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Lula diz que vai sancionar projeto que libera cassinos e jogos de azar

Exploração dos jogos é proibida no Brasil desde 1946

Lula diz que vai sancionar projeto que libera cassinos e jogos de azar

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta sexta-feira (21), que deve sancionar o projeto de lei que propõe a legalização de cassinos e jogos de azar, como bingo e jogo do bicho, no Brasil. Para Lula, entretanto, não é isso “que vai salvar o país” em termos de receitas e geração de empregos.

Em entrevista à Rádio Meio Norte, em Teresina, no Piauí, o presidente disse que, se o texto for aprovado no Congresso, com acordo entre os partidos políticos, “não tem porque não sancionar”. Lula cumpre agenda de trabalho hoje na capital piauiense.

Na última quarta-feira (19), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por 14 a 12 votos, relatório sobre o Projeto de Lei 2.234/2022, que veio da Câmara dos Deputados, onde foi aprovado, e tramita no Senado desde 2022. O tema agora deve ser remetido ao plenário da Casa.

A proposta prevê a permissão para a instalação de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer, como hotéis de alto padrão (com pelo menos 100 quartos), restaurantes, bares e locais para reuniões e eventos culturais. O texto propõe ainda a possível emissão de uma licença para um cassino em cada estado e no Distrito Federal. Alguns estados teriam exceção, como São Paulo, que poderia ter até três cassinos, e Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará, com até dois cada um, sob a justificativa do tamanho da população ou do território.

A exploração de jogos de azar no Brasil é proibida desde 1946. Parlamentares contrários ao projeto argumentam sobre o aumento do vício em jogos e a criação de um ambiente favorável à prostituição, ao consumo de drogas e máfia.

O presidente Lula disse que não joga, não é favorável a jogos, mas também não acha que é um crime.

“Houve um tempo em que esse discurso sobre jogos de azar tinha alguma verdade. De todos os jogos que acontecem, eu sempre achei que o jogo do bicho era o jogo que mais distribuía a dinheiro, porque o cara ganha R$ 50, R$ 40, R$ 30. Isso é considerado contravenção, é proibido. Jogar baralho, jogar poker, apostar dinheiro é proibido, fazer cassino é proibido. Mas é jogatina que você tem hoje na televisão, no esporte? Criança com celular na mão, fazendo aposta o dia inteiro. Quem é que segura isso?”, questionou.

“Eu não acredito no discurso de que ‘se tiver cassino o pobre vai gastar tudo que tem’. O pobre não vai no cassino, o pobre vai trabalhar no cassino, ele pode até ver a sua cidade se desenvolver, mas ele não vai porque o cassino é uma coisa pra gente que tem dinheiro”, acrescentou o presidente.

Já quem é a favor do projeto argumenta sobre os ganhos econômicos, geração de emprego e o desenvolvimento turístico das regiões com a presença dos cassinos, além do aumento da arrecadação de impostos para o governo. Apesar de concordar com esses benefícios, para Lula, “não é isso que vai resolver o problema do Brasil”.

“Essa promessa fácil de que vai gerar dois milhões de empregos, de que vai desenvolver não é verdade também. O meu jogo é fazer a economia brasileira voltar a crescer, o meu jogo é fazer muito investimento no ensino profissional, técnico, nas universidades e no ensino fundamental. Meu jogo é fortalecer a escola de tempo integral do Brasil inteiro, é gerar emprego, aumentar salário, distribuir renda porque é isso que deixa o povo feliz. É esse jogo que o povo tem que apostar e é esse jogo que o povo vai ganhar”, ressaltou.

Leilão de arroz

Durante a entrevista, o presidente também comentou sobre a oferta de arroz no país e afirmou que os leilões para a importação de 1 milhão de toneladas do grão estão mantidos. Para ele, a “decisão drástica” sobre importar o produto se deu em função da alta do preço ao consumidor final.

“O cara me mostrou um pacote de arroz de 5 quilos [kg] a R$ 36 reais, a R$ 33. Eu falei ‘não é possível’, o povo não pode pagar R$ 36 num pacote de 5 kg, esse arroz está caro, aí tomei a decisão de importar. Depois tivemos a anulação do leilão porque houve uma falcatrua em uma a empresa”, contou.

O governo federal decidiu anular o leilão realizado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) no dia 6 de maio e cancelou a compra das 263,3 mil toneladas de arroz que seriam importadas para o país, em razão de “fragilidades” no edital do certame. As empresas participam do leilão representadas por corretoras em bolsas de Mercadorias e Cereais e só são conhecidas ao final.

Novo edital será publicado, com mudanças nos mecanismos de transparência e segurança jurídica, mas ainda não há data para o novo leilão.

“Mas por que eu vou importar? Porque o arroz, ele tem que chegar na mesa do povo [no máximo] a R$ 20 um pacote de 5 kg, que compre R$ 4 um quilo de arroz, mas não dá para ser a um preço exorbitante”, disse, reafirmando ainda a intenção do governo em expandir a área produtiva de arroz do país. “Vamos financiar, vamos oferecer o direito do cara plantar e a gente vai dar uma garantia de preço para que as pessoas não tenham prejuízo.”

O objetivo da importação do arroz é garantir o abastecimento e estabilizar os preços do produto no mercado interno, que tiveram uma alta média de 14%, chegando em alguns lugares a 100%, após as inundações no Rio Grande do Sul em abril e maio deste ano.

O estado é responsável por cerca de 70% do arroz consumido no país. A produção local foi atingida tanto na lavoura como em armazéns, além de ter a distribuição afetada por questões logísticas no estado.

Edição: Maria Claudia

Fonte: EBC

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Novo prazo para saque do antigo fundo PIS/Pasep: veja quem tem direito e como evitar fraudes

Com a prorrogação do prazo para o sistema de pagamento, especialista orienta sobre os direitos dos trabalhadores e os cuidados necessários para se proteger contra golpes

Novo prazo para saque do antigo fundo PIS/Pasep: veja quem tem direito e como evitar fraudes

O Ministério da Fazenda informou que uma portaria editada pela pasta no fim de junho adiou, para 28 de outubro, o prazo para a conclusão do sistema de tecnologia da informação que vai operacionalizar os pagamentos das cotas do antigo fundo PIS/Pasep em poder do Tesouro ao trabalhador. O prazo anterior estava fixado em 30 de junho deste ano. A pasta também informou que a Caixa Econômica fará os pagamentos após a conclusão do sistema.

Em junho do ano passado, um chamamento público do Ministério do Trabalho e Emprego estabeleceu que os pedidos de saque após a transferência dos recursos para o Tesouro podem ser feitos nas agências da Caixa. As requisições, no entanto, estão paradas no banco até a conclusão do sistema. Em nota ao portal Brasil 61, o Ministério da Fazenda confirmou o adiamento do prazo. 

“O sistema encontra-se na etapa de desenvolvimento, com prazo limite para finalização em 28 de outubro de 2024. A conclusão não foi adiada. Devido à complexidade envolvida, foi necessário ampliar o prazo para desenvolvimento. O acesso à informação dos valores não foi interrompido e pode ser feito na rede de agências da Caixa Econômica Federal ou nos demais canais disponibilizados por aquela instituição financeira”, informou o ministério.

De acordo com o advogado trabalhista Giovanni Cesar, têm direito ao saque do antigo Fundo PIS/Pasep:

“Reservista da Polícia Militar, aposentado tanto por idade quanto por invalidez, maiores de 60 anos, portadores de neoplastia maligna, todas essas pessoas, todo esse grupo tem direito ao PIS. E alguns trabalhadores também têm direito ao PIS. Então, quem teria como trabalhador direito ao PIS? Tem que estar cadastrado há pelo menos cinco anos, ou seja, ele tem que possuir uma carteira de trabalho há pelo menos cinco anos, receber, em média, até dois salários mínimos e ter trabalhado pelo menos 30 dias no ano base.” explica.

Histórico dos saques

Desde agosto de 2018, aproximadamente 23,8 milhões de brasileiros tiveram a oportunidade de retirar suas cotas do antigo Fundo PIS/Pasep, totalizando R$ 35 bilhões disponíveis para saque nas agências da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil. Em 2019, as regras foram flexibilizadas para permitir que herdeiros de falecidos também pudessem sacar os valores. Em abril de 2020, o governo extinguiu o fundo e transferiu os recursos para as contas do FGTS dos trabalhadores, possibilitando o saque via aplicativo.

Embora o saque tenha começado em 2017 para pessoas acima de 60 anos e se expandido para todos os cotistas em 2018, até agosto do ano passado, 10,5 milhões de trabalhadores e aposentados ainda não haviam retirado R$ 26,3 bilhões dos R$ 35 bilhões disponíveis. Cada cotista tem direito a uma média de R$ 2,4 mil, considerando os valores transferidos e os rendimentos acumulados no FGTS, conforme dados do Conselho Curador do FGTS.

Cuidados com golpes

O advogado trabalhista Giovanni Cesar alerta para os cuidados com golpes e fraudes que podem surgir nesse processo. 

“Hoje, um golpe muito comum é, como as nossas informações estão sempre circulando, têm grandes grupos que enviam uma mensagem por WhatsApp ou por SMS falando, chegou a hora de você levantar o PIS, coloque aqui seus dados, e na verdade é só uma fraude; ele faz o cadastro, acessa o cadastro e saca o PIS no seu lugar. Então, muito cuidado com informação de internet, com repassar dados para terceiro. Se não tiver familiaridade com o aplicativo, eu sugiro ir diretamente na Caixa Econômica Federal para o PIS ou no Banco do Brasil para o Pasep”.

Mesmo com a transferência ao Tesouro, o trabalhador poderá resgatar o recurso em até cinco anos. Em caso de morte do beneficiário, os dependentes e herdeiros têm direito aos recursos. No entanto, a liberação dos saques depende da conclusão do sistema.
 

Pixel Brasil 61

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Mortes no trânsito: SP atinge maior número de acidentes com vítimas desde 2015

Motociclistas estão entre as maiores vítimas — só em maio deste ano foram 226 mortes envolvendo condutores de moto no estado

Mortes no trânsito: SP atinge maior número de acidentes com vítimas desde 2015

O estado mais populoso do país tem também o trânsito mais violento: só nos cinco primeiros meses deste ano — janeiro a maio — foram registradas 2.441 mortes por acidentes de trânsito no estado. O número é o maior para o período desde 2015. Os motociclistas estão entre as maiores vítimas: foram 1.011 desde o começo de 2024. 

O advogado e professor de direito do Trânsito Marcelo Araújo explica que, nos últimos anos, a mudança no modal de transportes, sobretudo nas grandes cidades, pode ter uma relação direta com esse aumento dos acidentes — e consequentes mortes. Com a pandemia, o hábito das entregas se intensificou, o número de motos nas ruas cresceu e os acidentes envolvendo esses veículos também. 

E o especialista vai além: “A forma da condução se tornou bastante ousada, seja pelo tempo da entrega, seja para que o trabalhador venha ter maior renda. Mas são motivos que por consequência acabam impactando num fator de risco que envolve o ser humano — o comportamento — e a característica do veículo que tem menos elementos de proteção.” 

Números nacionais 

São Paulo se destaca entre os estados brasileiros, mas o aumento da violência no trânsito acontece em todo o país. Pelo menos é o que aponta um estudo divulgado em 2023 pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). O Brasil registrou entre 2010 e 2019, um aumento de 13,5% nas mortes (em números absolutos) no trânsito, em relação à década anterior, o que fez com que a taxa de mortalidade por 100 mil habitantes tivesse crescido 2,3% neste período.

Mas o Ministério dos Transportes, por meio da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) , traz números mais recentes que mostram uma redução das mortes de 2019 para cá. 

  • 2018 – 25,1 mil óbitos 
  • 2019 – 25,5 mil óbitos 
  • 2020 – 23,1 mil óbitos 
  • 2021 – 22,8 mil óbitos 
  • 2022 – 21,1 mil óbitos 
  • 2023 – 14,9 mil óbitos

Em nota, o Ministério informou que atua ativamente na prevenção de mortes no trânsito de diversas formas, com investimentos distribuídos em educação no trânsito, manutenção de rodovias e sinalização, construção de anéis viários, contornos e áreas de escape, implantação de Pontos de Parada e Descanso (PPD) para caminhoneiros e fiscalização, entre outras medidas.

Outro dado levantado pelo Ministério é que 20% das mortes no trânsito acontecem nas rodovias federais e 80% estão nas cidades ou rodovias estaduais. 

Motociclistas: as maiores vítimas

A pesquisa do Ipea e os dados do Infosiga (https://www.infosiga.sp.gov.br/ ), plataforma de estatísticas de trânsito do governo de São Paulo, apontam que os motociclistas estão entre as principais vítimas. Acidentes com motocicleta dobraram entre as duas décadas analisadas.

O diretor-presidente do Sindicato dos Motoboys e Motoentregadores de São Paulo (SindiMotos) , Gilberto Almeida, acompanha o dia a dia sobre duas rodas e aponta as principais causas para esse aumento. 

“Vai desde o comportamento do motociclista, passando pela melhoria das vias, com a sinalização correta, velocidade regulada, conscientização para reduzir a velocidade e também a regulação da remuneração por parte desses trabalhadores que sobrevivem em cima da moto. Eles não podem ser submetidos a um sistema que empurra eles para uma roleta russa.” 

Mas o diretor-presidente avalia que o problema é ainda maior, já que há subnotificação no número de acidentes, de motociclistas afastados do trabalho e de pessoas que acabam com sequelas irreversíveis por conta desses acidentes. 

Educação no trânsito e redução de mortes 

Segundo o Departamento de Trânsito de São Paulo (Detran-SP), desde o início de 2023, foram feitas 14 campanhas educativas para aumentar a segurança viária e conscientizar a população. Os valores arrecadados com multas são revertidos em ações e compra de equipamentos, além de policiamento ostensivo e preventivo do trânsito. Em 2023, foram R$ 364,5 milhões do Fundo para educação, conscientização, fiscalização e melhorias da segurança viária. A arrecadação é também repassada para melhorias de segurança viária dos municípios, por meio do programa Respeito à Vida, atualmente em 586 cidades. 

Além disso, o Detran-SP esclarece que faz operações de prevenção e conscientização contra direção perigosa combinada ao consumo de álcool — ações que tiveram um aumento de 99,3% das abordagens nos últimos seis meses, comparado ao mesmo período de 2023, com 201.298 veículos fiscalizados em todo o estado. 
 

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Eleições municipais 2024 serão no dia 6 de outubro, veja como se preparar

Especialista destaca a importância de os eleitores pesquisarem sobre os candidatos e as propostas no site do TSE

As eleições municipais de 2024 ocorrerão no dia 6 de outubro, em todo o Brasil, exceto no Distrito Federal. Nesse dia, os eleitores irão às urnas para escolher prefeitos e vereadores. O segundo turno, previsto em cidades com mais de 200 mil eleitores, está marcado para o dia 27 de outubro.

Virgínia Machado, professora de Direito Público da Faculdade Arnaldo Janssen, de Belo Horizonte, recomenda que os eleitores verifiquem a plataforma do TSE para saber mais sobre os candidatos e as propostas apresentadas diante da realidade dos municípios.

“Porque não adianta prometer sem qualquer embasamento, sem qualquer convicção de que aquilo pode ser realizado. A partir do momento que o eleitor começa a observar esses candidatos, a plataforma de governo, as propostas que foram apresentadas, uma vez que ele é eleito, eles vão cobrar. É ali que o eleitor vai exigir que isso seja retornado para o cidadão em forma de política pública, em forma de execução de serviços públicos, em forma de melhoria para essa sociedade”, destaca.

Virgínia destaca que os vereadores são os legisladores municipais, ou seja, aqueles que que vão elaborar as leis de interesse no município e fiscalizar a atividade do executivo. Por isso, ela afirma que é importante conferir o que o vereador defende, como meio ambiente, população vulnerável ou pessoas com deficiência, além de conferir o passado do candidato, como experiência em administração pública.

Já o prefeito é o líder do poder Executivo da cidade e fica responsável por controlar os gastos públicos, planejar e realizar obras de melhoria, além de cuidar de áreas como educação e saúde.

“Não se restrinja apenas a página de mídia social do candidato, seja Facebook, Instagram, Twitter [X]. Também faça uma pesquisa de quem é essa pessoa, de onde ela veio, quais foram as atividades que ela desenvolveu e até mesmo atividades de interesse público que esse indivíduo tenha desenvolvido”, pontua.

Os cargos têm mandatos de quatro anos, assim como nas eleições presidenciais.

Horário e local da votação

De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a votação começará às 8h e se encerrará às 17h, no horário de Brasília.. O site do órgão também destaca que alguns locais terão horários diferentes devido ao fuso horário, são eles:

  • Acre: das 6h às 15h
  • Municípios do Amazonas Amaturá, Atalaia do Norte, Benjamin Constant, Eirunepé, Envira, Guajará, Ipixuna, Itamarati, Jutaí, Tabatinga e São Paulo de Olivença: das 6h às 15h 
  • Demais municípios do Amazonas: das 7h às 16h
  • Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia e Roraima: das 7h às 16h
  • Fernando de Noronha (Pernambuco): das 9h às 18h

Para consultar o local de votação é necessário acessar o site do TSE e informar o nome completo da eleitora ou do eleitor ou o número de CPF ou número do título eleitoral, a data de nascimento e o nome da mãe.

Eleições Municipais de 2024: TSE atualiza sistema DivulgaCandContas

Quem está apto a votar

Os eleitores a partir de 16 anos podem votar, sendo o voto obrigatório para cidadãos alfabetizados entre 18 e 70 anos. Para jovens de 16 e 17 anos, analfabetos e idosos acima de 70, a participação é facultativa. Presos provisórios e jovens em medidas socioeducativas também têm direito ao voto.

Para votar, é necessário ter o título eleitoral, que pode ser obtido a partir dos 15 anos. O título deve estar regularizado e pode ser consultado online, no site do TSE. Vale lembrar que, se o eleitor faltar a três turnos consecutivos sem justificativa, o título pode ser cancelado.

Cadastro biométrico

Desde 2008, a Justiça Eleitoral adotou o uso de impressões digitais para identificar os eleitores de forma biométrica. A coleta da biometria é um serviço obrigatório e gratuito, realizado exclusivamente em atendimentos presenciais.

A coleta biométrica acontece durante o alistamento eleitoral (primeiro título), a revisão de dados ou a transferência de domicílio.

Embora o eleitor que não tenha cadastro biométrico possa votar, ele pode ter seu título cancelado se não comparecer à convocação para a coleta da biometria. 

Para conferir a situação do título de eleitor basta acessar o portal do TSE.

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