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PI: prorrogação de incentivos para Sudene e Sudam até 2028 aguarda sanção presidencial

Benefícios fiscais para empresas situadas no Norte e Nordeste teria fim este ano, mas Congresso Nacional estendeu o mecanismo por 5 anos. Nos seis primeiros meses deste ano, empresas piauienses investiram R$ 1,2 bilhão graças à desoneração

PI: prorrogação de incentivos para Sudene e Sudam até 2028 aguarda sanção presidencial

Falta apenas a sanção presidencial para que os incentivos fiscais concedidos a empresas que ficam nas áreas de atuação das superintendências de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Amazônia (Sudam) sejam prorrogados por mais 5 anos.

Os benefícios fiscais teriam fim este ano, mas o Congresso Nacional aprovou o projeto de lei (PL) 4416/2021 – de autoria do deputado Júlio Cesar (PSD-PI) –, que amplia os incentivos até o fim de 2028.

A proposta garante às empresas redução de 75% no Imposto de Renda (IR) e adicionais calculados com base no lucro da atividade empresarial. O projeto também permite que as empresas retenham até 30% do IR devido como depósito para reinvestimento.

Têm direito aos incentivos fiscais as empresas que apresentarem projetos de instalação, ampliação, modernização ou diversificação, desde que enquadrados em setores prioritários para o desenvolvimento regional.

Para Guilherme Di Ferreira, advogado tributarista, a extensão dos incentivos fiscais para as empresas que estão nas áreas de atuação das superintendências do Norte e do Nordeste é fundamental. Segundo ele, a instalação de novos empreendimentos nos estados menos desenvolvidos leva a um ciclo positivo de crescimento.

“A empresa utiliza esse valor que ela estaria gastando com o imposto para poder contratar mais, para poder desenvolver a sua empresa e, assim, ele desenvolve o local onde está. Até mesmo o comércio se desenvolve em volta dos funcionários e da empresa que está ali”, avalia.

Piauí

De acordo com a gestão da Sudene, entre 2013 e 2022, cada real de renúncia fiscal do governo correspondeu a R$ 5,90 em investimentos no Nordeste. Nesse período, as empresas aportaram mais de R$ 292 bilhões em projetos localizados na área de atuação da autarquia.

Nos seis primeiros meses de 2023, a Sudene aprovou 119 pedidos de incentivos fiscais. Os empreendimentos foram responsáveis por R$ 5,2 bilhões em investimentos.

O estado do Piauí, por exemplo, foi o segundo mais beneficiado pela concessão de incentivos fiscais às empresas. Elas investiram cerca de R$ 1,2 bilhão. Autor do PL, o deputado federal Julio Cesar (PSD-PI) afirma que os benefícios fiscais estimulam a desconcentração das indústrias que, em sua maioria, estão instaladas nos estados das regiões Sul e Sudeste do país.

Segundo o congressista, a extensão dos incentivos é importante para a manutenção e geração de empregos nessas regiões, além de não representarem impacto tão elevado sobre as contas públicas, se comparados aos benefícios dados a outros polos.

“Os incentivos, se comparados aos [concedidos] à Zona Franca de Manaus, são irrelevantes e eles já existiam. As empresas que querem investir podem ter isenção de até 75% [do IR]. É muito importante para o Nordeste. O Nordeste vai ficar, a preço de hoje, com R$ 7 a 8 bilhões por ano; o Norte, de R$ 5 a 6 bi. As duas [regiões] não dão R$ 14 bilhões e a Zona Franca de Manaus, hoje, é R$ 55 bilhões”, compara.

Áreas de atuação

A Sudene engloba os nove estados da região Nordeste, 249 municípios de Minas Gerais e 31 do Espírito Santo. A Sudam abrange toda a Amazônia Legal: Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parte do Maranhão.

Fonte: Brasil61

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Sobe para 17 o número de mortes por dengue no estado de São Paulo

Desde 1º de janeiro deste ano, estado confirmou 75.568 casos

Sobe para 17 o número de mortes por dengue no estado de São Paulo

O número de mortos por dengue no estado de São Paulo neste ano subiu para 17, informou nesta quarta-feira (21) a Secretaria Estadual da Saúde.

As mortes foram registradas nas cidades de Bauru (1), Batatais (1), Bebedouro (1), Franca (1), Guarulhos (1), Matão (1), Marília (2), Parisi (1), Pederneiras (2), Pindamonhangaba (2), Tremembé (1), Taubaté (2) e São Paulo (1).

Entre os dias 1º de janeiro e esta quarta-feira, foram confirmados 75.568 casos de dengue em todo o estado, de acordo com o painel de monitoramento da Secretaria de Saúde. Segundo a secretaria, 52.792 casos estão em investigação. Em todo o ano passado, o estado registrou 321.289 casos de dengue.

A dengue é uma doença causada por um vírus transmitido pelo mosquito Aedes aegypti.

Os sintomas mais comuns da dengue são febre alta, dor atrás dos olhos, dor no corpo, manchas avermelhadas na pele, coceira, náuseas e dores musculares e articulares. Uma das principais formas de prevenção da doença é o combate ao mosquito transmissor. Isso pode ser feito eliminando focos de água parada ou objetos que acumulem água, como pratos de plantas ou pneus usados.

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MJ determina reforço da segurança em penitenciárias federais

Medida é tomada após fuga de presos de penintenciária em Mossoró

MJ determina reforço da segurança em penitenciárias federais

A Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), determinou que as diretorias das cinco penitenciárias federais em funcionamento no Brasil reforcem a vigilância nas unidades – consideradas de segurança máxima.

Entre as medidas está a realização de revistas diárias em celas, pátios e outros espaços dos presídios de Brasília (DF), Campo Grande (MS), Catanduvas (PR), Mossoró (RN) e Porto Velho (RO). Segundo o ministério, o número de policiais penais também deve ser reforçado.

O ministério também indica a necessidade de melhorias na iluminação no interior das celas, bem como em pontos estratégicos das unidades, onde deverão ser instalados mais refletores, lâmpadas e luminárias. Outras medidas estruturais preveem a melhoria do sistema de videomonitoramento e a identificação de estruturas por onde os presos possam tentar escapar, como dutos, tubulações e sistemas de ventilação e elétrico.

As providências foram determinadas nesta terça-feira (20) e tornadas públicas hoje (21). O objetivo das ações é evitar novas fugas, como a que ocorreu em Mossoró (RN), na semana passada.

Rogério da Silva Mendonça e Deibson Cabral Nascimento escaparam da unidade potiguar no último dia 14. Apontados como membros de uma facção criminosa, eles respondem por crimes como homicídio, roubo, latrocínio, tráfico de drogas e organização criminosa. Até o momento da publicação desta reportagem, eles não tinham sido recapturados. Cerca de 600 agentes de segurança participam das buscas aos dois fugitivos.

Processo administrativo e inquérito da Polícia Federal (PF) foram instaurados para apurar as circunstâncias e responsabilidades. Esta foi a primeira fuga registrada no sistema penitenciário federal, coordenado pela Senappen, desde que o sistema foi criado, em 2006, para isolar lideranças de organizações criminosas e presos de alta periculosidade.

No dia seguinte à fuga, o ministro Ricardo Lewandowski anunciou uma série de medidas para modernizar o sistema de videomonitoramento, aperfeiçoar o controle de acesso às unidades, inclusive com reconhecimento facial, e ampliar os sistemas de alarmes e sensores de presença.

Edição: Maria Claudia

Fonte: EBC

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Governo do Rio fecha acordo para não apreender jovens sem flagrante

Medida só pode ser tomada em situação de flagrante

Governo do Rio fecha acordo para não apreender jovens sem flagrante

O governo do estado do Rio de Janeiro e a prefeitura da capital fluminense entraram em acordo com o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública estadual nesta quarta-feira (21) para que não haja mais apreensão e condução de adolescentes para a delegacia sem flagrante ou decisão judicial.

A apreensão para fins de averiguação estava prevista na Operação Verão, promovida por estado e município nas praias cariocas. O MPF e a defensoria acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida.

Um acordo foi alcançado em conciliação mediada pelo ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira.

As autoridades fluminenses concordaram com o restabelecimento da decisão da 1ª Vara de Infância, Juventude e Idoso do Rio, que havia suspendido as apreensões pelos agentes de segurança. Essa decisão havia sido derrubada pela presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), mas agora volta a vigorar de modo parcial.

Pelo acordo, as apreensões somente ficam autorizadas em hipótese de flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária.

Outro ponto do entendimento prevê um prazo de 60 dias para apresentar um plano de segurança pública voltado para a repressão de adolescentes em conflito com a lei, bem como um plano de abordagem social que não viole os direitos constitucionais e legais de crianças e adolescentes, especialmente o direito de ir e vir.

Argumentos

Para apreender os adolescentes, as autoridades estaduais e municipais alegaram que não poderia deixar que jovens em situação de vulnerabilidade vagassem pelas ruas “sem identificação e desacompanhados”, em respeito ao próprio Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Em resposta, o MPF e a defensoria apontaram que o Supremo já se debruçou sobre o assunto e decidiu serem inconstitucionais as apreensões sem flagrante delito. A decisão do STF reforçou que nenhuma criança pode sofrer interferências arbitrárias ou ilegais na liberdade de locomoção.

Edição: Fernando Fraga

Fonte: EBC

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