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Senado aprova regras para desmembramento de municípios; entenda o caso de Aracaju e São Cristóvão

Projeto proíbe criação de novas cidades, veta desmembramento entre estados e define critérios para redistribuição de recursos; disputa em Sergipe deve afetar 30 mil moradores

Senado aprova regras para desmembramento de municípios; entenda o caso de Aracaju e São Cristóvão

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (25), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 6/2024 que estabelece normas em caso de desmembramento de parte de um município para incorporação a outro. Aprovada por unanimidade, com 62 votos favoráveis, a proposta segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O PLP determina que a separação de áreas ocorra apenas quando destinada a outro município, vedada a criação de novo ente municipal. O texto proíbe ainda o desmembramento interestadual, ou seja, a transferência de territórios entre estados.

Como o processo afeta o cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e de outras transferências constitucionais e legais, o projeto prevê que a nova divisão desses recursos só será aplicada no exercício financeiro seguinte à aprovação da lei estadual que definir os novos limites entre os municípios.

Prazos

O projeto estabelece o prazo de até 15 anos, a partir da publicação da lei, para apresentar a solicitação de desmembramento. A medida prevê ainda a suspensão do processo no ano anterior ao Censo Demográfico de 2030, a fim de evitar impactos nos cálculos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A retomada ocorrerá após a divulgação dos resultados da contagem populacional.

Como solicitar o desmembramento?

Para formalizar o pedido, o processo deverá cumprir etapas específicas:

  • iniciativa caberá à Assembleia Legislativa do respectivo estado;
  • elaboração do Estudo de Viabilidade Municipal (EVM); 
  • realização de plebiscito nos municípios envolvidos, organizado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), durante o período eleitoral; e
  • caso a proposta seja aprovada, os novos limites territoriais deverão ser demarcados.

De acordo com o texto, os estudos de viabilidade devem contemplar análises de natureza econômico-financeira e fiscal dos municípios após o desmembramento, além da avaliação da infraestrutura disponível e da prestação de serviços públicos essenciais. Também será exigida análise urbanística e social, ao considerar os aspectos relacionados à identidade e ao sentimento de pertencimento da população residente na área afetada.

Aracaju x São Cristóvão

O debate sobre normas para a redefinição de limites territoriais entre municípios ocorre em meio à repercussão da disputa entre cidades de Sergipe.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) confirmou a decisão que determina a devolução de 11,4% do território de Aracaju a São Cristóvão. A área em disputa, localizada na Zona de Expansão, tem cerca de 20,7 km² e a decisão deve impactar aproximadamente 30 mil moradores.

A Prefeitura de Aracaju afirma que administra a região há mais de 70 anos e destaca os investimentos realizados na área, considerada estratégica para o crescimento urbano da capital. Já São Cristóvão sustenta que o território possui vínculos históricos com o município e que a decisão reforça a segurança jurídica do processo. 

O caso ainda aguarda a conclusão de um estudo técnico do governo de Sergipe, que servirá de base para a redefinição dos limites entre os municípios.

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Esportes

Resultado da lotofácil 3747: sorteio de terça-feira (28/07/2026)

O sorteio da Lotofácil 3746 ocorre na noite desta terça-feira (28), no ESPAÇO DA SORTE em São Paulo (SP)

Resultado da lotofácil 3747: sorteio de terça-feira (28/07/2026)

concurso 3747 da Lotofácil foi realizado nesta terça-feira (28/07/2026), no Espaço da Sorte, em São Paulo, e divulgado pela Caixa Econômica Federal. 6 apostadores acertaram as 15 dezenas e levaram para casa o prêmio de R$ 2.125.438,65. Os bilhetes premiados foram adquiridos em Fortaleza (CE), São João dos Patos (MA), Rio das Ostras (RJ), Porto Alegre (RS) e São Paulo (SP).

O prêmio estimado para o próximo concurso da Lotofácil, de número 3748, que será realizado na quarta-feira, 29 de julho de 2026, está estimado em R$ 2.000.000,00. Aproveite a oportunidade e faça sua aposta para concorrer!

Números sorteados Lotofácil 3747

01 – 02 – 04 – 05 – 06 – 08 – 09 – 11 – 12 – 13 – 18 – 19 – 21 – 24 – 25

Resultado e premiação da Lotofácil 3747

  • 15 acertos – 6 apostas ganhadoras, R$ 2.125.438,65
  • 14 acertos – 750 apostas ganhadoras, R$ 1.717,42
  • 13 acertos – 23525 apostas ganhadoras, R$ 35,00
  • 12 acertos – 270176 apostas ganhadoras, R$ 14,00
  • 11 acertos – 1368346 apostas ganhadoras, R$ 7,00

Qual o valor das apostas da LotoFácil?

A aposta mínima, de 15 números, custa R$ 3,50 com chance de 1 em 3.268.760 e a máxima custa R$ 46.512 com chance de 1 em 211.

Quantidade de números jogados

Valor da aposta

15

R$ 3,50

16

R$ 48,00

17

R$ 408,00

18

R$ 2.448,00

19

R$ 11.628,00

20

R$ 46.512,00

Quando acontecem os sorteios da Lotofácil

De segunda-feira a sábado, às 21h.

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Resultado da Mega-Sena 3037 nesta terça-feira (28/07/2026)

Confira aqui o resultado do sorteio que ocorre nesta terça-feira (28) no Espaço da Sorte, em São Paulo (SP)

Resultado da Mega-Sena 3037 nesta terça-feira (28/07/2026)

O concurso 3037 da Mega-Sena foi realizado nesta terça-feira (28/07/2026), no Espaço da Sorte, em São Paulo, e divulgado pela Caixa Econômica Federal. O sorteio não teve vencedores na faixa principal.

próximo sorteio está marcado para quinta-feira (30/07/2026), com prêmio estimado em R$ 86.000.000,00. Aproveite a oportunidade e faça sua aposta para concorrer.

Números sorteados Mega-Sena 3037

02 – 11 – 22 – 30 – 51 – 54

Prêmios do concurso 3037

  • Sena (6 acertos): Não houve ganhadores
  • Quina (5 acertos): 38 apostas ganhadoras, R$ 63.121,17
  • Quadra (4 acertos): 3.447 apostas ganhadoras, R$ 1.147,01

Como jogar na Mega-Sena

Para participar, basta escolher de 6 a 15 números entre os 60 disponíveis no volante. A aposta mínima custa R$ 5,00, e quanto mais números você marcar, maior o preço — mas também maiores as chances de ganhar. Os sorteios acontecem três vezes por semana, às terças, quintas e sábados, sempre às 21h (horário de Brasília).

Probabilidades de acerto

Números apostados Probabilidade de acertar 6 dezenas
6 números 1 em 50.063.860
7 números 1 em 7.151.980
8 números 1 em 1.787.995
9 números 1 em 595.998
10 números 1 em 238.399
15 números 1 em 10.003

Bolão

Para aumentar as chances de ganhar, é possível participar de bolões organizados pelas lotéricas ou formar um grupo de apostas. O valor mínimo por cota é de R$ 6,00, e o bolão pode ter de 2 a 100 cotas.

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Prefere insistir nos seus números da sorte? Aposte com a Teimosinha e concorra com a mesma combinação por 2, 3, 4, 6, 8, 9 ou até 12 concursos seguidos, aumentando suas chances de ganhar sem precisar refazer a aposta a cada sorteio.

Curiosidade: para onde vai o dinheiro arrecadado?

Parte da arrecadação das apostas da Mega-Sena é destinada a programas sociais do governo federal, como:

  • Educação (FIES)
  • Esporte (comitês olímpico e paralímpico)
  • Cultura e segurança pública
  • Saúde e seguridade social

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Esportes

Anuário de segurança pública: Brasil registrou mais de 2,2 milhões de casos de estelionato em 2025

Número é 429,8% maior do que o registrado em 2018, início da série histórica do levantamento; São Paulo e Distrito Federal possuem as maiores taxas do crime no país

Anuário de segurança pública: Brasil registrou mais de 2,2 milhões de casos de estelionato em 2025

O Anuário de Segurança Pública, divulgado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), mostra que o Brasil registrou 2.261.055 ocorrências de estelionato em 2025. A categoria engloba tanto os estelionatos tradicionais quanto aqueles praticados em ambiente digital, popularmente conhecidos como “golpes”. Entre as Unidades da Federação, São Paulo e Distrito Federal possuem as maiores taxas de ocorrências do crime no país. 

O estelionato é previsto no art. 171 do Código Penal e passou a incluir, a partir de 2021, as modalidades de fraude eletrônica. Consequentemente, para realizar o estudo, o anuário considerou tanto o estelionato comum quanto o estelionato por fraude eletrônica.

Segundo o anuário, entre os golpes mais comuns aplicados no Brasil estão:

  • Clonagem ou troca de cartão de crédito;
  • Golpe do WhatsApp, com pedido urgente de dinheiro, pagamento de boleto ou transferência para uma conta de terceiro;
  • Golpe da falsa central bancária;
  • Golpe do leilão ou da loja falsa;
  • Golpe do Pix, com falsas centrais bancárias, vendas inexistentes, etc.

O levantamento considera a taxa por 100 mil habitantes e os dados revelam que a incidência por UF indica que há desigualdade regional na forma como o crime é distribuído em território nacional. As UFs com taxa superior a 1.000 registros estão concentradas nas regiões Sudeste, Sul e Centro-Oeste, com Rondônia sendo a única exceção do Norte. 

O estado de São Paulo possui a maior taxa do país, com 1.808,3 registros, seguido pelo Distrito Federal, com 1.717,0.

Confira as UFs com taxa superior a 1.000 registros:

  • São Paulo: 1.808,3 
  • Distrito Federal: 1.717,0
  • Paraná: 1.339,1
  • Rondônia: 1.329,6
  • Santa Catarina: 1.294,8
  • Espírito Santo: 1.254,7 
  • Goiás: 1.075,6

Em termos relativos, o anuário revela que o Brasil possui uma taxa de 1.059,43 crimes de estelionatos para cada grupo de 100 mil habitantes. O número é 20% maior do que o dos Estados Unidos, que possuem uma taxa de estelionatos de 882,83 crimes no mesmo recorte populacional.

Perfil Regional

O levantamento aponta que o padrão de golpes acompanha o grau de bancarização e digitalização de cada estado. Segundo o anuário, o cenário pode explicar a liderança de regiões mais urbanizadas e digitalmente conectadas, como São Paulo e Distrito Federal, que lideram a lista.

Conforme a publicação, é necessário interpretar os dados com cautela, tendo em vista que a taxa mede registros, não necessariamente ocorrências reais. “Estados com maior estrutura de delegacias especializadas e maior confiança da população no sistema de justiça tendem a apresentar mais notificações”, diz um trecho do documento.

Pelo anuário, é provável que os registros policiais revelem uma subnotificação. Os pesquisadores citam uma pesquisa produzida pelo FBSP em março de 2026 que mostrou que 15,8% da população com 16 anos ou mais foi vítima de um golpe ou perdeu dinheiro pela internet/celular no último ano, o que corresponde a 26,3 milhões de pessoas.

Conforme a avaliação do Fórum, as pesquisas de vitimização apontam que o problema em relação ao aumento de estelionatos no país é muito maior do que o que efetivamente aparece dos dados das delegacias do país. 

Escritórios do crime

O anuário cita, ainda, que Investigações mostram que facções criminosas mantêm “escritórios” dedicados exclusivamente a fraudes digitais, considerados negócios de baixo risco e alta rentabilidade – se comparado ao tráfico de drogas.

Em relação aos estelionatos, as evidências retratam que o Brasil está diante de uma economia criminal integrada, com estrutura empresarial, financiamento faccional e capacidade de captura do sistema financeiro, informa o estudo. 

Anuário Brasileiro de Segurança Pública

O Anuário Brasileiro de Segurança Pública é baseado em informações fornecidas pelas secretarias de segurança pública estaduais, polícias civis, militares e federal, entre outras fontes oficiais da Segurança Pública. 

Retratando a Segurança Pública brasileira, é uma ferramenta voltada a produzir conhecimento, incentivar a avaliação de políticas públicas e promover o debate de novos temas na agenda do setor. 

O documento completo pode ser acessado em www.forumseguranca.org.br. Para acessar, é preciso clicar na aba publicações e, em seguida, em anuário. Os dados podem ser baixados em dois formatos, em PDF e em formato de planilha. 

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