Novo SAC: consumidor terá direito a falar com uma pessoa das 8h às 20h, todos os dias
Decreto publicado na terça-feira (13) limita tempo de espera, proíbe transferir o cliente de um canal para outro e permite cancelar contratos pelo mesmo canal em que foram feitos; regras entram em vigor 20 dias após a publicação
O Decreto nº 13.135/2026, publicado no Diário Oficial da União em 13 de outubro, muda as regras do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). A norma revoga o Decreto nº 11.034, de 2022 e entra em vigor 20 dias após a publicação, ou seja, no início de novembro.
Atendimento por pessoa
O fornecedor passa a ser obrigado a oferecer atendimento por uma pessoa, por telefone e por canais eletrônicos, das 8h às 20h, todos os dias, inclusive fins de semana e feriados. Além do telefone, deve haver pelo menos um canal eletrônico funcionando 24 horas por dia, como chats em sites e aplicativos ou mensagens instantâneas.
Sistemas automatizados e inteligência artificial continuam permitidos para triagem, distribuição e resolução de demandas, mas não podem impedir ou afastar a opção de falar em tempo real com um atendente. Para o secretário nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, a questão não é ser contra o digital. “As máquinas podem ajudar, podem até resolver, mas nunca substituir, evitar ou afastar o atendimento feito por pessoas”, afirmou.
Limites de espera
No telefone, em pelo menos 80% das demandas, o contato com uma pessoa deve ocorrer em até 20 segundos. Nas demais, a espera máxima é de 5 minutos, respeitadas as regras específicas de agências reguladoras. Se a ligação cair, a empresa deve retornar em até 5 minutos, aproveitar as informações já dadas e informar o número de protocolo, quando houver. O consumidor não pode ser obrigado a reiniciar o atendimento.
O atendimento deve ser gratuito e não pode depender de número de contrato, CPF ou outros dados prévios para começar. O decreto também limita a cinco os níveis de atendimento, proíbe publicidade durante a conversa, inclusive na espera, e veda a exigência de que o consumidor repita uma demanda já registrada, salvo por razão técnica fundamentada.
Prazos de resposta e registros
Demandas que não sejam urgentes devem ser respondidas em até 7 dias corridos, com resposta clara, objetiva e conclusiva. Casos de risco relevante têm tratamento prioritário e atendimento imediato, a qualquer tempo. O consumidor pode pedir, gratuitamente, o histórico de suas demandas, que deve ser entregue em até 5 dias úteis, e as gravações de chamadas e mensagens do SAC devem ser guardadas por no mínimo 90 dias.
Cancelamento pelo mesmo canal
A opção de cancelamento deve estar disponível em todos os níveis do SAC, inclusive no primeiro. Além disso, nos canais de contratação, o cancelamento deve ser oferecido no mesmo menu eletrônico usado para contratar ou, havendo atendimento humano, pela mesma equipe que fez a contratação.
O consumidor não pode ser direcionado a outro menu, atendente ou canal. Os efeitos do cancelamento são imediatos, salvo necessidade técnica justificada, e o fornecedor deve informar eventuais multas ou outros custos.
Quem é alcançado
As regras gerais valem para fornecedores de produtos e serviços regulados pelo Poder Executivo federal e para empresas que oferecem serviços financeiros, de pagamento ou de crédito por plataformas digitais sujeitas à supervisão do Banco Central.
Plataformas que intermediam produtos e serviços de terceiros (marketplaces), de transporte individual remunerado de passageiros e de entregas terão obrigações específicas: precisarão apresentar à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) informações sobre seus modelos de atendimento, como número de reclamações, taxa de resolução e grau de satisfação dos consumidores.
A Senacon avaliará esses modelos e poderá adotar medidas para garantir sua adequação. Segundo Morishita, a ideia é criar um diagnóstico do atendimento nesses setores.
Fiscalização
A Senacon pode fiscalizar e aplicar sanções, sem prejuízo da atuação de outros órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e das agências reguladoras. As empresas também deverão manter um canal telefônico específico para demandas de Procons, Ministério Público e Defensoria Pública.
Encontro em Natal (RN) debate tecnologia, descarbonização e novos mercados para a indústria brasileira
ENAJI 2026 reuniu novas lideranças da indústria para discutir inovação, transição energética, exportações e os rumos do setor para os próximos anos
O avanço da tecnologia, as oportunidades da transição energética e a busca por novos mercados abrem caminhos para ampliar a competitividade da indústria brasileira. Esses temas marcaram o Encontro Nacional dos Jovens Industriais (ENAJI) 2026, realizado no mês de outubro, em Natal, no Rio Grande do Norte.
Ao longo de três dias, empresários, sucessores, gestores e empreendedores de diferentes regiões do país trocaram experiências e discutiram estratégias relacionadas ao planejamento empresarial, à liderança feminina, à inteligência artificial, à descarbonização, às exportações e à Nova Indústria Brasil (NIB).
O estado potiguar serviu de cenário para as discussões por reunir oportunidades em áreas como energias renováveis e produção de sal marinho, setor responsável por cerca de 95% do volume nacional, segundo informações apresentadas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Planejamento e gestão orientam a sucessão empresarial
A programação do evento contou com a palestra Planejamento estratégico, cultura e gestão, de Marcos Marques, fundador e CEO do Grupo Acelerador. Ao questionar o público com a frase “Você está planejando falhar?”, o executivo chamou a atenção para os riscos de conduzir uma empresa sem metas definidas, indicadores de desempenho e ações relacionadas às prioridades do negócio.
Na avaliação de Marques, estabelecer objetivos não basta, já que também é necessário envolver os profissionais e transformar as estratégias em ações concretas. “O grande desafio é mobilizar as pessoas”, afirmou.
A discussão também se dirigiu aos sucessores de empresas familiares, que precisam demonstrar capacidade de gestão e assumir responsabilidades com foco em resultados mensuráveis.
Participação feminina vai além da representatividade
Os desafios enfrentados pelas mulheres na indústria foram tema de uma mesa-redonda mediada por Déborah Sayonara, gestora de Oportunidades e CEO da Matersol. O debate contou com Lua Andrade, CEO da Elas Vida Leve; Mônica Monteiro, presidente do Fórum da Mulher Empresária da Confederação Nacional da Indústria (CNI); Polyanna Alves, superintendente da Neoenergia Cosern; e Conceição Praxedes, CEO da Refimosal e presidente do Simorsal.
As participantes discutiram a conciliação entre desempenho financeiro, inovação, propósito empresarial e gestão de equipes. Polyanna destacou a necessidade de integrar essas áreas, enquanto Lua Andrade defendeu que os valores de uma organização precisam estar acompanhados de resultados que garantam sua continuidade. “O propósito é importante, mas o propósito por si só não adianta”, disse.
Já Mônica Monteiro chamou a atenção para a importância de aproveitar oportunidades profissionais e assumir riscos. Ela também pontuou que a presença feminina em eventos e registros institucionais não significa, necessariamente, participação nas decisões. “Colocar a mulher em fotografias é uma coisa; ouvir a mulher e sentar à mesa é outra”, ressaltou.
Conceição Praxedes destacou o conhecimento técnico como elemento fundamental para consolidar a autoridade das mulheres no ambiente industrial. “É preciso provar conhecimento com o dobro de precisão para impor autoridade”, enfatizou.
As discussões apontaram que a ampliação da liderança feminina depende de reconhecimento profissional, autonomia econômica e acesso efetivo aos espaços de decisão.
Inteligência artificial pode melhorar processos industriais
As possibilidades de aplicação da inteligência artificial e os cuidados necessários para sua adoção foram discutidos por Gustavo Sant’ana, engenheiro em Inteligência Artificial da Oracle, e Alberto Kastro, estrategista em Inteligência Artificial Aplicada, no painel “Inteligência Artificial e Novas Tendências”.
Sant’ana apresentou a evolução da tecnologia, desde os modelos preditivos até os agentes capazes de planejar ações e executar tarefas de forma automatizada.
No setor industrial, essas ferramentas podem ser utilizadas em inspeções visuais com drones, controle de qualidade, manutenção, gestão de suprimentos e planejamento logístico. “O ganho mesmo está quando você consegue colocar qualidade, diminuir o tempo e melhorar o custo do seu processo”, explicou Gustavo.
Os especialistas também alertaram para a necessidade de proteger informações e estabelecer regras para o uso das ferramentas. Entre os cuidados destacados estão a classificação dos dados, o controle de acessos, a soberania das informações e a rastreabilidade das operações.
A recomendação apresentada no painel foi integrar a inteligência artificial à rotina das empresas a partir de necessidades concretas, com participação das lideranças e dos profissionais de diferentes áreas. O objetivo é evitar a adoção da tecnologia sem uma finalidade definida e concentrar esforços em aplicações que gerem valor para o negócio.
Transição energética depende de competitividade
O potencial brasileiro para desenvolver soluções de baixo carbono esteve no centro da mesa-redonda sobre descarbonização. O debate abordou oportunidades em eficiência energética, armazenamento de energia, biocombustíveis, economia circular e modernização dos processos industriais.
Mediada por Lorena Roosevelt, head do Polo Sebrae de Energias Renováveis, a discussão contou com a participação de Rodrigo Mello, diretor regional do Instituto SENAI de Inovação em Energias Renováveis (ISI-ER), e de Jansen Martins Lopes, gerente de Pesquisa e Desenvolvimento de Energias da Petrobras.
Rodrigo Mello defendeu que a disponibilidade de recursos naturais precisa vir acompanhada de condições econômicas que permitam sua utilização. “Além de ser renovável, a energia precisa ser competitiva”, afirmou.
Jansen, por sua vez, apresentou iniciativas da Petrobras relacionadas a biocombustíveis, baterias, captura de carbono, geração renovável e eletrificação de operações. Para ele, a transição energética não dependerá de uma única solução, mas da combinação de diferentes tecnologias. “Não existe bala de prata. A gente pesquisa várias formas e entende quais vão se compor”, pontuou.
A discussão também destacou o papel da pesquisa, da qualificação profissional e da cooperação entre empresas, universidades e instituições de inovação. A expectativa é que a redução das emissões venha acompanhada de ganhos de eficiência, diminuição de custos, fortalecimento de fornecedores e acesso a novos mercados.
Exportações exigem planejamento e novos destinos
As estratégias para ampliar a presença do Rio Grande do Norte no mercado internacional foram discutidas no painel “Mercado externo: como RN atua e as tendências de crescimento”. O debate contou com a presença de Ulisses Medeiros, da ApexBrasil; Arimar França Filho, da Produmar e do SindiPesca RN; Luiz Eduardo Simas, da Sam’s; e Antônio Carlos Osório, da Salinor.
Entre os pontos abordados estiveram a preparação das empresas para exportar, a obtenção de certificações, a diversificação dos destinos e a adaptação às exigências comerciais de cada mercado.
Simas destacou a procura por novos destinos diante das mudanças tarifárias. Já Osório apresentou a trajetória de crescimento da Salinor: segundo ele, a empresa passou de aproximadamente 50 mil toneladas de sal exportadas no início dos anos 2000 para cerca de 1 milhão de toneladas por ano.
“Talento é importante, mas não é suficiente. Quem quer exportar ou ampliar os negócios no exterior precisa trabalhar duro, pensar grande e cuidar dos detalhes”, disse Osório.
Neoindustrialização exige inovação e novas lideranças
A relação entre mudanças tecnológicas, cenário geopolítico e questões climáticas também esteve presente na palestra de encerramento, Liderança para os desafios inéditos da NIB, conduzida por Alex Marson, idealizador da Neolideranças.
O especialista defendeu mudanças nos modelos de gestão para acompanhar as transformações que afetam a indústria. Segundo ele, a neoindustrialização não se limita à retomada da produção, pois também envolve inovação, desenvolvimento de competências tecnológicas e cooperação entre empresas.
Marson ressaltou ainda o potencial brasileiro em energias renováveis e a necessidade de agregar conhecimento e tecnologia aos recursos naturais para gerar desenvolvimento. Nesse cenário, a preparação de lideranças capazes de conduzir mudanças é parte dos desafios do setor.
Fórum anuncia mudança de nome e próxima edição em Cuiabá (MT)
O encerramento do ENAJI 2026 reuniu representantes das entidades organizadoras e lideranças industriais para avaliar os resultados do encontro e anunciar os próximos passos do movimento.
O presidente do Sistema FIERN, Roberto Serquiz, destacou o papel da troca de experiências na preparação de empresários e sucessores para os desafios da indústria. “Essa ligação entre as lideranças fortalece a preparação de todos e aumenta a eficiência e a competitividade da indústria”, afirmou.
Djalma Júnior, presidente da FIERN Jovem e anfitrião do evento, atribuiu a realização da edição potiguar ao trabalho conjunto dos envolvidos. Ele também ressaltou a importância de compartilhar conhecimentos entre as lideranças estaduais. “Conhecimento tem que ser ensinado, conhecimento é para compartilhar. Talvez esse seja o maior propósito desse movimento nacional: a integração dos estados e a troca de experiências”, afirmou.
“O ENAJI é um momento de conexão, de buscar conhecimento e, naturalmente, disseminar o desenvolvimento da indústria brasileira. Evidentemente que nenhuma empresa se desenvolve se não tiver todo um trabalho desenvolvido pela formação da governança, mas também com novas tecnologias, com incremento do seu parque fabril e, naturalmente, com o desenvolvimento das pessoas”, complementou.
Apoiando a iniciativa e destacando a visão institucional do Sistema, Sarah Saldanha, superintendente nacional do IEL, afirmou que a indústria do futuro contará com novos líderes que pensam temas de fronteira, descarbonização, inovação, como transformar a inteligência artificial em um vetor para o crescimento da indústria.
“É por isso que eventos como o ENAJI contribuem para essa reflexão. Juntos, novos líderes de todos os estados brasileiros se reúnem para discutir experiências, ouvir casos, trocar conexões e experiências e, de fato, discutir como podem pensar a indústria de amanhã”, disse.
A presidente do Fórum Nacional dos Novos Líderes Industriais, Diana Castro, destacou as conexões estabelecidas durante a programação. O encontro reuniu representantes de 17 estados, enquanto o fórum conta com 50 membros e 25 federações das indústrias.
“O ENAJI é muito mais do que uma agenda de capacitação networking. É um momento de construção coletiva com novas lideranças de todo o Brasil, onde a gente tem muitos momentos de troca de experiências e de fortalecimento dessas novas lideranças que vão ser as responsáveis por desenvolver a indústria brasileira nas próximas décadas”, destacou.
A dirigente também anunciou que, a partir de 2027, o evento passará a se chamar Encontro Nacional das Novas Lideranças Industriais. A mudança acompanha a proposta de ampliar a participação de profissionais que assumem posições de liderança no setor. “Não estamos aqui apenas para observar as transformações acontecerem, estamos aqui para liderar as transformações”, enfatizou.
A próxima edição será realizada em Cuiabá, sob organização da Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso (FIEMT). Thayla Trentin, representante do conselho de novas lideranças da federação, convidou os participantes a manter a articulação nacional.
Com o encerramento da edição de Natal, o movimento segue com a proposta de aproximar lideranças de diferentes estados, compartilhar experiências e preparar empresários e sucessores para os desafios da indústria brasileira.
Simplificação tributária, crédito e independência feminina orientam manifesto entregue pelo CMEC a Flávio Bolsonaro
Documento reúne sete eixos estratégicos, defesa de pequenos negócios e prioridade para três projetos legislativos
A presidente do Conselho da Mulher Empreendedora e da Cultura (CMEC), Ana Cláudia Badra Cotait, entregou formalmente o Manifesto Nacional das Mulheres Empreendedoras ao senador e candidato à Presidência da República Flávio Bolsonaro.
As entidades consideram que, apesar de uma contribuição relevante para a economia do país e para a geração de empregos, as mulheres ainda enfrentam barreiras estruturais significativas, como dificuldades no acesso ao crédito, restrições à qualificação, sobrecarga de responsabilidades familiares e diferentes formas de violência, incluindo a patrimonial.
Diante disso, o manifesto propõe enfrentar esses desafios com políticas públicas objetivas. Para Ana Cláudia Badra Cotait, o foco principal é assegurar que as demandas do setor deixem de ser apenas promessas e se convertam em entregas reais.
“É extremamente importante porque políticas públicas é uma coisa que é muito falada, mas não é executada. Nós temos vários projetos que estão parados no Congresso e que a gente precisa botar para andar, porque é desses projetos que nascem as leis e essas leis que protegem as pessoas”, destacou a presidente do CMEC.
Eixos centrais e propostas
O documento está estruturado em alguns eixos principais:
Autonomia Econômica e Crédito: defende o fortalecimento de fundos garantidores e a redução de barreiras e diferenças nas condições de financiamento para mulheres.
Liberdade para Empreender: pede a preservação e o fortalecimento do MEI e do Simples Nacional, a atualização dos limites de faturamento, a realização da reforma tributária sem aumento de carga e a ampliação de espaço para negócios femininos em compras públicas.
Proteção Integral: destaca o combate à violência doméstica e, com ênfase especial, à violência patrimonial, que compromete a independência financeira das vítimas.
Educação e Qualificação: propõe parcerias com o Sebrae e instituições para capacitação profissional, inclusão digital, além da expansão de creches e escolas em tempo integral.
Participação Decisória e Diálogo: recomenda maior inserção feminina em equipes estratégicas e a criação de canais permanentes de interlocução com a sociedade civil e o CMEC.
Projetos de Lei Prioritários
O manifesto também destaca o apoio institucional a três propostas em tramitação no Congresso Nacional:
PL 2.632/2026 (Mulheres em Movimento): cria uma política nacional integrada de autonomia econômica, empreendedorismo e inserção produtiva.
PL 674/2022 (Fundo FEE-Mulher): propõe fundo de amparo voltado ao financiamento de qualificações e desenvolvimento econômico.
PL 4.248/2025: visa aperfeiçoar a legislação penal para responsabilizar crimes patrimoniais cometidos no âmbito da violência doméstica.
Por fim, o documento solicita que os compromissos sejam incorporados a uma futura agenda de governo, assegurando canais de diálogo contínuo com as entidades representativas.
Abordando o impacto social da autonomia financeira feminina, a porta-voz da campanha de Flávio Bolsonaro, Daniella Marques, destacou a importância de garantir a independência econômica das mulheres.
“Nós mulheres não estamos em competição com os homens. Nós queremos falar de prosperidade. Prosperidade não tem gênero. E o que faz a diferença não é só ela ter independência financeira, que é para isso que a gente trabalha”, pontuou.
Articulação política e o lançamento da Rede Parlamentar Mista
A entrega do manifesto a Flávio Bolsonaro ocorre em meio a uma ofensiva de mobilização do setor produtivo. Na terça-feira (13), o CMEC e a CACB lideraram em São Paulo o lançamento da Rede Parlamentar Mista de Políticas Femininas, unindo lideranças empresariais, do comércio, da indústria e parlamentares federais.
O grupo tem como objetivo principal acompanhar de perto e destravar no Congresso Nacional pautas essenciais para o setor, como a expansão do crédito especializado para empresárias, o combate efetivo à violência patrimonial e a redução do impacto das taxas de juros sobre os negócios liderados por mulheres.
Ao reforçar os obstáculos estruturais que o manifesto busca combater — como a falta de formalização e de crédito —, a conselheira do CMEC – Ceará, Hortência Sucupira, destacou as dificuldades enfrentadas por grande parte das empresárias.
“A maioria delas não tem registro, não tem CNPJ, e isso prejudica muito o desenvolvimento da pessoa como empresária. Isso dificulta o acesso a recursos, à tentativa de negociação, de capital de giro, de compra de equipamentos. Elas não têm nem essa noção”, enfatizou.
Com dados do Sebrae apontando mais de 10,4 milhões de empreendimentos comandados por mulheres no Brasil — que representaram mais de 40% das novas micro e pequenas empresas abertas —, a estratégia busca converter essa força econômica em incidência jurídica e institucional real.
Prospera MEI: profissionais do turismo esperam ampliar negócios com apoio financeiro
Pacote do governo federal prevê recursos para investimentos e medidas de regularização de dívidas; pequenos empresários do setor apontam oportunidades para renovar equipamentos e melhorar hospedagens
O pacote Prospera MEI, lançado pelo governo federal, prevê medidas para facilitar a regularização de dívidas, ampliar o acesso a recursos para investimentos e reduzir a burocracia para microempreendedores individuais (MEIs). No setor de turismo, a expectativa é que as iniciativas ajudem guias de turismo, motoristas, artesãos e outros prestadores de serviços a investir nos negócios, ampliar a oferta de atividades e aumentar a renda. A guia de turismo Jéssica Mesquita, que atua com ecoturismo e astroturismo na Chapada dos Veadeiros (GO), afirma que a medida pode abrir novas possibilidades para os pequenos negócios.
O pacote inclui o perdão integral de débitos tributários inscritos na Dívida Ativa da União, medida que depende de aprovação pelo Congresso, e a compra de débitos bancários. Segundo o governo, a proposta de perdão tributário poderá beneficiar cerca de 3,6 milhões de MEIs, com débitos que somam R$ 12,6 bilhões. Entre as iniciativas está ainda a oferta de apoio financeiro de até R$ 5 mil, previstos para 2027, para investir no próprio negócio.
A microempreendedora Jéssica Mesquita é formalizada desde 2019, mas atua na área desde 2017. Ela conta que nunca acumulou grandes dívidas nem buscou crédito por meio do MEI, mas considera que as iniciativas anunciadas pelo governo federal podem ajudar profissionais a manter a formalização e investir em suas atividades.
“Eu acho que essa possibilidade de você renegociar as dívidas traz um novo fôlego para que o microempreendedor coloque energia no seu talento, no seu negócio, fomentando a pequena economia ali, uma rede local de serviços”, afirma.
O guia de turismo autônomo Júlio Sales, de Manaus (AM), também avalia que as medidas podem ajudar microempreendedores a retomar as atividades e manter os próprios negócios. Embora não tenha dívidas vinculadas ao MEI, Júlio destaca que a possibilidade de regularização pode beneficiar profissionais que interromperam o trabalho por dificuldades financeiras.
“Agora, podendo ter o perdão dessas dívidas, essas pessoas vão poder trabalhar novamente, empreender novamente e conseguir realizar seus sonhos, de conseguir um empreendimento próprio, um negócio próprio e continuar investindo nos seus trabalhos”, afirma. Para Júlio, a iniciativa também pode impulsionar o turismo, ampliando a oferta de atividades e serviços aos turistas.
Apoio ao turismo
O ministro do Turismo, Gustavo Feliciano, ressaltou que as medidas podem beneficiar diferentes profissionais que atuam no setor, incluindo guias de turismo, artesãos e outros microempreendedores.
“E você, que atua no turismo, que é guia de turismo, artesão, microempreendedor individual, vai ter muito benefício com essas medidas. O governo vai zerar todas as dívidas dos microempreendedores individuais com a União. Nós também vamos criar o PixMEI, serão R$ 5 mil para impulsionar o seu negócio”, destaca o ministro.
O ministro acrescentou que as medidas podem contribuir para manter o crescimento do setor e os recordes registrados pelo turismo nacional. Segundo ele, o fortalecimento dos microempreendedores individuais é importante para melhorar o atendimento aos visitantes e ampliar a capacidade do país de receber turistas estrangeiros e brasileiros que viajam pelo território nacional.
Jéssica destaca que o apoio financeiro de até R$ 5 mil pode viabilizar melhorias pontuais, sem que o profissional precise assumir uma dívida para investir. No caso dela, a expectativa é renovar equipamentos utilizados nas atividades turísticas na natureza e testar um novo produto turístico durante a baixa temporada.
“Às vezes, a gente não precisa de um grande investimento para comprar algum ativo que a gente precisaria de um valor muito grande ou tem medo de contrair uma dívida, mas às vezes um pequeno aporte já é suficiente para uma melhoria no próprio negócio”, avalia Jéssica.
A guia turística compartilha que os equipamentos utilizados para trabalhar com o seu tipo de turismo, como mochilas, tênis e vestuário específicos, têm valores elevados e sofrem desgaste com o uso frequente. Por isso, ela espera que a medida seja aprovada para renovar os itens de trabalho e ampliar as opções de serviços oferecidos aos visitantes.
“Eu já tô super animada, esperando que a medida seja aprovada o quanto antes para poder fazer investimentos nos meus equipamentos individuais e testar um novo produto durante a baixa temporada do turismo”, diz.
Impacto na economia local
Além dos investimentos nos próprios negócios, Jéssica ressalta que a formalização dos profissionais do turismo pode contribuir para fortalecer a economia regional. Segundo ela, o setor movimenta uma cadeia de atividades que inclui alimentação, hospedagem e transporte, beneficiando outros pequenos empreendedores.
Já a proprietária de uma pousada em Rio da Conceição (TO), Fernanda Tainã Castro, avalia que as medidas podem ajudar pequenos negócios a se recuperar e investir na estrutura para atrair mais visitantes.
Segundo ela, o apoio de até R$ 5 mil permitiria realizar melhorias no estabelecimento, que conta com sete apartamentos, como renovar a iluminação, a decoração e o paisagismo.
“Essa é uma grande oportunidade, porque eu pessoalmente conheço vários negócios, agências de turismo, lanchonetes que fecharam depois da pandemia. E realmente essa oportunidade de renegociação de dívidas traz oportunidade de muita gente voltar a respirar e fazer aquilo que ama. Porque não é só trabalhar, é trabalhar naquilo que a gente ama. E o turismo é apaixonante ”, ressalta Fernanda.
Para Fernanda, os investimentos também podem incentivar a divulgação da pousada pelos próprios hóspedes e contribuir para aumentar a ocupação dos quartos.
Crédito para investir
O pacote Prospera MEI reúne cinco frentes de atuação. Além do perdão proposto para dívidas tributárias e da negociação de débitos bancários, o governo anunciou o PixMEI, iniciativa que prevê apoio não reembolsável de até R$ 5 mil para investimentos produtivos.
O conjunto inclui ainda propostas para elevar o limite de faturamento anual do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, permitir a contratação de um segundo funcionário e simplificar a emissão de notas fiscais nas vendas a pessoas físicas.
Além disso, desde maio deste ano, microempreendedores individuais (MEIs) do setor de turismo também podem acessar financiamentos do Fundo Geral de Turismo (Fungetur), com condições especiais para capital de giro, aquisição de equipamentos e realização de obras. O crédito pode chegar a R$ 21 mil.
O Sebrae oferece orientação técnica na preparação dos pedidos de financiamento, que devem ser apresentados a agentes financeiros credenciados para operar os recursos do Fungetur.
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