Projeto que aumenta pena para furto, roubo, receptação e latrocínio aguarda sanção presidencial
O texto eleva a pena básica do crime de furto de 1 a 4 anos para de 1 a 6 anos de reclusão. Caso o crime seja cometido durante a noite, a pena poderá ser aumentada em até a metade
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que amplia as penas para diversos crimes patrimoniais, como furto, roubo, receptação e latrocínio. A proposta segue agora para sanção presidencial.
O Plenário aprovou, na quarta-feira (18), um substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 3780/23, de autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP), entre outros parlamentares. De acordo com o relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), o texto final preserva boa parte do conteúdo aprovado anteriormente pela Câmara em 2023.
Segundo o relator, as mudanças introduzidas pelo Senado suavizaram as punições. Ele afirmou que essas alterações vão na contramão da demanda social por penas mais severas. Para Gaspar, o país enfrenta não apenas altos índices de homicídio, mas também um crescimento expressivo de crimes contra o patrimônio.
O autor da proposta, Kim Kataguiri, declarou que a aprovação representa uma resposta ao sentimento de insegurança da população, especialmente entre trabalhadores que se sentem vulneráveis diante da criminalidade.
Furto
O texto aprovado eleva a pena básica do crime de furto de 1 a 4 anos para de 1 a 6 anos de reclusão. Caso o crime seja cometido durante a noite, a pena poderá ser aumentada em até a metade.
No caso de furto qualificado, a pena permanece entre 2 e 8 anos. No entanto, foi ajustada a redação referente ao furto de bens que afetem o funcionamento de serviços essenciais, conforme legislação recente.
A pena para furto mediante fraude com uso de dispositivos eletrônicos — como golpes virtuais — passa de 4 a 8 anos para de 4 a 10 anos. Também passam a ter pena de 4 a 10 anos os casos de furto de:
veículos levados para outro estado ou para o exterior;
gado e outros animais de produção;
aparelhos como celulares, computadores, notebooks, tablets e dispositivos semelhantes;
armas de fogo.
Além disso, o texto estabelece pena de 4 a 10 anos para o furto de animais domésticos.
Roubo
A pena básica para o crime de roubo aumenta de 4 a 10 anos para de 6 a 10 anos de reclusão. Há previsão de aumento de pena (de um terço até a metade) quando o crime envolver:
celulares e outros dispositivos eletrônicos;
armas de fogo.
Nos casos em que o roubo resulta em lesão corporal grave, a pena sobe de 7 a 18 anos para de 16 a 24 anos. Já no caso de latrocínio (roubo seguido de morte), a pena passa de 20 a 30 anos para de 24 a 30 anos de reclusão.
Receptação
A pena para o crime de receptação — quando alguém adquire, recebe ou revende produto de crime — passa de 1 a 4 anos para de 2 a 6 anos de reclusão. Nos casos envolvendo animais de produção ou carne, a pena será aumentada de 2 a 5 anos para de 3 a 8 anos.
A mesma faixa de pena (3 a 8 anos) passa a valer também para receptação de animais domésticos.
Interrupção de serviços de telecomunicação
A pena para quem interromper serviços de telefonia, telégrafo ou radiotelegrafia será aumentada de detenção de 1 a 3 anos para reclusão de 2 a 4 anos.
A punição poderá ser aplicada em dobro caso o crime ocorra em situação de calamidade pública ou envolva roubo ou destruição de equipamentos instalados em torres de telecomunicações.
Estelionato
No crime de estelionato, cuja pena varia de 1 a 5 anos de reclusão, o texto passa a prever uma nova modalidade: a “cessão de conta laranja”.
Essa prática consiste em disponibilizar conta bancária, com ou sem compensação financeira, para a movimentação de recursos de origem criminosa ou destinados a atividades ilícitas.
O projeto também amplia a forma qualificada de estelionato por meio eletrônico, incluindo fraudes realizadas com a clonagem ou duplicação de dispositivos eletrônicos, bem como por meio de aplicativos e plataformas digitais.
Nesses casos, a pena será de 4 a 8 anos de reclusão, especialmente quando houver uso de informações fornecidas pela vítima ou por terceiros.
Atualmente, essa mesma faixa de pena já se aplica a golpes em que a vítima é induzida ao erro por meio de redes sociais, ligações telefônicas, e-mails fraudulentos ou outros meios semelhantes.
Representação
O projeto revoga a regra incluída no Código Penal em 2019 que condiciona o início da ação penal por estelionato à manifestação da vítima. Com a mudança, o Ministério Público poderá iniciar a ação penal independentemente dessa autorização em qualquer situação.
Hoje, essa dispensa já ocorre em casos específicos, como crimes contra a administração pública, crianças e adolescentes, pessoas com deficiência mental ou vítimas com mais de 70 anos ou incapazes.
Mudanças de limites municipais passam a seguir regras nacionais e consulta à população
A nova lei que trata do tema foi sancionada com critérios para a reorganização territorial no país
Índice
A sanção da Lei Complementar nº 230/2026 estabelece normas gerais para o desmembramento de municípios com incorporação a territórios vizinhos já existentes, criando critérios para a reorganização territorial no país.
Publicada no Diário Oficial da União, a medida tem como principal objetivo resolver conflitos de limites entre cidades, mantendo a proibição da criação de novos municípios por esse tipo de processo.
A norma define etapas obrigatórias para viabilizar o desmembramento, incluindo a realização do Estudo de Viabilidade Municipal (EVM), que deverá avaliar impactos financeiros, administrativos, de infraestrutura e na prestação de serviços públicos.
O estudo também deverá considerar aspectos sociais, como o sentimento de pertencimento e a identidade da população afetada.
Em meio ao debate sobre o tema, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) avalia que a sanção representa um avanço ao estabelecer parâmetros mínimos para lidar com disputas territoriais.
A entidade, no entanto, ressalta que a legislação ainda é incompleta e não regulamenta integralmente o artigo 18, §4º, da Constituição Federal, que trata da criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios.
Segundo a Confederação, a ausência de um marco legal mais abrangente pode gerar insegurança jurídica e interpretações divergentes, além de limitar a efetividade do dispositivo constitucional.
A CNM defende que o Congresso Nacional avance na construção de uma regulamentação completa, que contemple todas as formas de reorganização municipal, com critérios que garantam equilíbrio federativo, responsabilidade fiscal e capacidade administrativa.
Consulta popular e tramitação
Outro requisito previsto na lei é a realização de consulta popular. O desmembramento só poderá ocorrer após aprovação em plebiscito com eleitores das áreas envolvidas. Caberá à Justiça Eleitoral organizar a votação, preferencialmente em conjunto com eleições já previstas.
A condução do processo será de responsabilidade das Assembleias Legislativas estaduais, que deverão aprovar os novos limites territoriais por meio de lei estadual, após o aval da população.
Prazo de aplicação
A legislação prevê prazo de até 15 anos para a realização dos desmembramentos. Os processos deverão ser suspensos um ano antes do Censo Demográfico de 2030 e retomados após a divulgação dos dados populacionais.
A expectativa é que a nova norma contribua para reduzir conflitos territoriais recorrentes, embora permaneça a demanda por um marco legal mais amplo que discipline de forma completa a organização municipal no país.
Confira aqui o resultado do sorteio que ocorre neste sábado (18), no Espaço da Sorte, em São Paulo (SP)
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O concurso 2998 da Mega-Sena foi realizado neste sábado(18/04/2026), no Espaço da Sorte, em São Paulo, e divulgado pela Caixa Econômica Federal. O sorteio não teve vencedores na faixa principal.
O próximo sorteio está marcado para quinta-feira (23), com prêmio estimado em R$ 70.000.000,00. Aproveite a oportunidade e faça sua aposta para concorrer.
Números sorteados Mega-Sena 2998
15 – 18 – 28 – 31 – 52 – 58
Prêmios do concurso 2998
Sena (6 acertos): Não houve ganhadores
Quina (5 acertos): 48 apostas ganhadoras, cada uma recebendo R$ 55.256,40
Quadra (4 acertos): 3.695 apostas ganhadoras, cada uma recebendo R$ 1.183,20
Como jogar na Mega-Sena
Para participar, basta escolher de 6 a 15 números entre os 60 disponíveis no volante. A aposta mínima custa R$ 5,00, e quanto mais números você marcar, maior o preço — mas também maiores as chances de ganhar. Os sorteios acontecem três vezes por semana, às terças, quintas e sábados, sempre às 21h (horário de Brasília).
Probabilidades de acerto
Números apostados
Probabilidade de acertar 6 dezenas
6 números
1 em 50.063.860
7 números
1 em 7.151.980
8 números
1 em 1.787.995
9 números
1 em 595.998
10 números
1 em 238.399
15 números
1 em 10.003
Bolão
Para aumentar as chances de ganhar, é possível participar de bolões organizados pelas lotéricas ou formar um grupo de apostas. O valor mínimo por cota é de R$ 6,00, e o bolão pode ter de 2 a 100 cotas.
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Curiosidade: para onde vai o dinheiro arrecadado?
Parte da arrecadação das apostas da Mega-Sena é destinada a programas sociais do governo federal, como:
Resultado da lotofácil 3665 de sábado (18/04/2026)
O sorteio da Lotofácil 3665 ocorre na noite deste sábado (18), no ESPAÇO DA SORTE em São Paulo (SP)
Índice
Oconcurso 3665 da Lotofácil foi realizado neste sábado (18/04/2026), no Espaço da Sorte, em São Paulo, e divulgado pela Caixa Econômica Federal. 1 apostador acertou as 15 dezenas e levarou para casa o prêio de R$ 1.376.164,75.
O prêmio estimado para o próximo concurso da Lotofácil, de número3666, que será realizado na segunda-feira, 20 de abril de 2026, está estimado em R$ 2.000.000,00. Aproveite a oportunidade e faça sua aposta para concorrer!
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Quantidade de números jogados
Valor da aposta
15
R$ 3,50
16
R$ 48,00
17
R$ 408,00
18
R$ 2.448,00
19
R$ 11.628,00
20
R$ 46.512,00
Quando acontecem os sorteios da Lotofácil
De segunda-feira a sábado, às 21h.
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