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Lei Seca nas Eleições 2026: veja onde há restrição à venda e ao consumo de bebidas

Pelo menos 12 estados terão regras específicas no primeiro turno; horários e abrangência variam conforme o estado e a zona eleitoral

Lei Seca nas Eleições 2026: veja onde há restrição à venda e ao consumo de bebidas

Neste domingo (4), cerca de 158 milhões de eleitoras e eleitores estão aptos a votar nas Eleições Gerais de 2026, segundo dados disponíveis na página de estatísticas eleitorais do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Com a proximidade das eleições, é necessário observar as regras que valem no dia da votação, entre elas as relacionadas ao consumo e à venda de bebidas alcoólicas, que variam entre estados e municípios.

Conforme a Agência Brasil, ao menos 12 estados devem ter restrição de venda de bebida alcoólica no primeiro turno do pleito. Alguns também já estenderam a proibição para um possível segundo turno.

Entre os 12 estados que terão algum tipo de restrição, a decisão vale para todo o território de sete estados. Nos outros cinco, a proibição vale apenas para algumas zonas eleitorais, por decisão dos juízos locais. Além disso, as proibições também abrangem horários diferenciados.

Terão restrição em todo território:

  • Amazonas
  • Amapá
  • Acre
  • Roraima
  • Piauí
  • Pará
  • Maranhão

Estados com restrições em zonas específicas:

  • Bahia
  • Tocantins
  • Sergipe
  • Mato Grosso
  • Goiás

Região Norte

A Região Norte concentra o maior número de estados com restrições à venda de bebidas alcoólicas: Amazonas, Amapá, Acre, Pará e Roraima.

Amazonas

No Amazonas, a proibição do consumo de bebidas alcoólicas em estabelecimentos e locais abertos ao público vale para todo o estado,  das 2h às 17h do dia 4 de outubro.  A regra também será aplicada em um possível segundo turno, previsto para o dia 25 de outubro. A restrição foi estabelecida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) e pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Amazonas, por meio da Portaria Conjunta nº 959/2026.

Amapá

Em todo o Amapá, há restrição à venda, fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas das 22h de sábado (3) até às 18h de domingo (4). A regra foi regulamentada por meio de Portaria Conjunta entre o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) e a Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública (Sejusp). A restrição abrange estabelecimentos comerciais e espaços públicos ou de livre acesso ao público.  

A portaria inclui bares, restaurantes, distribuidoras de bebidas, hotéis, pousadas, supermercados, entre outros.

Em caso de segundo turno, a mesma restrição será aplicada das 22h do dia 24 de outubro às 18h do dia 25 de outubro.  

Acre

Já no Acre, o Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) proibiu a venda, fornecimento gratuito e consumo em estabelecimentos ou locais públicos deste tipo de produto. A restrição é a partir das 0h do dia do pleito até às 16h do mesmo dia. A proibição inclui bares, restaurantes, supermercados, comércio ambulante e locais públicos, além de entregas de bebidas em domicílio. As informações estão na Portaria Conjunta Nº 12/2026 PRESI/1ª ZE, publicada na edição de quarta-feira (30), do Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC).

Pará

De acordo com a Agência Brasil, no Pará, a Polícia Civil decidiu que a venda, distribuição e fornecimento, ainda que gratuito, de bebidas estão proibidos a partir do primeiro minuto dos dias de votação – tanto no 1° quanto em eventual 2° turno – até as 18h do mesmo dia.

Roraima

Em Roraima, a Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp) proibiu a venda, o fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas das 23h de sábado (3) às 17h de domingo (4). A decisão foi oficializada pela Portaria nº 195 da Sesp.

Tocantins

A proibição à comercialização, a distribuição e o consumo de bebidas alcoólicas no estado do Tocantins será aplicada apenas à 7ª Zona Eleitoral, que compreende os municípios de: Abreulândia, Divinópolis do Tocantins, Marianópolis do Tocantins, Monte Santo do Tocantins, Paraíso do Tocantins e Pugmil.

A restrição vai das 22h de sábado às 18h de domingo, no 1° turno. O mesmo documento, a Portaria nº 700/2026, prevê que a proibição também deve ser aplicada em um eventual 2° turno. Nesse caso, entre às 22h do dia 24 de outubro até às 18h do dia 25 de outubro de 2026.

Região Nordeste

Piauí

No Piauí, uma portaria proibia a compra e venda de bebidas alcoólicas por 24 horas, com início às 18h de sábado e término às 18h de domingo. No entanto, uma nova portaria foi publicada na segunda-feira (28) no Diário Oficial do Estado nº 186/2026 para proibir a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas das 0h às 18h do domingo de votação. A restrição vale para bares, restaurantes, supermercados, mercearias e estabelecimentos similares, além de locais públicos.

Maranhão 

Já a Secretaria de Estado da Segurança Pública do Maranhão (SSP-MA) publicou a Portaria nº 417/2026 que estabelece que a proibição da venda, fornecimento e consumo de qualquer tipo de bebida alcoólica ou de substâncias de efeitos semelhantes, em locais públicos ou de acesso público, de 0h até as 22h de domingo (4).

Bahia

Na Bahia, a proibição ocorrerá apenas em zonas específicas, que seguem decisões dos juízes de algumas seções eleitorais. O portal bahia.ba elenca que alguns juízes do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) publicaram portarias para decretar lei seca em mais de 20 municípios do interior da Bahia ao longo da semana pré-eleição, como Bom Jesus da Serra, Mirante, Miguel Calmon e Amargosa. As portarias referentes à aplicação da Lei Seca nesses e em municípios da Bahia foram publicadas no Diário Oficial do TRE-BA, nº 214, do dia 1° de outubro.

Zonas específicas de restrição

Os estados de Sergipe, Mato Grosso e Goiás adotaram uma proibição que considera apenas algumas zonas eleitorais, cujos juízes estabeleceram restrições.

Por exemplo, no município goiano de Valparaíso de Goiás a restrição vai das 19h de sábado às 18h de domingo, para a venda, a distribuição e o fornecimento de bebidas com qualquer teor alcoólico. 

Já para Pirenópolis, Corumbá e Cocalzinho de Goiás a proibição será a partir das 0 h de domingo até às 18h do mesmo dia – a regra também será aplicada em eventual segundo turno.

As respectivas portarias são Portaria 033ZGO nº 8, de 01 de setembro de 2026 e Portaria nº 026ZGO Nº 6/2026.

Estados sem restrição à venda e consumo de álcool

Onze estados não devem ter nenhum tipo de aplicação da Lei Seca:

  • Alagoas

  • Distrito Federal
  • Rio de Janeiro
  • Minas Gerais
  • Espírito Santo
  • Santa Catarina
  • Paraíba
  • Pernambuco 
  • Mato Grosso do Sul
  • São Paulo 
  • Paraná

Em relação ao Ceará e ao Rio Grande do Norte, a Agência Brasil destacou que são UFs com locais indefinidos ou ainda sem resposta em relação à lei seca nas Eleições Gerais de 2026. Em Rondônia e no Rio Grande do Sul restrições relativas à Lei Seca serão aplicadas conforme definição de cada juiz.

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Feriados 2027: veja o calendário nacional e em quais dias da semana caem

O Brasil terá 10 feriados nacionais em 2027: sete em dias úteis e três aos sábados. Veja a lista completa, os feriadões e os pontos facultativos

Feriados 2027: veja o calendário nacional e em quais dias da semana caem

O Brasil terá 10 feriados nacionais em 2027, sendo sete em dias úteis e três aos sábados: Dia do Trabalho (1º de maio), Consciência Negra (20 de novembro) e Natal (25 de dezembro). O ano começa com folga em uma sexta-feira, o 1º de janeiro, e a Sexta-Feira Santa também cai em sexta, em 26 de março. Carnaval e Corpus Christi não são feriados nacionais: são pontos facultativos.

Quantos feriados nacionais terá 2027?

Serão 10 feriados nacionais. Dos sete que caem em dias úteis, dois são em sextas-feiras (1º de janeiro e 26 de março), um em segunda-feira (15 de novembro), um em quarta-feira (21 de abril) e três em terças-feiras (7 de setembro, 12 de outubro e 2 de novembro). Os outros três caem no sábado e, portanto, não geram dia de folga extra durante a semana.

Calendário de feriados nacionais de 2027

Data

Dia da semana

Feriado

1º de janeiro

Sexta-feira

Confraternização Universal

26 de março

Sexta-feira

Sexta-Feira Santa (Paixão de Cristo)

21 de abril

Quarta-feira

Tiradentes

1º de maio

Sábado

Dia do Trabalho

7 de setembro

Terça-feira

Independência do Brasil

12 de outubro

Terça-feira

Nossa Senhora Aparecida

2 de novembro

Terça-feira

Finados

15 de novembro

Segunda-feira

Proclamação da República

20 de novembro

Sábado

Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra

25 de dezembro

Sábado

Natal

Quais feriados de 2027 podem render feriadão?

Cinco datas formam fins de semana prolongados e outras três abrem espaço para emenda, caso o empregador libere o dia:

  • 1º de janeiro (sexta-feira): folga de sexta a domingo, três dias.
  • Sexta-Feira Santa, 26 de março: folga de sexta a domingo, três dias. A Páscoa cai em 28 de março.
  • 7 de setembro (terça-feira): com emenda na segunda (6/9), a folga vai de sábado a terça, quatro dias.
  • 12 de outubro (terça-feira): com emenda na segunda (11/10), a folga vai de sábado a terça, quatro dias.
  • 2 de novembro (terça-feira): com emenda na segunda (1º/11), a folga vai de sábado a terça, quatro dias.
  • 15 de novembro (segunda-feira): folga de sábado a segunda, três dias.

A emenda não é um direito: depende de decisão do empregador ou de acordo com os trabalhadores. No serviço público federal, só vale o que o governo definir como ponto facultativo.

Carnaval e Corpus Christi são feriados nacionais?

Não. As duas datas não constam da lista de feriados nacionais da legislação federal. No serviço público federal, são tratadas como pontos facultativos: a Portaria MGI nº 11.460/2025, publicada no Diário Oficial da União, fixou o Carnaval e o Corpus Christi como pontos facultativos em 2026. Na iniciativa privada, a folga depende de regras locais, de acordos coletivos ou da decisão de cada empregador. A Anbima, que divulga o calendário do mercado financeiro, inclui as duas datas na sua lista de feriados nacionais de 2027.

Data

Dia da semana

Ponto facultativo

8 e 9 de fevereiro

Segunda e terça-feira

Carnaval

10 de fevereiro

Quarta-feira

Quarta-Feira de Cinzas (até as 14h)

27 de maio

Quinta-feira

Corpus Christi

24 de dezembro

Sexta-feira

Véspera de Natal

31 de dezembro

Sexta-feira

Véspera de Ano-Novo

A lista oficial de pontos facultativos de 2027 ainda não foi publicada. O Ministério da Gestão e da Inovação costuma divulgar a portaria no fim do ano anterior: a de 2026 saiu em 29 de dezembro de 2025. As datas e os horários da tabela acima podem mudar até lá.

Quem trabalha em feriado tem direito a quê?

Em regra, quem trabalha em feriado tem direito a uma folga compensatória em outro dia ou a receber o dia trabalhado em dobro, sem prejuízo da remuneração normal do feriado, que já está incluída no salário. A regra vale para mensalistas e horistas, conforme a Lei 605/1949 e o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Na escala 12×36, a CLT considera os feriados compensados pela própria remuneração mensal, salvo se convenção ou acordo coletivo dispuserem de outra forma.

No comércio, o funcionamento em feriados depende, como regra geral, de autorização em convenção coletiva, com exceções para algumas atividades.

Como os feriados nacionais são definidos?

A maior parte das datas está na Lei 662/1949, atualizada pela Lei 10.607/2002. O 12 de outubro foi incluído pela Lei 6.802/1980. O Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, em 20 de novembro, virou feriado nacional com a Lei 14.759/2023, e vale em todo o país desde 2024.

E os feriados estaduais e municipais?

O calendário acima traz apenas as datas nacionais. Feriados estaduais e municipais, como aniversários de cidades e dias de santos padroeiros, seguem legislação própria e variam conforme a localidade. Para saber se há folga extra na sua cidade, consulte o calendário da prefeitura ou do governo estadual.

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IPVA 2027: motoristas de aplicativo terão isenção na Paraíba; veja o que estabelece a nova lei

Lei amplia a lista de veículos beneficiados e garante isenção para transporte a partir de janeiro de 2027

IPVA 2027: motoristas de aplicativo terão isenção na Paraíba; veja o que estabelece a nova lei

Motoristas que trabalham com transporte por aplicativo na Paraíba terão direito à isenção do IPVA a partir de 2027. O benefício foi estabelecido pela Lei nº 14.747, de 3 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado em 4 de novembro.

A nova legislação altera a Lei nº 11.007/2017, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no estado, e inclui entre as categorias beneficiadas os veículos utilizados em atividades de transporte privado contratadas por meio de plataformas digitais.

De acordo com o texto, a isenção do IPVA contempla veículos utilizados no transporte privado de passageiros, bens e mercadorias por aplicativos. O benefício, no entanto, será limitado a um veículo por beneficiário, desde que sejam atendidos os requisitos e as condições estabelecidos pela legislação estadual.

 

Quando começa a valer a isenção do IPVA?

Conforme o artigo 5º da nova lei, a isenção para essa categoria começa a valer em 1º de janeiro de 2027.

A legislação também determina que a Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão promova os ajustes necessários para implementar o benefício, sem alterar o montante da renúncia fiscal já prevista para o exercício de 2026.

 

O que mais muda com a nova lei?

Além da inclusão dos veículos utilizados em atividades vinculadas a aplicativos, a Lei nº 14.747/2026 modifica outras regras relacionadas às isenções do IPVA na Paraíba.

Entre as alterações, está a dispensa de requerimento para determinadas categorias de isenção e a possibilidade de o beneficiário escolher sobre qual veículo deseja aplicar o benefício quando adquirir outro automóvel no mesmo ano em que já tenha recebido a isenção, respeitadas as condições previstas na legislação.

A lei também estabelece que a concessão dos benefícios não garante restituição ou compensação de valores de IPVA já pagos.

Com a mudança, profissionais que utilizam veículos para prestar serviços de transporte por meio de aplicativos passam a integrar a lista de beneficiários da isenção do imposto estadual a partir de 2027.

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IPVA 2027: motoristas de aplicativo terão isenção na Paraíba; veja o que estabelece a nova lei

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Motoristas que trabalham com transporte por aplicativo na Paraíba terão direito à isenção do IPVA a partir de 2027. O benefício foi estabelecido pela Lei nº 14.747, de 3 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado em 4 de novembro.

A nova legislação altera a Lei nº 11.007/2017, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no estado, e inclui entre as categorias beneficiadas os veículos utilizados em atividades de transporte privado contratadas por meio de plataformas digitais.

De acordo com o texto, a isenção do IPVA contempla veículos utilizados no transporte privado de passageiros, bens e mercadorias por aplicativos. O benefício, no entanto, será limitado a um veículo por beneficiário, desde que sejam atendidos os requisitos e as condições estabelecidos pela legislação estadual.

 

Quando começa a valer a isenção do IPVA?

Conforme o artigo 5º da nova lei, a isenção para essa categoria começa a valer em 1º de janeiro de 2027.

A legislação também determina que a Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão promova os ajustes necessários para implementar o benefício, sem alterar o montante da renúncia fiscal já prevista para o exercício de 2026.

 

O que mais muda com a nova lei?

Além da inclusão dos veículos utilizados em atividades vinculadas a aplicativos, a Lei nº 14.747/2026 modifica outras regras relacionadas às isenções do IPVA na Paraíba.

Entre as alterações, está a dispensa de requerimento para determinadas categorias de isenção e a possibilidade de o beneficiário escolher sobre qual veículo deseja aplicar o benefício quando adquirir outro automóvel no mesmo ano em que já tenha recebido a isenção, respeitadas as condições previstas na legislação.

A lei também estabelece que a concessão dos benefícios não garante restituição ou compensação de valores de IPVA já pagos.

Com a mudança, profissionais que utilizam veículos para prestar serviços de transporte por meio de aplicativos passam a integrar a lista de beneficiários da isenção do imposto estadual a partir de 2027.

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