As associações civis sem fins lucrativos no Brasil estarão dispensadas de emitir documentos fiscais referentes às contribuições associativas. A informação foi confirmada pelo vice-presidente jurídico da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Anderson Trautman, durante reunião com Fernando Mombelli, auditor-fiscal e representante da Receita Federal.
“Tivemos hoje a garantia do auditor-fiscal da Receita Federal, Fernando Mombelli, sobre a dispensa de emissão de documentos fiscais em relação a essas parcelas. Estamos documentando isso para a Receita Federal, para que a medida seja formalizada em benefício do sistema produtivo de todo o país”, afirmou em entrevista coletiva.
Segundo Trautman, o tema foi discutido após articulação da CACB junto ao Senado Federal para excluir as contribuições associativas da incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) previstas no artigo 6º, inciso XII, da Lei Complementar nº 214/2025.
Entidades defendem adiamento da Reforma Tributária
Durante a reunião, Fernando Mombelli também recebeu dúvidas e demandas do setor produtivo relacionadas à falta de documentos fiscais, às dificuldades tecnológicas, às lacunas regulatórias e à necessidade de publicação de uma nova versão do regulamento da Reforma Tributária.
O debate ainda abordou a PEC, apresentada em 4 de novembro na Câmara dos Deputados, para prorrogar por um ano o período de testes da Reforma Tributária do Consumo e adiar para 2028 o início da cobrança efetiva da CBS e do Imposto Seletivo.
Pelo texto, as alíquotas de teste de 0,9% para a CBS e de 0,1% para o IBS, aplicadas em 2026, seriam mantidas ao longo de 2027. A proposta busca conceder um ano adicional para a adaptação, a homologação e a estabilização dos sistemas e procedimentos necessários à implementação do novo modelo tributário.
Para começar a tramitar, a PEC precisa de, pelo menos, 171 assinaturas de deputados federais. Na manhã desta sexta-feira, a proposta já reunia 62 apoios.
Anderson Trautman defendeu a prorrogação do cronograma diante da ausência de normas e da proximidade do início da implementação do novo sistema.
“Estamos na expectativa de uma série de normas. Então, uma obrigação nesse contexto, sem o ato jurídico que disciplina, sem todas as obrigações acessórias, em um curto espaço de tempo, a sua implementação se torna quase inviável”, avaliou.
Trautman reforçou, ainda, que a CACB, em conjunto com outras grandes confederações nacionais, já havia divulgado um manifesto em defesa do adiamento da implementação da reforma, diante das dificuldades apontadas pelas empresas.
Apesar das reivindicações do setor produtivo, o governo federal descarta a possibilidade de adiar o início da cobrança do tributo. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o cronograma de implementação da CBS será mantido e que o governo poderá ampliar prazos para a aplicação de multas ou para o cumprimento de obrigações acessórias, caso seja necessário.
Entre as pautas defendidas pela CACB durante a tramitação da reforma, Trautman citou a preservação do tratamento diferenciado do Simples Nacional, a possibilidade de geração de créditos para empresas optantes pelo regime e a proteção de insumos essenciais contra a incidência do Imposto Seletivo.
Regulamento da Reforma Tributária
O auditor-fiscal da Receita Federal reconheceu que as mudanças previstas na Reforma Tributária geram preocupações no setor produtivo, especialmente em relação à formação de preços. Apesar disso, afirmou que os trabalhos para regulamentar e implementar o novo sistema estão avançando.
Mombelli também admitiu que nem todos os procedimentos e sistemas estarão plenamente concluídos no início da vigência do novo modelo. Para lidar com eventuais dificuldades, informou que está sendo preparado um plano nacional de conformidade, com medidas voltadas às empresas que demonstrarem boa-fé durante o período de transição.
Segundo ele, a iniciativa busca evitar penalidades decorrentes de dificuldades operacionais, dúvidas sobre o cumprimento das obrigações ou atrasos relacionados a aspectos ainda não concluídos. “Não vai haver multa por descumprimento da obrigação acessória”, informou.
O auditor também mencionou a possibilidade de não aplicação de penalidades em situações de atraso no recolhimento de tributos quando houver dúvida efetiva sobre o cumprimento das obrigações.
Conforme explicado durante o encontro, a proteção está relacionada às dificuldades de adaptação ao novo sistema e não abrange casos de sonegação intencional. A eventual dispensa de juros de mora, por sua vez, ainda estava em discussão.
Regulamento e documentos fiscais
Mombelli informou, ainda, que a segunda versão dos regulamentos da CBS e do IBS foi concluída e aprovada pelo CGIBS, pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A publicação está prevista para segunda-feira (16) ou terça-feira (17), após a assinatura presidencial.
O representante da Receita Federal também demonstrou otimismo em relação aos efeitos econômicos esperados com a implementação do novo modelo tributário.
“Em 15 anos, haverá um incremento de 12% a 14% no PIB com a Reforma Tributária, somente pelo implemento do modelo de negócios, a desburocratização, a eliminação de um imposto em cadeia, o que é muito importante para o comércio e para a exportação, além do incentivo à capitalização das empresas, porque nós vamos dar crédito amplo na aquisição de bens de capital”, afirmou.
Ao lado de Lula, ministro do Turismo promove Brasil entre países do Sudeste Asiático
Gustavo Feliciano cumpre missão na 49ª Cúpula da Asean, nas Filipinas, e participa de Fórum Empresarial promovido pela Apex com investidores da região
Ao lado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ministro do Turismo, Gustavo Feliciano, cumpre, neste fim de semana (14 e 15.11), missão na 49ª Cúpula da Asean, em Manila, nas Filipinas, e participa de Fórum Empresarial promovido pela ApexBrasil com investidores da região.
A missão, que marca os 80 anos de relações diplomáticas entre Brasil e Filipinas e o segundo ano consecutivo de participação brasileira no encontro, tem como um dos objetivos ampliar a promoção dos destinos nacionais na região, fechar novos acordos e atrair investimentos estrangeiros para o setor.
Para o ministro Gustavo Feliciano, receber mais viajantes do bloco pode significar mais diárias para as pousadas, mais passeios para os guias e mais renda para as famílias que vivem do turismo.
“Essa aproximação começa antes da viagem, quando uma agência em Manila conhece um destino brasileiro e passa a oferecê-lo aos seus clientes. É por isso que viemos conversar com governos e empresários. Queremos abrir mercado para quem trabalha com turismo no Brasil e levar esses visitantes a conhecer a nossa gastronomia, a nossa cultura e as comunidades que os recebem”, afirma.
O interesse brasileiro se apoia no crescimento desse mercado. De janeiro a outubro de 2026, o Brasil registrou 21.302 chegadas de turistas residentes nos 11 países da ASEAN, alta de 49,8% em relação às 14.224 contabilizadas no mesmo período de 2023. O ranking é liderado justamente pelas anfitriãs Filipinas, com 5.313 visitantes nos dez primeiros meses deste ano (+33,7%). Na sequência aparecem Singapura, com 4.089 chegadas (+59,9%), e Tailândia, com 4.044 (+67,7%). Juntos, os três países concentraram quase dois terços do fluxo asiático do bloco para o Brasil no período.
A agenda acontece em um momento estratégico para a relação institucional com o Sudeste Asiático. Parceiro de diálogo setorial da ASEAN desde 2022, o Brasil formalizou o pedido para se tornar Parceiro de Diálogo pleno, o nível mais alto de cooperação que a associação mantém com países externos. Caso o pleito seja aprovado, o país ampliará sua participação nas mesas de decisão e cúpulas do bloco, abrindo portas para promover o turismo brasileiro em um mercado de cerca de 700 milhões de habitantes.
Parceria
A ofensiva em Manila dá continuidade à agenda iniciada em 18 de agosto, em Brasília, quando a então ministra do Turismo em exercício, Fernanda Norat, recebeu o secretário-geral da ASEAN, Kao Kim Hourn. Na reunião, a comitiva asiática conheceu o Guia de Investimentos em Turismo no Brasil, elaborado pelo Ministério do Turismo em parceria com a ONU Turismo e o Banco de Desenvolvimento da América Latina e do Caribe (CAF) para orientar grupos estrangeiros interessados em investir em hotéis, pousadas e empreendimentos turísticos no país.
O evento tem o tema “Conectando Negócios, Fortalecendo Propósitos” e promove palestras, debates e atividades de networking sobre a reforma tributária, a redução da jornada de trabalho, a dificuldade de contratação de mão de obra e a segurança jurídica. Segundo o presidente da Federaminas, Valmir Rodrigues da Silva, o congresso busca preparar as empresas para os desafios previstos para 2027.
“O 28º Congresso da Federaminas veio com o objetivo de preparar as empresas. Os desafios serão grandes em 2027. Reforma tributária, redução de jornada, que é a escala 5 por 2, dificuldade de contratação, com a mão de obra muito difícil, segurança jurídica, tudo isso nós tratamos aqui no Congresso da Federaminas, preparando as empresas para que elas possam minimizar todos esses impactos”, disse Valmir.
Gasto Brasil no debate
A plataforma Gasto Brasil também esteve entre os assuntos apresentados no congresso. Coordenador da ferramenta, Cláudio Queiroz destacou a ampliação das informações disponíveis e a possibilidade de acompanhar indicadores das contas públicas. “A plataforma vem com uma maior sensibilidade de informações, agora trazendo indicadores, trazendo a performance, por exemplo, da Previdência, qual é o tamanho do déficit da Previdência”, explicou.
O Gasto Brasil é um painel idealizado pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) que reúne dados sobre despesas públicas da União, do Distrito Federal, dos estados e dos municípios. A ferramenta permite consultar os valores pagos por cada ente federativo desde 2018, o comprometimento dos recursos em relação ao orçamento anual aprovado e os tipos de despesas, como pessoal, encargos sociais e investimentos. Também apresenta informações sobre a qualidade e a periodicidade da prestação de contas.
O acesso é gratuito e pode ser feito por qualquer cidadão. A plataforma oferece consultas e comparações entre diferentes regiões do país, além de um mapa de calor que permite visualizar os gastos por habitante em cada estado e município. Os dados têm como fonte a Secretaria do Tesouro Nacional.
Ao comentar a importância da ferramenta, Cláudio defendeu que as informações sejam acessíveis à população. “Mais do que nunca, nós estamos zelando por uma maior transparência e uma tranquilidade de estar mostrando efetivamente dados verídicos que estão acontecendo no governo”, afirma.
Para Valmir, a ferramenta também permite exigir das autoridades com maior embasamento. “Mas acima de tudo isso, nós temos que usar a plataforma Gasto Brasil para que nós possamos cobrar com consciência. Quando não é só aumentando imposto que a gente vai encontrar solução de tudo. Nós precisamos de ter responsabilidade, porque assim nós teremos empresas prósperas e empregos humanizados”, declarou.
Programação
A programação do congresso inclui ainda debates sobre inteligência artificial, perspectivas para 2027 e gerações no mercado de trabalho. Entre os palestrantes anunciados estão João Dória Neto, KondZilla e Nanda Maderite. O encerramento, em 15 de novembro, prevê a entrega do Mérito Empresarial, homenagem a empresários de Minas Gerais.
Ibovespa encerrou o pregão desta sexta-feira (13) aos 172.457 pontos
Volume total negociado na B3 foi de R$ 27.724.815.289, em meio a 4.107.592 de negócios
O Ibovespa encerrou o pregão desta sexta-feira (13) cotado aos 172.457,76 pontos. Os investidores acompanharam a divulgação dos dados de vendas do varejo no Brasil, indicador importante para avaliar o ritmo da atividade econômica e o comportamento do consumo.
Os números foram observados em meio às preocupações com a inflação e a perspectiva de manutenção dos juros em níveis elevados, conforme informações divulgadas pelo Bora Investir, site de notícias e educação financeira da B3.
No mercado financeiro, também esteve no radar a repercussão do pacote de medidas fiscais do governo para 2027, de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA). O texto principal da proposta foi aprovado pelo Senado na noite de quinta-feira (12). A medida também influenciou o comportamento do dólar, que operou próximo da estabilidade durante a manhã.
Na temporada de resultados corporativos, o destaque ficou para os balanços do terceiro trimestre. Após as divulgações da B3 e da Natura, na quinta-feira (12), as atenções se voltaram para os resultados da Cosan, previstos para esta sexta-feira, encerrando a temporada de balanços do período.
Maiores altas e quedas
Ações em alta no Ibovespa
Allied Tecnologia SA (ALLD3F) +20,40%
Allied Tecnologia SA (ALLD3) +19,83%
Ações em queda no Ibovespa
Cemepe Investimentos SA Pfd (MAPT4) -19,60%
Allianca Saude e Participacoes SA – ALLIAR (AALR3) -18,63%
O volume total negociado na B3 foi de R$ 27.724.815.289, em meio a 4.107.592 de negócios.
Os dados da bolsa podem ser consultados nosite da B3.
O que é o Ibovespa e como ele funciona?
O Ibovespa (Índice Bovespa) é o principal indicador do mercado acionário brasileiro. Calculado pela B3, ele reflete a média do desempenho das ações mais negociadas na bolsa, com base em critérios de volume e liquidez. O índice é composto por uma carteira teórica de ativos, que representa cerca de 80% do volume financeiro total negociado no mercado.
O que é a B3, a bolsa de valores do Brasil?
A B3 (Brasil, Bolsa, Balcão) é a bolsa de valores oficial do Brasil, sediada em São Paulo. É responsável pela negociação de ações, derivativos, títulos públicos e privados, câmbio e outros ativos financeiros. A B3 está entre as maiores bolsas do mundo em infraestrutura e valor de mercado.
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