O Senado aprovou na última terça-feira (16) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 73/2025, que proíbe o governo federal de bloquear gastos de 12 agências reguladoras responsáveis pela fiscalização de setores estratégicos da economia. A proposta busca preservar a autonomia desses órgãos e evitar que contingenciamentos orçamentários comprometam o desempenho de suas funções. O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
Entre as agências no rol de despesas livres de contingenciamento da Lei de Responsabilidade Fiscal estão:
Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel);
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP);
Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel);
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa);
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS);
Agência Nacional de Águas (ANA);
Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq);
Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT);
Agência Nacional do Cinema (Ancine);
Agência Nacional de Aviação Civil (Anac);
Agência Nacional de Mineração (ANM);
Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
O relator do PLP, senador Marcos Rogério (PL-RO), argumentou que, enquanto o Poder Executivo puder limitar a execução orçamentária desses órgãos para cumprir metas fiscais, a autonomia das agências reguladoras ficará comprometida.
Em 29 de maio de 2026, o governo federal publicou o Decreto 12.990, que elevou o bloqueio orçamentário de R$ 1,594 bilhão, registrado no primeiro bimestre, para R$ 23,678 bilhões — um acréscimo de R$ 22,083 bilhões em relação à contenção anterior.
Dirigentes alertam para risco à fiscalização de serviços essenciais
Durante audiência pública na Comissão de Infraestrutura do Senado, etapa que antecedeu a votação em Plenário, dirigentes de agências reguladoras alertaram para os impactos dos bloqueios orçamentários sobre a capacidade do Estado de fiscalizar serviços essenciais.
Representando o Comitê das Agências Reguladoras, o diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Guilherme Theo Sampaio, afirmou que os bloqueios recorrentes desde 2021 têm dificultado a recomposição dos quadros de pessoal, reduzido investimentos em inovação tecnológica e prejudicado as atividades de fiscalização.
Segundo ele, o problema se torna ainda mais desafiador diante da ampliação das responsabilidades das agências reguladoras. No caso da ANTT, o diretor destaca que a malha rodoviária concedida passou de 12 mil quilômetros, distribuídos em 22 contratos em 2021, para 19 mil quilômetros e 44 contratos previstos até o fim de 2026.
Com o avanço do programa de concessões, a expectativa é que, em 2027, a extensão alcance 25 mil quilômetros — o equivalente a cerca de um terço de toda a malha rodoviária federal sob responsabilidade da iniciativa privada.
A diretora-presidente interina da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), Larissa Oliveira Rêgo, afirmou que a autarquia enfrenta o cenário orçamentário mais crítico de sua história. Segundo ela, os R$ 44 milhões bloqueados comprometem cerca de 40% das atividades de monitoramento de barragens e podem levar à interrupção, a partir de setembro, da Rede Hidrometeorológica Nacional, composta por mais de 4,5 mil estações espalhadas pelo país.
O presidente da comissão, senador Marcos, também alertou para os efeitos dos cortes sobre a fiscalização de serviços públicos e atividades econômicas. Segundo ele, nos últimos dez anos o orçamento das agências reguladoras caiu 25%, enquanto o quadro de servidores foi reduzido em 13%.
Para o parlamentar, a combinação entre menos recursos e menos pessoal ameaça a capacidade de monitoramento de setores como energia, mineração, combustíveis e transportes, com impactos diretos sobre a população.
Bancos e INSS: veja o atendimento no ponto facultativo e no feriado de Finados
Agências do INSS ficarão fechadas nos dias 30 de outubro e 2 de novembro; atendimento bancário presencial será suspenso apenas na segunda-feira (2)
O funcionamento dos serviços bancários e previdenciários terá mudanças nesta sexta-feira (30) e na próxima segunda-feira (2). As agências doInstituto Nacional do Seguro Social (INSS)ficarão fechadas nos dois dias. Já os bancos terão atendimento presencial normal na sexta-feira (30), com suspensão do serviço na segunda-feira (2), devido ao feriado nacional de Finados.
INSS fecha na sexta-feira (30) e na segunda-feira (2)
As agências do INSS em todo o país não terão atendimento presencial na sexta-feira (30). Os segurados com agendamentos previstos para a data serão comunicados pelo instituto para a remarcação dos serviços.
Na segunda-feira (2), o atendimento presencial também ficará suspenso em razão do feriado nacional de Finados. A previsão é que as agências retomem o funcionamento na terça-feira (3).
A Central 135 terá atendimento telefônico normal na sexta-feira (30), das 7h às 22h. Na segunda-feira (2), o serviço ficará suspenso e será retomado na terça-feira (3), no mesmo horário.
Durante o período, os segurados poderão acessar os canais digitais do instituto. O site e o aplicativo Meu INSS, assim como o atendimento eletrônico da Central 135, continuarão disponíveis 24 horas por dia.
Bancos funcionam normalmente na sexta-feira (30)
As agências bancárias terão atendimento presencial normal na sexta-feira (30), conforme o calendário de feriados bancários da Federação Brasileira de Bancos (Febraban).
Na segunda-feira (2), não haverá atendimento presencial nas agências bancárias devido ao feriado nacional de Finados. A data também não será considerada dia útil para as operações de compensação bancária.
Mesmo com as agências fechadas, os clientes poderão utilizar os canais digitais dos bancos, como aplicativos e internet banking, conforme os serviços disponibilizados por cada instituição financeira.
Como ficam os pagamentos durante o feriado
Contas de consumo, como água, energia elétrica e telefone com vencimento em dias sem compensação bancária poderão ser pagas no próximo dia útil sem acréscimo por atraso, conforme as regras aplicáveis a cada cobrança.
No caso de tributos e impostos, os consumidores devem verificar as datas de vencimento. Quando o prazo coincidir com um dia sem expediente bancário, o pagamento deverá ser antecipado, salvo quando houver previsão específica em contrário, para evitar juros e multas.
A recomendação é consultar os canais oficiais das instituições financeiras e verificar os vencimentos antes do feriado para evitar imprevistos.
Serviço: funcionamento dos bancos e do INSS
Sexta-feira (30): bancos com atendimento presencial normal; agências do INSS fechadas.
Segunda-feira (2): agências bancárias e do INSS fechadas.
Terça-feira (3): retomada do atendimento presencial bancário e previdenciário.
Meu INSS: site e aplicativo disponíveis 24 horas por dia.
Central 135: atendimento telefônico humano das 7h às 22h na sexta-feira; serviço suspenso na segunda-feira (2) e retomado na terça-feira (3).
Atendimento eletrônico da Central 135: disponível 24 horas por dia, inclusive durante o feriado.
INSS: Justiça libera R$ 2,9 bilhões em atrasados, veja quem tem direito a receber e como consultar
Recursos contemplam 193,2 mil beneficiários de processos previdenciários e assistenciais; pagamentos serão realizados conforme o calendário dos Tribunais Regionais Federais
O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou R$ 2,93 bilhõespara o pagamento de atrasados previdenciários e assistenciais a beneficiários que venceram ações judiciais contra o poder público. Os valores fazem parte de um lote de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) referente a processos autuados em setembro de 2026.
Segundo o CJF, os recursos destinados a essa categoria somam R$ 2.930.913.001,76 e contemplam 193.242 beneficiários, distribuídos em 138.945 processos. Considerando todas as categorias de RPVs, a liberação chega a R$ 3,52 bilhões, para 313.181 pessoas.
Entre os pagamentos previdenciários e assistenciais estão valores relacionados à revisão de aposentadorias, ao auxílio-doença, a pensões e a outros benefícios. O recebimento, porém, depende da existência de um processo judicial com valores reconhecidos pela Justiça.
Quem tem direito a receber os atrasados do INSS?
Têm direito aos valores os beneficiários que possuem uma ação judicial contra o poder público e obtiveram decisão favorável ao pagamento de quantias atrasadas, desde que o crédito esteja incluído no lote liberado.
Os pagamentos por meio de RPVs são destinados a dívidas judiciais de até 60 salários mínimos por beneficiário, no âmbito federal, conforme os critérios aplicáveis. Os valores podem decorrer, por exemplo, da concessão de um benefício que havia sido negado ou da revisão de um benefício previdenciário.
A liberação anunciada não significa que todos os aposentados e pensionistas receberão valores automaticamente. É necessário verificar se o processo individual está incluído no lote.
Como consultar se o pagamento está disponível?
Para saber se há valores a receber, o interessado deve consultar o portal do Tribunal Regional Federal (TRF) responsável pelo processo judicial.
A consulta pode ser feita da seguinte forma:
Identifique em qual Tribunal Regional Federal tramita o processo.
Acesse o portal oficial do tribunal e procure a área de consulta processual ou de RPVs e precatórios.
Consulte o andamento pelo número do processo ou pelos dados de identificação disponibilizados pelo tribunal.
Verifique se a requisição foi expedida e se há informações sobre o depósito e a liberação para saque.
O CJF esclarece que cada TRF é responsável por estabelecer seu próprio cronograma de pagamento. Por isso, a data em que o dinheiro estará disponível deve ser confirmada diretamente no portal do tribunal competente ou com o advogado responsável pela ação.
Quando o dinheiro será pago?
A liberação dos limites financeiros pelo CJF permite que os tribunais deem andamento aos pagamentos, mas não estabelece uma única data de saque para todos os beneficiários.
O depósito e a disponibilização dos recursos seguem os cronogramas de cada TRF. Dessa forma, quem tem direito aos atrasados deve acompanhar a movimentação do processo e as atualizações publicadas pelo tribunal responsável.
As informações sobre os valores e a quantidade de beneficiários foram divulgadas pelo Conselho da Justiça Federal em 20 de outubro de 2026.
O concurso 3815 da Lotofácil foi realizado nesta terça-feira (27/10/2026), no Espaço da Sorte, em São Paulo, e divulgado pela Caixa Econômica Federal. 3 apostadores acertaram as 15 dezenas e levaram para casa o prêmio de R$ 432.535,38. Os bilhetes premiados foram adquiridos em Salvador (BA), Brusque (SC) e Iporã do Oeste (SC).
O próximo sorteio está marcado para quarta-feira (28/10/2026), com prêmio estimado em R$ 2.000.000,00. Aproveite a oportunidade e faça sua aposta para concorrer.
Resultado e premiação da Lotofácil 3815
15 acertos – 3 apostas ganhadoras, R$ 432.535,38
14 acertos – 200 apostas ganhadoras, R$ 1.943,41
13 acertos – 7.753 apostas ganhadoras, R$ 35,00
12 acertos – 98.892 apostas ganhadoras, R$ 14,00
11 acertos – 517.428 apostas ganhadoras, R$ 7,00
A arrecadação total do concurso foi de R$ 18.880.372,00.
Qual o valor das apostas da LotoFácil?
A aposta mínima, de 15 números, custa R$ 3,50 com chance de 1 em 3.268.760 e a máxima custa R$ 46.512 com chance de 1 em 211.
Quantidade de números jogados
Valor da aposta
15
R$ 3,50
16
R$ 48,00
17
R$ 408,00
18
R$ 2.448,00
19
R$ 11.628,00
20
R$ 46.512,00
Quando acontecem os sorteios da Lotofácil
De segunda-feira a sexta-feira, às 21h, e no domingo, às 11h.
Facilite sua aposta na loteria com Surpresinha e Teimosinha
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Prefere insistir nos seus números da sorte? Aposte com a Teimosinha e concorra com a mesma combinação por 3, 6, 12, 18 ou 24 concursos seguidos, aumentando suas chances de ganhar sem precisar refazer a aposta a cada sorteio.
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