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PEC da Segurança Pública: texto aprovado prevê recursos provenientes das ‘bets’ para municípios e estados

A transferência dos recursos será gradual, começando com 10% da arrecadação em 2026 e chegando a 30% em 2028

PEC da Segurança Pública: texto aprovado prevê recursos provenientes das ‘bets’ para municípios e estados

Aprovada em segundo turno pela Câmara dos Deputados nesta semana, a PEC da Segurança Pública prevê que uma parte da arrecadação das loterias por quota fixa (bets) seja destinada aos fundos de segurança: o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). O texto ainda será analisado pelo Senado Federal

A transferência dos recursos será gradual, começando com 10% da arrecadação em 2026 e chegando a 30% em 2028, percentual que será mantido. Antes do repasse, serão descontados prêmios, Imposto de Renda e o lucro bruto das casas de apostas.

A medida não aumenta a carga tributária sobre operadoras, mas reduz em 30% o valor destinado a outras instituições, como a seguridade social e os ministérios do Esporte e do Turismo. Um aumento de 6% na tributação das casas de apostas, previsto inicialmente, foi retirado pelo relator.

Fundo Social do pré-sal

Além disso, 10% do superávit anual do Fundo Social do pré-sal será destinado ao FNSP e ao Funpen, em uma transição gradual entre 2027 e 2029. O Fundo Social, criado para receber recursos da União obtidos com a exploração do petróleo, financia programas nas áreas de educação, saúde, meio ambiente e projetos de mitigação das mudanças climáticas.

Segurança e maioridade penal

A proposta também retirou a possibilidade de reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes com violência ou grave ameaça. A mudança exigiria, em teoria, um referendo popular, mas foi descartada após negociações.

Bloqueio de recursos e distribuição

Pelos termos da proposta. o FNSP, Funpen e o fundo da Polícia Federal (Funapol) poderão sofrer bloqueio ou limitação de empenho apenas em caso de queda de arrecadação, monitorada bimestralmente. 

Segundo a matéria, o saldo não utilizado deve permanecer no fundo; é proibido transferi-lo para reservas de contingência ou ao tesouro. Recursos recuperados de exploração ilegal de apostas não são afetados por essas regras.

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A PEC também estabelece que 50% dos recursos do FNSP, Funpen e do Fundo Social do pré-sal sejam distribuídos obrigatoriamente aos estados e ao Distrito Federal. 

Atualmente, apenas o FNSP já tem esse repasse obrigatório de 50%, enquanto o Funpen transfere 40%. Além disso, o texto garante que esses fundos não sejam atingidos pela Desvinculação de Receitas da União (DRU).

Órgãos de controle e fiscalização

O texto prevê ainda que o Congresso poderá sustar atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que excedam a competência legislativa, mas apenas em temas de segurança pública, direito penal e penitenciário. Também ficará responsável por fiscalizar a atividade de inteligência.

Polícias municipais

A PEC autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil, com atuação em policiamento ostensivo e comunitário, sem limite mínimo de habitantes. Os critérios de criação incluem acreditação pelo Conselho Estadual de Segurança Pública, comprovação de capacidade financeira, cumprimento da legislação sobre guardas municipais e formação de pessoal segundo padrões nacionais.

A coexistência de órgãos municipais com atribuições sobrepostas será proibida. Guardas municipais transformadas em polícia municipal terão reconhecimento constitucional, integrando os órgãos de segurança pública previstos no artigo 144 da Constituição.

Polícia penal e sistema penitenciário

As polícias penais, de caráter civil, serão vinculadas aos órgãos responsáveis pelo sistema penal de cada ente federativo. Suas funções incluem custódia, disciplina e segurança de estabelecimentos penais.

A PEC cria ainda o Sistema de Políticas Penais, unindo órgãos, instituições e políticas públicas voltadas à custódia, disciplina, reeducação e reintegração social de pessoas apenadas. 

Cada ente federativo será responsável por transferir presos, aplicar regras disciplinares, organizar visitas e operar tecnologias de segurança. A gestão de unidades socioeducativas permanecerá sob responsabilidade estadual.

Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal

A Polícia Federal continuará a investigar organizações criminosas e milícias privadas de interesse interestadual ou internacional, além de crimes contra o meio ambiente, exceto em áreas sob administração militar.

Já a Polícia Rodoviária Federal mantém suas atribuições e nome, podendo atuar em ferrovias e hidrovias federais. A União poderá autorizar o emprego da PRF para proteger bens e serviços federais, auxiliar estados quando solicitado e cooperar em situações de calamidade pública ou desastres.
 

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Insegurança patrimonial encarece produção da indústria e piora competitividade, diz CNI

Segundo pesquisa, 62% dos industriais apontam aumento dos custos finais devido às despesas com segurança no transporte e 45% com investimentos gerais em proteção

Insegurança patrimonial encarece produção da indústria e piora competitividade, diz CNI

Empresários da indústria brasileira afirmam que a violência e os gastos com proteção patrimonial têm elevado os custos de operação no país. Segundo pesquisa inédita da Confederação Nacional da Indústria (CNI), 62% das empresas do setor apontam aumento dos custos finais devido às despesas com segurança no transporte, enquanto 45% afirmam que os investimentos gerais em segurança encarecem o preço dos produtos

Além disso, 81% dos industriais consideram que a insegurança contribui para agravar o chamado Custo Brasil — conjunto de entraves burocráticos, estruturais e econômicos que elevam os custos de produção e reduzem a competitividade do país. 

Segundo o assessor especial da CNI, Cássio Borges, os recursos destinados à proteção patrimonial acabam substituindo investimentos na indústria. 

“Ao invés de fazer investimentos em tecnologia e inovação, o empresário brasileiro precisa destinar parte de seus recursos para a prevenção de ilícitos, como contratação de seguros, segurança armada privada, escoltas. Além disso, há a própria perda da mercadoria e dos insumos que são utilizados na produção”, destaca.

De acordo com o especialista, os gastos adicionais com segurança comprometem a competitividade da indústria nacional no mercado internacional. 

“Isso acaba por onerar demasiadamente o produto nacional, tornando pouco competitivo frente a produtos estrangeiros, além de dificultar a inserção das empresas brasileiras no mercado internacional”, avalia.

Os resultados do levantamento foram apresentados nesta terça-feira (9), durante audiência pública da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Propriedade Intelectual e de Combate à Pirataria, na Câmara dos Deputados

Mercado ilegal

Além de elevar os custos operacionais e o preço final dos produtos, a insegurança patrimonial também fortalece o mercado ilegal. Para 53% dos empresários entrevistados, ameaças ao patrimônio das empresas impulsiona significativamente a circulação de mercadorias roubadas e a expansão da economia informal. Como consequência, 32% avaliam que os impactos negativos sobre a competitividade são muito elevados. 

“O roubo de cargas só acontece porque há quem compre mercadoria ilegal decorrente do ilícito. E, a partir dessa compra, há necessariamente uma revenda gerando esse mercado ilegal”, afirma Borges. 

“No final das contas, há uma concorrência desleal, porque esses produtos são colocados no mercado com preços reduzidos, obviamente, porque não pagam impostos, taxas, contribuições e todos os encargos que são típicos de produtos vendidos regularmente”, acrescenta. 

Perigo nas estradas

O estudo também revela que uma em cada cinco indústrias (20%) foi vítima de roubo ou furto de cargas rodoviárias nos últimos cinco anos. As rodovias concentram a maior parte das ocorrências: 68% dos casos aconteceram nas estradas, percentual muito superior ao registrado em áreas urbanas ou em armazéns. 

Entre os itens mais visados pelos criminosos estão: 

  • fios e cabos (60%);
  • ferramentas (31%);
  • máquinas e equipamentos de produção (23%).

Segurança cibernética 

A pesquisa também acende um alerta para a segurança digital. Um em cada seis empresários industriais relatou ter sofrido algum incidente cibernético — como vazamento de dados ou ataques de ransomware (sequestro de dados) — nos últimos cinco anos. Entre as empresas afetadas, 30% registraram prejuízos financeiros decorrentes de fraudes ou do pagamento de resgates de dados. 

Para proteger dados sensíveis e reforçar a segurança digital, as empresas têm adotado diferentes medidas. Entre elas: 

  • 75% realizam backups periódicos dos dados; 
  • 67% investem em softwares de segurança; 
  • 45% adotam políticas de controle de acesso e senhas mais robustas; 
  • 38% promovem treinamento para funcionários; 
  • 34% contratam equipes internas ou externas especializadas em cibersegurança

Para Cássio Borges, a segurança cibernética deixou de ser apenas uma questão tecnológica e passou a ocupar posição estratégica dentro dos negócios

“Diante de sistemas de produção inovadores e tecnológicos, que podem ser paralisados a partir do ataque de hackers e o furto de dados pessoais, a questão deixou de ser vista meramente sob o ponto de vista técnico e passou a ser estratégico”, afirma.

Percepção sobre insegurança

A pesquisa também investigou a percepção dos industriais em relação às políticas públicas voltadas para a segurança. Apenas 4% dos entrevistados afirmaram ter percebido melhora no cenário de segurança nos últimos cinco anos. 

Diante desse contexto, 54% dos empresários defendem o aumento do policiamento em áreas industriais como principal medida governamental, enquanto 53% cobram reforço da segurança ostensiva em rodovias e no transporte de cargas.

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Resultado da lotofácil 3706 de terça-feira (09/06/2026)

O sorteio da Lotofácil 3706 ocorre na noite desta terça-feira (09), no ESPAÇO DA SORTE em São Paulo (SP)

Resultado da lotofácil 3706 de terça-feira (09/06/2026)

O concurso 3706 da Lotofácil foi realizado nesta terça-feira (09/06/2026), no Espaço da Sorte, em São Paulo, e divulgado pela Caixa Econômica Federal. 5 apostadores acertaram as 15 dezenas e levaram para casa o prêmio de R$ 341.029,77. Os bilhetes premiados foram adquiridos em Senador Canedo (GO), Luisburgo (MG), Rondonópolis (MT), Curitiba (PR) e Ibiuna (SP).

O prêmio estimado para o próximo concurso da Lotofácil, de número 3707, que será realizado na quarta-feira, 10 de junho de 2026, está estimado em R$ 2.000.000,00. Aproveite a oportunidade e faça sua aposta para concorrer!

Números sorteados Lotofácil 3706

01 – 04 – 06 – 08 – 09 – 10 – 12 – 14 – 15 – 16 – 18 – 21 – 22 – 24 – 25

Resultado e premiação da Lotofácil 3706

  • 15 acertos – 5 apostas ganhadoras, R$ 341.029,77
  • 14 acertos – 687 apostas ganhadoras, R$ 743,46
  • 13 acertos – 18424 apostas ganhadoras, R$ 35,00
  • 12 acertos – 115840 apostas ganhadoras, R$ 14,00
  • 11 acertos – 524196 apostas ganhadoras, R$ 7,00

Qual o valor das apostas da LotoFácil?

A aposta mínima, de 15 números, custa R$ 3,50 com chance de 1 em 3.268.760 e a máxima custa R$ 46.512 com chance de 1 em 211.

Quantidade de números jogados

Valor da aposta

15

R$ 3,50

16

R$ 48,00

17

R$ 408,00

18

R$ 2.448,00

19

R$ 11.628,00

20

R$ 46.512,00

Quando acontecem os sorteios da Lotofácil

De segunda-feira a sábado, às 21h.

Facilite sua aposta na loteria com Surpresinha e Teimosinha

Quer apostar sem complicação? Use a Surpresinha e deixe o sistema escolher os números para você — uma forma prática e rápida de participar dos sorteios.

Prefere insistir nos seus números da sorte? Aposte com a Teimosinha e concorra com a mesma combinação por 3, 6, 12, 18 ou 24 concursos seguidos, aumentando suas chances de ganhar sem precisar refazer a aposta a cada sorteio.

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Mega-Sena 3016 hoje (09/06): resultado e números!

Confira aqui o resultado do sorteio que ocorre nesta terça-feira (09), no Espaço da Sorte, em São Paulo (SP)

Mega-Sena 3016 hoje (09/06): resultado e números!

O sorteio da Mega-Sena concurso 3016 acontece nesta terça-feira, 09 de junho de 2026, a partir das 21h (horário de Brasília). Realizado pela Caixa Econômica Federal, o evento será transmitido ao vivo pelas redes oficiais. Acompanhe aqui a cobertura completa e confira os números assim que forem divulgados oficialmente.

Números sorteados Mega-Sena 3016

55 – 52 – 19 – 33 – 11 – 60

Como jogar na Mega-Sena

Para participar, basta escolher de 6 a 15 números entre os 60 disponíveis no volante. A aposta mínima custa R$ 5,00, e quanto mais números você marcar, maior o preço — mas também maiores as chances de ganhar. Os sorteios acontecem três vezes por semana, às terças, quintas e sábados, sempre às 21h (horário de Brasília).

Probabilidades de acerto

Números apostados Probabilidade de acertar 6 dezenas
6 números 1 em 50.063.860
7 números 1 em 7.151.980
8 números 1 em 1.787.995
9 números 1 em 595.998
10 números 1 em 238.399
15 números 1 em 10.003

Bolão

Para aumentar as chances de ganhar, é possível participar de bolões organizados pelas lotéricas ou formar um grupo de apostas. O valor mínimo por cota é de R$ 6,00, e o bolão pode ter de 2 a 100 cotas.

Facilite sua aposta na loteria com Surpresinha e Teimosinha

Quer apostar sem complicação? Use a Surpresinha e deixe o sistema escolher os números para você — uma forma prática e rápida de participar dos sorteios.

Prefere insistir nos seus números da sorte? Aposte com a Teimosinha e concorra com a mesma combinação por 2, 3, 4, 6, 8, 9 ou até 12 concursos seguidos, aumentando suas chances de ganhar sem precisar refazer a aposta a cada sorteio.

Curiosidade: para onde vai o dinheiro arrecadado?

Parte da arrecadação das apostas da Mega-Sena é destinada a programas sociais do governo federal, como:

  • Educação (FIES)
  • Esporte (comitês olímpico e paralímpico)
  • Cultura e segurança pública
  • Saúde e seguridade social
     

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