Reajuste do Simples Nacional deve ficar para depois das eleições
No Pará, cerca de 25% dos associados da Associação Comercial de Belém estão pressionados pela falta de atualização dos limites; votação enfrenta impasse entre Congresso e governo
Para pequenos empresários, o atraso na atualização dos limites do Simples Nacional já deixou de ser apenas uma discussão tributária e passou a representar uma ameaça à sobrevivência dos negócios. No Pará, por exemplo, cerca de 25% dos associados da Associação Comercial de Belém — aproximadamente 300 empresas — estariam enfrentando dificuldades para permanecer no regime simplificado, segundo o presidente da entidade, Isan Palmeira.
“25% dos nossos associados, que são mais ou menos 300 empresas, que são pequenas e micro, estão sofrendo, estão com a corda no pescoço, não estão aguentando essa falta de atualização desses valores, que sai do Simples e começa a pagar uma carga tributária maior ainda”, afirma o executivo.
A preocupação dos empresários aumentou depois que a votação do projeto que prevê a atualização dos limites de faturamento do MEI e das demais faixas do Simples Nacional perdeu força no Congresso e deve ficar para depois das eleições. A proposta enfrenta divergências entre parlamentares e o Ministério da Fazenda.
Impasse trava votação no Congresso
O projeto em discussão prevê elevar o limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual, o MEI, dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2026 e para R$ 140 mil a partir de 2027. A proposta também é pressionada por entidades empresariais para incluir a atualização das demais faixas do Simples Nacional. Atualmente, o regime estabelece limite de R$ 360 mil por ano para microempresas e de R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte. Os valores estão defasados em relação à inflação e aos custos acumulados nos últimos anos.
A Câmara chegou a trabalhar com a previsão de votar a proposta até julho, mas as negociações não avançaram após o recesso parlamentar. O tema pode entrar no esforço concentrado de votações previsto entre 31 de agosto e 4 de setembro, mas ainda não há consenso para garantir a apreciação.
O principal ponto de conflito é a possibilidade de ampliar também o teto de faturamento das empresas que podem permanecer no Simples. Parte dos parlamentares defende elevar o limite de R$ 4,8 milhões para até R$ 8 milhões. O Ministério da Fazenda resiste à mudança e estima impacto de aproximadamente R$ 50 bilhões nas contas públicas.
Para o aumento específico do teto do MEI, a equipe econômica calcula um impacto fiscal acumulado de R$ 8,1 bilhões até 2029.
Pela proposta defendida pelo setor, o teto do MEI chegaria a cerca de R$ 144,9 mil por ano. Para as microempresas, o limite seria de aproximadamente R$ 869,4 mil, enquanto as empresas de pequeno porte poderiam ter faturamento de até R$ 8,69 milhões.
O presidente da CACB, da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo e da Associação Comercial de São Paulo, Alfredo Cotait Neto, alerta para o risco de empresas deixarem o regime simplificado ou voltarem à informalidade. “Sem isso, as empresas ou vão mudar o seu regime ou vão para informalidade”, destaca.
“O que nós precisamos é conscientizar os nossos políticos da importância da aprovação do aumento do limite do Simples Nacional, pelo menos para o MEI, o microempreendedor individual, e para o micro e a microempresa. Sem isso, as empresas ou vão mudar o seu regime ou vão para informalidade”, complementa Cotait Neto.
Empresários dizem que defasagem aumenta carga tributária
O argumento das associações comerciais é que o aumento nominal do faturamento não significa necessariamente crescimento real da empresa. Com a alta dos preços de produtos, insumos e demais custos, o empresário pode ultrapassar o limite do Simples mesmo sem ter aumentado proporcionalmente sua atividade.
Ao sair do regime ou passar para uma faixa mais elevada, o negócio pode enfrentar uma carga tributária maior, justamente em um momento de custos elevados e margens apertadas.
Em Belém, Isan Palmeira afirma que os limites estão sem atualização há mais de uma década e que, nesse período, muitos produtos tiveram aumentos expressivos. “Nós estamos há mais de 10 anos sem o reajuste do limite do Simples do faturamento de 4,8 milhões, o que é um absurdo, porque em 10 anos os produtos pelo menos dobraram de preço, em alguns casos até triplicaram”, pontua.
Para o presidente da Associação Comercial de Belém, a falta de correção prejudica principalmente os micro e pequenos empresários, que acabam sendo penalizados por um aumento de faturamento provocado, muitas vezes, pela própria inflação.
As entidades empresariais defendem que a atualização seja feita para todas as faixas do Simples e que os valores passem a ser corrigidos periodicamente, evitando uma nova defasagem.
Enquanto Congresso e governo não chegam a um acordo, os empresários continuam aguardando uma definição. Para o setor produtivo, a demora significa mais pressão sobre negócios que já operam com dificuldades e pode aumentar o risco de fechamento de empresas, perda de empregos e crescimento da informalidade.
Gasto Brasil: diferença entre despesas e receitas públicas supera R$ 1 trilhão
Poucos dias após lançamento da plataforma no Congresso, marca reforça aceleração dos gastos públicos em 2026
O Gasto Brasil, plataforma que monitora as despesas públicas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, superou o Impostômetro, da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), em R$ 1 trilhão na noite do último sábado (22). A diferença considera, de um lado, as despesas públicas primárias registradas pelo Gasto Brasil e, de outro, a arrecadação de impostos, taxas e contribuições acompanhada pelo Impostômetro.
Alfredo Cotait Neto, presidente da CACB, da ACSP e da Federação das Associações Comerciais paulistas (FACESP), acredita que uma das necessidades que o painel já indica é a revisão estrutural dos gastos públicos.
“O que nós queremos com essa iniciativa é alertar os parlamentares da importância de uma reforma administrativa urgente, principalmente considerando que em 2027 inicia-se uma nova gestão ou a continuação desta, mas de modo que a gente tem que iniciar a gestão com a reforma administrativa, senão vamos ter problemas na sequência do futuro do Brasil”, declarou o dirigente.
Ritmo acelerado
A distância de R$ 1 trilhão ganha relevância também pelo ritmo de crescimento das despesas em 2026. O Gasto Brasil atingiu R$ 3 trilhões em 15 de julho, cerca de 20 dias antes do que havia ocorrido em relação à referência de 2025. Na ocasião, a plataforma apontava aceleração das despesas públicas em relação ao ano anterior.
No lançamento em Brasília, em 11 de agosto, o Gasto Brasil já registrava mais de R$ 3,4 trilhões em despesas públicas desde o início do ano. Desse total, quase R$ 1,6 trilhão (46,5%) correspondia à União, enquanto os estados somavam R$ 926,2 bilhões e os municípios, R$ 908,1 bilhões.
“Esta conta também não é nossa. Nós lançamos o Gasto Brasil, onde mostramos que o Governo está gastando mais do que arrecada. É o desequilíbrio das contas públicas. Nós temos que trabalhar para falar para o governo: corte de gastos já! Equilíbrio nas contas. É isso que o povo está pedindo”, alertou Cotait Neto.
Transparência
Criado pela CACB em parceria com a ACSP, o Gasto Brasil foi lançado em 2025 como uma ferramenta complementar ao Impostômetro. Os dois painéis passaram a compartilhar a estrutura instalada na sede da ACSP, permitindo visualizar, lado a lado, a arrecadação tributária e o ritmo das despesas públicas.
A plataforma reúne dados oficiais e permite consultar as despesas por esfera de governo, além de recortes econômicos, valores por população e informações sobre a qualidade dos dados. A ferramenta foi desenvolvida para ampliar a transparência e facilitar o acompanhamento das contas públicas por cidadãos, empresários, jornalistas, parlamentares e entidades da sociedade civil.
“Qual é a nossa grande preocupação? Trazer uma ferramenta que qualquer um pode olhar e analisar, com o mesmo conceito. Não precisa ser economista, não precisa ser advogado, não precisa ser nada. Precisa simplesmente olhar não só para um número, olhar para um gráfico e dizer assim: ‘está subindo e algo está errado’. É a plataforma ser user friendly, no sentido que você possa mostrar e demonstrar isso para todos”, afirmou Cláudio Queiroz, coordenador do Gasto Brasil.
O lançamento em Brasília ampliou o alcance institucional da iniciativa. A exposição do Painel Gasto Brasil na Câmara dos Deputados levou a ferramenta para o centro do debate sobre orçamento e gestão pública no Congresso.
Já o Impostômetro foi criado pela ACSP em 2005 e registra, em tempo real, o total de impostos, taxas e contribuições pagos pelos contribuintes aos governos federal, estadual e municipal.
Bolsa Família: CAIXA inicia o pagamento para beneficiários com NIS terminado em 6
Os pagamentos são realizados preferencialmente na Poupança CAIXA ou conta CAIXA Tem
A CAIXA inicia nesta terça-feira (25), o pagamento do Bolsa Família referente ao mês de agosto para os beneficiários com o Número de Identificação Social (NIS) terminado em 6.
Os pagamentos são realizados preferencialmente na Poupança CAIXA ou conta CAIXA Tem. Com a conta CAIXA Tem, os beneficiários podem pagar contas e fazer transferências diretamente pelo aplicativo no celular.
O valor também pode ser movimentado com o cartão de débito da conta em comércios, Unidades Lotéricas, Correspondentes CAIXA Aqui, terminais de autoatendimento e Agências da CAIXA. Além disso, é possível realizar saques sem cartão nos terminais de autoatendimento e Unidades Lotéricas, utilizando a identificação biométrica previamente cadastrada em uma agência da CAIXA.
Para baixar os aplicativos CAIXA Tem e Bolsa Família, basta acessar a loja de aplicativos do seu smartphone. É gratuito.
O que é Bolsa Família
O Programa Bolsa Família é a transferência mensal de renda do maior programa social do Brasil, reconhecido por tirar milhões de famílias da fome. O modelo atual considera tamanho e características do núcleo familiar: lares com três ou mais pessoas tendem a receber valores maiores do que famílias unipessoais, reforçando a proteção social.
Pagamento do Bolsa Família: objetivos do programa
Além da renda, o Bolsa Família integra políticas públicas para ampliar acesso a saúde, educação e assistência social. O foco é promover dignidade e cidadania, articulando ações complementares (esporte, ciência, trabalho) para a superação da pobreza e a transformação social.
Quem tem direito ao pagamento do Bolsa Família
Para ter direito ao pagamento do Bolsa Família, a renda por pessoa da família deve ser de até R$ 218/mês.
Exemplo: 1 pessoa com salário mínimo (R$ 1.518) em família de 7 integrantes → renda per capita de R$ 216,85. Como está abaixo de R$ 218, a família é elegível ao benefício.
Como receber o pagamento do Bolsa Família (passo a passo)
Inscrição no CadÚnico: mantenha dados corretos e atualizados.
Onde se cadastrar: procure o CRAS ou postos municipais de assistência social.
Documentos: CPF ou título de eleitor.
Seleção mensal automatizada: estar no CadÚnico não garante entrada imediata. Todos os meses o programa identifica e inclui novas famílias que passam a receber o pagamento Bolsa Família.
Quando começa o pagamento Bolsa Família após o cadastro?
Mesmo inscrita no CadÚnico, a família só recebe quando for selecionada pelo sistema do programa. A inclusão é contínua e mensal, de forma automatizada, conforme os critérios de elegibilidade e a atualização cadastral.
Dicas para manter o pagamento do Bolsa Família em dia
Atualize o CadÚnico sempre que houver mudança (endereço, renda, composição familiar).
Acompanhe o calendário oficial de pagamento e as comunicações do município/CRAS.
Guarde seus comprovantes e verifique regularmente a situação do benefício nos canais oficiais.
Bolsa Família: perguntas rápidas (FAQ)
Preciso estar no CadÚnico? Sim, é obrigatório para concorrer ao pagamento do Bolsa Família.
O valor é igual para todos? Não. O modelo considera o tamanho e o perfil familiar, podendo variar.
Cadastro feito = pagamento imediato? Não. A seleção é mensal e automatizada; a família começa a receber quando é incluída.
Onde tirar dúvidas? Procure o CRAS do seu município ou os canais oficiais do programa.
O texto propõe a diminuição da carga horária máxima de 44 para 40 horas semanais sem redução salarial e foi aprovado pela Câmara dos Deputados no fim de maio. No entanto, a relação entre o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, deteriorou este ano, tendo como ápice a rejeição de Jorge Messias para uma vaga no Supremo Tribunal Federal articulada por Alcolumbre.
Nas últimas semanas, um jantar promovido pelo ministro do Supremo, Alexandre de Moraes, e um café da manhã no Palácio da Alvorada foram suficientes para a retomada das conversas entre os dois. Como parte do acordo, o presidente do Senado destravou as pautas de interesse do governo.
O Palácio do Planalto e a base governista no Congresso articulam para votar e aprovar a proposta durante o esforço concentrado na primeira semana de setembro. A intenção é usar a possível aprovação da matéria como trunfo político durante a campanha para as eleições de outubro, dada a popularidade do tema.
Setor produtivo
O mesmo contexto que faz os congressistas aliados ao governo terem pressa, causa receio no setor produtivo. Para os empresários, é necessário mais tempo e estudos para estimar o correto impacto da mudança na gestão das companhias, na economia do setor privado e na produtividade do país.
Fernando Queiroz Filho, presidente da Associação Comercial e Empresarial de Santo Antônio de Jesus (ACESAJ), na Bahia, alerta que a medida pode acrescentar ainda mais dificuldades para o empreendedorismo no país, já bastante prejudicado pelas altas taxas de juros e carga tributária. “É uma ingenuidade imaginar que a gente vai diminuir a carga de trabalho sem impactar na produção. Isso não existe em nenhum lugar do mundo. A produção, ela é diretamente determinada, é uma relação do período de trabalho com a mão de obra. Então, a gente não pode imaginar que isso não vai ter impacto”, considera.
Temores que se espalham pelo país. 2,5 mil quilômetros ao sul, no Paraná, Edmilson Iareski, presidente da Associação Comercial e Empresarial de Foz do Iguaçu (ACIFI), garante que não se trata de insensibilidade dos empresários quanto a melhores condições de vida dos funcionários. “Não somos contrários à modernização das relações de trabalho ou à busca por melhor qualidade de vida. A preocupação é que uma alteração definida por lei, sem considerar as diferenças entre setores e tamanhos de empresas, possa produzir efeitos contrários aos desejados, especialmente sobre emprego, renda e competitividade”, aponta.
Próximos passos
Como ocorre com qualquer outra proposta de emenda constitucional, a CCJ do Senado terá até 30 dias para apresentar o relatório da PEC 221/2019. Para ser aprovada, a matéria precisa de maioria simples dos parlamentares presentes na sessão para votação.
Uma vez aprovada no colegiado, a proposição pode ser votada em Plenário. Nesse caso, são necessários três quintos dos votos da casa, ou seja, 49 senadores favoráveis ao texto em dois turnos. Se não houver alterações em relação ao conteúdo aprovado na Câmara, a matéria pode ser promulgada pelo Congresso Nacional. Caso contrário, retorna para nova análise dos deputados.
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