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CFEM: Justiça revoga liminar e mantém regra da ANM para cálculo dos royalties da mineração

Decisão reconhece que taxa estadual de fiscalização integra custos operacionais e não pode ser deduzida dos royalties da mineração

CFEM: Justiça revoga liminar e mantém regra da ANM para cálculo dos royalties da mineração

A Justiça Federal em Minas Gerais validou o entendimento da Agência Nacional de Mineração (ANM) sobre a metodologia de cálculo da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), conhecida como royalties da mineração. 

A decisão revogou uma liminar que havia permitido a uma mineradora excluir da base de cálculo da CFEM valores pagos a título de taxa estadual de fiscalização da atividade mineral.

A controvérsia originou-se a partir de um mandado de segurança apresentado por uma empresa de mineração estabelecida em Minas Gerais. No processo, a mineradora pedia que os valores recolhidos como Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) fossem retirados da base de cálculo da CFEM. 

A argumentação da companhia era de que a taxa estadual teria o mesmo fato gerador da compensação, uma vez que ambos estariam relacionados à comercialização do minério.

Em um primeiro momento, o pedido foi acolhido em decisão liminar. Contudo, a ANM, representada pela Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU), apresentou recurso. 

A autarquia sustentou que não há possibilidade de compensação entre a CFEM — considerada receita patrimonial da União decorrente da exploração econômica de recursos minerais — e uma taxa estadual vinculada ao exercício do poder de polícia sobre a atividade minerária.

Ao analisar o recurso, o juízo da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Belo Horizonte revogou a liminar anteriormente concedida e reconheceu que a TFRM não pode ser abatida da base de cálculo da CFEM. 

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Na decisão, foi destacado que a taxa estadual remunera a atividade de fiscalização realizada pelo Estado e, por isso, deve ser tratada como parte dos custos operacionais da empresa, não sendo caracterizada como tributo incidente sobre a comercialização do minério.

O que prevê a legislação que trata da CFEM

Pelo que prevês a legislação que trata da CFEM (Lei nº 8.001/1990, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.540/2017), a compensação é calculada com base na receita bruta obtida com a venda do produto mineral. A norma autoriza apenas a dedução de tributos que incidam diretamente sobre a comercialização.

Nesse sentido, a decisão judicial reforça a interpretação adotada pela ANM no exercício de suas atribuições de regulamentação e fiscalização da CFEM, contribuindo para a segurança jurídica quanto aos critérios de apuração da compensação financeira devida pelas empresas do setor mineral.

Importância da CFEM para o setor mineral 

Os recursos provenientes da CFEM são distribuídos entre União, estados e municípios e contribuem para o financiamento de políticas públicas, especialmente em localidades impactadas pela atividade minerária.

A defesa da autarquia foi conduzida pela Procuradoria Federal Especializada junto à Agência Nacional de Mineração (PFE-ANM) e pela Equipe de Cobrança Judicial da 6ª Região, unidades vinculadas à Procuradoria-Geral Federal da AGU. O processo tramita na Justiça Federal sob o nº 1018493-79.2022.4.06.3800/MG.
 

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Banco da Amazônia fecha parceria de US$ 627 milhões para transição energética na Amazônia Legal

Projeto com Banco Mundial prevê expansão de energia limpa, com substituição de geradores a diesel, além da redução de custos

Banco da Amazônia fecha parceria de US$ 627 milhões para transição energética na Amazônia Legal

Cerca de 2,7 milhões de moradores da Amazônia Legal ainda dependem de energia cara e instável proveniente de sistemas isolados movidos a diesel. Nesse cenário, o Banco da Amazônia firmou uma parceria com o Banco Mundial para investir US$ 627,75 milhões na substituição desses geradores por fontes renováveis, como a energia solar. A medida busca reduzir custos e ampliar o acesso à eletricidade na região.

Os recursos serão destinados a ampliar o acesso à energia limpa e à transição da matriz energética na Amazônia Legal. A iniciativa integra a estratégia de finanças sustentáveis da instituição, com foco no desenvolvimento regional.  

A gerente de sustentabilidade do Banco da Amazônia, Samara Farias, destacou a importância da cooperação.

“Esta parceria com o Banco Mundial consolida o Banco da Amazônia como o principal indutor da economia de baixo carbono na região. Nosso foco não é apenas o aporte financeiro, mas assegurar que cada dólar investido respeite as diretrizes da Agenda ASG e gere um impacto real na qualidade de vida das populações mais vulneráveis, reduzindo a dependência de combustíveis fósseis e promovendo uma inclusão energética genuína”, disse.

Em nota, o Banco da Amazônia afirma que o projeto pretende reduzir os custos energéticos, especialmente em localidades atendidas por sistemas isolados, com geração a diesel, além de criar condições para atrair investimentos e dinamizar a economia.

O projeto prevê aportes em geração de energia renovável, com destaque para sistemas solares e soluções híbridas. Também há previsão da substituição gradual de fontes térmicas movidas a diesel, ainda predominantes em áreas isoladas. Além disso, devem ser realizados investimentos em eficiência energética e modernização da infraestrutura.

Dados do Relatório da Administração 2025 do Banco da Amazônia mostram que a instituição encerrou o ano passado com crescimento de 20,4% na carteira de crédito, que alcançou R$ 66,8 bilhões.

Segundo o presidente do Banco da Amazônia, Luiz Lessa, o desempenho reflete a demanda dos municípios da região por novos projetos e o compromisso do Banco em fomentar o desenvolvimento regional.

“O destaque é a carteira de crédito, que apesar desse ano diverso, nós tivemos um crescimento substancial, provando a nossa capacidade de fazer negócio aqui na Região Norte, e mais do que isso, a demanda crescente e pujante da região, que vem crescendo em termos de novos projetos, desenvolvimento do agronegócio e desenvolvimento das cidades”, ressalta Lessa. 

A iniciativa abrange todos os nove estados da Amazônia Legal. No entanto, a aplicação dos recursos será orientada por critérios técnicos e deve priorizar territórios mais vulneráveis, como aqueles com maior dependência de sistemas isolados, custos elevados de geração e menor acesso a serviços básicos.

Sistemas elétricos isolados na Amazônia Legal

O investimento ocorre em um cenário de desafios estruturais. Na Amazônia Legal, milhões de pessoas vivem em localidades desconectadas do Sistema Interligado Nacional (SIN) e são atendidas por sistemas isolados (Sisol). 

As estruturas isoladas operam de forma independente e dependem majoritariamente de combustíveis fósseis, como diesel, resultando em maiores emissões de CO₂ e custos mais altos para os consumidores – conforme o relatório elaborado pela Envol Energy Consulting para a Frente Nacional dos Consumidores de Energia.

A publicação revela que cerca de 2,7 milhões de pessoas vivem em comunidades atendidas por esses sistemas e enfrentam dificuldades no acesso à energia confiável e de baixo custo. Em muitos casos, o fornecimento é intermitente ou restrito a poucas horas por dia, devido ao alto custo do diesel e à complexidade logística.

O estudo também aponta que cerca de 1 milhão de pessoas de regiões remotas da região ainda não têm acesso formal à eletricidade. Ou seja, não possuem acesso algum aos sistemas elétricos, o que evidencia o desafio estrutural de universalização do serviço.

Nesse contexto, o projeto do Banco da Amazônia busca sanar os gargalos de acesso, custo e emissão de carbono. 

Estratégia sustentável

Segundo o banco, o projeto foi estruturado em alinhamento com diretrizes ambientais, sociais e de governança (ASG) e com as estratégias nacionais de transição energética. A modelagem inclui critérios socioambientais e climáticos para fortalecer uma carteira de projetos voltada à economia de baixo carbono.

A iniciativa deve contribuir para consolidar um novo ciclo de desenvolvimento na Amazônia, baseado em soluções energéticas mais sustentáveis e adaptadas às características da região.

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Resultado da lotofácil 3673 de quarta-feira (29/04/2026)

O sorteio da Lotofácil 3673 ocorre na noite desta quarta-feira (29), no ESPAÇO DA SORTE em São Paulo (SP)

Resultado da lotofácil 3673 de quarta-feira (29/04/2026)

O concurso 3673 da Lotofácil foi realizado nesta quarta-feira (29/04/2026), no Espaço da Sorte, em São Paulo, e divulgado pela Caixa Econômica Federal. 3 apostadores acertaram as 15 dezenas e levaram para casa o prêmio de R$ 509.795,63. Os bilhetes premiados foram adquiridos em Imperatriz (MA), João Pessoa (PB) e Criciúma (SC).

O prêmio estimado para o próximo concurso da Lotofácil, de número 3674, que será realizado na quinta-feira, 30 de abril de 2026, está estimado em R$ 2.000.000,00. Aproveite a oportunidade e faça sua aposta para concorrer!

Números sorteados Lotofácil 3673

01 – 03 – 04 – 08 – 10 – 11 – 12 – 15 – 16 – 18 – 19 – 20 – 21 – 22 – 25

Resultado e premiação da Lotofácil 3673

  • 15 acertos – 3 apostas ganhadoras, R$ 509.795,63
  • 14 acertos – 228 apostas ganhadoras, R$ 2.009,26
  • 13 acertos – 8173 apostas ganhadoras, R$ 35,00
  • 12 acertos – 90862 apostas ganhadoras, R$ 14,00
  • 11 acertos – 488953 apostas ganhadoras, R$ 7,00

Qual o valor das apostas da LotoFácil?

A aposta mínima, de 15 números, custa R$ 3,50 com chance de 1 em 3.268.760 e a máxima custa R$ 46.512 com chance de 1 em 211.

Quantidade de números jogados

Valor da aposta

15

R$ 3,50

16

R$ 48,00

17

R$ 408,00

18

R$ 2.448,00

19

R$ 11.628,00

20

R$ 46.512,00

Quando acontecem os sorteios da Lotofácil

De segunda-feira a sábado, às 21h.

Facilite sua aposta na loteria com Surpresinha e Teimosinha

Quer apostar sem complicação? Use a Surpresinha e deixe o sistema escolher os números para você — uma forma prática e rápida de participar dos sorteios.

Prefere insistir nos seus números da sorte? Aposte com a Teimosinha e concorra com a mesma combinação por 3, 6, 12, 18 ou 24 concursos seguidos, aumentando suas chances de ganhar sem precisar refazer a aposta a cada sorteio.

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Resultado da Loteria Federal 6061 de quarta-feira (29/04/2026)

O sorteio da Loteria Federal 6061 ocorre na noite desta quarta-feira (29), no Espaço da Sorte, em São Paulo (SP)

Resultado da Loteria Federal 6061 de quarta-feira (29/04/2026)

O resultado da Loteria Federal, concurso 6061 divulgado nesta quarta-feira, 29 de abril de 2026, premiou jogadores de diversas regiões do Brasil. O apostador da Lotérica Belvedere, de Araras/SP, levou o primeiro prêmio de R$ 500.000,00. O segundo prêmio, no valor de R$ 35.000,00, foi destinado à aposta da Império Loterias em São José dos Pinhais/PR, enquanto a aposta feita na Jogada da Sorte, em Vitória/ES, faturou R$ 30.000,00.

Outros sortudos incluem a aposta da Castro Loterias em Curitiba/PR, que recebeu R$ 25.000,00. O último prêmio de R$ 20.363,00 foi da Lotérica Vinte e Nove de Abril, em Aracajú/CE. A Loteria Federal continua sendo uma das modalidades mais tradicionais e procuradas pelos brasileiros, oferecendo grandes prêmios e oportunidades para quem sonha em mudar de vida.

Resultado da Loteria Federal 6061 (29): bilhetes sorteados

  • 1º prêmio: Bilhete 065393– R$ 500.000,00
  • 2º prêmio: Bilhete 041802 – R$ 35.000,00
  • 3º prêmio: Bilhete 091726– R$ 30.000,00
  • 4º prêmio: Bilhete 003442 – R$ 25.000,00
  • 5º prêmio: Bilhete 010064– R$ 20.503,00

Resultado Concurso 6061 (29/04/2026)

Destino Bilhete Unidade Lotérica Cidade/UF Valor do Prêmio (R$)
065393 LOTERICA BELVEDERE ARARAS/SP R$ 500.000,00
041802 IMPERIO LOTERIAS SAO JOSE DOS PINHAIS/PR R$ 35.000,00
091726 JOGADA DA SORTE VITORIA/ES R$ 30.000,00
003442 CASTRO LOTERIAS CURITIBA/PR R$ 25.000,00
010064 LOTERICA VINTE E NOVE DE ABRIL ITATIBA/SP R$ 20.363,00

Loteria Federal: como jogar?

A Loteria Federal é uma modalidade tradicional oferecida pela Caixa Econômica Federal e se destaca pelo formato simples de participação. O apostador adquire um bilhete com um número impresso e, caso o número de seu bilhete coincida com o sorteado, ele leva o prêmio correspondente.

O bilhete inteiro é composto por 10 frações e custa R$ 40,00. Você também pode comprar frações do bilhete, que custam R$ 4,00 cada, com o valor do prêmio proporcional à quantidade de frações adquiridas.

Loteria Federal: sorteios

As extrações regulares ocorrem duas vezes por semana, às quartas e aos sábados, e podem ser acompanhadas ao vivo pelo canal oficial da Caixa.

  • QUARTOU: sorteio realizado todas as quartas-feiras;
  • Extração Regular de Sábado: sorteios realizados aos sábados;
  • ENRICOU: sorteio mensal realizado em um sábado do mês;
  • Especial de Natal: sorteio anual realizado em dezembro.

Loteria Federal: premiação

Além do prêmio principal, a Loteria Federal premia também aqueles que acertam frações do número sorteado, como dezenas, centenas e unidades. Há ainda prêmios para números próximos ao primeiro prêmio.

Você pode receber seu prêmio em qualquer lotérica ou nas agências da CAIXA. Caso o prêmio bruto seja superior a R$ 2.259,20, o pagamento deve ser realizado somente nas agências da CAIXA, mediante apresentação de comprovante de identidade original com CPF e do bilhete (ou fração) original e premiado. Valores iguais ou acima de R$ 10.000,00 são pagos no prazo mínimo de dois dias úteis a partir de sua apresentação em agência da CAIXA.

Qual a probabilidade de ganhar na Loteria Federal?

A chance de acerto dos prêmios principais da Loteria Federal varia conforme o tipo de extração e a quantidade de bilhetes emitidos em cada concurso. Veja as probabilidades:

  • Extração de quarta-feira: 1 em 92.000
  • Extração de sábado: 1 em 96.000
  • Milionária Federal: 1 em 84.000
  • Especial de Natal: 1 em 85.000 (por série)

Essas probabilidades indicam quantas apostas concorrem ao prêmio principal em cada sorteio da Loteria Federal.

Para mais informações, acesse Loterias Caixa.

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