O acesso ao crédito, a redução de barreiras ao empreendedorismo e a participação feminina nas decisões políticas foram temas de um encontro realizado na última terça-feira (20), em Brasília (DF). Promovido pelo Conselho da Mulher Empreendedora e da Cultura do Distrito Federal (CMEC-DF), o evento reuniu lideranças empresariais para discutir medidas de apoio aos negócios liderados por mulheres e ampliar o diálogo com o poder público.

A atividade integra a mobilização da Rede Parlamentar Mista de Políticas Femininas, lançada em São Paulo no dia 13 de outubro. A iniciativa busca aproximar representantes do setor produtivo e do Legislativo para acompanhar propostas em tramitação no Congresso Nacional e defender medidas que contribuam para a autonomia econômica das mulheres.

Vinculado à Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), o Conselho da Mulher Empreendedora e da Cultura (CMEC) desenvolve a articulação em parceria com o Fórum Nacional da Mulher Empresária (FNME) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI). Entre as pautas prioritárias estão o financiamento de negócios femininos, a qualificação profissional e a proteção do patrimônio das mulheres.

Empresárias defendem maior participação política

Para a presidente nacional do CMEC, Ana Cláudia Badra Cotait, a aproximação entre empresárias e parlamentares é essencial para que as demandas do setor produtivo avancem no campo legislativo e resultem em ações efetivas.

“Para a gente é muito importante essa rede, linkando o setor privado com o setor legislativo. Isso é extremamente importante para que andem os projetos de lei, para que as políticas públicas realmente sejam cobradas e feitas”, destacou.

A mobilização também busca incentivar as próprias empreendedoras a acompanhar as decisões que afetam seus negócios. Presidente do CMEC Plano Piloto, Aline Castelo avaliou que a participação nesses espaços amplia a consciência sobre o papel das mulheres na sociedade e na construção de políticas públicas.

“Esses eventos, não só esse como todos os eventos de que eu tenho participado com o CMEC, enquanto representante institucional de uma classe empresarial, têm sido transformadores, tanto para mim como pessoa e empresária, mas principalmente porque eu vejo, em cada evento, as mulheres tomando mais consciência, as empresárias entendendo como é importante que elas se envolvam com as políticas públicas, que elas entendam o que está acontecendo. A mulher é protagonista, as empresárias são protagonistas, e cada evento desse que acontece fortalece mais essa ideia”, afirmou.

Falta de crédito e burocracia dificultam negócios femininos

As dificuldades para acessar recursos financeiros e lidar com as exigências burocráticas estão entre os obstáculos que podem comprometer o crescimento dos empreendimentos femininos. A essas barreiras somam-se desafios relacionados à conciliação entre trabalho e responsabilidades familiares, como o acesso a creches.

Vice-presidente do CMEC Lago Sul e advogada tributarista, Miriam Lavocat chamou atenção para as condições desiguais enfrentadas pelas mulheres na hora de abrir e manter uma empresa.

“Eu sou advogada tributarista e falo que empreender no Brasil é uma das grandes dificuldades que pode existir. E, se é difícil para os homens, é triplamente mais difícil para as mulheres. Existe uma dificuldade muito grande para a obtenção de crédito, para vencer a burocracia e, acima de tudo, para poder se manter e se estabilizar no mercado. Então, eventos que reúnem mulheres que podem, acima de tudo, tratar de políticas públicas para o empreendedorismo feminino são de extrema importância”, ressaltou.

“E, acima de tudo, é um alento, uma esperança para que todo o cenário econômico mude e fortaleça as mulheres empreendedoras”, acrescentou a advogada.

A agenda defendida pelo CMEC contempla diferentes etapas da trajetória empreendedora, desde o acesso a recursos para iniciar uma atividade até a criação de condições para manter e ampliar os negócios. A proposta é levar essas demandas ao debate público e buscar medidas que contribuam para a sustentabilidade das empresas lideradas por mulheres.

Carta-compromisso amplia articulação institucional

Como parte da mobilização, o CMEC entregou à governadora do Distrito Federal, Celina Leão, uma carta-compromisso para integrar a Rede Parlamentar Mista de Políticas Femininas. O documento também foi encaminhado a deputadas, senadoras e representantes do setor empresarial presentes no encontro.

A rede tem caráter suprapartidário e pretende fortalecer a cooperação entre lideranças empresariais e parlamentares de diferentes partidos. A estratégia inclui acompanhar projetos de lei, estimular o debate sobre as necessidades das empreendedoras e defender políticas públicas voltadas à autonomia econômica feminina.

No Distrito Federal, a iniciativa amplia o espaço de diálogo entre as representantes do empreendedorismo e as instituições públicas. A expectativa é que a articulação contribua para dar visibilidade aos desafios enfrentados pelas empresárias e para transformar suas reivindicações em propostas capazes de favorecer o desenvolvimento e a continuidade dos negócios liderados por mulheres.
 

O tarifaço imposto pelos Estados Unidos aos produtos brasileiros afetou as exportações de 1.135 municípios entre agosto de 2025 e julho de 2026, com prejuízos estimados em R$ 66,8 bilhões para as economias locais. Os dados integram um  levantamento divulgado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) que aborda os efeitos do tarifaço americano nas exportações das cidades nos últimos 12 meses. 

A entidade afirma que o período registrou o menor nível de exportações brasileiras para o mercado norte-americano desde 2021. Entre os setores mais afetados estão as cadeias produtivas do petróleo, café, suco de laranja, ferro-gusa e silvicultura.

Segundo o estudo, 271 municípios chegaram a zerar as vendas para os Estados Unidos. Antes do anúncio das tarifas, a entidade pontua que essas localidades registravam receitas de R$ 588 milhões com as exportações para o país. Outros 864 municípios também sofreram impactos, com queda média de 30% no valor exportado.

O levantamento aponta ainda que 657 municípios, o equivalente a 58% do total afetado, não conseguiram compensar a perda de negócios com os norte-americanos por meio de outros parceiros comerciais. Os impactos mais severos foram registrados, principalmente, em municípios de pequeno porte, que enfrentam maiores dificuldades para substituir os mercados compradores.

Setores mais afetados

Entre as cadeias produtivas analisadas, os cinco segmentos com maiores impactos acumulados registraram perdas que somam US$ 1 bilhão, conforme o levantamento.

No setor petrolífero, a redução das receitas foi acompanhada por uma queda de 28% no volume exportado. No caso do café, o volume embarcado diminuiu 43% no período analisado.

Já as exportações de suco de laranja apresentaram uma redução de 33,7% no preço médio, apesar do crescimento de 13,6% na quantidade exportada. As cadeias do ferro-gusa e da silvicultura também registraram retrações, tanto nas quantidades comercializadas quanto nos preços médios dos produtos.

Diversificação comercial

Para o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, os efeitos das barreiras comerciais podem se prolongar e comprometer a arrecadação municipal e a manutenção dos empregos. Ele defende a diversificação dos mercados como estratégia para reduzir a dependência das exportações destinadas a um único país.

“O protecionismo, as barreiras sanitárias e as tensões geopolíticas globais tendem a gerar efeitos duradouros. Para proteger a arrecadação e garantir a manutenção dos empregos locais, é necessário reduzir a dependência de um único comprador, fortalecendo a diversificação produtiva e comercial no mercado interno e com novos parceiros internacionais”, avalia.

Na avaliação de Ziulkoski, essa estratégia pode contribuir para ampliar a resiliência dos municípios, especialmente daqueles mais vulneráveis às oscilações nas exportações.
 

Pequenos municípios com pendências fiscais poderão continuar firmando convênios com o governo federal, mesmo que estejam inadimplentes. É o que prevê o Projeto de Lei Complementar (PLP) 190/2019, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). A proposta aguarda análise do Plenário da Câmara dos Deputados, após passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Segundo o especialista em orçamento público Cesar Lima, a medida diferencia a assinatura dos convênios do recebimento dos recursos financeiros. Na prática, a inadimplência não impediria a formalização do acordo, mas os repasses ficariam condicionados à regularização das pendências.

“Ele permite que o ente subnacional formalize um instrumento, contudo, condiciona que as parcelas financeiras oriundas desse instrumento só sejam repassadas ao ente no momento em que ele regularizar a sua situação de inadimplência. Alguns órgãos já vêm tomando esse entendimento como padrão e outros não. Então, se aprovado, vai uniformizar esse entendimento”, explica.

Manutenção de convênios

O projeto estabelece regras específicas para municípios com menos de 50 mil habitantes que ultrapassarem os limites legais de despesa com pessoal ou de dívida consolidada. O objetivo é evitar que essas cidades percam a oportunidade de firmar convênios e executar obras ou projetos por causa de restrições fiscais.

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Lima explica que, pelas regras atuais, a impossibilidade de celebrar um convênio pode fazer com que o município perca definitivamente o acesso a recursos previstos em um orçamento anterior, mesmo que regularize sua situação posteriormente.

“Hoje, se um ente subnacional fica impedido de conveniar por uma situação de inadimplência, vamos supor que vire o ano e ele perca aquele recurso que ele poderia ter conseguido para a realização de algum projeto, alguma obra no seu território, ele vai ter uma penalização perpétua, porque ele não consegue mais aquele recurso, uma vez que era de um orçamento passado. Então, esse PLP faz com que essa penalização não mais ocorra. O município pode conveniar e fica condicionado o recebimento dos recursos financeiros ao ajuste dessas inadimplências”, enfatiza Lima.

Entre as medidas previstas, o texto estabelece um prazo de um ano antes da inscrição do pequeno município no Cadastro Único de Convênios (Cauc), caso sejam ultrapassados os limites relativos à despesa total com pessoal ou à dívida consolidada. Durante esse período, também fica vedada a suspensão das transferências voluntárias da União para o município inadimplente.