Os quatro vetos ao Projeto de Lei que reonera a folha de pagamento para 17 setores da economia e municípios maiores de 156 mil habitantes até 2028 são considerados marginais, portanto, não mudam o corpo do texto aprovado pelo Congresso.
Um dos pontos vetados pelo presidente Lula trata-se de um dispositivo que permitia a criação de centrais de cobrança e negociação de multas aplicadas por agências reguladoras. A ideia desse ponto era recuperar recursos de ações judiciais ou de processos administrativos.
No entendimento da presidência, cabe ao Executivo a criação dessas centrais.
Recursos prioritários
Outro ponto que a presidência vetou trata-se do artigo 24, que definia que os recursos prioritários para o desenvolvimento de sistemas de cobrança e de soluções negociáveis de conflitos para a Procuradoria-Geral Federal e para a Receita Federal seriam destinados à AGU e à Receita Federal.
O entendimento do presidente é que esse dispositivo contraria o interesse público, uma vez que restringe a órgãos específicos a destinação de recursos prioritários. Medida que prejudica a adoção de critérios de oportunidade e conveniência na alocação de recursos para a política de regularização de crédito público.
90 dias
O artigo que previa o prazo de 90 dias para que o Executivo indicasse um responsável pelos custos de desenvolvimento, disponibilização, manutenção, atualização e gestão administrativa de sistema unificado de constituição, gestão e cobrança de créditos não tributários em fase administrativa das autarquias e fundações públicas federais também foi vetado.
Neste veto, o Planalto alega que o artigo traria interferências do Legislativo em atribuições exclusivas do Executivo federal.
Dinheiro esquecido
Outro ponto vetado no projeto tem a ver com a transferência de recursos esquecidos em contas bancárias — e sem movimentação há muitos anos — para o Tesouro Nacional. A base da proposta foi mantida, o que foi vetado consiste no trecho que permitia que o titular da conta reclamasse os montantes junto aos bancos até 31 de dezembro de 2027.
Neste ponto, a justificativa para o veto foi um conflito de datas entre outros artigos anteriores da mesma lei.
O que muda na reoneração
Os pontos principais do projeto aprovado no Congresso foram mantidos. Ele prevê que entre 2025 e 2027 a alíquota da folha de funcionários vai subindo 5% ao ano até chegar aos 20%, em 2028. O mesmo vale para os municípios de até 156 mil habitantes, que começam a reonerar suas folhas já este ano e terão os 20% de alíquota até o fim de 2027.
Os vetos foram em pontos específicos e não impactam diretamente o corpo do texto, explica o advogado tributarista e mestre em Direito pela PUC-SP, Thulio Carvalho.
“São pontos marginais e o core do que estava sendo discutido no Congresso Nacional foi mantido. A reoneração da folha vai seguir aquele modelo de uma transição gradual. Fica mantido como está agora em 2024, a partir de 2025 reduz um pouco a alíquota sobre a receita bruta e aumenta um pouco a alíquota sobre a folha de pagamento. Até que em 2028 fica totalmente extinto o regimento substitutivo que hoje vigora e volta ao normal com o pagamento da contribuição sobre a folha de salários.”
Derrubada no Congresso
Apesar dos argumentos do Planalto, o Legislativo reagiu. O senador Marcos Rogério (PL-RO) disse que os vetos serão derrubados.
“Nós estamos diante de uma situação em que o governo vai ser, de novo, derrotado no plenário. O governo veta e o Congresso derruba os vetos, porque essa é uma pauta que o Congresso Nacional é o fiador dela. E nós demos alternativas, o Congresso deu alternativa de recomposição orçamentária para o governo. Não vejo sentido no governo seguir com esse modelo, só prejudica quem mais emprega no país “
AMAZONAS: Confira a agenda da Agência-Barco Chico Mendes para o mês de maio
A embarcação vai atender sete municípios neste período
Atenção, você que está esperando a Agência-Barco Chico Mendes, da CAIXA, chegar às cidades ribeirinhas do Amazonas! O percurso e as datas de maio de 2025 saíram.
A embarcação vai atender sete municípios neste período, com os serviços de desbloqueio de cartões e cadastro de senhas para recebimento de benefícios sociais, como FGTS, Seguro Desemprego, Bolsa Família e INSS, entre outras operações. Todos os serviços de uma agência bancária podem ser realizados no barco, com exceção de movimentação de dinheiro em espécie.
Escute agora o cronograma e anote a data em que a CAIXA vai estar mais perto de você no mês de maio.
A Agência-Barco Chico Mendes iniciará os trabalhos do mês por Fonte Boa, no dia 2, onde fará os atendimentos até o dia 5. Já do dia 6 ao dia 7, os serviços serão oferecidos à população de Jutaí.
Entre 8 e 9 de maio, os moradores de Tonantins vão ser atendidos com os serviços CAIXA.
No dia 10, os serviços serão destinados à população de Santo Antônio do Içá, onde a embarcação fará os atendimentos até o dia 14.
Nos dias 15 e 16, será a vez dos moradores de Amaturá receberem os atendimentos. Em Codajás, a embarcação estará ancorada entre os dias 26 e 28 de maio.
A última parada do mês será em Anori, nos dias 29 e 30.
O horário de atendimento é das 9 horas da manhã às três horas da tarde.
PARÁ: confira agenda das Agências-Barco Ilha do Marajó e PrevBarco para maio
As embarcações vão atender sete municípios durante o mês de maio
Atenção, você que está esperando os atendimentos da CAIXA no seu município. A Agência-Barco Ilha do Marajó já tem data para chegar! E, neste mês de maio, a região receberá os serviços em duas embarcações. Além da agência-barco Ilha do Marajó, os moradores também poderão realizar os atendimentos no PrevBarco, em uma parceria da CAIXA com o INSS.
As embarcações vão atender sete municípios durante o mês de maio, com os serviços de desbloqueio de cartões e cadastro de senhas para recebimento de benefícios sociais, como FGTS, Seguro-Desemprego, Bolsa Família e INSS, entre outros serviços, com exceção de movimentação de dinheiro em espécie.
Confira o cronograma e anote a data e o local em que os atendimentos estarão disponíveis.
Do dia 2 ao dia 7, os atendimentos serão realizados em Anajás. Nos dias 8 e 9, os serviços chegarão à população de Afuá.
No dia 12 de maio, os atendimentos da CAIXA serão destinados aos moradores de Bagre. Também no dia 12, os moradores de Soure serão atendidos, com serviços disponíveis até o dia 16.
Entre os dias 13 e 14, os serviços poderão ser realizados pela população de Oeiras do Pará. Nos dias 15 e 16, será a vez dos moradores de São Sebastião da Boa Vista.
De 19 a 23 de maio, os atendimentos serão oferecidos ao município de Ponta de Pedras.
Para finalizar a agenda do mês, os serviços retornarão ao município de Soure, onde serão disponibilizados do dia 21 ao dia 23.
O horário de atendimento da Agência-Barco Ilha do Marajó é das 9 horas da manhã às 3 horas da tarde.
Em 120 dias de 2025, governo gastou R$ 1,7 trilhão
Valores foram divulgados pela Gasto Brasil; plataforma que mostra os gastos dos governos locais e da União, com dados do Tesouro Nacional
Índice
Às 7h do 120º dia de 2025, todos os gastos públicos do governo somavam R$ 1.712.746.078.970,08. Quando você estiver lendo essa reportagem, o valor já terá aumentado. Por que é assim, como uma torneira aberta, em que tudo que se gasta com pessoal, despesas previdenciárias e investimentos, é contabilizado pelo Gasto Brasil.
A ferramenta vem sendo desenvolvida há apenas 3 meses, uma parceria da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e a Associação Comercial de São Paulo (ACSP), com o objetivo de dar mais transparência à aplicação dos recursos públicos e estimular a conscientização da sociedade sobre o impacto desses valores no cotidiano dos brasileiros, como explica Cláudio Queiroz, coordenador-geral do projeto.
“O orçamento tem que fechar. A nossa dívida, nos últimos 12 meses, bateu em R$ 1 trilhão. Com isso nós conseguimos hoje ver a evolução dos gastos dos governos e até mesmo com que qualidade ele está fazendo”, explica.
Transparência e controle
Cláudio Queiroz ainda explica que, hoje, o governo não tem, em nenhuma plataforma, os valores em tempo real do que está sendo gasto ou arrecadado. No caso das despesas, elas são publicadas obrigatoriamente, a cada dois meses, pelo Tesouro Nacional.
“Nós criamos uma metodologia de projeção para o exercício de 2025 e a cada vez que o governo solta uma atualização dos gastos a plataforma faz uma conferência da metodologia. Já que algo fora do padrão pode ser gasto, sem aviso prévio. Sempre que o Tesouro libera uma atualização, a metodologia é revisitada, para evitar erros.” Dessa forma, explica Cláudio, é possível fazer uma previsão de gastos públicos, baseada nas informações oficiais.
Até agora, já foram mais de 5.400 acessos, em apenas uma semana da plataforma no ar. Por meio de filtros, é possível acessar qual foi o gasto em um município ou estado, num determinado período de tempo. Segundo o coordenador do projeto, o objetivo não é fiscalizar, mas monitorar os gastos públicos e cobrar das autoridades um maior controle.
Equilíbrio das contas
Há 20 anos, uma plataforma semelhante foi lançada para contabilizar quanto se recolhe em impostos no país. O impostômetro é a ferramenta de transparência que inspirou o Gasto Brasil. Comparando dados do que se arrecada e o que se gasta, é possível ter uma noção do panorama econômico que temos no país hoje. Para o presidente da CACB, Alfredo Cotait, um momento preocupante.
“Há um desequilíbrio. Se gastássemos apenas o que arrecadamos, não teríamos inflação e a taxa de juros seria 2,33%. Assim como o Impostômetro foi um processo educativo, o Gasto Brasil também será mais um processo educativo para mostrar à sociedade que ela precisa participar e se manifestar. Nós estamos deixando uma conta muito cara para o futuro”, declarou Cotait.
Por meio da análise de informações oficiais, tanto empreendedores quanto o público em geral conseguem verificar o volume de despesas por região. De acordo com Alfredo Cotait, presidente da CACB, essa iniciativa facilita a compreensão da realidade econômica nacional e oferece ferramentas para despertar a participação social.
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