Comércio pressiona governo por revogação de portaria que limita funcionamento aos domingos e feriados
Entidades empresariais se reúnem com o Ministério do Trabalho nesta terça-feira (3) para discutir norma que exige acordo com sindicatos; setor vê risco à geração de empregos
Nesta terça-feira (3) representantes de entidades ligadas ao comércio se reúnem com o Ministério do Trabalho para discutir os impactos da Portaria nº 3.665/2023 — norma considerada polêmica pelo setor produtivo e que já foi postergada três vezes. A medida determina que o funcionamento de estabelecimentos comerciais aos domingos e feriados só poderá ocorrer mediante negociação coletiva com os sindicatos da categoria, retirando a autorização automática para abrir nesses dias.
Para os empregadores, essa mudança vem implicar em mais um dever — que é negociar com o sindicato e firmar convenção ou acordo coletivo antes de escalar trabalhadores para os feriados e domingos —, avalia a advogada Priscilla Pacheco, especialista em Direito e Processo do Trabalho e sócia do escritório Albuquerque Melo Advogados. Segundo ela, “sem isso, o funcionamento nesses dias será considerado irregular, podendo gerar autuações pelo Ministério do Trabalho e até ações judiciais.”
“Além disso, essa exigência pode representar custos adicionais para a empresa, já que muitas convenções coletivas impõem contrapartidas, como pagamento em dobro, folgas compensatórias específicas ou até mesmo benefícios adicionais. Outro ponto é que as empresas também devem se preparar com antecedência, analisando suas políticas internas, revendo escalas de trabalho e preparando RH e gestores para evitar passivos trabalhistas”, explica a advogada.
A mudança preocupa empresários e trabalhadores, especialmente porque fins de semana e feriados são considerados os períodos de maior fluxo de clientes e de maior faturamento. Para o setor, a exigência representa aumento de custos, perda de competitividade e ameaça à geração de empregos — principalmente entre pequenos e médios empreendedores que dependem da movimentação contínua.
Um dos setores que mais geram empregos formais
Segundo o Novo Caged, o comércio é um dos principais motores da geração de empregos formais no Brasil. Somente em 2024, foram criados 336.110 novos postos com carteira assinada, um crescimento de 3,28% em relação ao ano anterior. Em fevereiro de 2025, o comércio adicionou 46.587 empregos formais no país — demonstrando resiliência e relevância econômica.
Atualmente, o Brasil possui 47,21 milhões de vínculos celetistas ativos e o comércio representa uma parcela significativa desse total. Para entidades do setor, restringir o funcionamento nos dias de maior movimento é ir na contramão de um setor que contribui ativamente para o crescimento econômico, a arrecadação de tributos e a geração de oportunidades.
Entidade empresarial pede revogação imediata
A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), que representa cerca de 2.300 associações comerciais em todo o país, cobra a revogação da portaria. O presidente da entidade, Alfredo Cotait, entende que a norma interfere na autonomia dos trabalhadores — que enxergam nos turnos alternativos uma oportunidade de aumentar a renda — e impõe restrições ao comércio, representando um retrocesso.
“Ela é um retrocesso. Exatamente nos domingos e feriados que os nossos comerciantes, de várias atividades, têm os seus melhores dias para fazer as vendas. Estão todos necessitados de gerar mais renda e vender os seus produtos.”
A Portaria nº 3.665/2023 está prevista para entrar em vigor no dia 1º de julho, após três adiamentos consecutivos. A expectativa do setor é de que o encontro desta terça-feira (3) com o governo federal possa resultar em ajustes ou até mesmo na revogação da norma.
Apesar de reforçar que está aberto ao diálogo, o setor empresarial afirma que qualquer regulação deve respeitar a liberdade econômica e a realidade do empreendedor brasileiro.
Lotofácil 3506: números e resultado do sorteio de hoje (07/10)
O sorteio da Lotofácil 3506 ocorreu na noite desta terça-feira (07), no ESPAÇO DA SORTE em São Paulo (SP)
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O concurso 3506 da Lotofácil foi realizado nesta terça-feira (07/09/2025), no Espaço da Sorte, em São Paulo, e divulgado pela Caixa Econômica Federal. 2 apostadores acertaram as 15 dezenas e levaram para casa o prêmio de R$ 888.642,22. Os bilhetes premiados foram adquiridos em Santos (SP) e Goiânia (GO)
O prêmio para o próximo concurso da Lotofácil, de número 3507, que será realizado na quarta-feira, 8 de outubro de 2025, está estimado em R$ 1.800.000,00. Aproveite a oportunidade e faça sua aposta para concorrer!
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Quantidade de números jogados
Valor da aposta
15
R$ 3
16
R$ 48
17
R$ 408
18
R$ 2.448
19
R$ 11.628
20
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Quando acontecem os sorteios da Lotofácil
De segunda-feira a sábado, às 20h.
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Campanha “Eu sou pela micro e pequena empresa” reforça cobrança pelo reajuste do Simples Nacional no Congresso
Campanha ganha força em sessão solene na Câmara dos Deputados nesta terça (7) e pressiona pela atualização da tabela do Simples Nacional, congelada há sete anos
Na semana em que se celebra o Dia da Micro e Pequena Empresa, a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) — que reúne mais de 2,3 mil associações em todo o país — intensificou a defesa do setor produtivo com a campanha “Eu sou pela micro e pequena empresa”, lançada no início de outubro. O movimento deve ganhar força em sessão solene da Câmara dos Deputados, em Brasília, marcada para esta terça-feira (7) em homenagem aos empreendedores e reforça a pressão pela atualização da tabela do Simples Nacional, congelada desde 2018.
A mobilização deve reunir representantes de associações comerciais de várias regiões do país, no plenário Ulysses Guimarães. O evento também deve servir para que as entidades reforcem a reivindicação de um reajuste de 83% nos limites de faturamento para enquadramento no regime tributário simplificado. A proposta está prevista no Projeto de Lei 108/2021 e prevê que o teto do MEI passe de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil ao ano; o de microempresa, de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil; e o de empresa de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões. O texto também institui a correção anual automática pela inflação.
Segundo cálculos da CACB, a medida tem potencial para gerar 869 mil empregos e movimentar cerca de R$ 81,2 bilhões na economia nacional.
Na semana passada, o presidente da CACB, Alfredo Cotait, esteve com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, que se comprometeu a dar celeridade à proposta. O parlamentar defendeu a apresentação de um requerimento de urgência para que a votação ocorra ainda este ano.
A sessão solene acontece na mesma semana em que se celebra o Dia da Micro e Pequena Empresa, data que destaca a relevância desse segmento — responsável por 23 milhões de negócios no país e por boa parte da geração de empregos e renda.
5 de outubro – Dia da Micro e Pequena Empresa
A escolha da data também carrega um forte simbolismo para o setor produtivo. Foi em 5 de outubro de 1999 que nasceu o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, marco legal que reconheceu oficialmente a importância dos pequenos negócios para a economia brasileira. Atualmente regulamentada pela Lei Complementar nº 123/2006, a norma consolidou políticas de estímulo ao empreendedorismo, geração de empregos e formalização de atividades. Além do regime tributário diferenciado, a legislação estende seus benefícios ao produtor rural e ao agricultor familiar, reforçando o papel das micro e pequenas empresas como base da produção e do desenvolvimento local.
Banco da Amazônia amplia crédito verde e reforça apoio a pequenos empreendedores
Instituição destinou R$ 7,7 bilhões a linhas sustentáveis em 2024 e quer expandir financiamentos para sociobioeconomia e energia limpa
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A atuação do Banco da Amazônia, com http://www.bancoamazonia.com.br guiou a palestra do gerente executivo de rede, varejo, microcrédito e agricultura familiar do Banco da Amazônia, Daniel Moura, no evento “Como vender mais com consciência ambiental?”. O encontro foi promovido pelo jornal Diário do Pará, no Sesc Teatro Casa Isaura Campos, em Belém (PA).
Moura reforçou o compromisso do Banco da Amazônia com a sustentabilidade, com o equilíbrio socioeconômico da região e com a qualidade de vida dos moradores – os quais, segundo ele, são foco das políticas de incentivo e crédito para micro e pequenos empreendedores do banco.
“A sustentabilidade faz parte do nosso propósito. O Banco da Amazônia está preocupado com o equilíbrio socioeconômico da nossa região e com a qualidade de vida das pessoas que habitam o território da Amazônia, quase 25 milhões de habitantes”, disse Daniel Moura.
Para ele, gerar riqueza e renda com a floresta em pé é um investimento necessário.
Crédito verde
O Banco da Amazônia administra uma carteira de crédito de R$ 60 bilhões. A atuação é focada em microcrédito, agricultura familiar e infraestrutura. A maior parcela dos recursos saem do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) – uma iniciativa federal.
Moura mencionou que em 2024, dos R$ 13,6 bilhões aplicados em crédito com recursos do FNO, R$ 7,7 bilhões foram destinados a linhas verdes.
“A nossa meta é ampliar a participação do crédito verde no total de financiamentos, com mais crédito para cadeias produtivas da sociobioeconomia: povos indígenas, comunidades quilombolas, povos e comunidades tradicionais, agricultores familiares”, destacou.
Inclusive, uma linha verde do Bando da Amazônia de destaque é a FNO – Amazônia Infraestrutura Verde. A oportunidade é destinada a projetos que conectam infraestrutura à sustentabilidade.
A linha tem o intuito de apoiar iniciativas que contribuam para a melhoria da qualidade de vida na Região Amazônica – com foco na preservação ambiental e na adoção de práticas ecologicamente responsáveis.
Segundo Moura, a linha de crédito para projetos de geração de energia limpa tem ganhado força e gerado um volume considerável de procura. Além disso, ele salientou que o crédito verde, com subsídios e incentivos a empreendimentos sustentáveis, está no topo das prioridades da instituição.
Confira os setores contemplados pelos financiamentos FNO – Amazônia Infraestrutura Verde:
Projetos de infraestrutura básica, como sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário;
Projetos de geração de energia elétrica a partir de fontes renováveis;
Projetos de usinas de compostagem, aterros sanitários sustentáveis e soluções para o armazenamento de energia limpa;
Redes de transmissão e distribuição de energia, entre outros.
Com a diminuição nas taxas de juros do financiamento, empreendimentos nos setores de energia solar, reflorestamento e agropecuária de baixo carbono ganharam mais subsídios e prazos de pagamento estendidos. “O Banco ajusta o prazo de financiamento ao tempo necessário para que o projeto gere retorno”, apontou Moura.
Em relação ao contexto de varejo sustentável, o Banco da Amazônia também tem se esforçado para alavancar as suas atividades no segmento dos pequenos negócios, empreendimentos rurais e urbanos. “No balanço semestral de 2025, 65% dos recursos do banco foram dirigidos aos pequenos negócios”, informou Daniel Moura.
Outro exemplo de linha verde é a Amazônia Empresarial Verde. A linha visa promover o desenvolvimento sustentável a empresas que adotam boas práticas ambientais, sociais e de governança.
O financiamento está disponível para negócios de todos os portes que atuam em setores estratégicos como agroindústria, indústria, turismo, cultura, comércio, serviços, saúde, educação e atividades agroindustriais voltadas à exportação – em projetos alinhados com as premissas da sustentabilidade.
Para saber mais sobre linhas de financiamento verde do Banco da Amazônia acesse: www.bancoamazonia.com.br.
Evento
O encontro em Belém ainda contou com a participação de especialistas de diversas áreas sobre práticas ambientais responsáveis que podem fomentar negócios, fortalecer marcas e estimular condutas socioambientais das empresas.
A roda de debates também teve a presença do coordenador de sustentabilidade do SESC/Fecomércio, Edmilson Duarte, e do gerente comercial da Guamá Tratamento de Resíduos, Wagner Cardoso. A mediação foi da publicitária Priscila Belfort.
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