Durante a sessão solene em homenagem ao Dia Nacional do Empreendedor e ao Simples Nacional, realizada nesta terça-feira (7), no plenário da Câmara dos Deputados, a pauta foi unânime: a urgência em corrigir os limites de faturamento do regime, congelados desde 2016. O evento lotou o plenário e reuniu representantes de seis frentes parlamentares — Livre Mercado, Micro e Pequenas Empresas, Mulher Empreendedora, Comércio e Serviços, Empreendedorismo e Brasil Competitivo — que assinaram um manifesto conjunto em defesa da aprovação do PLP 108/2021.
O documento pede celeridade na tramitação do projeto que reajusta a tabela do Simples Nacional e institui correção automática pela inflação. O texto destaca que “a defasagem atual expulsa empreendedores do regime não por crescimento real, mas pelo simples efeito inflacionário, impondo carga tributária desproporcional e sufocando negócios que geram trabalho e renda em todas as regiões do Brasil”.
“A Constituição garantiu o tratamento diferenciado”
Um dos idealizadores do Simples Nacional, Guilherme Afif Domingos, presidente emérito da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e atual secretário de Projetos Estratégicos do Governo de São Paulo, esteve presente à solenidade e reforçou o caráter constitucional da política de favorecimento às pequenas empresas.
“A Constituição impôs um tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas. Se todos são iguais perante a lei, menos elas — é porque precisam de proteção. Mas a manutenção desse princípio depende da lei, e se for pela burocracia fiscal, ela muda sempre para pior. Precisamos lutar por uma lei mutável sempre para melhor, que libere o empreendedor e garanta a liberdade de empreender, principalmente para o pequeno que nasce sufocado pelo peso da burocracia”, afirmou Afif.
Ele defendeu ainda que a atualização da tabela é um dever permanente do Congresso:
“A Constituição garantiu esse tratamento diferenciado. Se depender da Receita, será sempre contra. Por isso, temos que buscar unanimidade no Parlamento — sem partidarismo — em defesa da pequena empresa. Foi assim nos últimos 40 anos e deve continuar sendo.”
Manifesto nacional e campanha de mobilização
O evento deu novo fôlego à campanha “Eu sou pela Micro e Pequena Empresa”, lançada pela CACB, entidade que reúne mais de 2,3 mil entidades no país. O movimento cobra a aprovação do PLP 108/2021, que prevê uma atualização média de 83% nos limites de faturamento.
Pela proposta, o teto do MEI passaria de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil anuais; o das microempresas, de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil; e o das empresas de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões. Segundo cálculos da CACB, a medida pode gerar 869 mil novos empregos e movimentar R$ 81,2 bilhões na economia nacional.
“O Simples está defasado em todos os sentidos”
O vice-presidente da Associação Comercial de São Paulo, Ramy Moscovic, ressaltou que o reajuste é uma questão de sobrevivência para milhões de empreendedores.
“Desde 2018 o teto é o mesmo: R$ 4,8 milhões. Se houvesse correção pela inflação, já estaria próximo de R$ 8 milhões. Estamos aqui apelando aos parlamentares: o pequeno empresário gera emprego, paga tributos e sustenta a economia real. O que pedimos é apenas justiça e atualização”, afirmou.
Ele alertou que muitos empreendedores estão sendo empurrados para a informalidade por causa da defasagem, o que acaba prejudicando a arrecadação e o mercado formal.
“Temos acompanhado a aflição de empresários que estão sendo sufocados pela falta de reajuste. Muitos estão sendo obrigados a mudar de faixa e pagar mais impostos, e alguns até sendo expulsos do regime. Outros recorrem à criação de dois ou três CNPJs para tentar se manter. Isso mostra a urgência da atualização”, afirmou.
Segundo ele, o impacto fiscal da medida seria baixo, já que as micro e pequenas empresas representam menos de 5% da arrecadação nacional, mas o retorno econômico e social seria expressivo.
“O Simples Nacional é uma política social disfarçada de tributária. Valorizar o Simples é valorizar o emprego, a formalização e o desenvolvimento local”, completou.
Compromisso e próximos passos
Na semana passada, o presidente da CACB, Alfredo Cotait, se reuniu com o presidente da Câmara, Hugo Motta, que se comprometeu a acelerar a tramitação do projeto. A expectativa é que um requerimento de urgência seja apresentado para que o PLP 108/2021 seja votado ainda este ano.
A força do pequeno negócio
O Brasil conta hoje com 23 milhões de CNPJs, ante apenas 1 milhão há 18 anos, o que mostra a força do empreendedorismo nacional. As micro e pequenas empresas respondem pela maior parte dos empregos formais do país e são o motor da economia local em milhares de municípios.
O Dia da Micro e Pequena Empresa, celebrado em 5 de outubro, marca a criação do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006), que consolidou o Simples Nacional e estendeu benefícios a produtores rurais e agricultores familiares — um marco que segue impulsionando o desenvolvimento e a geração de oportunidades no país.
Mercosul-UE: acordo entra em vigor e zera tarifas para milhares de produtos industriais brasileiros na Europa
Máquinas e equipamentos, alimentos, metais e químicos lideram lista de setores com entrada livre no mercado europeu
Índice
Nesta sexta-feira (1º), entra em vigor, em caráter provisório, o acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia. Após anos de negociações, os dois blocos concluíram os trâmites internos e a troca de negociações, abrindo caminho para o início da redução gradual das tarifas de importação.
Segundo estimativas da Confederação Nacional da Indústria (CNI), mais de 5 mil produtos — o equivalente a mais de 80% das exportações brasileiras para o mercado europeu — devem ficar totalmente isentos de imposto de importação já a partir de maio. Desse total, 2.068 itens já não pagavam tarifas, enquanto outros 2.932 passarão a ter a alíquota zerada, sendo:
2.714 bens industriais;
218 itens do setor alimentício e matérias-primas.
Entre os produtos que terão redução imediata de tarifas, alguns setores se destacam:
Máquinas e equipamentos (21,8% do total);
Alimentos (12,5%);
Produtos de metal (9,1%);
Máquinas, aparelhos e materiais elétricos (8,9%);
Químicos (8,1%).
Dados do Fundo Monetário Internacional (FMI) e da Eurostat indicam que o acordo abrange um mercado com mais de 718 milhões de pessoas e um Produto Interno Bruto (PIB) estimado em cerca de US$ 22,4 trilhões.
Setores com impacto imediato
Em 2025, a União Europeia importou US$ 607,7 milhõesem máquinas e equipamentos do Brasil. Com o acordo, os industriais brasileiros vão deixar de pagar 95,8% das tarifas sobre esse valor imediatamente.
Ao todo, 802 itens desse segmento não estarão mais sujeitos a tarifas de importação no bloco europeu, incluindo compressores, bombas e componentes mecânicos.
No setor de alimentos, 468 produtos passam a ter tarifa zero desde o início da vigência, incluindo subprodutos animais não comestíveis (como couros e peles, por exemplo), óleo de milho e extratos vegetais.
Já na área metalúrgica, 494 itens — entre eles ferro-gusa, chumbo, barras de níquel e óxido de alumínio — também terão isenção imediata. A lista completa da oferta do acordo pode ser acessada no site do governo brasileiro.
Implementação gradual
Apesar do impacto imediato, alguns produtos considerados sensíveis terão redução tarifária gradual. O processo pode levar até 10 anos na União Europeia e 15 anos no Mercosul. Em casos específicos, como veículos elétricos, híbridos e novas tecnologias, o prazo pode chegar a 30 anos.
O árbitro da Organização Mundial do Comércio (OMC), do Mercosul e do Sistema de Resolução de Controvérsias do Reino Unido, Welber Barral, destaca que a transição mais longa atende a demandas de ambos os lados.
“Tanto os europeus quanto os países do Mercosul pediram mais tempo para que esses setores pudessem se adaptar à concorrência. Agora é importante que os setores comecem a se preparar para essa concorrência de qualquer forma e saibam qual é o seu prazo final de desoneração”, orienta.
A gerente de Comércio e Integração Internacional da CNI, Constanza Negri, avalia que a indústria brasileira terá vantagem competitiva no curto prazo, já que mais de 90% dos cerca de 3 mil produtos brasileiros, com isenção imediata de tarifas de importação, pertencem à indústria de transformação.
“Quando nós olhamos a entrada de produtos europeus no Brasil e no Mercosul, essa redução de tarifas acontecerá de uma maneira gradual e calibrada. A indústria terá um tempo maior de adaptação e a maior parte dos produtos europeus terão suas tarifas reduzidas em um ciclo de até 10 anos, na lógica inversa do acesso que os produtos brasileiros terão ao mercado europeu”, explica.
Vigor provisório
Embora já produza efeitos comerciais, o acordo entra em vigor de forma provisória. Isso significa que sua aplicação, neste momento, está restrita à esfera comercial, enquanto aguarda a ratificação completa por todos os países envolvidos.
Nesta fase inicial, o tratado prevê redução de tarifas, eliminação de barreiras comerciais e abertura de mercados de compras governamentais. Outros temas, como desenvolvimento sustentável, propriedade intelectual e regras regulatórias, ainda poderão ser incorporados.
O professor do Departamento de Economia da Universidade de Brasília (UnB), Alexandre Andrada, observa que o acordo tem sido mais controverso na Europa do que na América do Sul e, por isso, ainda não foi ratificado em muitos países europeus.
“Tem fortes restrições e ressalvas, especialmente por parte de governos como o da França, além de produtores agrícolas locais preocupados com os impactos dessa abertura para um bloco tão competitivo nessa área agrícola como é o Mercosul. Em janeiro, o Parlamento Europeu decidiu solicitar ao Tribunal de Justiça da União Europeia uma avaliação jurídica sobre o acordo. Na prática isso significa que essa análise pode demorar até dois anos, o que paralisa essa ratificação plena e completa”, afirma.
A entrada em vigor marca apenas o início da implementação. O governo brasileiro ainda deve publicar uma portaria para regulamentar a distribuição de cotas de importação entre os países do Mercosul, definindo critérios e volumes para cada membro no âmbito do acordo.
Governo e setor produtivo alinham demandas para o novo Plano Safra
Ministro André de Paula e presidente da CNA discutem propostas para fortalecer a política agrícola
Com a aproximação do próximo Plano Safra, governo e setor produtivo começaram a alinhar propostas para o ciclo 2026/2027. Na terça-feira (28), em Brasília, o ministro da Agricultura e Pecuária, André de Paula, se reuniu com o presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), João Martins, na sede da entidade. No encontro, a confederação entregou um conjunto de dez propostas para o novo plano.
A reunião reforçou a defesa de uma relação mais próxima entre o governo federal e o setor agropecuário. O ministro destacou a importância desse diálogo contínuo.
“Quero marcar minha passagem como um ministro que buscou compreender, dialogar e contribuir para o fortalecimento do setor. Essa é uma parceria permanente, orgânica e necessária, e me coloco à disposição para avançarmos juntos”, afirmou.
O presidente da CNA, por sua vez, enfatizou a necessidade de cooperação para transformar as demandas do campo em ações concretas. “A CNA e o Senar sempre estiveram abertos à parceria em benefício do produtor rural. Precisamos trabalhar em conjunto, propor soluções e buscar ações que realmente sejam impactantes. Este é um momento importante, de deixar uma marca”, disse João Martins.
Na ocasião, foram apresentadas as propostas da entidade para o Plano Safra 2026/2027. Segundo a CNA, as propostas foram elaboradas a partir de reuniões regionais com produtores, federações, associações e instituições financeiras em todas as regiões do país.
A Confederação defende ainda que o plano passe a ter caráter plurianual, ampliando a previsibilidade e o planejamento da política agrícola.
Pontos prioritários
Entre os principais pontos apresentados estão a previsibilidade orçamentária, o fortalecimento do planejamento de longo prazo, a melhoria da saúde financeira dos produtores, o aprimoramento dos mecanismos de renegociação de dívidas, a ampliação do acesso ao crédito e o reforço de recursos para o seguro rural.
As sugestões também têm como foco a sustentabilidade econômica do setor e a manutenção da posição do Brasil como um dos principais produtores e exportadores de alimentos do mundo.
Durante o encontro, representantes de federações estaduais ainda apresentaram outras pautas consideradas prioritárias, como securitização, criação de fundo fitossanitário para a fruticultura, fortalecimento da defesa agropecuária, sustentabilidade e sequestro de carbono, cadeia produtiva do arroz e o Programa de Monitoramento do Desmatamento por Satélite (Prodes).
CURITIBA (PR): Trabalhadores da região metropolitana são beneficiados com o Imposto de Renda Zero
A mudança foi garantida por lei sancionada em novembro de 2025, com impacto percebido a partir do pagamento de fevereiro
Mais de 1.160.000 trabalhadores no Paraná serão diretamente beneficiados com o Imposto de RendaZero, para quem ganha até R$ 5.000, e com a redução nos descontos, para aqueles com renda mensal entre R$ 5.000 e R$ 7.350.
A mudança foi garantida por lei sancionada em novembro de 2025, com impacto percebido a partir do pagamento de fevereiro.
Segundo dados do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, 781.000 trabalhadores paranaenses ganham até R$ 5.000 mensais e deixarão de pagar o tributo. Outros 385.000 recebem entre R$ 5.000 e R$ 7.350 e passarão a contar com descontos progressivos no imposto.
Com o Imposto de Renda Zero, o número de pessoas totalmente isentas no estado sobe de 1.000.000 para 1.875.000.
Entre os beneficiados está o professor dos ensinos Fundamental e Médio, Lucas Fagundes Silveira, de 31 anos. Ele mora no bairro Uberaba, em Curitiba, com a mãe, o padrasto e a namorada – e está na faixa de quem ganha até R$ 5.000 por mês, agora isento do imposto.
Segundo Lucas, o alívio no contracheque deve fazer diferença no orçamento da casa.
“Vai ser um aumento de mais ou menos R$ 500 no meu salário e no de todas as pessoas da família, que também vão ser impactadas. Então vai aumentar a qualidade da comida que eu vou comprar para casa. E vou passar menos sufoco para adquirir um serviço ou outro, como, por exemplo, a troca de óleo do carro. Vai tirar um pouco do sufoco.”
O Imposto de Renda Zero para trabalhadores como o Lucas faz parte do conjunto de mudanças na tabela do Imposto de Renda.
Para manter o equilíbrio fiscal e compensar a redução na arrecadação, a nova legislação prevê um aumento na tributação sobre altas rendas, a partir de R$ 600.000 anuais. A estimativa é que aproximadamente 3.500 contribuintes sejam alcançados. Nesse caso, a cobrança será gradual, com alíquota máxima de até 10% sobre os rendimentos. Quem já paga esse percentual, ou mais, não terá alterações.
A lei também estabelece limites para evitar que a soma dos tributos pagos pela empresa e pelo contribuinte ultrapasse percentuais definidos para empresas financeiras e não financeiras. Caso isso ocorra, haverá restituição na declaração anual.
Os cookies necessários ajudam a tornar um site utilizável, permitindo funções básicas como navegação de páginas e acesso a áreas seguras do site. O site não pode funcionar corretamente sem esses cookies.
Os cookies de preferência permitem que um site lembre informações que muda a maneira como o site se comporta ou parece, como sua linguagem preferida ou a região que você está.
Os cookies de estatística ajudam os proprietários de sites a entender como os visitantes interagem com os sites, coletando e relatando informações anonimamente.
Cookies de marketing são usados para rastrear visitantes em sites. A intenção é exibir anúncios que sejam relevantes e envolventes para o usuário individual e, portanto, mais valiosos para editores e anunciantes terceirizados.
Cookies não classificados são cookies que estamos em processo de classificação, juntamente com os fornecedores de cookies individuais.
