Os próximos passos da reforma tributária no Senado caminham pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O senador Eduardo Braga (MDB-AM) — relator da proposta na Casa — confirmou que pretende apresentar no próximo dia 16 de outubro o plano de trabalho para a tramitação do PLP 68/2024. O texto trata da primeira parte da regulamentação da reforma.
Em julho, Braga foi indicado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), como relator da matéria. Nesta terça-feira (8), ele foi formalmente designado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça, senador Davi Alcolumbre (União-AP).
“A partir de agora, vamos começar a trabalhar com audiências públicas, debates e esse diálogo com o Executivo, o Senado e a Câmara, para que a gente construa um consenso em torno de uma matéria que precisa estar pacificada para ser votada”, antecipou Braga.
Vários setores da economia já solicitaram participação nos debates na CCJ, que serão feitos em audiências públicas. O relator adiantou que além desses encontros também serão feitas duas audiências temáticas — uma com governadores e outra com representantes dos municípios.
Mesmo admitindo ter o prazo apertado, Braga disse que vai trabalhar para tentar aprovar a primeira etapa da regulamentação ainda este ano.
Emendas ao PLP 68
Até agora já foram apresentadas mais de 1.300 emendas ao primeiro texto que regulamenta a Reforma. Muitos desses pontos foram debatidos ao longo dos últimos dois meses na Comissão de Assunto Econômicos (CAE), que criou um grupo de trabalho para debater o tema, coordenado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF).
Entre os destaques que serão debatidos na regulamentação:
Cesta básica: lista de produtos com alíquota zero;
Remédios para doenças graves: previsão de alíquota zero;
Saúde menstrual: produtos e medicamentos com 60% de desconto no IBS;
Combustíveis e lubrificantes: cobrança em apenas uma etapa da cadeia produtiva;
Cobrança de IPVA: jatos, lanchas, jetskis passarão a pagar o imposto;
Profissionais liberais pagaram 70% da alíquota do IVA
Para o advogado tributarista e mestre em Direito pela PUC-SP, Thulio Carvalho, o mais crítico de tudo é que é pouco provável que esse número de emendas seja examinado com o cuidado técnico devido, num prazo tão curto de tramitação. O que pode favorecer os setores que já tem atuação institucional profissionalizada, como setores de bebidas, automóveis e bancos.
“O Congresso tem atuado de maneira apressada quanto à reforma, muitas vezes decidindo com base em apostas, e não no exame detalhado de pros e contras de cada alteração. Existe um sentimento de urgência em entregar alguma reforma, sem um compromisso com a qualidade do conteúdo aprovado”, avalia.
Excesso de exceções
Uma preocupação, tanto para os setores ouvidos nas audiências públicas realizadas na CAE, quanto para advogados tributaristas que estudam o assunto, é o grande número de exceções previstas no texto. Que deve aumentar a tarifa do IVA para patamares maiores que os 26,5% previstos inicialmente.
O advogado tributarista e sócio do Murayama, Affonso Ferreira e Mota Advogados Janssen Murayama compara a economia a um bolo, que precisa ter o mesmo tamanho para que as fatias sejam distribuídas sem que falte pedaços a quem tem direito — como acontece nas despesas.
“Toda vez que você tira um pedacinho do bolo — inclui uma exceção — tal serviço não vai ser tributado, outro terá uma alíquota menor, você vai diminuindo o bolo. A partir do momento que você diminui a base, é preciso aumentar a arrecadação, ou seja, os outros setores vão ter que construir para o bolo ficar do mesmo tamanho. Por que as despesas do Estado, a gente presume, que elas se mantêm constantes.”
Fim do ciclo na CAE
Esta é a última semana de audiências públicas e debates sobre a Reforma na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Durante todo o mês de setembro, o coordenador do grupo de trabalho, senador Izalci Lucas, recebeu representantes de diversos setores para tratar dos assuntos da regulamentação.
Ele fez uma avaliação positiva sobre o trabalho.
“Serão 21 audiências públicas, já fizemos 19. Debatemos todos os assuntos, fizemos correções, surgiram muitas dúvidas com relação a alguns dispositivos do novo sistema. Mas foi sensacional.”
No último ciclo estão sendo debatidos temas como o Imposto Seletivo (IS) — que aumenta a tributação de produtos com impacto negativo na saúde, como cigarros e bebidas alcoólicas, e no meio ambiente. O objetivo desse tributo é frear o consumo desses itens que são considerados prejudiciais à saúde.
O senador Izalci defendeu que o PLP 68/2024 passe pela CAE antes de seguir para a CCJ.
“A reforma tributária é essencialmente econômica. Como foi retirada a urgência, não tem sentido botar uma matéria de tamanha importância sem passar pela Comissão de Assuntos Econômicos.”
Moeda norte-americana recua após decisão do Federal Reserve de manter os juros dos Estados Unidos entre 3,75% e 4%
O dólar comercial fechou esta quarta-feira (28) em queda de 0,19%, cotado a R$ 5,34. A desvalorização da moeda norte-americana ocorreu após a decisão do Federal Reserve (Fed), banco central dos Estados Unidos, de manter a taxa básica de juros do país entre 3,75% e 4%.
A decisão já era esperada pelo mercado financeiro e contribuiu para a desvalorização do dólar em relação a outras moedas internacionais. Mesmo com a manutenção dos juros, a votação não foi unânime: dois integrantes do comitê defenderam o aumento da taxa.
Em comunicado, o Fed destacou que as incertezas geopolíticas continuam presentes, mas avaliou que a economia norte-americana segue em expansão, apoiada pelo crescimento da produtividade e pelos investimentos. A inflação, por sua vez, permanece elevada, o que exige cautela na definição dos próximos passos da política monetária.
Os investidores também acompanharam a divulgação dos resultados financeiros de grandes empresas, que influenciaram as negociações nos mercados internacionais. Em Nova York, os principais índices fecharam em alta: o Dow Jones avançou 0,25%, o S&P 500 subiu 0,28% e o Nasdaq registrou valorização de 0,32%.
No mercado brasileiro, a moeda norte-americana encerrou o pregão a R$ 5,34, com recuo de 0,19%.
Cotação do euro
O euro, por sua vez, encerrou o pregão cotado a R$ 5,96.
Cotações
A tabela abaixo mostra as cotações cruzadas entre as principais moedas internacionais e o real. Cada célula indica quanto vale 1 unidade da moeda da linha em relação à moeda da coluna.
São Luís receberá R$ 26,4 milhões no 3º decêndio de outubro do FPM
O crédito cai na conta da prefeitura na sexta-feira, 30 de outubro, e encerra os repasses do Fundo de Participação dos Municípios, o FPM, no mês.
A capital maranhense receberá cerca de R$ 26,4 milhões no terceiro decêndio de outubro, montante formado integralmente pela parcela do fundo, sem reserva adicional neste repasse.
Posição no repasse estadual
Com esse valor, São Luís ocupa a 1ª posição entre os 217 municípios do Maranhão no repasse deste decêndio. A classificação segue a lógica de distribuição do fundo, que considera o porte populacional de cada cidade na definição dos coeficientes.
Acumulado do mês e do ano
Somando os três repasses de outubro, o município chega a aproximadamente R$ 68 milhões transferidos no mês. Já no intervalo de doze meses encerrado em 30 de outubro, o total acumulado pela capital é de cerca de R$ 1,14 bilhões.
No acumulado de 2026, até a data deste crédito, as transferências do FPM a São Luís somam perto de R$ 919 milhões, ante cerca de R$ 839 milhões no mesmo período de 2025 — variação de 9,61%.
Como funciona o fundo
O FPM é formado por parte do que a União arrecada com o Imposto de Renda (IR) e com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A divisão entre as cidades obedece a coeficientes fixados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), calculados com base na população de cada município. Os valores são liberados em três decêndios por mês, por volta dos dias 10, 20 e 30 — este é o terceiro e último de outubro.
Quando a data do crédito cai em fim de semana ou feriado, o depósito é antecipado para o dia útil anterior, conforme o calendário de pagamentos das transferências constitucionais.
Natal receberá cerca de R$ 15,2 milhões no terceiro decêndio de outubro
O crédito do Fundo de Participação dos Municípios, o FPM, está previsto para a sexta-feira, 30 de outubro, e encerra os repasses do mês na capital potiguar.
O valor será depositado na conta da prefeitura pelo Tesouro Nacional e corresponde integralmente à parcela do fundo, sem valores adicionais de reserva. São cerca de R$ 15,2 milhões destinados ao caixa municipal nesta etapa.
Liderança no repasse estadual
Neste decêndio, o município aparece na 1ª posição entre os 167 municípios do Rio Grande do Norte, ou seja, é o que recebe o maior valor do fundo no estado na parcela.
Acumulados do mês e do período
Considerando os créditos do mês e esta parcela, os repasses do fundo a Natal em outubro somam cerca de R$ 39,2 milhões. Nos últimos doze meses, até a data deste crédito, o total transferido ao município chega a cerca de R$ 658 milhões.
No acumulado deste ano, até a data do crédito, o município soma cerca de R$ 530 milhões em repasses do FPM, ante cerca de R$ 483 milhões no mesmo período de 2025 — variação de 9,61% na comparação entre os dois intervalos.
Como o FPM é distribuído
Os recursos do FPM vêm de parte da arrecadação federal do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O rateio obedece a coeficientes fixados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), calculados com base na população de cada município. As transferências são feitas em três decêndios por mês, por volta dos dias 10, 20 e 30 — este é o terceiro e último de outubro.
Quando a data prevista para o depósito cai em fim de semana ou feriado, o crédito é antecipado para o dia útil anterior, conforme o calendário de transferências constitucionais.
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