As associações civis sem fins lucrativos no Brasil estarão dispensadas de emitir documentos fiscais referentes às contribuições associativas. A informação foi confirmada pelo vice-presidente jurídico da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Anderson Trautman, durante reunião com Fernando Mombelli, auditor-fiscal e representante da Receita Federal.

“Tivemos hoje a garantia do auditor-fiscal da Receita Federal, Fernando Mombelli, sobre a dispensa de emissão de documentos fiscais em relação a essas parcelas. Estamos documentando isso para a Receita Federal, para que a medida seja formalizada em benefício do sistema produtivo de todo o país”, afirmou em entrevista coletiva.

Segundo Trautman, o tema foi discutido após articulação da CACB junto ao Senado Federal para excluir as contribuições associativas da incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) previstas no artigo 6º, inciso XII, da Lei Complementar nº 214/2025.

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Entidades defendem adiamento da Reforma Tributária

Durante a reunião, Fernando Mombelli também recebeu dúvidas e demandas do setor produtivo relacionadas à falta de documentos fiscais, às dificuldades tecnológicas, às lacunas regulatórias e à necessidade de publicação de uma nova versão do regulamento da Reforma Tributária.

O debate ainda abordou a PEC, apresentada em 4 de novembro na Câmara dos Deputados, para prorrogar por um ano o período de testes da Reforma Tributária do Consumo e adiar para 2028 o início da cobrança efetiva da CBS e do Imposto Seletivo.

Pelo texto, as alíquotas de teste de 0,9% para a CBS e de 0,1% para o IBS, aplicadas em 2026, seriam mantidas ao longo de 2027. A proposta busca conceder um ano adicional para a adaptação, a homologação e a estabilização dos sistemas e procedimentos necessários à implementação do novo modelo tributário.

Para começar a tramitar, a PEC precisa de, pelo menos, 171 assinaturas de deputados federais. Na manhã desta sexta-feira, a proposta já reunia 62 apoios.

Anderson Trautman defendeu a prorrogação do cronograma diante da ausência de normas e da proximidade do início da implementação do novo sistema.

“Estamos na expectativa de uma série de normas. Então, uma obrigação nesse contexto, sem o ato jurídico que disciplina, sem todas as obrigações acessórias, em um curto espaço de tempo, a sua implementação se torna quase inviável”, avaliou.

Segundo ele, a CACB, no âmbito da União Nacional das Entidades do Comércio e Serviços (UNECS), tem articulado, em conjunto com a Frente Parlamentar de Comércio e Serviços, a Frente Parlamentar do Empreendedorismo e as frentes parlamentares do Agro e dos Negócios, a ampliação do apoio à proposta no Congresso Nacional.

Trautman reforçou, ainda, que a CACB, em conjunto com outras grandes confederações nacionais, já havia divulgado um manifesto em defesa do adiamento da implementação da reforma, diante das dificuldades apontadas pelas empresas.

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Apesar das reivindicações do setor produtivo, o governo federal descarta a possibilidade de adiar o início da cobrança do tributo. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o cronograma de implementação da CBS será mantido e que o governo poderá ampliar prazos para a aplicação de multas ou para o cumprimento de obrigações acessórias, caso seja necessário. 

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Entre as pautas defendidas pela CACB durante a tramitação da reforma, Trautman citou a preservação do tratamento diferenciado do Simples Nacional, a possibilidade de geração de créditos para empresas optantes pelo regime e a proteção de insumos essenciais contra a incidência do Imposto Seletivo.

Regulamento da Reforma Tributária 

O auditor-fiscal da Receita Federal reconheceu que as mudanças previstas na Reforma Tributária geram preocupações no setor produtivo, especialmente em relação à formação de preços. Apesar disso, afirmou que os trabalhos para regulamentar e implementar o novo sistema estão avançando.

Mombelli também admitiu que nem todos os procedimentos e sistemas estarão plenamente concluídos no início da vigência do novo modelo. Para lidar com eventuais dificuldades, informou que está sendo preparado um plano nacional de conformidade, com medidas voltadas às empresas que demonstrarem boa-fé durante o período de transição.

Segundo ele, a iniciativa busca evitar penalidades decorrentes de dificuldades operacionais, dúvidas sobre o cumprimento das obrigações ou atrasos relacionados a aspectos ainda não concluídos. “Não vai haver multa por descumprimento da obrigação acessória”, informou.

O auditor também mencionou a possibilidade de não aplicação de penalidades em situações de atraso no recolhimento de tributos quando houver dúvida efetiva sobre o cumprimento das obrigações.

Conforme explicado durante o encontro, a proteção está relacionada às dificuldades de adaptação ao novo sistema e não abrange casos de sonegação intencional. A eventual dispensa de juros de mora, por sua vez, ainda estava em discussão.

Regulamento e documentos fiscais

Mombelli informou, ainda, que a segunda versão dos regulamentos da CBS e do IBS foi concluída e aprovada pelo CGIBS, pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A publicação está prevista para segunda-feira (16) ou terça-feira (17), após a assinatura presidencial.

O representante da Receita Federal também demonstrou otimismo em relação aos efeitos econômicos esperados com a implementação do novo modelo tributário.

“Em 15 anos, haverá um incremento de 12% a 14% no PIB com a Reforma Tributária, somente pelo implemento do modelo de negócios, a desburocratização, a eliminação de um imposto em cadeia, o que é muito importante para o comércio e para a exportação, além do incentivo à capitalização das empresas, porque nós vamos dar crédito amplo na aquisição de bens de capital”, afirmou.

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Cerca de 400 empresários mineiros e lideranças de diferentes regiões do Brasil participam do 28º Congresso Federaminas, a Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Minas Gerais. A edição deste ano é realizada no no Tauá Resort Caeté, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, até o dia 15 de novembro. 

O evento tem o tema “Conectando Negócios, Fortalecendo Propósitos” e promove palestras, debates e atividades de networking sobre a reforma tributária, a redução da jornada de trabalho, a dificuldade de contratação de mão de obra e a segurança jurídica. Segundo o presidente da Federaminas, Valmir Rodrigues da Silva, o congresso busca preparar as empresas para os desafios previstos para 2027.

“O 28º Congresso da Federaminas veio com o objetivo de preparar as empresas. Os desafios serão grandes em 2027. Reforma tributária, redução de jornada, que é a escala 5 por 2, dificuldade de contratação, com a mão de obra muito difícil, segurança jurídica, tudo isso nós tratamos aqui no Congresso da Federaminas, preparando as empresas para que elas possam minimizar todos esses impactos”, disse Valmir.

Gasto Brasil no debate

A plataforma Gasto Brasil também esteve entre os assuntos apresentados no congresso. Coordenador da ferramenta, Cláudio Queiroz destacou a ampliação das informações disponíveis e a possibilidade de acompanhar indicadores das contas públicas. “A plataforma vem com uma maior sensibilidade de informações, agora trazendo indicadores, trazendo a performance, por exemplo, da Previdência, qual é o tamanho do déficit da Previdência”, explicou.

O Gasto Brasil é um painel idealizado pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) que reúne dados sobre despesas públicas da União, do Distrito Federal, dos estados e dos municípios. A ferramenta permite consultar os valores pagos por cada ente federativo desde 2018, o comprometimento dos recursos em relação ao orçamento anual aprovado e os tipos de despesas, como pessoal, encargos sociais e investimentos. Também apresenta informações sobre a qualidade e a periodicidade da prestação de contas.

O acesso é gratuito e pode ser feito por qualquer cidadão. A plataforma oferece consultas e comparações entre diferentes regiões do país, além de um mapa de calor que permite visualizar os gastos por habitante em cada estado e município. Os dados têm como fonte a Secretaria do Tesouro Nacional.

Ao comentar a importância da ferramenta, Cláudio defendeu que as informações sejam acessíveis à população. “Mais do que nunca, nós estamos zelando por uma maior transparência e uma tranquilidade de estar mostrando efetivamente dados verídicos que estão acontecendo no governo”, afirma.

Para Valmir, a ferramenta também permite exigir das autoridades com maior embasamento. “Mas acima de tudo isso, nós temos que usar a plataforma Gasto Brasil para que nós possamos cobrar com consciência. Quando não é só aumentando imposto que a gente vai encontrar solução de tudo. Nós precisamos de ter responsabilidade, porque assim nós teremos empresas prósperas e empregos humanizados”, declarou.

Programação

A programação do congresso inclui ainda debates sobre inteligência artificial, perspectivas para 2027 e gerações no mercado de trabalho. Entre os palestrantes anunciados estão João Dória Neto, KondZilla e Nanda Maderite. O encerramento, em 15 de novembro, prevê a entrega do Mérito Empresarial, homenagem a empresários de Minas Gerais.

Realizado pela Federaminas em parceria com o Sebrae, o evento tem patrocínio e apoio de instituições e entidades como Sicoob, Sama Produções, MeetHub Escola de Negócios, Prefeitura de Nova Lima, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (Crea-MG) e Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge).

O Ibovespa encerrou o pregão desta sexta-feira (13) cotado aos 172.457,76 pontos. Os investidores acompanharam a divulgação dos dados de vendas do varejo no Brasil, indicador importante para avaliar o ritmo da atividade econômica e o comportamento do consumo. 

Os números foram observados em meio às preocupações com a inflação e a perspectiva de manutenção dos juros em níveis elevados, conforme informações divulgadas pelo Bora Investir, site de notícias e educação financeira da B3.

No mercado financeiro, também esteve no radar a repercussão do pacote de medidas fiscais do governo para 2027, de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA). O texto principal da proposta foi aprovado pelo Senado na noite de quinta-feira (12). A medida também influenciou o comportamento do dólar, que operou próximo da estabilidade durante a manhã.

Na temporada de resultados corporativos, o destaque ficou para os balanços do terceiro trimestre. Após as divulgações da B3 e da Natura, na quinta-feira (12), as atenções se voltaram para os resultados da Cosan, previstos para esta sexta-feira, encerrando a temporada de balanços do período.

Maiores altas e quedas 

Ações em alta no Ibovespa

• Allied Tecnologia SA (ALLD3F) +20,40%
• Allied Tecnologia SA (ALLD3) +19,83%

Ações em queda no Ibovespa

• Cemepe Investimentos SA Pfd (MAPT4) -19,60%
• Allianca Saude e Participacoes SA – ALLIAR (AALR3) -18,63%

O volume total negociado na B3 foi de R$ 27.724.815.289, em meio a 4.107.592 de negócios.

Os dados da bolsa podem ser consultados no site da B3.  

O que é o Ibovespa e como ele funciona?

O Ibovespa (Índice Bovespa) é o principal indicador do mercado acionário brasileiro. Calculado pela B3, ele reflete a média do desempenho das ações mais negociadas na bolsa, com base em critérios de volume e liquidez. O índice é composto por uma carteira teórica de ativos, que representa cerca de 80% do volume financeiro total negociado no mercado.

O que é a B3, a bolsa de valores do Brasil?

A B3 (Brasil, Bolsa, Balcão) é a bolsa de valores oficial do Brasil, sediada em São Paulo. É responsável pela negociação de ações, derivativos, títulos públicos e privados, câmbio e outros ativos financeiros. A B3 está entre as maiores bolsas do mundo em infraestrutura e valor de mercado.