Reforma tributária: projeto pode mudar cálculo do ITBI e elevar imposto sobre venda de imóveis
Especialista alerta para risco de aumento da carga tributária e judicialização, com proposta que autoriza prefeituras a estimarem o valor venal dos bens
Está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado o Projeto de Lei Complementar da Câmara (PLP 108/2024), que permite a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com base em estimativa da prefeitura sobre o valor do imóvel. A medida seria aplicada em vez de considerar o valor da compra informado pelo contribuinte. Em audiência pública do colegiado, diversos especialistas criticaram o projeto.
A proposta dá continuidade à reforma tributária e é relatada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM). Pelo projeto, a prefeitura deverá considerar critérios como a análise de preços praticados no mercado imobiliário e informações prestadas pelos cartórios para chegar ao valor venal — ou seja, o valor pelo qual o imóvel seria negociado à vista, em condições normais de mercado.
Na avaliação dos especialistas presentes ao debate no Senado, o dispositivo pode elevar a carga tributária e aumentar a judicialização.
Consequências: alta do ITBI e da judicialização
O especialista em direito tributário e presidente do Comitê de Transação Tributária da Associação Brasileira da Advocacia Tributária (ABAT), Eduardo Natal, ouvido pelo Brasil 61, explica que a medida contraria decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1.113. O tribunal reconheceu que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor declarado na transação, salvo em casos de fraude, subfaturamento ou simulação.
Na avaliação dele, permitir que os municípios adotem valores estimados para os imóveis rompe com a orientação do STJ. Além disso, o especialista afirma que a proposta “representa um retrocesso jurídico relevante” e cria um ambiente propício à “elevação artificial da base de cálculo”.
Do ponto de vista econômico, Natal afirma que, caso os municípios passem a adotar valores superiores aos praticados no mercado, é possível que o ITBI suba substancialmente.
“O que nós temos é que, além do possível aumento de base de cálculo, que é um aumento direto de carga tributária, nós vamos ter também um aumento indireto, porque o contribuinte que não concordar com a base de cálculo, o valor venal que vai ser unilateralmente fixado pela prefeitura, e quiser contestar esse valor, ele vai ter que contratar um perito, submeter um laudo à análise dentro de um processo administrativo”, pontua Eduardo Natal.
“Se esse processo administrativo não trouxer um resultado favorável ao contribuinte, ele pode acabar judicializando. Enfim, isso realmente vai ter um custo alto em relação à carga tributária”, completa.
Eduardo Natal destaca que é bastante provável o aumento no número de pessoas recorrendo ao Judiciário para contestar os valores estipulados pelos municípios. Segundo o especialista, a experiência com tributos como ISS, IPTU e ICMS-ST já demonstrou que adotar valores arbitrados apenas por uma das partes — neste caso, o Estado — gera um elevado número de contestações.
Natal pontua que a discussão do tema já passou pelo STF e STJ e, agora, segue no Congresso. “A nova legislação proposta nos termos em que está não resolverá o problema. Isso, com certeza, só vai aumentar o contencioso em relação a esse tributo”, diz.
Reflexos para compradores de imóveis em áreas urbanas
De acordo com o especialista em direito tributário, a medida pode gerar efeitos financeiros e jurídicos negativos para compradores em áreas urbanas, principalmente dos grandes centros.
Entre as dificuldades enfrentadas pelos compradores está o aumento do valor do ITBI, que poderá ser calculado com base em estimativas inflacionadas. “Porque a base de cálculo provavelmente nos grandes municípios deverá, como de praxe já é, ser bastante super avaliada, o que vai causar, então, uma grande discussão, vai gerar um contencioso por parte dos contribuintes que não eventualmente concordarem com essa majoração”, frisa Natal.
Além disso, os interessados em adquirir um imóvel poderão enfrentar dificuldades para lavrar a escritura se o valor arbitrado pela prefeitura for contestado. “Se ficar pendente o recolhimento do ITBI em função de alguma discussão sobre a base de cálculo e o momento da cobrança do tributo, não se lavra a escritura.”
Outro efeito será a necessidade de gastos adicionais com laudos e processos administrativos ou judiciais – caso sejam necessários.
Eduardo Natal avalia, ainda, que a proposta não deveria integrar dispositivos da reforma tributária. “É realmente inadequado esse projeto nessa parte, realmente não há uma adequação, não deveria ser objeto dessa reforma, que é uma reforma do consumo, em que se inseriu inadvertidamente um tributo sobre o patrimônio.”
Lotofácil 3506: números e resultado do sorteio de hoje (07/10)
O sorteio da Lotofácil 3506 ocorreu na noite desta terça-feira (07), no ESPAÇO DA SORTE em São Paulo (SP)
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O concurso 3506 da Lotofácil foi realizado nesta terça-feira (07/09/2025), no Espaço da Sorte, em São Paulo, e divulgado pela Caixa Econômica Federal. 2 apostadores acertaram as 15 dezenas e levaram para casa o prêmio de R$ 888.642,22. Os bilhetes premiados foram adquiridos em Santos (SP) e Goiânia (GO)
O prêmio para o próximo concurso da Lotofácil, de número 3507, que será realizado na quarta-feira, 8 de outubro de 2025, está estimado em R$ 1.800.000,00. Aproveite a oportunidade e faça sua aposta para concorrer!
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Quantidade de números jogados
Valor da aposta
15
R$ 3
16
R$ 48
17
R$ 408
18
R$ 2.448
19
R$ 11.628
20
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Campanha “Eu sou pela micro e pequena empresa” reforça cobrança pelo reajuste do Simples Nacional no Congresso
Campanha ganha força em sessão solene na Câmara dos Deputados nesta terça (7) e pressiona pela atualização da tabela do Simples Nacional, congelada há sete anos
Na semana em que se celebra o Dia da Micro e Pequena Empresa, a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) — que reúne mais de 2,3 mil associações em todo o país — intensificou a defesa do setor produtivo com a campanha “Eu sou pela micro e pequena empresa”, lançada no início de outubro. O movimento deve ganhar força em sessão solene da Câmara dos Deputados, em Brasília, marcada para esta terça-feira (7) em homenagem aos empreendedores e reforça a pressão pela atualização da tabela do Simples Nacional, congelada desde 2018.
A mobilização deve reunir representantes de associações comerciais de várias regiões do país, no plenário Ulysses Guimarães. O evento também deve servir para que as entidades reforcem a reivindicação de um reajuste de 83% nos limites de faturamento para enquadramento no regime tributário simplificado. A proposta está prevista no Projeto de Lei 108/2021 e prevê que o teto do MEI passe de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil ao ano; o de microempresa, de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil; e o de empresa de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões. O texto também institui a correção anual automática pela inflação.
Segundo cálculos da CACB, a medida tem potencial para gerar 869 mil empregos e movimentar cerca de R$ 81,2 bilhões na economia nacional.
Na semana passada, o presidente da CACB, Alfredo Cotait, esteve com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, que se comprometeu a dar celeridade à proposta. O parlamentar defendeu a apresentação de um requerimento de urgência para que a votação ocorra ainda este ano.
A sessão solene acontece na mesma semana em que se celebra o Dia da Micro e Pequena Empresa, data que destaca a relevância desse segmento — responsável por 23 milhões de negócios no país e por boa parte da geração de empregos e renda.
5 de outubro – Dia da Micro e Pequena Empresa
A escolha da data também carrega um forte simbolismo para o setor produtivo. Foi em 5 de outubro de 1999 que nasceu o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, marco legal que reconheceu oficialmente a importância dos pequenos negócios para a economia brasileira. Atualmente regulamentada pela Lei Complementar nº 123/2006, a norma consolidou políticas de estímulo ao empreendedorismo, geração de empregos e formalização de atividades. Além do regime tributário diferenciado, a legislação estende seus benefícios ao produtor rural e ao agricultor familiar, reforçando o papel das micro e pequenas empresas como base da produção e do desenvolvimento local.
Banco da Amazônia amplia crédito verde e reforça apoio a pequenos empreendedores
Instituição destinou R$ 7,7 bilhões a linhas sustentáveis em 2024 e quer expandir financiamentos para sociobioeconomia e energia limpa
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A atuação do Banco da Amazônia, com http://www.bancoamazonia.com.br guiou a palestra do gerente executivo de rede, varejo, microcrédito e agricultura familiar do Banco da Amazônia, Daniel Moura, no evento “Como vender mais com consciência ambiental?”. O encontro foi promovido pelo jornal Diário do Pará, no Sesc Teatro Casa Isaura Campos, em Belém (PA).
Moura reforçou o compromisso do Banco da Amazônia com a sustentabilidade, com o equilíbrio socioeconômico da região e com a qualidade de vida dos moradores – os quais, segundo ele, são foco das políticas de incentivo e crédito para micro e pequenos empreendedores do banco.
“A sustentabilidade faz parte do nosso propósito. O Banco da Amazônia está preocupado com o equilíbrio socioeconômico da nossa região e com a qualidade de vida das pessoas que habitam o território da Amazônia, quase 25 milhões de habitantes”, disse Daniel Moura.
Para ele, gerar riqueza e renda com a floresta em pé é um investimento necessário.
Crédito verde
O Banco da Amazônia administra uma carteira de crédito de R$ 60 bilhões. A atuação é focada em microcrédito, agricultura familiar e infraestrutura. A maior parcela dos recursos saem do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) – uma iniciativa federal.
Moura mencionou que em 2024, dos R$ 13,6 bilhões aplicados em crédito com recursos do FNO, R$ 7,7 bilhões foram destinados a linhas verdes.
“A nossa meta é ampliar a participação do crédito verde no total de financiamentos, com mais crédito para cadeias produtivas da sociobioeconomia: povos indígenas, comunidades quilombolas, povos e comunidades tradicionais, agricultores familiares”, destacou.
Inclusive, uma linha verde do Bando da Amazônia de destaque é a FNO – Amazônia Infraestrutura Verde. A oportunidade é destinada a projetos que conectam infraestrutura à sustentabilidade.
A linha tem o intuito de apoiar iniciativas que contribuam para a melhoria da qualidade de vida na Região Amazônica – com foco na preservação ambiental e na adoção de práticas ecologicamente responsáveis.
Segundo Moura, a linha de crédito para projetos de geração de energia limpa tem ganhado força e gerado um volume considerável de procura. Além disso, ele salientou que o crédito verde, com subsídios e incentivos a empreendimentos sustentáveis, está no topo das prioridades da instituição.
Confira os setores contemplados pelos financiamentos FNO – Amazônia Infraestrutura Verde:
Projetos de infraestrutura básica, como sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário;
Projetos de geração de energia elétrica a partir de fontes renováveis;
Projetos de usinas de compostagem, aterros sanitários sustentáveis e soluções para o armazenamento de energia limpa;
Redes de transmissão e distribuição de energia, entre outros.
Com a diminuição nas taxas de juros do financiamento, empreendimentos nos setores de energia solar, reflorestamento e agropecuária de baixo carbono ganharam mais subsídios e prazos de pagamento estendidos. “O Banco ajusta o prazo de financiamento ao tempo necessário para que o projeto gere retorno”, apontou Moura.
Em relação ao contexto de varejo sustentável, o Banco da Amazônia também tem se esforçado para alavancar as suas atividades no segmento dos pequenos negócios, empreendimentos rurais e urbanos. “No balanço semestral de 2025, 65% dos recursos do banco foram dirigidos aos pequenos negócios”, informou Daniel Moura.
Outro exemplo de linha verde é a Amazônia Empresarial Verde. A linha visa promover o desenvolvimento sustentável a empresas que adotam boas práticas ambientais, sociais e de governança.
O financiamento está disponível para negócios de todos os portes que atuam em setores estratégicos como agroindústria, indústria, turismo, cultura, comércio, serviços, saúde, educação e atividades agroindustriais voltadas à exportação – em projetos alinhados com as premissas da sustentabilidade.
Para saber mais sobre linhas de financiamento verde do Banco da Amazônia acesse: www.bancoamazonia.com.br.
Evento
O encontro em Belém ainda contou com a participação de especialistas de diversas áreas sobre práticas ambientais responsáveis que podem fomentar negócios, fortalecer marcas e estimular condutas socioambientais das empresas.
A roda de debates também teve a presença do coordenador de sustentabilidade do SESC/Fecomércio, Edmilson Duarte, e do gerente comercial da Guamá Tratamento de Resíduos, Wagner Cardoso. A mediação foi da publicitária Priscila Belfort.
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