A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL 1663/23), de autoria do deputado Fausto Santos Jr. (União-AM), que revoga trechos desatualizados da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Durante a aprovação da proposta, foi integrada ao projeto uma emenda que prevê mecanismos para permitir o cancelamento online de contribuição sindical pelos trabalhadores. A matéria será enviada ao Senado Federal.
A emenda foi apresentada pelo deputado Rodrigo Valadares (União-SE) e permite que o trabalhador comunique o cancelamento por e-mail ou por aplicativos de empresas privadas autorizadas para serviço de autenticação digital.
O cancelamento também poderá ser feito por meio de portais ou aplicativos oficiais do Governo Federal, como o Gov.br – que mantém conexão apenas com serviços públicos.
Conforme a emenda, fica determinado aos sindicatos disponibilizar aos trabalhadores o cancelamento digital do imposto sindical em suas plataformas, com prazo máximo de dez dias úteis para confirmar o pedido a partir do recebimento – sob pena de cancelamento automático.
A proposta foi aprovada pelos deputados na forma de um substitutivo do relator, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE).
Polêmica: cancelamento digital de contribuição sindical
A aprovação da emenda que prevê o uso de mecanismos digitais para pedir o cancelamento de contribuição sindical gerou polêmica entre os parlamentares. O autor do dispositivo, deputado Rodrigo Valadares (União-SE), destacou que, pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, o pagamento da contribuição sindical é voluntária.
Para ele, permitir o cancelamento do pagamento de forma online vai simplificar e modernizar o processo, além de facilitar o exercício desse direito pelos trabalhadores.
“A digitalização dos processos administrativos tem se mostrado uma solução eficaz para reduzir a burocracia e aumentar a eficiência das relações entre o cidadão e as instituições”, afirmou Rodrigo Valadares na justificativa da emenda.
Rodrigo Valadares argumentou que o processo para cancelar essa autorização de descontos sindicais é difícil, especialmente para trabalhadores que enfrentam barreiras logísticas ou administrativas, bem como longas filas, apenas para cancelar a contribuição nos sindicatos.
O deputado justificou, ainda, que o sistema digital permitirá maior acessibilidade, proteção de dados e segurança jurídica, além de promover a agilidade necessária para garantir o cumprimento da legislação.
Contrário à emenda, o relator, deputado Ossesio Silva, disse que as alterações interferem na autonomia das entidades sindicais. Para o deputado Helder Salomão (PT-ES), a medida pode enfraquecer as organizações sindicais do país.
Em defesa da mudança na legislação, o deputado Mauricio Marcon (Pode-RS), destacou que os trabalhadores não podem ser obrigados a ter esse tipo de desconto na folha de pagamento sem autorização e nem ser submetidos a dificuldades no cancelamento presencial.
Revogações de artigos da CLT
O projeto também revoga outros pontos relativos à organização sindical, como a criação de sindicatos em distritos e a definição da base territorial da entidade por parte do ministro do Trabalho. Com isso, fica excluída da CLT a necessidade de regulamentação ministerial de requisitos – como duração do mandato da diretoria e reunião de, pelo menos, 1/3 da categoria para o registro sindical, dispositivos previstos em outra lei.
A proposta também extingue a necessidade de o ministro do Trabalho autorizar a criação de sindicato nacional.
Além disso, o projeto transfere e atualiza atribuições das extintas juntas de conciliação e julgamento, remetendo-as às varas trabalhistas.
Porto Alegre: Ponto de Cultura Quilombo do Sopapo recebe visita de equipe do MinC
Ministério da Cultura visita Quilombo do Sopapo, em Porto Alegre, e destaca papel dos agentes culturais na valorização da diversidade e das expressões locais
O Ministro da Cultura vem promovendo uma série de encontros por todo Brasil para conversar com agentes culturais ou grupos que trabalham na criação, produção, promoção e divulgação de manifestações culturais.
Atuando como mediadores entre a população e as expressões culturais, os agentes articulam e promovem ações que valorizem a cultura local. Esse trabalho é fundamental no desenvolvimento cultural de uma sociedade e é reconhecido pelo MinC.
Nesta semana, representantes do ministério estiveram no ponto de cultura Quilombo do Sopapo, em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul. A simbologia do local escolhido para o bate-papo foi ressaltada pelo secretário-executivo do MinC, Márcio Tavares.
“Este lugar é muito importante para a cultura negra, para a formação da rede de pontos de cultura, um espaço de acolhimento de articulação e fortalecimento das políticas culturais”.
Um agente pode ser artista, produtor, gestor cultural, ou qualquer pessoa que de alguma forma contribua para a vida cultural de uma comunidade. Eles atuam como um canal de diálogo entre o governo federal e a sociedade civil.
No encontro, o secretário destacou como os agentes culturais são peças-chave ao cumprirem com o desenvolvimento cultural de uma sociedade.
“A cultura é a valorização da diversidade, é a valorização da diferença, é a construção do respeito e na construção do respeito à construção de linguagem, de estética, de símbolo.”
O objetivo do Ministério da Cultura é justamente nacionalizar as políticas culturais e seguir atuando em diversas frentes para garantir que a cultura seja acessível.
Márcio Tavares explica que a valorização dos fazedores e gestores passa pela defesa da cultura, da democracia e das expressões dos territórios.
Esta é uma realização do Ministério da Cultura (MinC). Para mais informações, acesse: www.gov.br/cultura
Ministra da Cultura, Margareth Menezes, faz discurso em evento na sede da UNESCO, em Paris
Ministra da Cultura participa de compromissos na sede da UNESCO, em Paris
A ministra da Cultura, Margareth Menezes, participou de compromissos na sede da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em Paris, na França.
A titular doMinistério da Cultura discursou na abertura da 10ª Conferência das Partes da Convenção 2005. O evento reúne os 186 países signatários da Convenção e a União Europeia para avaliar o progresso alcançado na sua implementação e traçar ações futuras.
Margareth Menezes destacou a importância da Convenção na garantia do acesso e valorização da cultura em todas as suas dimensões: “Ao longo de seus 20 anos, a Convenção já provocou transformações profundas no campo cultural, tanto em nível local quanto internacional. Esse avanço extraordinário confirma um dos principais objetivos da Convenção: despertar, em escala global, a consciência sobre a importância de proteger a diversidade cultural com um bem comum da humanidade e meio de promoção do desenvolvimento sustentável”.
No discurso, a ministra ressaltou ainda como a Convenção tem orientado o Brasil na construção de políticas culturais inclusivas, democráticas e voltadas à diversidade: “Nossas políticas culturais impactam milhões de brasileiros e brasileiras, democratizando o acesso, valorizando a pluralidade, e fortalecendo as redes comunitárias em todas as regiões”.
A ministra da Cultura do Brasil também esteve na quinta edição do Fórum das Organizações da Sociedade Civil interessadas na implementação da Convenção UNESCO de 2005.
O evento discute a proteção e promoção da diversidade das expressões culturais. Para a ministra, o papel da sociedade no fórum é muito importante: “As vozes de todas as pessoas da diversidade humana precisam cada vez mais ser ouvidas, e isso fortalece a implementação dessa convenção que é tão importante. Após 20 anos, podemos dizer que a convenção é um instrumento vivo e que precisa estar aberta às mudanças do tempo”.
As celebrações pelos 20 anos da Convenção sobre a Diversidade das Expressões Culturais reforça o protagonismo da cultura feita no Brasil no cenário internacional. Todos têm direito à cultura, defende a ministra Margareth Menezes.
“O acesso à cultura em todas as suas dimensões deve ser ampliado, criando condições para que todas as pessoas tenham acesso e participem ativamente da vida cultural e de suas comunidades”.
Esta é uma realização do Ministério da Cultura. Para mais informações, acesse: www.gov.br/cultura
No dia do Cinema Brasileiro, MinC alerta para necessidade de aprovação da Lei do Streaming
MinC quer aprovar ainda este ano a Lei do Streaming, que pretende regular os serviços de vídeo sob demanda oferecidos por plataformas como Netflix e Amazon Prime
O Ministério da Cultura trabalha para aprovar ainda em 2025 a Lei do Streaming, que pretende regular os serviços de vídeo sob demanda oferecidos por plataformas como Netflix e Amazon Prime.
Para o Minc, a aprovação da lei é fundamental para impulsionar o audiovisual do Brasil e dar ainda mais destaque para o cinema nacional. E entre as principais vantagens da regulamentação, estão o fortalecimento da produção independente e a garantia da soberania cultural. Ou seja, o direito do Brasil de desenvolver e promover sua própria cultura, sem interferências externas que possam ameaçar a identidade e a diversidade cultural dos brasileiros.
Novas oportunidades para os criadores de todo o país também são defendidas pela ministra da Cultura, Margareth Menezes: “Essa nova geração que tá aí encontra dentro do audiovisual, um ambiente de geração de emprego e renda, enfim, é tudo. O audiovisual hoje é realmente um setor de aderência das novas gerações”.
O Ministério da Cultura defende as propostas presentes no projeto substitutivo apresentado pela deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ), no que se refere aos pontos estruturantes apoiados pelo MinC para a regulação.
Os pontos estruturantes são: cota de 10% de conteúdo brasileiro nos catálogos; alíquota de Condecine de 6% do faturamento bruto anual, sem qualquer dedução e investimento direto em pré-licenciamento, e licenciamento exclusivamente de produção brasileira independente.
O MinC trabalha o tema num esforço conjunto entre governo, líderes e parlamentares, além do constante diálogo com representantes do setor e da sociedade civil.
O período atual é muito bom para o cinema brasileiro e é importante a regulamentação da lei acontecer, reforça a secretária do audiovisual do MinC, Joelma Gonzaga: “O debate tá muito rico, tá muito maduro e muito organizado. Então, assim, eu acho que a gente tá no melhor momento mesmo para regulamentar”.
No dia 19 de junho é celebrado o Dia do Cinema Brasileiro. A secretária lembra a data para reforçar que a aprovação da Lei do Streaming é crucial para impulsionar, ainda mais, a indústria cinematográfica e é uma prioridade do MinC.
Esta é uma realização do Ministério da Cultura. Para mais informações, acesse: www.gov.br/cultura/
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