do moço que passou aqui na comunidade avisando, fui atrás pra saber direitinho. Eu gosto muito de assistir ao jornal, às missas e às novelas da noite. Aqui em casa, quando todo mundo tá junto, a gente gosta mesmo é de assistir à novela e aqueles programas mais antigos. A gente senta, conversa e assiste a tudo junto.”
Natalina disse, ainda, que está muito feliz. “Mudou muita coisa. Agora, a imagem tá limpinha, o som bom, não fica mais chiando, nem ‘cortando’. E tudo de graça!”. E acrescentou: “Antes da nova antena chegar era difícil, quando chovia não dava para ver nada. Melhorou demais. Eu só tenho a agradecer”.
Brasil Antenado
Viabilizado a partir da portaria MCom nº 17.337, de 7 de abril de 2025, o programa tem por objetivos assegurar o acesso à informação como direito fundamental, principalmente em regiões com sinal insuficiente, e promover transformação estrutural no acesso à televisão aberta e gratuita.
O atendimento nos territórios foi dividido por fases:
Fase A (14/07–13/12/25): 77 municípios, em 6 estados (MA, PI, PA, CE, RN e PE) mais de 220 mil famílias aptas. – Concluída
Fase B (13/10/2025 – 13/03/2026): 138 municípios, em 5 estados (TO, PA, RR, PI, MA) – mais de 229 mil famílias aptas.
Fase C (12/01/2026 – 13/06/2026): 108 cidades, em 8 estados (ES, MG, GO, BA, MT, MS, RO, RS), sendo mais de 222 mil famílias aptas.
Sobre a EAF
A Entidade Administradora da Faixa (EAF) é uma instituição sem fins lucrativos criada por determinação da Anatel e vinculada ao Ministério das Comunicações. Entre suas atribuições estão a limpeza da faixa de 3.5 GHz, essencial para a operação do 5G no país; a execução dos programas Siga Antenado e Brasil Antenado; a implantação das infovias na Região Amazônica, para expandir a infraestrutura de telecomunicações no Norte do Brasil; e o desenvolvimento das redes privativas de comunicação para o Governo do Brasil.
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