Bolsa Família: trabalhador contratado por safra poderá manter benefício social
Dispositivo integra Projeto de Lei 299/2025, de autoria do deputado Evair de Melo (PP-ES), exclui salários temporários do cálculo da renda familiar para conseguir benefícios sociais; texto segue para análise na Comissão de Trabalho da Câmara
Os trabalhadores que têm contratos de trabalho por safra poderão continuar acessando o Bolsa Família, conforme estabelece o Projeto de Lei 299/2025. A proposta exclui os salários temporários do cálculo da renda familiar per capita para conseguir ou manter benefícios sociais. A ideia é garantir a continuidade da renda desses trabalhadores.
O texto é de autoria do deputado Evair de Melo (PP-ES), sob a relatoria do deputado Coronel Meira (PL-PE). A proposta teve o relatório aprovado nesta semana pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados. Agora a matéria segue para análise na Comissão de Trabalho da Casa.
No relatório, o deputado Coronel Meira destacou que o trabalho por safra integra a dinâmica produtiva agrícola no Brasil, especialmente no Nordeste. Ele usou como exemplo os cultivos sazonais da fruticultura irrigada no Vale do São Francisco (Pernambuco e Bahia), no Rio Grande do Norte e no Ceará, que movimentam a economia regional.
“Acontece que os safristas, ou seja, os trabalhadores rurais que possuem contrato de trabalho dependente das variações sazonais da atividade agrária, enfrentam o dilema de escolher entre a formalização temporária e a perda de benefícios sociais fundamentais à subsistência de suas famílias”, ressaltou na comissão.
O parlamentar defendeu que a iniciativa garante a manutenção do trabalho formal dessa parcela da população, resguardando a fonte de renda das famílias no campo.
“O PL 299/2025 busca, portanto, corrigir essa injustiça, garantindo que o trabalhador possa exercer atividade formal sem ser penalizado com a exclusão de programas como o Bolsa Família. Essa medida terá impacto direto na vida de milhares de famílias, nos municípios onde a agricultura sazonal é a principal fonte de emprego”, disse.
Sistema eletrônico e incentivo à formalização do trabalho
Segundo informações da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), os parlamentares avaliam que a proposta responde a uma realidade frequente no meio rural, principalmente em regiões onde a colheita é intensa, no entanto, concentrada em períodos curtos. Nos períodos em que estão recebendo esses salários temporários pela colheita, a soma pode ultrapassar o limite de renda exigido pelo Bolsa Família, por exemplo – o que acarreta na exclusão do benefício.
Para o deputado Evair de Melo (PP-ES), “poder assinar contrato de safra e continuar o programa social, com certeza vai trazer um benefício para o Brasil”.
Na justificativa do projeto, o parlamentar pontuou que o objetivo é fomentar a formalização do trabalho temporário para a safra de diversas culturas agrícolas pelo país.
O texto prevê, ainda, a criação de um sistema eletrônico para registro de contratações, que deverá ser desenvolvido pelo Poder Executivo. Para o relator, o dispositivo trará transparência e melhoria na fiscalização.
Coronel Meira também reforçou que o projeto garante a disponibilidade de mão de obra para a continuidade da atividade agrícola e incentiva, ainda, a formalização da mão de obra rural.
No entanto, frisou que a iniciativa não tem o intuito de incentivar a dependência de políticas assistencialistas ou benefícios sociais, “mas sim a necessidade de se evitar que trabalhadores rurais fiquem presos a esses programas por falta de alternativa”, disse no relatório.
Regime de urgência para redução da escala 6×1 gera preocupação no setor produtivo
Líder do sistema associativo, Alfredo Cotait Neto defende adiamento da votação para 2027 e maior participação do setor nas discussões legislativas
O setor produtivo manifestou preocupação com o projeto de lei (nº 1838/26) enviado pelo governo federal na última terça-feira (14), em regime de urgência, que trata da redução da escala de trabalho 6×1.
“Trata-se de matéria extremamente sensível para ser diluída e contaminada por um período eleitoral. Como liderança do sistema associativo, reitero minha preocupação com o envio de um PL com urgência, em detrimento das discussões em torno de uma proposta de emenda legislativa (PEC), que exige quórum mais alto de votos e debate mais longo”, afirmou.
Ao Brasil61.com, o vice-presidente da CACB, Valmir Rodrigues da Silva, defende que o debate sobre a redução da jornada de trabalho seja feito com mais profundidade e critérios técnicos.
“A jornada reduzida vai gerar mais custo, principalmente para as micro e pequenas empresas, que terão que repassar esse custo aos seus produtos e serviços. Se fosse dialogado com mais profundidade, encontraríamos o melhor caminho, dando sempre a melhor condição para que as pessoas possam ter vida próspera. E infelizmente, com um projeto com cunho de populismo e eleitoral, nós não vamos realmente avançar com qualidade sobre o tema”, avalia.
Diferentemente de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) — como a PEC 8/2025 e a PEC 221/2019, que já tramitam na Câmara dos Deputados —, o regime de urgência obriga deputados e senadores a votarem o texto em até 45 dias em cada Casa, sob risco de paralisação da pauta legislativa.
Participação do setor produtivo no debate
Na última quarta-feira (15), o presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, deputado federal Leur Lomanto Júnior (União-BA), adiou a votação das PECs e concedeu vista coletiva às propostas.
Durante reunião da comissão, o relator das duas PECs, deputado federal Paulo Azi (União-BA), apresentou parecer favorável e incluiu ponderações relacionadas às preocupações do setor produtivo.
Para Cotait, a ampliação do prazo para análise do tema é indispensável para garantir a participação do setor produtivo no debate.
“O sistema produtivo precisa participar. Esse espaço de argumentações é inegociável. O que está em jogo é a geração de empregose o crescimento da economia do Brasil”, reforça.
“O comércio e os serviços dependem fortemente de mão de obra e operam com margens apertadas. Uma mudança desse porte, sem transição e sem contrapartidas como desoneração da folha e ganhos de produtividade, pode elevar custos, reduzir competitividade e afetar a geração de empregos. Defendemos diálogo e equilíbrio para que o avanço nas relações de trabalho não resulte em efeitos negativos para a economia”, ressalta.
A CACB protocolou um manifesto no parlamento e no governo federal, assinado por mais de 60 entidades do setor produtivo, alertando para os impactos da redução da jornada sem um debate aprofundado. No documento, as organizações afirmam que o governo não tem considerado as “graves consequências” econômicas da mudança.
Resultado da lotofácil 3663 de quinta-feira (16/04/2026)
O sorteio da Lotofácil 3663 ocorre na noite desta quinta-feira (16), no ESPAÇO DA SORTE em São Paulo (SP)
Índice
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Quantidade de números jogados
Valor da aposta
15
R$ 3,50
16
R$ 48,00
17
R$ 408,00
18
R$ 2.448,00
19
R$ 11.628,00
20
R$ 46.512,00
Quando acontecem os sorteios da Lotofácil
De segunda-feira a sábado, às 21h.
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Confira aqui o resultado do sorteio que ocorre nesta quinta-feira (16), no Espaço da Sorte, em São Paulo (SP)
Índice
O sorteio da Mega-Sena concurso 2997 acontece nesta quinta-feira, 16 de abril de 2026, a partir das 21h (horário de Brasília). Realizado pela Caixa Econômica Federal, o evento será transmitido ao vivo pelas redes oficiais. Acompanhe aqui a cobertura completa e confira os números assim que forem divulgados oficialmente.
Números sorteados Mega-Sena 2997
37 – 32 – 39 – 42 – 20 – 14
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Probabilidades de acerto
Números apostados
Probabilidade de acertar 6 dezenas
6 números
1 em 50.063.860
7 números
1 em 7.151.980
8 números
1 em 1.787.995
9 números
1 em 595.998
10 números
1 em 238.399
15 números
1 em 10.003
Bolão
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Curiosidade: para onde vai o dinheiro arrecadado?
Parte da arrecadação das apostas da Mega-Sena é destinada a programas sociais do governo federal, como:
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