A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL 1663/23), de autoria do deputado Fausto Santos Jr. (União-AM), que revoga trechos desatualizados da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Durante a aprovação da proposta, foi integrada ao projeto uma emenda que prevê mecanismos para permitir o cancelamento online de contribuição sindical pelos trabalhadores. A matéria será enviada ao Senado Federal.
A emenda foi apresentada pelo deputado Rodrigo Valadares (União-SE) e permite que o trabalhador comunique o cancelamento por e-mail ou por aplicativos de empresas privadas autorizadas para serviço de autenticação digital.
O cancelamento também poderá ser feito por meio de portais ou aplicativos oficiais do Governo Federal, como o Gov.br – que mantém conexão apenas com serviços públicos.
Conforme a emenda, fica determinado aos sindicatos disponibilizar aos trabalhadores o cancelamento digital do imposto sindical em suas plataformas, com prazo máximo de dez dias úteis para confirmar o pedido a partir do recebimento – sob pena de cancelamento automático.
A proposta foi aprovada pelos deputados na forma de um substitutivo do relator, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE).
Polêmica: cancelamento digital de contribuição sindical
A aprovação da emenda que prevê o uso de mecanismos digitais para pedir o cancelamento de contribuição sindical gerou polêmica entre os parlamentares. O autor do dispositivo, deputado Rodrigo Valadares (União-SE), destacou que, pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, o pagamento da contribuição sindical é voluntária.
Para ele, permitir o cancelamento do pagamento de forma online vai simplificar e modernizar o processo, além de facilitar o exercício desse direito pelos trabalhadores.
“A digitalização dos processos administrativos tem se mostrado uma solução eficaz para reduzir a burocracia e aumentar a eficiência das relações entre o cidadão e as instituições”, afirmou Rodrigo Valadares na justificativa da emenda.
Rodrigo Valadares argumentou que o processo para cancelar essa autorização de descontos sindicais é difícil, especialmente para trabalhadores que enfrentam barreiras logísticas ou administrativas, bem como longas filas, apenas para cancelar a contribuição nos sindicatos.
O deputado justificou, ainda, que o sistema digital permitirá maior acessibilidade, proteção de dados e segurança jurídica, além de promover a agilidade necessária para garantir o cumprimento da legislação.
Contrário à emenda, o relator, deputado Ossesio Silva, disse que as alterações interferem na autonomia das entidades sindicais. Para o deputado Helder Salomão (PT-ES), a medida pode enfraquecer as organizações sindicais do país.
Em defesa da mudança na legislação, o deputado Mauricio Marcon (Pode-RS), destacou que os trabalhadores não podem ser obrigados a ter esse tipo de desconto na folha de pagamento sem autorização e nem ser submetidos a dificuldades no cancelamento presencial.
Revogações de artigos da CLT
O projeto também revoga outros pontos relativos à organização sindical, como a criação de sindicatos em distritos e a definição da base territorial da entidade por parte do ministro do Trabalho. Com isso, fica excluída da CLT a necessidade de regulamentação ministerial de requisitos – como duração do mandato da diretoria e reunião de, pelo menos, 1/3 da categoria para o registro sindical, dispositivos previstos em outra lei.
A proposta também extingue a necessidade de o ministro do Trabalho autorizar a criação de sindicato nacional.
Além disso, o projeto transfere e atualiza atribuições das extintas juntas de conciliação e julgamento, remetendo-as às varas trabalhistas.
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17
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18
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CNI integra grupo do governo que combate crise do metanol
Comitê criado pelo Ministério da Justiça busca conter casos de intoxicação, reforçar fiscalização e articular ações entre setor produtivo e poder público
De acordo com o ministério, o grupo visa promover uma resposta rápida e articulada para conter os casos de intoxicação pela substância, fortalecer o setor produtivo afetado e integrar ações e boas práticas entre poder público e iniciativa privada.
A CNI declarou solidariedade às famílias das vítimas e defendeu a coordenação entre União, estados e municípios para reforçar a fiscalização e a atuação conjunta das forças de segurança, vigilância sanitária e órgãos de inteligência.
“No atual contexto, as organizações industriais são fontes confiáveis de informação para conscientizar consumidores e profissionais do setor de bebidas sobre a importância de reconhecer marcas autênticas e identificar sinais de adulteração. A indústria também contribui com alertas sobre riscos à saúde e segurança, associados ao consumo de produtos irregulares e com a divulgação de canais de denúncia de atos ilícitos”, detalhou a entidade, em nota.
A professora do Instituto de Química da Universidade de Brasília (UnB), Grace Ghesti, explica que as bebidas destiladas e de marcas importadas – que têm um custo mais elevado no mercado – são o principal alvo de adulterações. “As fábricas clandestinas fazem de tudo para que a adulteração seja imperceptível para a gente e que eles possam, então, vender pelo mesmo preço de uma bebida original”, informa.
Falsificação leva a prejuízos bilionários
Além de colocar a vida da população em risco, as falsificações e outros crimes, como contrabando, pirataria, roubo de cargas e sonegação fiscal, alimentam o crime organizado e geram perdas bilionárias à economia. Estudo da CNI, da Firjan e da Fiesp estimou em R$ 453,5 bilhões o prejuízo causado por atividades ilegais em 16 setores em 2022 — montante superior ao PIB do estado de Santa Catarina. Apenas em tributos, deixaram de ser arrecadados R$ 136 bilhões, e cerca de 370 mil empregos diretos deixaram de ser criados.
De acordo com a entidade, o combate ao mercado ilegal deve incluir campanhas de conscientização de consumidores e profissionais do setor sobre como identificar produtos autênticos e canais para denunciar irregularidades.
A professora Grace Ghesti destaca a importância de sempre avaliar a procedência das bebidas alcoólicas antes do consumo, observando se os lacres estão íntegros, por exemplo, além de buscar um estabelecimento confiável para comprar ou consumir o produto. Ela explica que, em caso de suspeita de intoxicação por metanol, é preciso procurar uma unidade de saúde imediatamente e informar a bebida e a quantidade consumidas.
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