Connect with us

Economia

Prazo para servidor mudar para previdência complementar acaba hoje

Migração foi aberta por lei sancionada em outubro

Prazo para servidor mudar para previdência complementar acaba hoje

Servidores públicos federais que ingressaram no serviço público antes de 2013 têm até esta quarta-feira (30) para migrar para a previdência complementar com condições especiais. Acaba hoje o prazo de adesão às Fundações de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresps) com cálculos vantajosos.

A migração especial foi autorizada pela Lei 14.463, aprovada pelo Senado no início de outubro e sancionada pelo presidente da República no último dia 31. A lei nasceu da Medida Provisória 1.119/2022, editada a pedido de sindicatos e de entidades representativas dos servidores após a reforma da Previdência de 2019.

A partir de quinta-feira (1º), não será mais possível mudar de regime. A adesão à Funpresp continuará possível a qualquer tempo, tanto para os servidores que migraram como para os que não migraram.

Vantagens

Durante a tramitação no Congresso Nacional, os parlamentares alteraram o cálculo do Benefício Especial (BE), compensação paga pela União para o servidor migrado no momento da aposentadoria. Esse benefício leva em conta tempo e valores que o servidor contribuiu acima do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao longo do serviço público e o tempo que falta para se aposentar.

Pelo texto original da medida provisória, o BE teria como referência a média aritmética simples das remunerações correspondentes a 100% de todo o período de contribuição.

A nova lei permitiu o cálculo com base na média de 80% maiores remunerações, descartando as menores contribuições, o que pode resultar em aumento do benefício.  

O Congresso Nacional também retomou a regra de cálculo do Benefício Especial das migrações anteriores, que considerava como tempo total 25, 30 ou 35 anos de contribuição, a depender do gênero e da categoria profissional. A medida provisória original exigia 40 anos para todos os servidores. A lei melhorou muito as vantagens para quem migrar, especialmente mulheres, professores e policiais.

Migração optativa

Os servidores que tomaram posse antes de 2013 estão inscritos no Regime de Previdência do Serviço Público, que paga aposentadorias acima do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com a reforma da Previdência, esses servidores pagam alíquotas progressivas de contribuição para cada faixa salarial, que variam de 7,5% a 22%. Servidores que ganham mais pagam alíquotas maiores para custear a aposentadoria, os auxílios e as pensões de quem passou para a inatividade.

Quem entrou no serviço público federal a partir de 2013 e, portanto, contribui para a previdência complementar da categoria tem a contribuição limitada ao teto do INSS (R$ 7.087,22). Dessa forma, a alíquota mais elevada não ultrapassa os 14% para essa parcela dos servidores.

Para receber acima do teto do INSS, o servidor federal que assumiu de 2013 em diante precisa aderir a uma das Funpresps: uma para o Poder Executivo, uma para o Legislativo e outra para o Judiciário e Ministério Público da União. Na previdência complementar, o servidor receberá proporcionalmente ao que contribuiu. Quem paga mais, recebe um complemento maior na aposentadoria.

A migração ao regime complementar para quem é servidor público antes de 2013 é optativa. No entanto, o Ministério da Economia recomenda a mudança para a aposentadoria complementar para evitar o risco de que o regime especial de Previdência para os servidores federais entre em colapso nas próximas décadas. Nos 12 meses terminados em setembro, o regime especial acumula déficit de R$ 105,8 bilhões, segundo o Tesouro Nacional.

Natureza privada

A lei também alterou a natureza jurídica das fundações de previdência complementar. Elas permanecem como de direito privado e sem fins lucrativos, e passam a ser consideradas como de natureza privada, em vez de natureza pública.

Com a mudança, elas passam a seguir as regras das sociedades de economia mista, em vez da Lei de Licitações e Contratos. A medida abre espaço para que os gestores ganhem mais que o teto de ministro do Supremo Tribunal Federal (R$ 39.293,32).

Segundo o Ministério da Economia, a mudança permitiu que os fundos de previdência complementar dos servidores ganhem autonomia e se tornem mais competitivos, profissionais e técnicos.

As Funpresps continuarão a ser fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União, pela Controladoria-Geral da União e pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). Elas também permanecerão monitoradas pelo Comitê de Auditoria, pelas auditorias interna e externa e pelos 186 órgãos patrocinadores (onde trabalham os servidores federais).

Edição: Kleber Sampaio

Fonte: EBC

Continue Reading
Advertisement
Click to comment

Leave a Reply

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Economia

Consumo aparente de bens industriais cresce 3,5% em dezembro, segundo o Ipea

Apesar do crescimento, o setor registrou recuo de 1,7% no últimos trimestre do ano passado

O consumo aparente de bens industriais registrou alta de 3,5% no último mês do ano passado na comparação com novembro, de acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Apesar do crescimento em dezembro, ainda assim os dados indicam que houve recuo de 1,7% na margem do quarto trimestre de 2022. Além disso, os números mostram queda de 0,5% na comparação com o mesmo período do ano anterior.

O Indicador Ipea Mensal de Consumo Aparente de Bens Industriais — definido como a parcela da produção industrial doméstica destinada ao mercado interno, acrescida das importações — mostra que a produção interna destinada ao mercado nacional cresceu 2,8% em dezembro e as importações de bens industriais avançaram 7,4%.

Segundo o Ipea, o segmento com o melhor resultado foi o de bens intermediários — produtos manufaturados utilizados como matéria-prima — que avançou 3,3% em relação a novembro. O economista César Bergo afirma que um dos fatores que explicam o cenário é o impacto das taxas de juros no consumo de bens duráveis — como automóveis e eletrodomésticos, por exemplo.

“As pessoas realmente estão tendo dificuldades de adquirir bens duráveis e acaba tendo um impacto muito grande. Outro fator é o setor extrativo mineral em função das exportações dos derivados de petróleo. Então o Brasil em dezembro teve um desempenho muito bom, mas infelizmente, em função dos meses anteriores, sobretudo do último trimestre, que leva em consideração outubro e novembro também, o desempenho da indústria não foi positivo”, afirma.

Todos os segmentos das grandes categorias econômicas apresentaram crescimento na margem, com exceção da demanda por bens de consumo duráveis, que registrou queda de 1%. De acordo com o levantamento, a análise das classes de produção aponta avanço de 3,2% na demanda interna por bens da indústria de transformação em relação ao mês anterior. Já o crescimento do setor extrativo mineral foi de 5,1% na margem.

No entanto, apesar dos números positivos registrados em dezembro, César Bergo destaca que o ano de 2023 ainda deve apresentar dificuldades para o setor industrial. O economista aponta as elevadas taxas de juros e a inflação como as principais vilãs para o crescimento da produção industrial.

“Tem ainda uma inflação relativamente alta e o que pesa mais é justamente essa taxa de juros elevada que vai ter um impacto direto durante todo o ano de 2023 em função da manutenção do patamar elevado”, destaca.

Medidas para alavancar a indústria

Estão em tramitação no Congresso Nacional projetos para impulsionar a indústria brasileira, como a reforma tributária, apontada como uma das principais necessidades do setor. A PEC 110 e a PEC 45, ambas de 2019, são as mais avançadas.

O deputado federal Joaquim Passarinho (PL-PA) aponta que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ainda não apresentou políticas públicas capazes de impulsionar a produtividade industrial no país. Ele afirma que o eventual retorno da cobrança de impostos federais pode gerar aumento na inflação e no desemprego, além de prejudicar a confiança do mercado.

“Precisamos ter políticas públicas bem claras, o que ainda não está acontecendo para o setor industrial, principalmente. Não temos ainda uma postura do governo em cima de uma política industrial realmente que possa alavancar a nossa indústria local. O que precisamos fazer é continuar o pensamento de diminuir impostos; diminuir cobranças; diminuir principalmente encargos em cima de folha de pagamento, em cima de bens essenciais para incentivar o investidor nacional, a indústria nacional. Voltar a comprar equipamentos, voltar a gerar emprego e renda”, pontua o deputado.

Fonte: Brasil61

Continue Reading

Economia

Presidente do Instituto Mises Brasil diz que rever autonomia do Banco Central é uma “decisão muito ruim”

O economista Helio Beltrão também argumenta em favor do protagonismo do Bacen na condução da política monetária

“É uma intenção muito ruim essa de rever a independência do Banco Central”. Helio Beltrão, presidente do Instituto Mises Brasil, também argumenta em favor do protagonismo do Bacen na condução da política monetária. Quando o Bacen não é autônomo, o presidente da República pode interferir nos juros visando apenas popularidade sem se preocupar com as consequências de tal decisão, alerta o especialista.

O economista diz que baixar a taxa de juros sem embasamento técnico pode ser bom para a economia no curto prazo, mas terá efeitos negativos no futuro. “Isso pode ser muito destrutivo, porque a despeito de um crescimento inicial que essa redução de taxa de juros ocasiona, isso é insustentável e gera inflação e recessão depois de um tempo”.

Helio Beltrão lembra de outros momentos em que esse efeito pode ser observado. “Se você diminui as taxas de juros de forma artificial, isso, inicialmente, gera uma animação econômica, que não tem sustentação. Vai gerar inflação e recessão em seguida. Foi o que aconteceu entre 2010 e 2015, quando o Tombini [ex-presidente do Bacen] – muito pressionado pela [ex-presidente] Dilma – baixou a Selic de 14% para 7%, e causou aquela animação e depois a gente pagou a conta com a pior recessão da história do Brasil.”

O presidente da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo, o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), concorda com a avaliação do economista sobre os riscos de submeter a política monetária do país ao governo do momento.

“A autonomia do Banco Central tem a nossa convicção de que dá estabilidade ao trato da questão monetária. Fixa, portanto, referências que possam transcender governos. Imagine se nós, a cada mudança do governo, mudássemos o presidente do Banco Central, como se ele fosse um ministro do governo. Como se fosse alguém que pudesse ser demitido no dia seguinte. Esses mandatos não coincidentes foram pensados no sentido de caracterizar bem a autonomia e de dar esse período de transição”, acredita.

O que está por trás da polêmica

O presidente Lula e integrantes do governo fizeram críticas à autonomia do Banco Central e ao presidente da instituição, Roberto Campos Neto. Em mais de uma oportunidade, o chefe do Executivo se mostrou insatisfeito com a decisão do Bacen de manter a Selic em 13,75%. Lula chegou a sinalizar que poderia rever a autonomia do Banco Central após o fim do mandato de Campos Neto, em 2024.

O especialista em gestão e desenvolvimento público e privado, o administrador e economista Eduardo Fayet explica como a taxa de juros impacta a atividade econômica do país, o que ajuda a explicar a campanha governista pela queda da Selic. Fayet explica que, quando o preço dos produtos e serviços começa a subir por causa do excesso de demanda da população e da incapacidade das empresas de atender a isso, a saída é desestimular o consumo.

“Se o juro está muito alto, o preço final dos bens e serviços fica muito caro. Elas passam a reduzir o consumo para economizar, porque esse gasto não cabe dentro do orçamento das famílias e da receita geral das próprias empresas. Portanto, isso vai gerar um desaquecimento da economia”.

O economista defende a revisão da taxa de juros para baixo para que a economia se aqueça novamente, mas diz que isso não pode ser feito de qualquer jeito. “Não é uma conta simples. O Banco Central não pode fazer uma redução brusca dos juros, porque isso impacta na previsibilidade, é ruim para o mercado financeiro e, também, para as indústrias e investidores da economia real. Vários economistas têm feito uma conta que a taxa Selic poderia estar entre 8% e 9%, mesmo com a inflação que temos hoje”.

Segundo a economista Deborah Bizarria, a independência do Bacen deve ser preservada, justamente porque dificulta ingerências políticas na definição dos juros, que deve ser guiada por decisão técnica. “A permanência da autonomia do Banco Central significa que o Brasil está avançando na melhoria das instituições, tirando ou, pelo menos, blindando essas instituições da ingerência político-partidária”, afirma.

Fonte: Brasil61

Continue Reading

Economia

INDICADORES: preço do açúcar, café e milho iniciam a quinta-feira (02) em queda

O açúcar cristal abriu o dia com queda de 1,63% no preço e o produto é vendido a R$ 131,31 em São Paulo

A saca de 60 quilos do café arábica iniciou a quinta-feira (02) com queda de 2,28% no preço e é vendida a R$1.134,54 na cidade de São Paulo. O preço do café robusta também iniciou o dia em baixa. A queda foi de 0,17% e a saca é comercializada a R$ 693,06 para retirada no Espírito Santo.

O açúcar cristal abriu o dia com queda de 1,63% no preço e o produto é vendido a R$ 131,31 em São Paulo. Em Santos, no litoral paulista, o valor da saca de 50 quilos, sem impostos, teve queda de 3,81% e a mercadoria é comercializada a R$ 134,20.

No mercado financeiro, o preço da saca de 60 quilos do milho também registrou queda e é negociada a R$ 86,11, baixa de 0,03% de acordo com informações do Cepea.

Fonte: Brasil61

Continue Reading

Destaques