Os valores complementares para o pagamento do piso da enfermagem referentes ao mês de maio já estão disponíveis para consulta. As quantias específicas podem ser verificadas na Portaria GM/MS Nº 7.000, de 27 de maio de 2025, publicada pelo Ministério da Saúde. O total a ser transferido chega a R$ 731.681.092,9, entre valores destinados a execução municipal e estadual.
Os recursos são repassados todos os meses aos entes federados e devem ser utilizados para pagamento do piso de profissionais da categoria. O advogado especialista em direito médico, Josenir Teixeira, alerta que a aplicação desses valores deve ser fiscalizada para garantir que os recursos cheguem aos colaboradores.
“Os profissionais da enfermagem devem ficar atentos a acompanhar o repasse que os entes irão receber, para que os municípios efetivamente repassem os valores às suas empregadoras, para que, finalmente, as suas empregadoras paguem os valores dentro da folha de pagamento. Vamos ver se realmente esses valores repassados pela União serão suficientes para cumprir o que disse a lei”, avalia.
Municípios como Londrina (PR) e Ananindeua (PA) receberão mais de R$ 2 milhões, cada. Para Campina Grande (PB) e São Luís (MA), a previsão é que sejam destinados mais de R$ 4 milhões.
No geral, o maior valor foi destinado aos municípios de Minas Gerais, que partilham mais de R$ 103 milhões. Na sequência aparece a Bahia, com cerca de R$ 77 milhões, entre valores de execução estadual e municipal.
Críticas
Durante audiência pública em maio, na Câmara dos Deputados, para debater acerca de descontos irregulares sobre o pagamento do piso da enfermagem, representantes da categoria afirmaram que empregadores têm utilizado várias formas para burlar a lei. A informação foi divulgada pelo Conselho Federal de Enfermagem (Cofen).
De acordo com a entidade, os profissionais também reclamaram da falta de reajuste salarial desde 2022 e pediram a regulamentação da jornada de trabalho.
O presidente do Cofen, Manoel Neri, afirmou que os empregadores pagam uma remuneração proporcional às horas trabalhadas, levando em conta uma decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou o pagamento do salário de R$ 4.750 somente para o enfermeiro que cumpre jornada de 44 horas semanais.
“Então o piso deixou de ser um piso mínimo de R$ 4.750 para enfermeiros, com aquelas proporcionalidades para auxiliares e técnicos, e passou a ser um piso máximo de R$ 4.325 no serviço público. Para aqueles que trabalham em jornadas de 30 horas ou de 20 horas, como no DF, o piso passou a ser um valor ainda menor”, criticou.
Ainda segundo o Cofen, a legislação que institui o piso da enfermagem não especifica a jornada de trabalho dos profissionais.
Domingos e feriados sem comércio: portaria fere liberdade econômica, alegam entidades do setor
Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil classifica como retrocesso a Portaria nº 3.665/2023 e defende sua revogação imediata para proteger empregos, pequenos negócios e o direito de empreender
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Uma portaria do Ministério do Trabalho e Emprego prestes a entrar em vigor pode alterar profundamente as relações comerciais no Brasil e afetar diretamente o setor que mais gera empregos no país: o comércio e serviços. A Portaria nº 3.665/2023 impõe que o funcionamento de estabelecimentos aos domingos e feriados dependa de negociação coletiva com sindicatos, retirando a autorização automática para abrir nesses dias.
A medida preocupa empresários e trabalhadores, que veem nos fins de semana e feriados os períodos de maior movimento e faturamento. Para o setor produtivo, isso pode representar aumento dos custos trabalhistas, perda de competitividade e impacto direto na geração de empregos, especialmente entre pequenos e médios negócios que dependem do fluxo constante de clientes.
A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) reagiu com veemência à imposição da Portaria e exige a revogação imediata da norma. O presidente da entidade, Alfredo Cotait, a classifica como um retrocesso que engessa a atividade comercial e interfere na autonomia de milhões de trabalhadores que buscam ampliar sua renda atuando em horários alternativos.
“É inadmissível que se imponha uma norma que restringe a liberdade de empreender em um país com mais de 5,7 milhões de microempreendedores individuais”, afirma Cotait. Ele também critica o impacto sobre o consumidor, que terá menos opções de compra nos dias em que mais pode consumir.
Segundo a especialista em direito e processo do trabalho, Priscilla Pacheco, o setor produtivo tem demonstrado muita preocupação com os impactos econômicos e operacionais dessa medida, especialmente para o comércio, o varejo e o setor de serviços.
“A crítica principal é que exigir negociação coletiva em todos os casos pode gerar insegurança jurídica, aumentar os custos e até inviabilizar o funcionamento em datas estratégicas, como feriados prolongados e datas comemorativas. Outro ponto recorrente é que a regra desconsidera as diferenças regionais e a diversidade das negociações no país.
A especialista ainda destaca que em muitas regiões os sindicatos estão pouco atuantes ou não estão nem abertos à negociação, “o que pode paralisar empresas, mesmo quando há interesse em manter as atividades.”
Três adiamentos seguidos
A portaria, já adiada três vezes, está prevista para entrar em vigor no dia 1º de julho. Uma nova reunião entre representantes do governo e entidades empresariais será realizada na terça-feira, 3 de junho, no Ministério do Trabalho. A CACB, que representa 2.300 associações comerciais em todo o país, reforça que não se opõe ao diálogo, mas exige que qualquer regulação respeite a liberdade econômica e a realidade empresarial brasileira.
“O Brasil precisa de mais liberdade para empreender, não de novos entraves para quem trabalha”, conclui Cotait.
O índice da bolsa de valores brasileira, o Ibovespa, encerrou a última sessão em queda de 1,09%, aos 137.027 pontos.
O resultado veio em meio ao receio global diante das incertezas acerca da guerra comercial. O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, voltou a aumentar o tom sobre a China, afirmando que o país estaria “violando” o acordo.
No pregão, as ações com maiores altas foram da MELIUZ, com recuo de 9,07%; enquanto as maiores altas ficaram por conta de ações da DOTZ, com elevação de 17,07%.
O volume total negociado na B3 foi de R$ 32 bilhões.
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