Reforma Tributária: governadores e prefeitos ainda questionam pontos da regulamentação
Na última semana de esforço de votações no Congresso antes da pausa para as eleições municipais debate continua, mas votações devem ficar para novembro
A menos de um mês das eleições municipais — que refletem na rotina do Congresso Nacional, uma vez que pausam os trabalhos do legislativo — as discussões sobre Reforma Tributária ainda estão em ritmo acelerado esta semana. Na Câmara, é o PLP 108/24 que está sendo discutido, e segundo o analista político André César “pode ser que avance para uma votação antes da pausa”.
Mas no Senado, onde tramita o primeiro texto aprovado pela Câmara — o PLP 68/24 — o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, já sinalizou que a votação mesmo só deve ocorrer depois das eleições.
“O PLP 68 no Senado vai segurar um pouco, eu vejo que a votação deve ser pós-eleitoral e pode até cruzar com o PLP 108. Passando na Câmara, eles devem passar coletivamente”, avalia o analista.
O mais polêmico dos dois textos, que trata do comitê gestor do IBS, é justamente o PLP 68, que tramita no Senado e ainda tem muitos pontos questionados — principalmente por governadores e prefeitos. Que temem perder autonomia sobre a própria receita com a alteração do sistema tributário.
Autonomia dos estados
Um dos governadores mais críticos ao novo sistema, Ronaldo Caiado, chefe do executivo de Goiás, durante uma audiência pública no Congresso, se mostrou, mais uma vez, insatisfeito.
“Não é possível que eu, como governador do estado, amanhã venha a receber uma mesada de um conselho federativo. Eu não aceito ser ordenador de despesa, eu não aceito receber mesada, eu não aceito que me cassem o direito que é pacto federativo — de que eu tenho autonomia sobre a minha arrecadação. Nesta hora, todo mundo quer uma melhora da reforma tributária sim, mas da maneira como ela foi colocada isso aí não é Reforma Tributária, isso é concentração de poder”, discursou Caiado.
Em nota, a Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes) diz que o Governo do estado, ao lado da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), têm participado das discussões sobre a Reforma Tributária. Os debates têm como principal objetivo garantir que os municípios não sejam prejudicados, especialmente em termos de arrecadação e autonomia financeira.
“A proposta do Governo do Espírito Santo sobre a Reforma Tributária enfatiza a necessidade de um acompanhamento próximo na regulamentação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que impactará diretamente as receitas locais, e a necessidade de um período de transição lenta para que haja uma compensação para eventuais perdas para estados e municípios. O Estado tem propostas claras para a transição, como a preservação do ICMS e benefícios fiscais até 2032, uma transição federativa de 23 anos, e a criação de um Fundo de Compensação autônomo para minimizar possíveis perdas.” declara a Amunes.
FNDR
Para ajudar a reduzir as desigualdades regionais, a reforma propõe a criação do Fundo de Desenvolvimento Regional (FNDR), que segundo o secretário extraordinário do Ministério da Fazenda, Bernardo Appy, “será um instrumento mais eficiente que os benefícios fiscais para fazer a política de desenvolvimento.”
O secretário explica que o Fundo vai poder alcançar atividades que hoje não são alcançadas pelos instrumentos dos benefícios fiscais do ICMS; por exemplo, incentivo ao setor de serviços, que é algo que não é possível fazer hoje no âmbito do ICMS.
Um dos pedidos dos governos é que a distribuição desse fundo seja feita de forma mais equilibrada, com mais dinheiro para os estados mais pobres, destacou o governador de Alagoas, Paulo Dantas.
“No caso do Fundo Regional nós entendemos, enquanto governadores -– e há um entendimento entre todos os governadores — nós alcançarmos o valor de R$ 75 bilhões. O critério de rateio e partilha é fundamental para nos diminuirmos desigualdades sociais e alcançarmos as pessoas mais humildes, sobretudo no Norte e no Nordeste.”
Novas discussões
Para debater o tema, considerado de extrema complexidade pela abrangência que tem entre tantos setores da sociedade, novas audiências públicas devem ser feitas este mês.
O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) será um tributo de gestão compartilhada entre União, estados e municípios
Índice
Com a chegada do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) prevista para o próximo ano, os municípios precisam começar a se organizar para não perder participação na arrecadação dos novos tributos. A orientação é do Conselho Técnico das Administrações Tributárias (CTAT), que divulgou a Nota Técnica nº 4/2025 com recomendações práticas às prefeituras.
O documento foi elaborado com o apoio da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e traz diretrizes para que as gestões municipais melhorem a forma como acompanham e fiscalizam os tributos locais, garantindo uma participação mais justa na divisão do IBS, especialmente durante o período de transição.
Criado pela Reforma Tributária (EC 132/23), o IBS será um imposto de gestão compartilhada entre União, estados e municípios. Ele começa a ser testado em 2026, com uma alíquota simbólica de 0,1%, e só em 2033 deve substituir por completo os atuais ICMS (estadual) e ISS (municipal).
Durante o período de transição, entre 2029 e 2077, a arrecadação será dividida parcialmente entre o local onde o serviço ou produto foi consumido e o “coeficiente de participação” de cada governo local — um cálculo que levará em conta a eficiência e estrutura da administração tributária de cada ente federativo.
Distribuição e fiscalização: o que os municípios precisam saber
Segundo a Nota Técnica, a distribuição da arrecadação do novo imposto será organizada por um Comitê Gestor do IBS (CG-IBS). Caberá a esse grupo definir como os valores serão repassados aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, incluindo prazos, fórmulas de cálculo e os chamados coeficientes de participação.
A CNM alerta que é essencial que os municípios mantenham cadastros atualizados, ampliem a fiscalização de tributos locais e acompanhem de perto seus contribuintes. Também é recomendado o uso eficiente da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica e que as prefeituras organizem bem seus processos de cobrança administrativa e judicial de dívidas tributárias.
Participação plena, só em 2078
De acordo com o documento técnico, apenas a partir de 2078 a arrecadação do IBS será totalmente destinada ao município ou estado onde o bem ou serviço foi efetivamente consumido.
Por isso, o CTAT reforça que, quanto mais cedo os municípios se prepararem, melhor será sua fatia na arrecadação futura. A nota traz orientações claras para que os gestores possam tomar medidas práticas agora, garantindo ganhos a longo prazo.
A Nota Técnica 4/2025 está disponível no portal da CNM com todos os detalhes e explicações.
Nesta quinta-feira (1), a saca de 60 quilos do café arábica custa R$ 2.616,02 em São Paulo, registrando queda de 1,84%. O café robusta segue a mesma tendência e cai 0,71%, cotado a R$ 1.702,68.
O açúcar cristal, em alta de 0,76%, custa R$ 143,92 na capital paulista. No litoral, em queda de 0,90%, vale R$ 130,79.
Já a saca de 60 kg do milho fechou em baixa de 0,30% e é negociada a R$ 80,13 para a região de referência de Campinas (SP).
Nesta quinta-feira (1), o boi gordo está cotado a R$ 318,85 em São Paulo, em queda de 0,33%.
Os quilos dos frangos congelado e resfriado tiveram queda. O congelado vale R$ 8,58 e o resfriado R$ 8,68.
A carcaça suína especial, estável, custa R$ 12,87. O quilo do suíno vivo se manteve estável em Minas Gerais, onde custa R$ 8,54. No Paraná e em Santa Catarina, também em estabilidade, vale R$ 8,24 e R$ 8,13 respectivamente.
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