Servidores públicos federais que ingressaram no serviço público antes de 2013 têm até esta quarta-feira (30) para migrar para a previdência complementar com condições especiais. Acaba hoje o prazo de adesão às Fundações de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresps) com cálculos vantajosos.
A migração especial foi autorizada pela Lei 14.463, aprovada pelo Senado no início de outubro e sancionada pelo presidente da República no último dia 31. A lei nasceu da Medida Provisória 1.119/2022, editada a pedido de sindicatos e de entidades representativas dos servidores após a reforma da Previdência de 2019.
A partir de quinta-feira (1º), não será mais possível mudar de regime. A adesão à Funpresp continuará possível a qualquer tempo, tanto para os servidores que migraram como para os que não migraram.
Vantagens
Durante a tramitação no Congresso Nacional, os parlamentares alteraram o cálculo do Benefício Especial (BE), compensação paga pela União para o servidor migrado no momento da aposentadoria. Esse benefício leva em conta tempo e valores que o servidor contribuiu acima do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao longo do serviço público e o tempo que falta para se aposentar.
Pelo texto original da medida provisória, o BE teria como referência a média aritmética simples das remunerações correspondentes a 100% de todo o período de contribuição.
A nova lei permitiu o cálculo com base na média de 80% maiores remunerações, descartando as menores contribuições, o que pode resultar em aumento do benefício.
O Congresso Nacional também retomou a regra de cálculo do Benefício Especial das migrações anteriores, que considerava como tempo total 25, 30 ou 35 anos de contribuição, a depender do gênero e da categoria profissional. A medida provisória original exigia 40 anos para todos os servidores. A lei melhorou muito as vantagens para quem migrar, especialmente mulheres, professores e policiais.
Migração optativa
Os servidores que tomaram posse antes de 2013 estão inscritos no Regime de Previdência do Serviço Público, que paga aposentadorias acima do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com a reforma da Previdência, esses servidores pagam alíquotas progressivas de contribuição para cada faixa salarial, que variam de 7,5% a 22%. Servidores que ganham mais pagam alíquotas maiores para custear a aposentadoria, os auxílios e as pensões de quem passou para a inatividade.
Quem entrou no serviço público federal a partir de 2013 e, portanto, contribui para a previdência complementar da categoria tem a contribuição limitada ao teto do INSS (R$ 7.087,22). Dessa forma, a alíquota mais elevada não ultrapassa os 14% para essa parcela dos servidores.
Para receber acima do teto do INSS, o servidor federal que assumiu de 2013 em diante precisa aderir a uma das Funpresps: uma para o Poder Executivo, uma para o Legislativo e outra para o Judiciário e Ministério Público da União. Na previdência complementar, o servidor receberá proporcionalmente ao que contribuiu. Quem paga mais, recebe um complemento maior na aposentadoria.
A migração ao regime complementar para quem é servidor público antes de 2013 é optativa. No entanto, o Ministério da Economia recomenda a mudança para a aposentadoria complementar para evitar o risco de que o regime especial de Previdência para os servidores federais entre em colapso nas próximas décadas. Nos 12 meses terminados em setembro, o regime especial acumula déficit de R$ 105,8 bilhões, segundo o Tesouro Nacional.
Natureza privada
A lei também alterou a natureza jurídica das fundações de previdência complementar. Elas permanecem como de direito privado e sem fins lucrativos, e passam a ser consideradas como de natureza privada, em vez de natureza pública.
Com a mudança, elas passam a seguir as regras das sociedades de economia mista, em vez da Lei de Licitações e Contratos. A medida abre espaço para que os gestores ganhem mais que o teto de ministro do Supremo Tribunal Federal (R$ 39.293,32).
Segundo o Ministério da Economia, a mudança permitiu que os fundos de previdência complementar dos servidores ganhem autonomia e se tornem mais competitivos, profissionais e técnicos.
As Funpresps continuarão a ser fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União, pela Controladoria-Geral da União e pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). Elas também permanecerão monitoradas pelo Comitê de Auditoria, pelas auditorias interna e externa e pelos 186 órgãos patrocinadores (onde trabalham os servidores federais).
Microcrédito: moradores de Barcarena (PA) conhecem linhas de crédito do Banco da Amazônia
Iniciativa do Banco da Amazônia formou grupos e realizou a coleta de dados na comunidade Rio Arapari para ampliar o acesso ao Microcrédito Produtivo Orientado na região: 200 moradores participaram da atividade,
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O Banco da Amazônia apresentou o programa Basa Acredita Microcrédito Produtivo Orientado a cerca de 200 moradores da comunidade Rio Arapari, em Barcarena, no Pará. Durante a ação, foram realizados cadastros e a pré-formação de cinco grupos de empreendedores que devem ser consolidados nos próximos meses.
A iniciativa teve como foco explicar o funcionamento do microcrédito e os requisitos para acessar os financiamentos, que oferecem recursos e orientação a pequenos negócios da região.
A mobilização buscou ampliar as oportunidades de acesso ao crédito para pequenos negócios locais, estimulando o empreendedorismo e o desenvolvimento da região. Segundo o banco, o microcrédito é uma alternativa para quem está no início da atividade e pode gerar inclusão social ao oferecer condições financeiras adequadas e sustentáveis para os empreendedores da Amazônia.
BASA Acredita: Linhas
O programa é destinado à promoção do Microcrédito Produtivo Orientado na Região Amazônica e oferta quatro tipos de linhas de financiamento. Confira:
BASA Acredita Rural
Destinado a oferecer oportunidades de acesso ao crédito aos agricultores familiares pronafianos da linha B da Região Amazônica, o BASA Acredita Rural apoia empreendimentos que contribuam para a manutenção e/ou a geração de emprego e renda e para o desenvolvimento local.
Os financiamentos disponibilizam recursos para investimento e custeio das atividades agropecuárias e não-agropecuárias – como implantação, ampliação ou modernização da Infraestrutura de produção e prestação de serviços.
Confira as atividades financiadas – sejam agropecuárias e não-agropecuárias:
Pesca Artesanal;
Aquicultura, Silvicultura;
Extrativismo Artesanal;
Atividade Quilombola ou indígena, entre outras.
BASA Acredita Pra Elas
Além de estar alinhado com iniciativas sustentáveis e voltadas ao desenvolvimento local, o Banco tem como compromisso tornar a Amazônia mais inclusiva, diversa e sustentável para toda a população amazônica. E com a linha BASA Acredita Pra Elas, a instituição financeira promove a valorização da diversidade.
As condições da linha de microcrédito beneficiam diversos segmentos de negócios administrados por mulheres. Confira:
Agricultoras familiares;
Microempreendedoras urbanas;
Empreendedoras do setor de comércio e de serviços;
Artistas que propagam a cultura regional.
BASA Acredita Urbano
Já com o programa BASA Acredita Urbano, o banco disponibiliza um financiamento direcionado a grupos de empreendedores ou indivíduos com renda anual bruta de até R$ 360 mil.
Atividades financiadas pelo BASA Acredita Urbano:
Comércio: armarinhos, mercearias, sorveterias, fruteiras e outras;
Serviços: barbearias, salões de beleza, costureiras, consertos de sapatos, oficinas diversas e outras atividades;
Produção: confecções, padarias, artesanatos, marcenarias e outras.
BASA Acredita FNO
OBASA Acredita FNO é uma linha de microcrédito individual complementar do Banco da Amazônia destinada aos clientes do banco na modalidade de microcrédito em grupos solidários.
Para acessar, o cliente não pode ter restrições cadastrais e precisa ter efetuado o pagamento em dia do crédito na modalidade de Grupos Solidários de 3 três a 10 empreendedores. O limite de crédito é de até R$ 6 mil.
BC revisa PIB de 2025 para 2% e prevê apenas 1,5% em 2026
Inflação deve permanecer acima da meta até 2026; especialistas alertam para risco fiscal e aumento da dívida pública
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Após a divulgação do PIB do segundo trimestre, no início de setembro, que confirmou a desaceleração da economia brasileira, o Banco Central revisou para baixo suas projeções para 2025 e 2026. No Relatório de Política Monetária do terceiro trimestre, publicado na última quinta-feira (25), a estimativa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em 2025 caiu de 2,1% para 2%. Para 2026, a previsão é ainda mais modesta, de apenas 1,5%.
Segundo o BC, a atividade econômica deve seguir em ritmo moderado no segundo semestre deste ano e manter a tendência de arrefecimento em 2026. A instituição cita como fatores de risco o impacto incerto das tarifas de importação impostas pelos Estados Unidos, a continuidade da política monetária restritiva e a desaceleração da economia global. Por outro lado, destaca projeções mais favoráveis para a agropecuária e a indústria extrativa em 2025, embora esse impulso não deva se repetir no ano seguinte.
Inflação acima da meta
O relatório também manteve o alerta para o comportamento da inflação. A expectativa é que os índices permaneçam acima do centro da meta até 2026: 4,8% em 2025 e 4,3% em 2026. Só no primeiro trimestre de 2027 a inflação deve convergir para 3,4%, aproximando-se do alvo definido pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que é de 3%, com tolerância de 1,5 ponto percentual para mais ou para menos.
Endividamento em alta
A deterioração fiscal segue como pano de fundo das previsões mais pessimistas. Segundo o economista Ulisses Ruiz de Gamboa, do Instituto Gastão Vidigal e da Associação Comercial de São Paulo, o governo Lula deve encerrar o mandato com aumento expressivo da dívida pública.
“Quando o presidente Lula assumiu o governo, o endividamento estava em torno de 70% do PIB. No próximo ano, ao deixar o cargo, a projeção é que essa dívida alcance entre 80% e 81% do PIB — um avanço de 11 pontos percentuais”, afirma.
Para ele, a trajetória é preocupante. “A situação fiscal brasileira está péssima e estamos em uma rota de insolvência. Essa insolvência pode se manifestar de diferentes formas: o governo pode aumentar ainda mais a carga tributária — como já vem acontecendo; pode decretar um calote da dívida, em uma medida mais radical; ou pode recorrer à inflação para reduzir o valor real do passivo. Todas essas alternativas já foram testadas no Brasil e, no fim, nenhuma delas trouxe crescimento econômico sustentável.”
Continuidade da desaceleração
No início de setembro, o IBGE havia divulgado que o PIB brasileiro cresceu 0,4% no segundo trimestre de 2025 frente ao trimestre anterior, atingindo R$ 3,2 trilhões em valores correntes. Embora o resultado tenha superado ligeiramente as expectativas, reforçou a leitura de que a economia perde fôlego. Serviços e consumo das famílias sustentaram o desempenho, mas investimentos e indústria seguem em retração.
Com a revisão do Banco Central, o cenário se torna mais claro: o país caminha para encerrar 2025 com crescimento próximo a 2% e enfrentar um 2026 ainda mais fraco, pressionado por juros altos, baixo investimento produtivo e o risco fiscal crescente.
Moeda norte-americana reage a incertezas fiscais e políticas e fecha pregão em baixa
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O dólar terminou a última sessão cotado a R$ 5,33, após abaixa de 0,47%.
O movimento foi influenciado pela divulgação do índice de preços de consumo pessoal (PCE) nos EUA, indicador de inflação preferido pelo Federal Reserve. O dado veio dentro do esperado, mas ainda acima da meta de 2% do Fed, mostrando que a inflação segue sob controle, porém elevada.
Cotação do euro
Já o euro encerrou o último pregão cotado a R$ 6,25.
Cotações
A tabela abaixo mostra as cotações cruzadas entre as principais moedas internacionais e o real. Cada célula indica quanto vale 1 unidade da moeda da linha em relação à moeda da coluna.
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