Na quarta-feira (22), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes pediu vista à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.633, que trata da prorrogação da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e de municípios com até 156 mil habitantes. Agora, o ministro tem 90 dias para devolver o processo para julgamento, que segue no plenário virtual.
Em nota, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) afirmou que acompanha a pauta e avaliou que a suspensão é importante para possibilitar uma análise mais criteriosa da ação.
Conforme estimativas da Confederação, caso o julgamento suste os efeitos da desoneração em 2026, os municípios terão suas despesas elevadas na ordem de R$ 3,5 bilhões.
A ADI 7.633 é movida pela Advocacia-Geral da União (AGU) para anular os incentivos fiscais da medida de desoneração da folha de pagamentos. A justificativa é de que a prorrogação se deu sem medidas compensatórias, no sentido contrário à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Inconstitucionalidade
Na última sexta (17), o relator da ação, ministro Cristiano Zanin, votou pela suspensão da lei aprovada pelo Congresso, ou seja, por sua inconstitucionalidade. No entanto, manteve a reoneração prevista da Lei 14.973/2024 de forma gradual, até 2027.
Até o pedido de vista de Moraes dessa quarta (22), o julgamento contava com três votos. Os ministros Gilmar Mendes e Edson Fachin já haviam acompanhado o voto do relator em sessões anteriores.
O advogado especialista em direito tributário, Eduardo Halperin, sócio do escritório Duarte Garcia, Serra Netto e Terra, de São Paulo (SP), destaca que, tendo em vista o atual cenário de crise fiscal do país, além do voto de Zanin, há grandes chances do STF derrubar a prorrogação.
“Eu diria que é mais provável que seja considerada inconstitucional a manutenção da desoneração do que se mantenha a desoneração fiscal. Então, é mais provável a derrubada da desoneração do que a manutenção da desoneração fiscal”, afirma.
Eduardo elucida, ainda, que Zanin não analisou a lei que propôs a reoneração gradual da folha de pagamentos, mas manteve os dispositivos da lei que propôs uma reoneração gradual até 2027, da folha.
Impacto aos municípios e setores da economia
O possível revés judicial no planejamento fiscal das empresas, aquelas que integram os 17 setores envolvidos – como de comunicação, calçados, construção civil, vestuário, call centers, entre outros, poderão sofrer economicamente. A análise é de Eduardo Halperin. Segundo ele, é natural que haja um encarecimento da mão de obra.
Já os municípios também devem ter aumento nos custos com mão de obra, conforme o advogado. “Os municípios também, que usufruíram da desoneração da folha, vão ter um aumento no custo de contratação, naturalmente, o que faz com que eles tenham um cenário desafiador, principalmente em relação à mão de obra. Vai ser mais caro contratar do que já é”, afirma.
Ainda na sexta (17), a CNM apresentou uma petição em que solicitava à Corte a transferência do julgamento em cenário virtual para o plenário físico.
A entidade alertou no documento que a medida traz impactos diretos no financiamento público, na segurança jurídica e no planejamento orçamentário local. Além disso, pode afetar a continuidade da prestação de serviços públicos pelos entes municipais.
Entenda a reoneração
A desoneração da folha de pagamento começou em 2011 para alguns segmentos — como Tecnologia da Informação e call centers. Já em 2014, houve expansão para diversos setores. Em 2018, por conta da grande renúncia fiscal, foi reduzida para 17 áreas de serviços e determinados produtos.
Em 2023, foi promulgada a Lei 14.784/23, que prorrogou a desoneração até 2027. A legislação foi considerada inconstitucional pelo STF – considerando que não indicava recursos para sustentar o recuo de arrecadação.
Simples Nacional: representantes do setor produtivo e parlamentar do MT defendem aumento para todas as faixas enquadradas
A ideia é incluir ao PLP 108/21, que atualiza limites do MEI, a correção para os demais limites de faturamento e atualização anual da tabela
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A atualização dos limites do Simples Nacional segue como prioridade para parlamentares e representantes do setor produtivo. Recentemente, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108 de 2021, que eleva para R$ 130 mil o faturamento máximo anual de Microempreendedores Individuais (MEI) e permite a contratação de até dois funcionários, teve o regime de urgência aprovado, o que agiliza o processo de análise e aumenta a expectativa para aprovação antes das eleições.
A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) ainda atua para elevar o teto anual do MEI para R$ 144,9 mil, além de corrigir as demais faixas de enquadramento do Simples Nacional: microempresas, de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil; e empresas de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.
Segundo estimativas da CACB, a medida proposta pela entidade vai corrigir o valor do teto em 83% e pode gerar 869 mil empregos. Além disso, o impacto deve ser sentido, com R$ 81,2 bilhões a mais na economia.
“O que nós precisamos é conscientizar os nossos políticos da importância da aprovação do aumento do limite do Simples Nacional, pelo menos para o MEI, o microempreendedor individual, e para o micro e a microempresa. Sem isso, as empresas ou vão mudar o seu regime ou vão para informalidade.”
Congresso Nacional
A modificação dos limites de receita para o MEI foi apresentada e aprovada no Senado Federal em 2021. Há quase 5 anos indo e voltando de comissões na Câmara dos Deputados, a aceleração da tramitação representa uma chance de acabar com esse vai e vem.
As regras atuais, fixadas em 2018, prevêem faturamento máximo para micro e pequenas empresas de R$ 81 mil e a possibilidade de contratação de apenas um empregado. Além de modificar esses pontos, os deputados analisam a possibilidade de incluírem no texto um mecanismo de atualização anual da tabela.
Segundo o deputado federal Rodrigo da Zaeli (PL-MT), há discussões em andamento para que todas as faixas de faturamento do Simples Nacional sejam reajustadas. “Nós estamos defendendo isso aqui na comissão [de Desenvolvimento Econômico] e vamos defender no Plenário, junto com o relator, para que possamos ampliar esses valores. Para que a gente possa deixar um valor mais alto, para que as empresas não tenham que criar dois, três CNPJs para não poder desenquadrar. Isso é muito ruim”, alertou.
Simples Nacional
O Simples Nacional foi desenvolvido para simplificar o pagamento de tributos e estimular o empreendedorismo. O regime reúne diversos impostos em uma única guia. Atualmente, é o principal regime tributário aplicado aos pequenos negócios no país.
Para Jonas Alves, presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Mato Grosso, a desatualização da tabela prejudica o empreendedorismo, ao passo que o teto estrangula a renda do empreendedor. “Me parece até uma política errada, porque o que a gente tem que buscar é o favorecimento para que as pessoas consigam iniciar os seus negócios e ter prosperidade. Então, a correção é uma coisa natural, ela é necessária, a menos que a gente queira, por exemplo, acabar com o Simples Nacional”
Com a defasagem dos limites somada a uma inflação acumulada de 46,6% desde 2019, representantes do setor produtivo alertam que a falta de correção dos valores pressiona a renda dos empreendedores e desincentiva a atividade.
Banco da Amazônia: parceria amplia crédito para bioeconomia na Região Amazônica
Aliada ao Instituto Amazon People, o objetivo da instituição financeira é ampliar acesso ao crédito rural e à assistência técnica para cadeias produtivas sustentáveis, impulsionando agricultura familiar regional
No início de abril, o Banco da Amazônia e o Instituto Amazon People firmaram acordo de cooperação técnica voltado à ampliação do crédito rural e da assistência técnica para atividades sustentáveis na Amazônia. A iniciativa tem como foco empreendimentos da agricultura familiar e a expansão de cadeias produtivas ligadas à bioeconomia.
A parceria prevê a oferta integrada de assistência técnica e financiamento a empreendimentos rurais. A medida tem como foco o PRONAF Bioeconomia – uma linha de crédito do Banco da Amazônia voltada a apoiar atividades produtivas sustentáveis que valorizam a sociobiodiversidade e geram renda para comunidades locais da Amazônia, além de outras linhas de crédito do Banco.
Entre as atividades priorizadas pela parceria estão sistemas agroflorestais, dendecultura e projetos de restauração florestal, considerados estratégicos pelo Banco da Amazônia para conciliar produção e conservação ambiental.
O presidente do Banco da Amazônia, Luiz Lessa, destaca que a iniciativa busca fomentar a bioeconomia amazônica.
“Este acordo reforça o compromisso do Banco da Amazônia com soluções que unem crédito, assistência técnica e desenvolvimento sustentável. Ao lado do Instituto Amazon People, ampliamos oportunidades para agricultores familiares, fortalecemos cadeias produtivas estratégicas da bioeconomia e contribuímos para uma Amazônia mais próspera, inclusiva e sustentável”, aponta Lessa.
Apoio à agricultura familiar
A agricultura familiar é uma das prioridades dos investimentos do Banco da Amazônia com oferta de crédito, especialmente por meio do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar(Pronaf). As linhas de crédito são voltadas à ampliação, diversificação e comercialização de produtos oriundos de agricultores familiares.
O acordo tem como foco o desenvolvimento sustentável e a inclusão produtiva. Além do financiamento e da assistência técnica, a cooperação prevê a construção de diretrizes técnicas e socioambientais, a elaboração de estudos de suporte e o acompanhamento contínuo dos projetos.
Conforme o Banco da Amazônia, as ações integradas devem garantir a efetividade e o impacto positivo da parceria, a partir da conexão entre soluções financeiras e socioambientais para o futuro da Amazônia.
Para conhecer mais sobre as linhas de financiamento do Banco da Amazônia acesse: www.bancoamazonia.com.br.
Bolsa Família: pagamentos começam nesta sexta-feira (17)
Os pagamentos são realizados preferencialmente na Poupança CAIXA ou conta CAIXA Tem
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A CAIXA inicia nesta sexta-feira (17), o pagamento do Bolsa Família referente ao mês de abril para os beneficiários com o Número de Identificação Social (NIS) terminado em 2.
Os pagamentos são realizados preferencialmente na Poupança CAIXA ou conta CAIXA Tem. Com a conta CAIXA Tem, os beneficiários podem pagar contas e fazer transferências diretamente pelo aplicativo no celular.
O benefício também pode ser movimentado com o cartão de débito da conta em comércios, Unidades Lotéricas, Correspondentes CAIXA Aqui, terminais de autoatendimento e Agências da CAIXA. Além disso, é possível realizar saques sem cartão nos terminais de autoatendimento e Unidades Lotéricas, utilizando a identificação biométrica previamente cadastrada em uma agência da CAIXA.
No aplicativo Bolsa Família é possível acompanhar as informações dos benefícios, além de receber atualizações e novidades sobre o programa.
Para baixar os aplicativos CAIXA Tem e Bolsa Família, basta acessar a loja de aplicativos do seu smartphone. É gratuito.
O que é Bolsa Família
O Programa Bolsa Família é a transferência mensal de renda do maior programa social do Brasil, reconhecido por tirar milhões de famílias da fome. O modelo atual considera tamanho e características do núcleo familiar: lares com três ou mais pessoas tendem a receber valores maiores do que famílias unipessoais, reforçando a proteção social.
Pagamento do Bolsa Família: objetivos do programa
Além da renda, o Bolsa Família integra políticas públicas para ampliar acesso a saúde, educação e assistência social. O foco é promover dignidade e cidadania, articulando ações complementares (esporte, ciência, trabalho) para a superação da pobreza e a transformação social.
Quem tem direito ao pagamento do Bolsa Família
Para ter direito ao pagamento do Bolsa Família, a renda por pessoa da família deve ser de até R$ 218/mês.
Exemplo: 1 pessoa com salário mínimo (R$ 1.518) em família de 7 integrantes → renda per capita de R$ 216,85. Como está abaixo de R$ 218, a família é elegível ao benefício.
Como receber o pagamento do Bolsa Família (passo a passo)
Inscrição no CadÚnico: mantenha dados corretos e atualizados.
Onde se cadastrar: procure o CRAS ou postos municipais de assistência social.
Documentos: CPF ou título de eleitor.
Seleção mensal automatizada: estar no CadÚnico não garante entrada imediata. Todos os meses o programa identifica e inclui novas famílias que passam a receber o pagamento Bolsa Família.
Quando começa o pagamento Bolsa Família após o cadastro?
Mesmo inscrita no CadÚnico, a família só recebe quando for selecionada pelo sistema do programa. A inclusão é contínua e mensal, de forma automatizada, conforme os critérios de elegibilidade e a atualização cadastral.
Dicas para manter o pagamento do Bolsa Família em dia
Atualize o CadÚnico sempre que houver mudança (endereço, renda, composição familiar).
Acompanhe o calendário oficial de pagamento e as comunicações do município/CRAS.
Guarde seus comprovantes e verifique regularmente a situação do benefício nos canais oficiais.
Bolsa Família: perguntas rápidas (FAQ)
Preciso estar no CadÚnico? Sim, é obrigatório para concorrer ao pagamento do Bolsa Família.
O valor é igual para todos? Não. O modelo considera o tamanho e o perfil familiar, podendo variar.
Cadastro feito = pagamento imediato? Não. A seleção é mensal e automatizada; a família começa a receber quando é incluída.
Onde tirar dúvidas? Procure o CRAS do seu município ou os canais oficiais do programa.
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