A atualização dos limites de faturamento do Simples Nacional voltou ao debate no Congresso Nacional por meio do PLP 108/2021. O texto prevê o aumento do limite de faturamento anual do MEI para até R$ 130 mil e autoriza esse perfil de empreendedor a contratar até dois empregados. 

Segundo representantes de entidades empresariais de Pernambuco, a medida busca evitar que empresas sejam desenquadradas do Simples apenas pelo crescimento nominal da receita. O presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Pernambuco (Facep), Ricardo Montenegro, afirma que o aumento do faturamento nem sempre é acompanhado por maior lucratividade.  

“A atualização dos limites do Simples é essencial porque muitas empresas crescem apenas nominalmente e não aumentam sua lucratividade. Sem essa correção, o pequeno negócio pode ser desenquadrado injustamente, passando a pagar mais impostos e enfrentar mais burocracia. O Simples é uma ferramenta importante para manter as empresas formalizadas, competitivas e gerando emprego”, explica o presidente da Facep.

Montenegro também avalia que a discussão ganha relevância diante da reforma tributária. “O Simples será mantido, mas as empresas terão que avaliar como vão tratar os novos tributos IBS e CBS, inclusive considerando crédito tributário e competitividade dentro de suas cadeias de venda”, completa.

Justiça Tributária

O empresário e ex-presidente da Associação Comercial e Industrial de Toritama (Acit), Edilson Tavares, afirma que a atualização dos limites contribui para a manutenção da competitividade e da geração de empregos pelas micro e pequenas empresas. 

Segundo ele, os limites permanecem sem atualização desde 2018, enquanto custos com matéria-prima, logística e mão de obra aumentaram ao longo do período. Com isso, empresas ultrapassam os tetos de faturamento sem registrar ganho real de lucratividade.

Para Tavares, a correção da tabela recompõe perdas acumuladas pela inflação. “Corrigir a tabela do Simples Nacional não significa conceder benefício fiscal, absolutamente, mas sim recompor as perdas causadas pela inflação. Trata-se de uma medida de justiça tributária, que evita que empresas sejam penalizadas por um aumento nominal do faturamento que não representa, necessariamente, um crescimento econômico real”, salienta Tavares.

Atualização da tabela

Sob a liderança da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), a atualização da tabela do Simples Nacional mobiliza entidades empresariais em todo o país.

O objetivo é corrigir os limites de faturamento para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte e, assim, permitir que os negócios permaneçam enquadrados no regime tributário simplificado mesmo após ampliarem suas receitas. 

Para a confederação, o aumento do teto anual do MEI deve ser para R$ 144,9 mil.  Para microempresas, o limite sugerido é de cerca de R$ 869,4 mil, enquanto empresas de pequeno porte poderiam alcançar faturamento de até R$ 8,69 milhões. 

O presidente da CACB, da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), Alfredo Cotait Neto, defende que atualizar a tabela do Simples é importante para evitar que empresas deixem o regime simplificado ou migrem para a informalidade.

“O que nós precisamos é conscientizar os nossos políticos da importância da aprovação do aumento do limite do Simples Nacional, pelo menos para o MEI, o microempreendedor individual, e para o micro e a microempresa. Sem isso, as empresas ou vão mudar o seu regime ou vão para informalidade”, destaca Cotait.  

Tramitação 

Em março de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o PLP 108/2021. Com a urgência, o texto poderia seguir para votação direta em plenário, sem passar pelas comissões temáticas. Em contrapartida, os parlamentares criaram uma comissão especial para aprofundar o debate. A discussão reúne especialistas, representantes do governo e do setor produtivo antes da votação final. 

Após eventual aprovação na Câmara, o projeto retorna para o Senado Federal – local em que teve origem. 

A instalação do colegiado especial é considerada uma conquista para o G50+ – grupo estratégico criado pela CACB com o intuito de ampliar a representação empresarial junto ao Congresso Nacional e ao governo federal.

Defasagem 

Criado para simplificar o pagamento de tributos e estimular o empreendedorismo, o Simples Nacional reúne diversos impostos em uma única guia e é hoje o principal regime tributário para pequenos negócios no país.

Os limites de faturamento, em vigor desde 2018, são:

• R$ 81 mil por ano para o Microempreendedor Individual (MEI)
• R$ 360 mil para microempresas (ME)
• R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte (EPP)

A PEC do Trabalho Flexível representa uma oportunidade de adaptar as relações de trabalho às diferentes realidades de empresas e trabalhadores. É o que defende o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ricardo Alban. Segundo ele, a proposta amplia a possibilidade de negociação sobre jornadas, preservando direitos e benefícios já previstos na legislação.

“Nós estamos tornando a relação capital e trabalho uma relação negociável, que possa atender o anseio de quem quer trabalhar mais ou quem quer trabalhar menos. Com relação aos encargos sociais e os benefícios, ela não atinge nada. Todos vão ter proporcionalmente ao que trabalham, como é hoje, só que estamos flexibilizando mais ainda, que, se numa relação, quer seja por questões setoriais, quer seja por necessidade de trabalho, quer seja por disponibilidade de trabalho, você possa negociar tranquilamente, como hoje já é previsto”, destaca.

A proposta em questão é a PEC 12/2026, de autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN). A matéria prevê a modernização das relações de trabalho ao ampliar a liberdade de escolha do trabalhador sobre sua jornada. A medida permite que o empregado, caso tenha interesse, adote um modelo baseado em horas flexíveis.

Ao comentar sobre a proposta, o senador Rogério Marinho (PL-RN) afirmou que a discussão sobre a PEC deve se concentrar nos impactos da medida para as relações de trabalho e para a economia.

“O importante é que nós tenhamos a condição de fazer o debate de mérito, mostrarmos que de um lado nós defendemos a liberdade, do outro lado se defende o excesso de regulação. De um lado nós estamos antenados com o que há de mais moderno no mundo, permitindo a flexibilização da jornada, a livre negociação, do outro lado se quer impor uma camisa de força tratando o desigual de forma igual. Essa é a discussão de mérito que precisa ser estabelecida”, considera.

Manifesto

A PEC do Trabalho Flexível recebeu apoio de entidades empresariais que representam cerca de 90% do Produto Interno Bruto (PIB) do país e mais de 40 milhões de empregos.

O Movimento Pró-Brasil (MPB), que reúne cerca de 3 mil organizações de todas as regiões do país, divulgou um manifesto em defesa da aprovação da proposta pelo Senado (leia a íntegra abaixo). No documento, as entidades também criticam iniciativas que defendem a adoção de uma escala única e rígida para todo o mercado de trabalho.

Entre essas organizações está a CNI. Para Ricardo Alban, esse tipo de proposta visa manter a produtividade, mas de modo que a agenda do trabalhador não seja comprometida. Nesse sentido, ele entende que as mudanças precisam ser responsáveis, sem impor um formato que atrase o desenvolvimento econômico do país, como o previsto na proposta que reduz a jornada de trabalho, com reflexos na escala 6×1.

“Nenhum de nós acha que ela não precisa ser discutida. Mas, discutida com equilíbrio, com responsabilidade e principalmente que isso seja feito depois de um período eleitoral”, pontua.

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Segundo os defensores da PEC do Trabalho Flexível, o formato pode atender diferentes perfis de trabalhadores. Jovens teriam mais facilidade para conciliar emprego e estudos; mães poderiam adequar os horários às necessidades dos filhos; e chefes de família teriam a possibilidade de ampliar a renda em períodos de maior demanda, de acordo com as características de cada atividade econômica.

Clique aqui para ter acesso à lista completa das instituições que assinam o manifesto

O texto da proposta mantém os direitos garantidos pelo artigo 7º da Constituição Federal. Benefícios como décimo terceiro salário, férias, adicional de um terço de férias, FGTS, INSS e aviso prévio continuariam assegurados, com cálculo proporcional às horas trabalhadas.

A PEC também estabelece que o valor da hora trabalhada não poderá ser inferior ao salário mínimo nacional nem ao piso salarial da categoria profissional correspondente.

Pelos termos do manifesto, esse modelo não leva em conta as particularidades das mais de 2.700 ocupações existentes no país, além dos impactos que poderia gerar para empresas, setor público e sociedade.

CONFIRA O MANIFESTO NA ÍNTEGRA:

Uma carta para o Brasil que acorda cedo

A vida não bate ponto do mesmo jeito todos os dias. Tem mês que o movimento bomba e o trabalhador consegue tirar uma boa comissão. Tem mês que a coisa aperta e é preciso correr atrás de um extra para fechar as contas.

Tem dia que o filho fica doente, que é necessário sair mais cedo para levar o pai ao médico ou para ver a apresentação da filha na escola. Quem está na luta sabe: a vida real não cabe numa caixinha fechada.

Hoje, o Senado Federal analisa a PEC 12, do Trabalho Flexível. Mais que uma alteração na Constituição, ela é a chance de finalmente colocar a decisão na mão de quem move este país: você, trabalhador brasileiro.

Quer trabalhar menos horas por dia para conseguir estudar ou cuidar dos filhos? Você pode. Quer trabalhar mais em dezembro, quando o movimento está lá em cima, para entrar o ano sem dívida? Também dá.

E tudo isso com os direitos da CLT garantidos, como 13º salário, férias, 1/3 de férias, FGTS, aviso prévio e etc. É o melhor dos dois mundos: a proteção da CLT com o benefício de decidir sobre a própria vida.

Mas existe outra proposta em votação que quer fazer exatamente o contrário: impor a mesma escala engessada para todo mundo, como se o Brasil real funcionasse em “tamanho único”.

O garçom, que vive da taxa adicional de serviço, não quer uma lei que tire seus melhores dias de trabalho. O vendedor, que conta com a comissão, precisa de tempo para vender, não de uma folga obrigatória. O Microempreendedor Individual (MEI), que tem apenas um empregado, ficará sem ele mais um dia na semana.

Toda essa rigidez aumenta o custo dos produtos e serviços e, no fim, quem paga a conta é o trabalhador brasileiro: no preço da marmita, nas compras do supermercado, na tarifa do ônibus, no valor do condomínio…

Por isso, os abaixo assinados, que representam mais de 40 milhões de empregos, quase 90% do PIB brasileiro, bilhões de reais em investimentos, exportações, e que estão presentes em todos os cantos do Brasil, pedem:

Senhoras senadoras e senhores senadores, votem pela modernização do trabalho. Votem pela PEC 12, a do Trabalho Flexível, e deixem o brasileiro escolher o seu próprio caminho.
 

O Senado Federal deve decidir, nos próximos dias, o caminho a ser percorrido pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 221/2019. Aprovada no fim do mês passado na Câmara dos Deputados, a tendência é que o texto seja avaliado na Comissão de Constituição e Justiça da Casa antes de ser submetido à votação no plenário.

No texto original, fica estabelecido um período de transição de 14 meses para entrada em vigor da jornada máxima de 40 horas e duas folgas remuneradas por semana, sem redução salarial.

Enquanto isso, senadores trabalham pela aprovação de um projeto alternativo: a PEC 12/2026. Apelidada de “PEC do Trabalho Flexível”, de autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN), a proposta prevê maior autonomia e controle aos trabalhadores sobre a própria jornada de trabalho, podendo adaptá-la de acordo com as necessidades pessoais e profissionais.

Além de Marinho, outros 35 senadores subscrevem a PEC do Trabalho Flexível. Um deles é o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que enxerga como vantajosa a liberdade contratual e negocial entre empregador e funcionário.

“Se eu desejo vender a minha capacidade de trabalho para um empregador, eu tenho que ter a liberdade de discutir se eu vou trabalhar um dia, dois dias, três dias, quatro dias, quantas horas eu trabalharei cada um desses dias, desde que eu entregue aquilo que o meu empregador deseja que eu entregue. Esse é o grande guarda-chuva que nós precisamos construir e sair dessa, vamos dizer, armadilha que estamos colocados num debate populista onde se diz que quem é contra uma mudança de escala e jornada de trabalho é contra o trabalhador”, defende o parlamentar.

Manifesto

Cerca de 1,2 mil entidades de todas as regiões do Brasil, entre elas a CACB, CNA, CNC, CNI, CNT e FIESP, assinaram o manifesto “Uma carta para o Brasil que acorda cedo”, em apoio à proposta substitutiva. 

“Mais que uma alteração na Constituição, ela é a chance de finalmente colocar a decisão na mão de quem move este país, o trabalhador brasileiro”, diz o documento.

Para os representantes do setor produtivo, o modelo permitirá ao trabalhador ter mais flexibilidade, é mais adaptável a determinados setores e mantém direitos já adquiridos, como 13º salário, férias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aviso prévio e outros.

De toda forma, Alfredo Cotait Neto, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), alerta para a necessidade de aprofundar as discussões sobre o tema. “Encurtar o debate de um assunto complexo com impacto direto na economia, no emprego, na sobrevivência dos negócios, isso não é responsável. Nós estamos falando de decisões que afetam o futuro do país. Isso exige tempo, discussão, equilíbrio, seriedade, não atropelo. Defendo que o Congresso tenha responsabilidade nesse momento, que não aceite essa pressão por prazos artificiais e que coloque o Brasil acima de qualquer interesse imediato. O associativismo segue atento, firme, atuante, porque quem gera emprego precisa ser ouvido.”

Para aprovação no Senado, uma PEC precisa receber votos favoráveis de maioria qualificada em dois turnos. Ou seja, 49 votos. Caso o texto tenha alterações substanciais, ele volta para deliberação na casa de origem, nesse caso, a Câmara dos Deputados.