Durante a abertura da Mobilização Municipalista, nesta terça-feira (7), na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, convocou os prefeitos a intensificar a articulação política para impedir o avanço das chamadas “pautas-bomba”, que sobrecarregam os caixas municipais.
Entre as propostas que mais preocupam os gestores está o reajuste do piso nacional do magistério, com um impacto estimado em cerca de R$ 8 bilhõespara as prefeituras. De acordo com a CNM, dos 8,5 milhões de servidores municipais, aproximadamente 1,9 milhão são professores.
Outra medida apontada como de alto impacto fiscal é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que cria a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Caso seja aprovada, a estimativa da entidade é de um custo adicional de R$ 70 bilhões para os municípios.
Ziulkoski destacou que mais de 80 propostas em tramitação no Congresso Nacional têm potencial para elevar as despesas municipais. “A aprovação de um piso já derruba uma conquista. Temos que atacar aqui e tentar conquistar lá”, disse, ao defender maior mobilização dos prefeitos em defesa das finanças locais.
Ampliação do FPM
Além de barrar medidas que aumentam os gastos dos municípios, os gestores municipais defendem a aprovação das PECs 231/2019 e 25/2022, que tramitam em conjunto e ampliam os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Durante a tramitação na Câmara dos Deputados, a proposta passou a prever um adicional de 1% no repasse do FPM para todos os municípios no mês de março, além de um acréscimo de 1% destinado exclusivamente às regiões Sul e Sudeste.
Parlamentares presentes ao encontro defenderam o desmembramento das duas medidas, com o objetivo de aumentar as chances de avanço da pauta.
Atuação no STF
Outra prioridade da mobilização municipalista é a aprovação da PEC 253/2016, que autoriza entidades nacionais de representação dos municípios, como a CNM, a propor Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) perante o Supremo Tribunal Federal (STF).
Relator da proposta, o deputado federal Hildo Rocha (MDB-MA) afirmou que a medida fortalecerá a capacidade de reação dos municípios diante de iniciativas que imponham novas obrigações financeiras sem a correspondente previsão de recursos.
O parlamentar também destacou a atuação da CNM na aprovação da Emenda Constitucional nº 128/2022, que incluiu na Constituição a vedação à criação de novos encargos para estados, Distrito Federal e municípios sem a indicação da respectiva fonte de custeio.
Nesse contexto, a entidade também passou a atuar no STF como amicus curiae na Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 150, que discute a obrigatoriedade de avaliar o impacto fiscal de leis que criem ou ampliem despesas públicas. A participação permite que a CNM apresente argumentos técnicos em defesa dos municípios na discussão sobre medidas que possam aumentar gastos sem previsão de financiamento.
“São alternativas, mas será extraordinário o dia que pudermos ser atores das ações”, afirmou o consultor jurídico da CNM, Ricardo Herman.
Pautas prioritárias
Entre as prioridades da Mobilização Municipalista estão propostas em tramitação no Congresso Nacional consideradas estratégicas para as finanças e a autonomia dos municípios:
PEC 253/2016 e PL 3640/2023: a PEC assegura a entidades municipalistas o direito de ingressar com ADIs e ADCs no STF e o PL regulamenta essa previsão;
PEC 25/2022 e PEC 231/2019: ampliam os repasses do FPM por meio da criação de adicionais ao fundo;
PL 2952/2025: institui adicional de insalubridade para profissionais da educação, com custo estimado de R$ 26 bilhões para os municípios, considerando o grau máximo de insalubridade;
PEC 14/2021: prevê a efetivação de vínculos temporários e cria aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Segundo a CNM, a antecipação média de 8,49 anos nas aposentadorias poderá gerar um impacto de R$ 70 bilhões aos cofres municipais;
PEC 74/2019: transfere aos municípios a competência para instituir o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);
PEC 221/2029: reduz a jornada máxima semanal de trabalho;
PL 1365/2022: cria piso salarial de R$ 13.662 para médicos e cirurgiões-dentistas, com reajuste anual pelo IPCA. A estimativa da CNM é de um impacto de R$ 25,9 bilhões para os municípios.
Negociação com o governo federal
A programação desta quarta-feira (8) prevê uma reunião entre prefeitos e representantes da Presidência da República para dar continuidade às negociações iniciadas durante a XXVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.
Na pauta estará a proposta de redução da alíquota de contribuição municipal da Previdência incidente sobre os profissionais da saúde e da educação. Segundo a CNM, a medida poderá representar uma economia de cerca de R$ 5 bilhões por ano para os cofres municipais.
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Probabilidades de acerto
Números apostados
Probabilidade de acertar 6 dezenas
6 números
1 em 50.063.860
7 números
1 em 7.151.980
8 números
1 em 1.787.995
9 números
1 em 595.998
10 números
1 em 238.399
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QUARTOU: sorteio realizado todas as quartas-feiras;
Extração Regular de Sábado: sorteios realizados aos sábados;
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Qual a probabilidade de ganhar na Loteria Federal?
A chance de ganhar na Loteria Federal varia conforme o tipo de extração e a quantidade de bilhetes emitidos em cada concurso. Quanto maior a emissão, maior o número de bilhetes concorrendo ao prêmio principal.
Loteria Federal: quando é o próximo sorteio, dias e horários
Veja quando é o próximo sorteio da Loteria Federal, os dias e horários atualizados (o sorteio de fim de semana passou para domingo, às 11h) e o resultado do último concurso.
O próximo sorteio da Loteria Federal, concurso 6100, acontece em 13/09, no Espaço da Sorte, em São Paulo (SP), com primeiro prêmio de R$ 500.000,00. Veja abaixo os dias e horários dos sorteios e o resultado do último concurso.
Quando é o próximo sorteio da Loteria Federal
O próximo concurso da Loteria Federal, de número 6100, será sorteado em 13/09/2026. Os sorteios são realizados no Espaço da Sorte, em São Paulo (SP), e transmitidos ao vivo pela Caixa.
Que dias e horários a Loteria Federal sorteia
A Loteria Federal sorteia às quartas-feiras, às 20h, e aos domingos, às 11h. O sorteio de fim de semana, que antes acontecia no sábado, passou a ser realizado aos domingos.
Último resultado da Loteria Federal (concurso 6099)
No último sorteio, o concurso 6099, de 09/09/2026, os bilhetes premiados foram:
Diferentemente das loterias de dezenas, na Loteria Federal o apostador compra um bilhete com um número impresso — inteiro ou em frações. A cada concurso são sorteados cinco prêmios; se o número do bilhete coincidir com um dos números sorteados, o apostador leva o prêmio correspondente. Os bilhetes podem ser adquiridos nas lotéricas credenciadas e no canal oficial das Loterias Caixa. Saiba mais no site oficial da Caixa.
Como conferir o resultado da Loteria Federal
Os cinco bilhetes premiados são divulgados logo após cada sorteio. Você pode conferir o resultado de cada concurso aqui no Brasil 61 e também no site oficial das Loterias Caixa.
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