Simples Nacional: relator do PLP 108/2021 na Câmara defende correção simultânea das faixas
Em debate na Associação Comercial de São Paulo (ACSP) , deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC), relator do PLP 108/2021 na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, defendeu que atualização do limite do MEI, prevista no projeto, avance junto com revisão das demais faixas do Simples Nacional – reivindicação defendida pelo setor produtivo
A atualização dos limites de faturamento do microempreendedor individual (MEI) deve ocorrer junto com a revisão das demais faixas do Simples Nacional para evitar distorções no regime tributário. A avaliação foi do deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC), relator do PLP 108/2021 na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, durante audiência pública realizada nesta sexta-feira (12), na Associação Comercial de São Paulo (ACSP).
Durante o debate, Jorge Goetten afirmou que a atualização do regime tributário é uma demanda do setor produtivo e que a medida deve ser tratada como um direito dos empreendedores. Segundo o relator, a previsão é de que o texto seja aprovado na Câmara na segunda semana de julho.
O parlamentar ressaltou que, embora o PLP 108/2021 tenha como foco a atualização do limite do MEI, a mudança precisa ser acompanhada pela revisão das demais faixas do Simples Nacional. Segundo ele, uma correção isolada pode provocar distorções entre as categorias de enquadramento.
“A atualização tem que acontecer concomitantemente, porque se pegarmos a primeira faixa da microempresa, cerca de 5 milhões e 200 mil, que é o maior número de CNPJ do setor do Simples, e é a primeira faixa, então é 180 mil. Se nós não atualizarmos, não precisamos nem perguntar para um poste que a gente sabe o que vai acontecer. Esses 5 milhões da primeira faixa vão migrar para onde? Vão migrar para MEI”, exemplificou Goetten.
Goetten destacou ainda que a proposta não amplia o alcance do regime, mas atualiza valores que perderam poder de compra ao longo dos anos. “O que se pretende com o PLP 108 não é ampliar o limite, mas sim, em consonância com a Constituição Federal, permitir que, com a devida atualização, os reais destinatários permaneçam no regime e que não haja a exclusão em decorrência da inflação”, disse , Jorge Goetten.
A audiência pública foi coordenada pela deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP), primeira vice-presidente da comissão especial. Para a parlamentar, o debate demonstra avanço na tramitação da proposta.
“Esse debate é muito importante. Nós iniciamos esse debate há muito tempo na Câmara dos Deputados e ele tem ficado adormecido. Não anda com aquela velocidade, mas agora as coisas estão caminhando. Finalmente, o setor produtivo está ocupando o seu lugar que merece, com a voz que merece”, declarou.
A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) lidera o movimento para corrigir os limites de faturamento do Simples Nacional em 83%. A entidade atua para elevar o teto anual do MEI para R$ 144,9 mil, além de corrigir as demais faixas de enquadramento do Simples Nacional: microempresas, de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil; e empresas de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.
Na audiência, o presidente da CACB, da ACSP e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP), Alfredo Cotait Neto, destacou a importância da aprovação da medida ainda este ano.
Cotait Neto ressaltou, ainda, que a autorização ao perfil de empreendedor de contratar até dois empregados, além da atualização, vai contribuir para a geração de empregos. Para ele, o debate marcou um momento importante de aproximação entre o Congresso e o setor produtivo.
“Fundamental também para o micro e a empresa de pequeno porte passarem para a nova faixa, mas quem sabe criando uma rampa. Portanto, esse é um dia para mim histórico muito importante, que os nossos representantes estão se aproximando do setor produtivo da economia real. Já foi aprovado o regime de urgência pelo presidente Hugo Motta, portanto, nós temos que acelerar esse processo, tentar aprovar o mais rápido possível, se possível ainda este ano”, afirmou Cotait Neto.
Audiência na ACSP
Também participaram da audiência pública o ministro do empreendedorismo, da microempresa e da empresa de pequeno porte, Paulo Pereira, o secretário especial de projetos estratégicos de São Paulo, Guilherme Afif Domingos, o superintendente do Sebrae-SP, Nelson Hervey Costa, e a presidente do CMEC Nacional, Ana Claudia Badra Coitait.
Tramitação do PLP 108/2021
Em março, a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o PLP. O texto prevê o aumento do limite de faturamento anual do MEI para até R$ 130 mil e autoriza esse perfil de empreendedor a contratar até dois empregados.
Embora o regime de urgência permita a votação em plenário sem análise das comissões permanentes, uma comissão especial foi instalada para discutir a proposta com representantes do governo, especialistas e entidades do setor produtivo antes da elaboração do parecer final.
Entre as propostas comuns, a CACB sugere que entidades sem fins lucrativos possam emitir documentos fiscais consolidados para contribuições associativas por período de apuração, em vez de realizar emissões individualizadas.
No caso do IBS, as sugestões incluem a regulamentação do split payment – mecanismo que separa automaticamente a parcela destinada aos tributos em uma transação –, medidas para ampliar a segurança jurídica das empresas do Simples Nacional, orientações para operações na Zona Franca de Manaus e ajustes nas regras de ressarcimento de créditos.
Em relação à CBS, cuja cobrança terá início em 2027, a entidade propõe incluir no regulamento dispositivos que esclareçam o aproveitamento de créditos tributários e de crédito presumido sobre estoques por empresas do Simples Nacional que optarem pelo regime híbrido, no qual o tributo é recolhido fora do regime simplificado.
Segundo o vice-presidente jurídico da CACB, Anderson Trautman Cardoso, a proposta busca colaborar com a consolidação de um ambiente regulatório mais eficiente durante o período de transição.
“A sugestão da CACB, dentre diversas outras, é que a postura das fiscalizações seja meramente orientativa no primeiro ano de instituição dos novos tributos. Ou seja, em 2027, quando será cobrada a CBS, a fiscalização, tanto da Receita Federal do Brasil, quanto do Comitê Gestor que envolve estados e municípios, seja orientativa, contribuindo, inclusive, com os princípios, trazidos pela reforma, da simplicidade, da cooperação. Que todo o setor produtivo possa se compatibilizar com as novas regras devidamente orientado pelas fiscalizações”, pontuou o vice-presidente jurídico da Confederação.
Mudanças
O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), criados pela Reforma Tributária sobre o Consumo, compõem o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA Dual). Desde 1º de janeiro de 2026, os dois tributos estão em fase de testes, dentro do período de transição previsto pela reforma.
O IBS substitui dois tributos:
o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual;
e o Imposto sobre Serviços (ISS), de âmbito municipal.
A CBS substitui os seguintes impostos federais:
a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS);
a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Um dos últimos passos que faltam é em relação ao Imposto Seletivo (IS), que substituirá o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e que vai incidir sobre produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. A regulamentação está definida na Lei Complementar 214/25, mas as alíquotas, no entanto, dependem do envio de uma proposta pelo governo e aprovação pelo Congresso.
Parlamentares manifestaram preocupação com um possível aumento da carga tributária e com a demora na definição de regras que deem mais previsibilidade aos empreendedores.
“As micro e pequenas empresas, que são as responsáveis pela maior parte dos empregos no nosso país, ainda enfrentam muitas dúvidas sobre os impactos dessas novas regras e também sobre os custos de adaptação durante esse período de transição. Quem empreende precisa de previsibilidade e não de mais incerteza que foi o que a reforma tributária acabou trazendo”, alertou a deputada federal Rosana Valle (PL-SP).
Quase metade dos industriais prevê aumento do endividamento nos próximos três meses, aponta CNI
Empresários esperam recorrer mais ao financiamento para custear despesas operacionais e manter o fluxo de caixa
Índice
Cerca de 45% dos empresários industriais esperam aumento do endividamento bancário nos próximos três meses. É o que mostra uma pesquisa inédita da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Segundo o levantamento, a tendência é de crescimento do passivo das empresas diante da maior necessidade de recorrer ao crédito para custear despesas operacionais e manter o fluxo de caixa.
A analista de Políticas e Indústria da CNI, Maria Virginia Colusso, explica que a demanda por financiamento reflete a pressão sobre o capital de giro em um ambiente de juros ainda elevados.
“Mesmo com um corte da Selic (taxa básica de juros) para 14,25% ao ano, o juro real ainda está em torno de 10% ao ano. Então, isso ainda é uma política monetáriabastante restritiva”, afirma.
Segundo a especialista, uma parcela significativa das empresas espera precisar de mais recursos para financiar o ciclo operacional, manter estoques e obter mais prazo junto aos fornecedores.
“Isso indica que essas empresas precisam de mais recursos para sustentar o intervalo entre vender e receber. O problema é que essa necessidade de crédito vem acompanhada de uma expectativa de ter que tomar esse crédito a um custo mais caro”, destaca.
Para Colusso, a reversão desse cenário depende de uma redução sustentável do custo do crédito.
“A principal medida para mudar esse quadro é uma redução sustentável do custo do crédito, e isso precisa vir acompanhado de uma condição de acesso ao crédito para capital de giro e investimentos, para que o financiamento volte a cumprir a sua função produtiva”, recomenda.
Financiamento de contas a receber
Mais da metade (51%) das empresas consultadas projeta aumento da necessidade de recorrer a financiamentos com contas a receber como garantia nos próximos três meses. Segundo a CNI, o movimento está associado, principalmente, ao risco de inadimplência ou de atrasos nos pagamentos por parte dos clientes.
Além disso, 45% dos industriais esperam alta nos juros cobrados pelos bancos nessas operações.
Financiamento de estoques
A pesquisa mostra ainda que 48% dos empresários preveem maior necessidade de financiamento para manter estoques de insumos e mercadorias nos próximos três meses, enquanto apenas 9% esperam redução.
Para a CNI, fatores como aumento do tempo de venda e maiores custos de carregamento podem exigir mais recursos para sustentar os estoques no curto prazo.
Ao todo, 45% dos respondentes acreditam que os juros cobrados nessas operações também vão subir.
Financiamento das contas a pagar
Entre os industriais consultados, 59% esperam aumento da procura por crédito para financiar contas a pagar nos próximos três meses. Segundo a CNI, o resultado sinaliza uma maior necessidade de alongar prazos de pagamento de insumos e mercadorias, em razão das pressões sobre o fluxo de caixa e da dificuldade de compatibilizar os pagamentos aos fornecedores com o ritmo de recebimento pelas vendas.
Mais da metade das empresas (52%) acredita que os juros dessas operações deverão subir.
“O endividamento mais elevado e o encarecimento do crédito afetam a economia por diferentes canais. Para as empresas, isso aumenta as despesas financeiras, comprime a rentabilidade, reduz a capacidade de investir, inovar, ampliar a produção e modernizar o parque industrial”, afirma Colusso.
Margens menores e repasse aos preços
O estudo também revela que 64% dos industriais esperam redução da margem líquida dos negócios — indicador que mede a relação entre lucro e faturamento.
Para compensar a perda de rentabilidade, 51% das empresas pretendem elevar os preços de venda nos próximos três meses, enquanto apenas 7% devem reduzi-los, indicando que parte das pressões de custos tende a ser repassada ao consumidor. Outros 43% dos industriais esperam manter os preços atuais.
“Quando a empresa não consegue repassar esse custo financeiro mais elevado para os preços de venda — seja pelo medo de perder mercado ou pela concorrência —, a consequência é a redução das margens, menos investimento e risco de perder competitividade”, explica.
Na avaliação da analista da CNI, a manutenção de juros elevados por um período prolongado reduz o dinamismo da indústria, enfraquece a geração de emprego e renda e limita o crescimento da economia.
Boi gordo hoje: confira cotações para esta sexta-feira (19)
Já a carcaça suína especial teve valorização de 0,95% nos atacados da Grande São Paulo, onde o quilo passou a custar R$ 8,54
Índice
O preço do boi gordo registra recuo nesta sexta-feira (19). Em São Paulo, a arroba é negociada a R$ 347,15, após queda de 0,47%.
DATA
Valor R$*
Var./Dia
Var./Mês
Valor US$*
18/06/2026
347,15
-0,47%
-0,73%
67,06
17/06/2026
348,80
-0,19%
-0,26%
68,19
16/06/2026
349,45
-0,99%
-0,07%
68,68
15/06/2026
352,95
-0,13%
0,93%
69,60
12/06/2026
353,40
-0,11%
1,06%
69,80
No mercado de frango, os valores apresentam estabilidade na Grande São Paulo, em São José do Rio Preto e em Descalvado. O quilo do frango congelado é vendido a R$ 7,29, enquanto o frango resfriado está cotado a R$ 7,31.
PREÇOS DO FRANGO CONGELADO CEPEA/ESALQ – ESTADO SP
Data
Valor R$
Var./Dia
Var./Mês
18/06/2026
7,29
0,00%
3,70%
17/06/2026
7,29
0,00%
3,70%
16/06/2026
7,29
-0,55%
3,70%
15/06/2026
7,33
0,69%
4,27%
12/06/2026
7,28
0,00%
3,56%
PREÇOS DO FRANGO RESFRIADO CEPEA/ESALQ – ESTADO SP
Data
Valor R$
Var./Dia
Var./Mês
18/06/2026
7,31
0,00%
3,69%
17/06/2026
7,31
0,00%
3,69%
16/06/2026
7,31
-0,41%
3,69%
15/06/2026
7,34
0,55%
4,11%
12/06/2026
7,30
0,00%
3,55%
Preço da carcaça suína especial e suíno vivo
Já a carcaça suína especial teve valorização de 0,95% nos atacados da Grande São Paulo, onde o quilo passou a custar R$ 8,54.
Entre os estados analisados, o suíno vivo registra estabilidade na maioria das praças. No Rio Grande do Sul, por exemplo, o animal ainda é comercializado a R$ 4,97.
O que é o boi gordo? Entenda o termo do mercado bovino
O boi gordo é o bovino macho pronto para o abate, com peso mínimo de 16 arrobas líquidas de carcaça (aproximadamente 240 kg) e até 42 meses de idade. Atende aos padrões do mercado nacional e internacional, incluindo exportações para Europa, China e cota Hilton.
Diferenças entre frango congelado e frango resfriado
O frango congelado passa por congelamento rápido, com temperaturas abaixo de -12°C, garantindo maior vida útil para armazenamento e transporte a longas distâncias.
Já o frango resfriado é mantido entre 0°C e 4°C, com validade de 5 a 7 dias, oferecendo textura e sabor mais próximos do fresco, ideal para consumidores exigentes e restaurantes.
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