Aumento do IOF pode encarecer crédito e chegar ao bolso do consumidor
MP 1303/2025 eleva imposto sobre operações como o risco sacado, deve impactar fluxo de caixa das empresas e pressionar preços; especialistas apontam insegurança jurídica
Uma conta que pode chegar ao bolso do consumidor e impactar negativamente as empresas. Essas são algumas das consequências previstas pelo setor produtivo após a entrada em vigor da Medida Provisória 1303/2025 – que eleva o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre diversas operações. A MP veio em complemento aos decretos de aumento do IOF, em 22 de maio.
Apesar do recuo do governo em alguns pontos — como a retirada da cobrança fixa de 0,95% —, a manutenção da alíquota diária sobre essas operações ainda terá impactos diretos no custo de capital das empresas e entidades e especialistas questionam a legalidade da cobrança.
O advogado tributarista e sócio do Vernalha Pereira, Luis Claudio Yukio Vatari, conta que as mudanças, apesar de não estarem totalmente definidas, já começam a atrair clientes para os escritórios de advocacia, em busca de judicialização.
Segundo ele, na prática, a nova regra pode gerar aumento da tributação, principalmente dos bens e mercadorias, já que é comum os contribuintes se utilizarem da sistemática de antecipação de recebíveis, ou seja, o IOF vira custos das operações de venda, que já sofrem a incidência de PIS/COFINS/ICMS, aumentando a respectivas bases de cálculo.
“Tributar também com IOF essas operações abre espaço para judicialização, pois fere princípios de direito tributário e a própria natureza extrafiscal do tributo”, explica Vatari. “Além disso, o aumento do custo pode impactar negativamente o fluxo de caixa das empresas e restringir o acesso de micro e pequenas fornecedoras ao crédito, já que muitas dependem dessa estrutura para se financiar. O tema já é motivo de mobilização por parte do setor produtivo “, conclui o especialista.
Mudanças no risco sacado
A Medida Provisória nº 1.303, editada pelo governo federal em 2025, acendeu o alerta em empresas e instituições financeiras ao ampliar a incidência do IOF sobre operações de antecipação de recebíveis, como o chamado risco sacado. A mudança altera a classificação dessas operações — hoje tratadas como cessão de crédito — para enquadrá-las como operações de crédito, sujeitas ao Imposto sobre Operações Financeiras.
Para o advogado Vatari, “apesar do recuo do governo, as empresas vão ser impactadas sim. Pois o custo que as empresas têm com o risco sacado terá um novo componente: o IOF. Ou seja, quem utiliza do instrumento precisa, sim, antecipar um fluxo de caixa. Então se socorre da antecipação, pagando por esse desconto. Com a MP, esse desconto para receber antes aumentará ainda mais. O que as empresas vão fazer? Incluir esse valor no custo dos produtos, sendo que o consumidor é quem suporta a carga tributária.”
O risco sacado é uma operação por meio da qual uma empresa compradora solicita a um banco que antecipe o pagamento de seus fornecedores. Quando o prazo acordado chega, a empresa paga o banco, com juros. Essa prática é amplamente usada para dar fôlego ao fluxo de caixa, tanto de grandes companhias quanto de pequenos fornecedores.
Como as empresas serão impactadas?
Para o deputado Domingos Sávio (PL-MG), presidente da Frente parlamentar do Comércio e Serviços na Câmara, a MP é mais uma medida do governo que vai impactar de forma negativa quem mais gera emprego no país. Sávio destaca os piores pontos do documento.
“A medida provisória é pior do que o decreto, porque é gananciosa. Ela faz mal para a economia brasileira, principalmente, e por suas situações que estão lá. A tributação sobre o LCI e LCA. Quando o governo desestimula as pessoas a aplicar investimentos no agro e na construção civil, ele vai atrapalhar o crédito rural, imobiliário, tornar esses créditos mais caros, gerando inflação e aumento de juros.”
“Na nossa ótica, esse enfrentamento do déficit fiscal deveria vir pelo lado da despesa, uma reforma administrativa, uma redução do custo da máquina pública federal e não pelo aumento de receitas”, avalia.
Próximos passos
A Medida Provisória 1.303/2025, publicada pelo governo como alternativa ao decreto que elevou o IOF, já está em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para não perder a validade. O texto propõe mudanças na tributação de aplicações financeiras e aumenta a carga tributária para determinados tipos de empresas.
Pé-de-Meia: pagamento para nascidos em setembro e outubro ocorre nesta sexta-feira (3)
A CAIXA começa, nesta sexta-feira, 3 de outubro, o pagamento do Incentivo Frequência do Programa Pé-de-Meia para os estudantes nascidos nos meses de setembro e outubro.
A CAIXA começa, nesta sexta-feira, 3 de outubro, o pagamento da sexta parcela do Programa Pé-de-Meia para os estudantes nascidos nos meses de setembro e outubro.
O incentivo será creditado em conta Poupança CAIXA Tem e os valores podem ser movimentados pelo App CAIXA Tem.
Para facilitar ainda mais o dia a dia, é possível solicitar gratuitamente o cartão Pé-de-Meia pelo próprio app CAIXA Tem, permitindo o uso dos recursos em compras e pagamentos.
O Programa Pé-de-Meia apoia a permanência e a conclusão escolar dos estudantes matriculados no Ensino Médio da rede pública.
Para mais informações sobre os pagamentos do Pé-de-Meia, acesse o site da Caixa.
Exporta Mais Brasil chega à 40ª edição com movimentação de R$ 665 milhões em expectativa de negócios
O programa da ApexBrasil teve início em 2023. Ao todo, 1,2 mil empresas e 392 compradores estrangeiros participaram dos eventos, realizados em todas as regiões do Brasil
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Com uma movimentação superior a R$ 665 milhões em expectativa de negócios, o programa Exporta Mais Brasil, da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), chega a 40ª edição com o intuito de abrir caminho para pequenos negócios do país chegarem ao exterior, ao promover o contato direto com o comprador estrangeiro.
Só em 2025, foram realizadas 11 edições da iniciativa. A última delas foi em Rio Branco (AC), entre os dias 28 de setembro e 2 de outubro. Às vésperas da COP30 – reunião de cúpula da Convenção das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, que ocorrerá, em novembro, em Belém do Pará – a edição acreana teve como foco promover produtos compatíveis com a floresta.
O evento contou com a participação de mais de 60 empresas brasileiras e 20 compradores internacionais. Para o presidente da Apex Brasil, Jorge Viana, trata-se de uma ação relevante para incentivar a movimentação econômica no país.
“Esse é um projeto muito interessante que a gente faz por meio da Apex Brasil, que é trazer compradores e oferecer os produtos de empresas que atuam nesse tipo de negócio. Funciona muito bem. Estamos chamando de Exporta Mais Amazônia. Essa região tem um potencial enorme de crescimento, mas ainda exporta pouco, e o Brasil está voltando a ser moda no mundo”, destaca.
Os compradores vieram de países como China, Bulgária, Indonésia, Irlanda, Holanda, Reino Unido, Rússia, Suíça, Colômbia, África do Sul, Peru, Chile, Japão, Índia e Moçambique. Todos eles interessados em produtos como artesanato, madeira sustentável, açaí, castanha-do-brasil, farinha de mandioca, carne suína e bovina, entre outros.
“Nós seguimos apoiando as empresas para irem para as feiras, mas trazer os compradores que os nossos escritórios internacionais da ApexBrasil identificam para cá faz com que eles se apaixonem pela história de cada produto e acabem comprando, aumentando as exportações”, pontua Viana.
Percepção do empreendedor
O Exporta Mais Brasil é realizado em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e conecta empresas brasileiras a compradores internacionais para fazer negócios. Uma dessas companhias é a Dona Cuca Pão de Queijo – empresa fabricante de pão de queijo congelado artesanal, com atuação em Brasília (DF), que está no mercado há 10 anos.
A proprietária, Andréa Ribas, de 59 anos, conta que participou pela primeira vez de rodadas presenciais em Goiânia (GO), durante o Exporta Mais Brasil Edição alimentos e bebidas industrializadas, que aconteceu no âmbito da FICOMEX 2025, entre os dias 4 e 6 de setembro. Ela relata que ainda não exporta a mercadoria, mas espera que o apoio oferecido pela Apex Brasil possa contribuir para o envio de seus produtos para outros países.
“A ApexBrasil tem sido um apoio fundamental. Isso é uma grande contribuição para o empresariado brasileiro. Nós vamos adequar nossos produtos e nossas embalagens e nos preparar para que possamos enviá-los para outros países. Ouvimos compradores de outras nações, com outras realidades, e o que eles esperam do nosso produto. Nós precisamos fazer essa adequação para podermos entrar no mercado internacional”, considera.
A iniciativa na capital goiana reuniu 60 empresas brasileiras voltadas para o ramo de alimentos e bebidas industrializadas, além de 12 compradores internacionais, vindos de países como México, Portugal, Chile, Indonésia, Turquia, Índia, Jordânia, Catar, África do Sul e Moçambique.
Na ocasião, foram promovidas 337 reuniões de negócios, entre os dias 4 e 6 de setembro, que resultaram em US$ 1,5 milhão (R$ 8,08 milhões) em negócios imediatos, além de perspectivas de novas parcerias no médio prazo.
Histórico e perspectivas
O programa de clínicas de recuperação Exporta Mais Brasil teve início em 2023, com edições em todas as regiões do país. No total, 1,2 mil empresas e 392 compradores estrangeiros participaram dos eventos. Desde o início do programa, mais de 8 mil reuniões já foram realizadas.
Ainda em 2025, a expectativa é de que mais duas edições do Exporta Mais Brasil sejam realizadas. Uma delas será voltada para o segmento de cafés especiais, prevista para o período de 2 a 14 de novembro, com diversas sessões de degustação nos estados do Acre, Minas Gerais e Espírito Santo. A outra será voltada para cooperativas, e será realizada em dezembro. As inscrições serão divulgadas nos próximos dias, no site da ApexBrasil.
Isenção do IR até R$ 5 mil alivia classe média, mas acende alerta fiscal
A avaliação é de especialistas ouvidos pelo Brasil 61. Projeto aprovado na Câmara deve alcançar 26,6 milhões de brasileiros e terá compensação com taxação de altas rendas
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A mudança nas regras do Imposto de Renda foi avaliada como histórica por especialistas. Para o advogado tributarista e contador Gabriel Santana Vieira, a proposta representa um alívio direto para milhões de brasileiros.
“Para quem ganha até R$ 5 mil, o benefício é imediato e direto: não pagará mais nada de Imposto de Renda. Todo o valor recebido ficará disponível no salário líquido, o que significa mais poder de compra e maior capacidade de organização financeira.”
O projeto também traz benefícios para outra faixa salarial. “Já para quem está na faixa entre R$ 5 mil e R$ 7 mil, o projeto também traz vantagens importantes. Foi criada uma fórmula de desconto que reduz significativamente o valor do imposto retido na fonte. Na prática, mesmo que a pessoa continue pagando, esse valor será menor, garantindo um salário líquido mais alto ao final do mês. É um avanço que beneficia não apenas quem ganha menos, mas também a classe média, que há muito tempo pedia um respiro tributário”, afirma.
Alerta para possível desequilíbrio fiscal
Apesar do alivio para a faixa da população que ganha até R$ 5 mil, a mudança desperta preocupações sobre os efeitos na arrecadação pública e o risco de desequilíbrio fiscal no curto prazo. O advogado tributarista Marco Antônio Ruzene, chama atenção para os impactos fiscais da medida. “O projeto implica em uma renúncia fiscal e representa uma perda relevante de arrecadação.”
Ruzene destaca que entre as medidas compensatórias estão a tributação de 10% sobre os lucros distribuídos acima de R$ 50 mil por mês e dos rendimentos acima de R$ 600 mil por ano.
“Porém, diante do proposto escalonamento da cobrança desses tributos, com início apenas em 2026 para os dividendos, parte dessa receita compensatória será adiada, o que pode gerar um desequilíbrio temporário. Portanto, a compensação precisa ser suficiente no médio prazo, mas, no curto prazo, pode ocorrer um pequeno desequilíbrio na arrecadação.”
Na prática, o Projeto de Lei 1.087/2025 eleva a faixa de isenção do IR para salários de até R$ 5 mil, cria desconto especial para rendimentos de até R$ 7.350 e prevê tributação extra sobre lucros, dividendos e rendas anuais acima de R$ 600 mil.
Impacto fiscal e compensação
A medida representa uma renúncia fiscal de aproximadamente R$ 25,8 bilhões aos cofres públicos em 2026. Para equilibrar a arrecadação, o projeto cria uma nova taxação sobre os super-ricos:
Tributação extra: incidirá sobre rendimentos tributáveis acima de R$ 600 mil ao ano.
Alíquota progressiva: chegará a até 10% para contribuintes com ganhos acima de R$ 1,2 milhão anuais.
Quem será afetado: cerca de 140 mil pessoas (0,13% dos declarantes), que atualmente pagam, em média, apenas 2,5% de IR.
De acordo com o relator, deputado Arthur Lira (PP-AL), a taxação das altas rendas deve gerar R$ 12,7 bilhões em recursos até 2027, valores que serão destinados a compensar parte da redução da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista na Reforma Tributária.
O que muda na prática
Isenção ampliada: atualmente, são isentos os trabalhadores que ganham até R$ 3.036 mensais. O novo projeto eleva esse limite para R$ 5 mil a partir de 2026.
Faixa intermediária: para quem recebe entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350, o desconto será de R$ 978,62, reduzindo o valor devido.
13º salário: o benefício também será aplicado ao pagamento de fim de ano, que possui tributação exclusiva na fonte.
Declaração anual: o desconto valerá tanto para quem optar pela declaração completa quanto pelo modelo simplificado, cujo abatimento foi reajustado de R$ 16.754,34 para R$ 17.640,00.
Segundo estimativas do governo, mais de 26,6 milhões de brasileiros serão beneficiados com a nova faixa de isenção.
Lucros e dividendos
Outra mudança importante está na distribuição de lucros e dividendos:
Valores superiores a R$ 50 mil por mês repassados a uma mesma pessoa física ficarão sujeitos à retenção na fonte de 10%.
Estão isentos os resultados apurados até o ano-calendário de 2025, desde que aprovados para distribuição até 31 de dezembro de 2025.
Também foram excluídas da base de cálculo algumas receitas de cartórios repassadas ao Judiciário.
Próximos passos
O projeto aprovado determina ainda que o governo federal apresente, no prazo de um ano, uma política de atualização da tabela do Imposto de Renda, para evitar defasagens futuras.
Agora, o texto segue para o Senado Federal, onde precisa ser aprovado antes de ser sancionado pelo presidente Lula.
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