A Justiça Federal em Minas Gerais validou o entendimento da Agência Nacional de Mineração (ANM) sobre a metodologia de cálculo da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), conhecida como royalties da mineração.
A decisão revogou uma liminar que havia permitido a uma mineradora excluir da base de cálculo da CFEM valores pagos a título de taxa estadual de fiscalização da atividade mineral.
A controvérsia originou-se a partir de um mandado de segurança apresentado por uma empresa de mineração estabelecida em Minas Gerais. No processo, a mineradora pedia que os valores recolhidos como Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) fossem retirados da base de cálculo da CFEM.
A argumentação da companhia era de que a taxa estadual teria o mesmo fato gerador da compensação, uma vez que ambos estariam relacionados à comercialização do minério.
Em um primeiro momento, o pedido foi acolhido em decisão liminar. Contudo, a ANM, representada pela Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU), apresentou recurso.
A autarquia sustentou que não há possibilidade de compensação entre a CFEM — considerada receita patrimonial da União decorrente da exploração econômica de recursos minerais — e uma taxa estadual vinculada ao exercício do poder de polícia sobre a atividade minerária.
Ao analisar o recurso, o juízo da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Belo Horizonte revogou a liminar anteriormente concedida e reconheceu que a TFRM não pode ser abatida da base de cálculo da CFEM.
Na decisão, foi destacado que a taxa estadual remunera a atividade de fiscalização realizada pelo Estado e, por isso, deve ser tratada como parte dos custos operacionais da empresa, não sendo caracterizada como tributo incidente sobre a comercialização do minério.
O que prevê a legislação que trata da CFEM
Pelo que prevês a legislação que trata da CFEM (Lei nº 8.001/1990, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.540/2017), a compensação é calculada com base na receita bruta obtida com a venda do produto mineral. A norma autoriza apenas a dedução de tributos que incidam diretamente sobre a comercialização.
Nesse sentido, a decisão judicial reforça a interpretação adotada pela ANM no exercício de suas atribuições de regulamentação e fiscalização da CFEM, contribuindo para a segurança jurídica quanto aos critérios de apuração da compensação financeira devida pelas empresas do setor mineral.
Importância da CFEM para o setor mineral
Os recursos provenientes da CFEM são distribuídos entre União, estados e municípios e contribuem para o financiamento de políticas públicas, especialmente em localidades impactadas pela atividade minerária.
A defesa da autarquia foi conduzida pela Procuradoria Federal Especializada junto à Agência Nacional de Mineração (PFE-ANM) e pela Equipe de Cobrança Judicial da 6ª Região, unidades vinculadas à Procuradoria-Geral Federal da AGU. O processo tramita na Justiça Federal sob o nº 1018493-79.2022.4.06.3800/MG.
ApexBrasil firma convênios de R$ 813 milhões para exportações, qualificação e atração de investimentos
Cerca de R$ 736 milhões serão direcionados a iniciativas de promoção comercial
Um conjunto de R$ 813 milhões em convênios, com potencial de impulsionar até R$ 650 bilhões em exportações em até 24 meses, marcou a nova fase de atuação conjunta entre a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) e entidades representativas de 38 setores da economia brasileira. Do total, R$ 404 milhões são provenientes da Agência e R$ 409 milhões correspondem a contrapartidas das instituições parceiras.
Os acordos, firmados em cerimônia realizada em Brasília, no início de abril, reúnem iniciativas voltadas à promoção comercial, qualificação de empresas e atração de investimentos estrangeiros, com foco no fortalecimento da presença internacional de produtos e serviços brasileiros.
Durante a cerimônia, Jorge Viana – que deixou recentemente o cargo de presidente da ApexBrasil – destacou a dimensão coletiva da iniciativa e o esforço conjunto das instituições envolvidas.
“Hoje é o que a gente chama de ‘assinaço’. É uma soma de R$ 800 milhões. Boa parte deles vem das entidades, ou pelo menos a gente trabalha metade e metade”, afirmou. Ele também reforçou o impacto esperado das ações: “R$ 650 bilhões devem ser a consequência desses convênios com esses diferentes setores de exportação do Brasil. Então, não é uma coisa pequena”, disse.
Na ocasião, Viana também ressaltou a importância do trabalho técnico e da articulação institucional para os resultados recentes. Ele mencionou a relevância das parcerias estratégicas construídas ao longo desse processo, que têm contribuído para ampliar a presença do país no mercado internacional.
“É uma maneira de a gente dizer muito obrigado aos colaboradores da ApexBrasil. Que eles sigam trabalhando. Eu estou hoje aqui acompanhado do presidente do Sebrae, o Rodrigo; e com uma pessoa que, sem ele, eu acho que nós não teríamos dado conta do recado, que é o ministro Carlos Favaro”, pontuou.
Ao comentar os avanços na atuação conjunta com o setor privado, o novo presidente da ApexBrasil, Laudemir Müller, enfatizou o modelo de cofinanciamento adotado pela Agência e o nível de confiança estabelecido com empresas parceiras. Segundo ele, essa colaboração tem sido fundamental para ampliar o alcance das iniciativas e sustentar metas ambiciosas de investimento e exportação:
“Hoje, nós somos reconhecidos. Olha todos os parceiros que estão aqui, que colocam recursos 50 a 50, que são nossos sócios. A gente coloca um real e as empresas colocam outro real numa conta que a gente administra junto. Olha a confiança que a ApexBrasil tem das 24 mil empresas que hoje estão atendidas. Desses R$ 800 milhões que nós vamos investir junto e que nós vamos chegar aos R$ 650 bilhões de exportação das empresas”, reforçou Müller.
Do montante global, a maior parte — cerca de R$ 736 milhões — será destinada a ações de promoção comercial, incluindo participação em feiras internacionais, missões com compradores estrangeiros, inteligência de mercado e capacitação empresarial. A expectativa é ampliar a competitividade das empresas brasileiras e estimular novos negócios no exterior.
Qualificação de empresas para exportação
Outro eixo da iniciativa envolve a qualificação de empresas para exportação. Ao todo, 17 parcerias concentram investimentos de R$ 69,6 milhões, com meta de apoiar 5.040 empresas brasileiras ao longo dos próximos dois anos, ampliando sua preparação para atuar no mercado internacional.
Na frente de atração de investimentos, os convênios somam R$ 7,5 milhões, com previsão de apoiar 70 investidores estrangeiros e viabilizar a divulgação de 10 anúncios de investimentos no país.
O ex-ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, também participou do evento e ressaltou o papel da instituição na transformação de abertura de mercados em resultados concretos. “A ApexBrasil voltou com muita força”, afirmou.
Segundo ele, o processo se completa na conversão de oportunidades em negócios: “Abre o mercado, vira negócio, vira oportunidade. Aí vem a ApexBrasil, faz a promoção, isso vira negócio, vira oportunidade”, destacou.
A iniciativa reforça o modelo de atuação em parceria com entidades setoriais da indústria, serviços e agronegócio, com o objetivo de ampliar a presença brasileira no comércio internacional, estimular a competitividade e atrair investimentos para diferentes cadeias produtivas.
De acordo com o levantamento, apenas um em cada cinco trabalhadores procurou ativamente uma nova colocação nos 30 dias anteriores à pesquisa. Entre os que buscaram oportunidades, mais de um terço (36,3%) apontou o emprego formal, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como a opção mais atrativa.
Outras modalidades também foram citadas pelos trabalhadores como alternativas de interesse:
trabalho autônomo: 18,7%
emprego informal: 12,3%
trabalho autônomo por meio de plataformas digitais: 10,3%
abertura do próprio negócio: 9,3%
contrato como pessoa jurídica: 6,6%
Segundo a especialista em Políticas e Indústria da CNI, Claudia Perdigão, apesar do crescimento de novas formas de trabalho, o emprego formal ainda é visto como sinônimo de estabilidade e segurança.
“A pesquisa revela que, apesar dessas novas modalidades de trabalho estarem surgindo e crescendo no país — como, por exemplo, os empregos autônomos vinculados a plataformas digitais — o trabalhador ainda pensa na estabilidade e nas condições vinculadas ao emprego formal, ao emprego CLT, justamente porque ele traz estabilidade e proteção social ao trabalhador”, afirma.
Jovens priorizam estabilidade
A preferência pelo emprego formal é ainda mais evidente entre os jovens. Entre brasileiros de 25 a 34 anos que estavam empregados e buscaram trabalho no mês anterior à pesquisa da CNI, 41,4% apontaram as vagas com carteira assinadacomo as mais atrativas.
Entre os jovens de 16 a 24 anos, esse índice foi de 38,1%. Ambos os percentuais superam a média geral, de 36,6%.
Para Claudia Perdigão, essa tendência está relacionada ao início da trajetória profissional.
“Entre os mais jovens, existe uma clara preferência por empregos formais. Isso está vinculado à necessidade de estabilidade, principalmente no início da carreira, em que essa pessoa ainda está construindo o currículo”, ressalta.
O líder de logística Rafael Felipe Martins, de 33 anos, é um exemplo desse comportamento. Ele trabalhava com carteira assinada em uma empresa do setor hidrometalúrgico, em Santo André (SP), e decidiu buscar novas oportunidades para melhorar a remuneração.
“Eu buscava novas oportunidades no mercado de trabalho, nesse segmento da logística mesmo, com uma remuneração mais alta e um pacote de benefícios mais atrativo, priorizando o regime de CLT, que me oferece mais segurança e estabilidade. Depois de mais ou menos um mês procurando essa nova oportunidade, eu consegui”, relata.
Complemento de renda com plataformas digitais
A pesquisa também aponta que um em cada dez trabalhadores (10,3%) considerou atrativas as oportunidades de trabalho autônomo em plataformas digitais, como motorista ou entregador por aplicativo.
Apesar disso, para a maioria dos interessados, esse tipo de atividade é visto apenas como fonte complementar de renda. Somente 30% dos que demonstraram interesse nesse modelo consideram as plataformas digitais como principal meio de sustento.
Alta satisfação reduz busca por novas vagas
Ainda de acordo com a pesquisa da CNI, 95% dos trabalhadores afirmaram estar satisfeitos com a ocupação atual, sendo 70% muito satisfeitos. A satisfação é observada entre empregados, empregadores e trabalhadores autônomos. Apenas 4,6% declararam insatisfação, dos quais 1,6% se disseram muito insatisfeitos.
Esse cenário ajuda a explicar a baixa mobilidade no mercado de trabalho. Entre os trabalhadores ocupados, apenas 20% buscaram uma nova colocação nos 30 dias anteriores à pesquisa.
“Essa satisfação elevada com a ocupação atual desestimula o trabalhador a buscar novas ou outras oportunidades. A busca por novas ocupações acabou sendo mais alta entre pessoas mais jovens que tendem, de fato, a apresentar uma maior inquietude dentro do mercado de trabalho, principalmente por estarem em uma fase de consolidação das suas carreiras”, explica Claudia Perdigão.
A pesquisa completa está disponível no site da CNI.
Resultado da lotofácil 3659 de sábado (11/04/2026)
O sorteio da Lotofácil 3659 ocorre na noite deste sábado (11), no ESPAÇO DA SORTE em São Paulo (SP)
Índice
Oconcurso 3659 da Lotofácil foi realizado neste sábado (11/04/2026), no Espaço da Sorte, em São Paulo, e divulgado pela Caixa Econômica Federal. 1 apostador acertou as 15 dezenas e levou para casa o prêmio de R$ 1.587.534,24. Os bilhetes premiados foram adquiridos em São Luís (MA). De acordo com o Censo Demográfico de 2022, a capital maranhense possui cerca de 1.037.775 habitantes. A cidade consolidou-se como um dos principais polos logísticos, portuários e culturais do país, apresentando paisagens icônicas como o seu Centro Histórico (Patrimônio Mundial da UNESCO), o Palácio dos Leões e a Avenida Litorânea.
O prêmio estimado para o próximo concurso da Lotofácil, de número 3660, que será realizado na segunda-feira, 13 de abril de 2026, está estimado em R$ 7.000.000,00. Aproveite a oportunidade e faça sua aposta para concorrer!
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Quantidade de números jogados
Valor da aposta
15
R$ 3,50
16
R$ 48,00
17
R$ 408,00
18
R$ 2.448,00
19
R$ 11.628,00
20
R$ 46.512,00
Quando acontecem os sorteios da Lotofácil
De segunda-feira a sábado, às 21h.
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