Com a suspensão, em caráter cautelar, das operações aéreas da Voepass — formada pela Passaredo Transportes Aéreos e pela MAP Linhas Aéreas — a partir da última terça-feira (11), surgem dúvidas quanto aos direitos dos passageiros. A orientação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para o caso de voos cancelados é que se procure a empresa ou agência de viagem responsável pela venda do bilhete para reembolso ou reacomodação em outras companhias aéreas.
Em nota oficial ao Brasil 61, a Voepass afirmou que “colocará todos seus esforços para retomar a operação o mais breve possível.” Além disso, reforçou que os clientes afetados serão devidamente atendidos.
“Todos os passageiros que forem impactados neste momento serão atendidos nos termos do previsto pela ANAC, na Resolução 400 — que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte aplicáveis aos atrasos e cancelamentos de voos”, diz um trecho da nota. Confira a nota na íntegra ao final desta matéria.
Tenho passagem pela Voepass, o que eu faço?
A advogada, diretora jurídica do Instituto de Defesa do Consumidor e do Contribuinte – IDC, membro da Comissão de Direito do Consumidor da OAB/SP, Renata Abalém, explica que os passageiros afetados com o cancelamento dos voos da Voepass têm os mesmos direitos que todos os consumidores quando existe cancelamento de um voo: o reembolso total do valor da passagem, a realocação em voos de terceiros ou próprios ou a remarcação.
A especialista alerta que ainda não há previsão de retorno para as operações da Voepass, ou seja, a opção mais acertada neste momento é escolher voar com outras companhias.
“[Os passageiros] podem ser realocados para outros voos da companhia, não vão ser esses, porque não se sabe quando ela vai voltar a operar novamente, mas eles têm direito de ser realocados em outras companhias aéreas ou esperar para remarcar esse voo para um outro momento. O que eu acho que não deveria ser a opção do consumidor, até porque a gente não sabe quando essa companhia vai recomeçar a operar novamente”, aponta Renata.
Para realizar a remarcação do voo, Remata menciona que o cliente pode fazer esse procedimento ao entrar num chat ou atendimento online da empresa e tentar remarcar.
“Mas remarcar para quando, daqui a um ano? Qual seria o tempo suficiente que a empresa demoraria para voltar a operar novamente? Mesmo assim, o consumidor pode tentar remarcar para daqui a dois meses e acompanhar essa situação da Voepass para saber se daqui a dois meses ela já vai estar operando normalmente”, sugere.
Segundo a especialista, a Voepass é obrigada a realocar o passageiro em outra companhia, “dentro da disposição das outras companhias”, frisa.
Atendimento aos clientes em SP
As ações de atendimento aos passageiros lesados têm sido acompanhadas de perto por equipes do Procon-SP no Aeroporto de Congonhas (CGH). Na terça-feira (11), o órgão notificou a Voepass e enviou fiscais para CGH para verificar como a empresa estava orientando os consumidores afetados pela suspensão das operações.
Além disso, conforme nota do Procon-SP, a Latam também deverá explicar os procedimentos para atender passageiros que compraram voos operados pela Voepass.
Conforme o órgão, as passagens de voos operados pela empresa Voepass são comercializadas diretamente pela empresa, pela Latam e por agências de viagens. O Procon-SP informa que o dever de informar os passageiros sobre as alterações e cancelamentos de voos é da empresa responsável pela comercialização dos bilhetes.
Reflexos do cancelamento de voos
Conforme informações da Anac, a Voepass conta com seis aeronaves e a operação da empresa inclui 15 localidades com voos comerciais e duas com contratos de fretamento.
Entre os destinos cobertos pela empresa, conforme o site oficial, estão Carauari (AM), Fernando de Noronha, Florianópolis (SC), Guarulhos (SP), Ipatinga (MG), Joinville (SC), Juiz de Fora (MG), Manaus (AM), Pelotas (RS), Porto Urucu (AM), Presidente Prudente (SP), Recife (PE), Ribeirão Preto (SP), Rio de Janeiro (GIG), Santa Maria (RS), São Paulo (CGH).
A Voepass disse ao Portal G1 que, com a decisão da Anac, 34 voos programados para terça (11) foram cancelados. O cenário afetou 1.908 passageiros. Apenas no Aeroporto de Congonhas (CGH) foram dez cancelamentos neste dia. Confira:
11h05 – Ipatinga (Usiminas)
12h25 – Rio de Janeiro (GIG)
12h30 – Presidente Prudente (PPB)
12h40 – Ribeirão Preto (Leite Lopes)
13h05 – Joinville (Lauro Carneiro de Loyola)
16h30 – Florianópolis (Hercílio Luz)
16h30 – Ribeirão Preto (Leite Lopes)
17h00 – Presidente Prudente (PPB)
17h05 – Aeroporto Regional da Zona da Mata
17h20 – Ribeirão Preto (Leite Lopes)
Nesta quarta-feira (12), os cancelamentos de voos cobrem os mesmos dez destinos de ontem, partindo de Congonhas.
Entenda a suspensão
No início da madrugada da última terça-feira (11), a Anac suspendeu, em caráter cautelar, as operações aéreas da Voepass até que a empresa comprove a correção de não conformidades relacionadas aos seus sistemas de gestão previstos em regulamentos.
Conforme a agência, a decisão decorre da incapacidade da Voepass em solucionar irregularidades identificadas ao longo da supervisão realizada pela Anac, bem como da violação das condicionantes estabelecidas previamente para a continuidade dos serviços nos padrões de segurança exigidos.
A Anac destacou, em nota, que com o acidente aéreo que ocorreu no dia 9 de agosto de 2024 em Vinhedo (SP), houve a implantação de uma “operação assistida de fiscalização” da agência nas instalações da Voepass. Com isso, servidores da Agência estiveram nas bases de operação e manutenção da empresa para verificar as condições necessárias para garantir o nível adequado de segurança nas operações.
Algumas exigências foram feitas pela Anac em outubro de 2024, como redução da malha, aumento do tempo de solo das aeronaves visando à manutenção, troca de administradores e execução do plano de ações para as correções das irregularidades.
Já no final de fevereiro deste ano, após nova rodada de auditorias, segundo a agência, foi identificada a degradação da eficiência do sistema de gestão da empresa relacionada às atividades monitoradas e o descumprimento sistemático das exigências feitas, além da constatação de reincidência de irregularidades apontadas e consideradas sanadas pela agência nas ações de vigilância e fiscalização realizadas antes e a falta de efetividade do plano de ações corretivas.
Em nota, a agência afirmou que houve quebra de confiança por parte da empresa. “Ocorreu, assim, uma quebra de confiança em relação aos processos internos da empresa devido a evidências de que os sistemas da Voepass perderam a capacidade de dar respostas à identificação e correção de riscos da operação aérea”, diz um trecho da nota da Anac.
Confira a nota completa da Voepass ao Brasil 61:
“A VOEPASS Linhas Aéreas informa que recebeu a notificação da ANAC de suspensão de sua operação e iniciou as tratativas internas para demonstrar, conforme solicitado, sua capacidade de garantir os níveis de segurança exigidos pela agência reguladora.
A companhia reitera que sua frota em operação é aeronavegável e apta a realizar voos seguindo as rigorosas exigências de padrões de segurança.
Essa decisão tem um impacto imensurável para milhares de brasileiros que utilizam a aviação regional todos os dias e contam com seu serviço, por isso, colocará todos seus esforços para retomar a operação o mais breve possível.
Todos os passageiros que forem impactados neste momento serão atendidos nos termos do previsto pela ANAC, na Resolução 400 – que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte aplicáveis aos atrasos e cancelamentos de voos.”
PAC Seleções 2025: últimos dias para gestores estaduais e municipais inscreverem propostas
São R$ 49,2 bilhões em nove eixos de investimento, pelos Ministérios das Cidades, Saúde, Educação e Esporte. Estados e municípios podem inscrever suas propostas até 31/03
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O prazo para estados e municípios inscreverem propostas de recursos para as cidades vai até 31/03, com cadastro pelo site do transferegov.br. Este ano, o governo vai destinar R$ 49,2 bilhões em nove eixos de investimento, pelos Ministérios das Cidades, Saúde, Educação e Esporte. São mais de 133 mil obras e equipamentos disponíveis. Cada subeixo possui critérios específicos de seleção.
Conforme a Agência Brasil, a Casa Civil da Presidência da República estabeleceu que as seleções devem priorizar as regiões com vazios assistenciais de serviços em áreas como saúde, educação e infraestrutura urbana. Por exemplo, para saúde são quase R$ 6 bi de recursos federais destinados à construção de policlínicas regionais e Unidades Básicas de Saúde e ampliação da frota de ambulâncias. Já para a educação, são R$ 2,3 bi para construção de 500 novas creches e pré-escolas e compra de mil ônibus novos.
São disponibilizados, ainda, R$ 22,6 bilhões ao Ministério das Cidades pelo Orçamento Geral da União (OGU) e por meio de financiamento do FGTS. Os investimentos da pasta são divididos em dois eixos: Água para Todos e Cidades Sustentáveis e Resilientes. Além disso, este ano, o foco está na prevenção de encostas, com R$ 3,5 bilhões do OGU destinados à drenagem urbana e contenção de encostas.
Para as modalidades do FGTS, a seleção será contínua.
Eixos de investimento
Segundo o Ministério da Saúde (MS), os municípios selecionados no PAC em 2023, que não venceram a ação preparatória e tiverem se cadastrado para a segunda seleção do PAC, não perderão a chance de participar da segunda seleção. Em contrapartida, em caso de empate, perderão a prioridade. Caso a obra do PAC 2023/2024 já tenha sido licitada e ocorra empate para a seleção do PAC 2025, o município com licitação tem a prioridade, no critério de desempate.
A Pasta informa que a Comissão Intergestores Bipartite (CIB) só é obrigatória na fase de cadastramento de propostas para a modalidade de expansão do SAMU. Nas demais, como renovação de frota, a CIB é discricionária. Já nas propostas de policlínicas, a CIB será um critério de priorização.
Caso o ente não possua a CIB, poderá enviar a proposta sem os dados e, após, o MS devolve a proposta para cadastramento da CIB até o dia 31/03. Para Unidades Móveis Odontológicas (UOMs), não é necessário o cadastramento da CIB em nenhuma etapa.
O MS pediu, ainda, que os entes cadastrem propostas para policlínicas, já que haverá recurso para construção e destinação de verba para aquisição de equipamentos.
Conforme o Ministério das Cidades, na modalidade de renovação de frotas, são elegíveis os entes com população maior do que 150 mil habitantes. Podem participar municípios, estados e DF, pelo setor público e privado, com trâmite diferenciado. No setor privado, a seleção será feita por meio de carta-consulta. Já para os entes públicos, todo processo será executado pela plataforma Transferegov.br.
Como realizar a inscrição
Os gestores estaduais e municipais devem acessar o Portal do novo PAC no site: gov.br/casacivil.novopac.
Ao clicar no banner “Tudo sobre as modalidades”, o gestor pode acessar todos os eixos e subeixos de investimentos disponíveis pelo programa.
Em cada eixo é possível acessar as informações detalhadas sobre os requisitos que o município ou estado precisa cumprir para acessar os recursos. Cada subeixo possui critérios específicos.
No ícone inscrição, o gestor será redirecionado à plataforma Tranferegov.br, onde a prefeitura ou governo deve enviar a proposta por meio da carta-consulta eletrônica.
Ministério das Comunicações vai lançar ‘Plano Nacional de Radiodifusão’ neste semestre
Objetivo é garantir mais transparência e divulgar ações previstas nos próximos anos; anúncio foi feito pelo secretário da Secoe, Wilson Diniz Wellisch, em evento do setor
O secretário de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, Wilson Diniz Wellisch, disse nesta quinta-feira (20) que a Pasta planeja lançar, ainda no primeiro semestre deste ano, o Plano Nacional de Radiodifusão. O objetivo é divulgar um planejamento que vai dar previsibilidade às ações do ministério e garantir maior transparência nos planos e trabalhos a serem executados nos próximos anos.
“O objetivo é fazer com que o setor tenha, de uma forma muito clara, à disposição, todas as informações envolvendo as ações do ministério, no que diz respeito à outorgas, fiscalizações, novas regulamentações, licitações, processos seletivos, entre outras informações importantes. Tudo isso vai compor o ‘Plano Nacional de Radiodifusão’, que vai tratar de todos os temas”, afirmou Wilson.
A declaração foi feita durante o SET Sudeste, realizado no Rio de Janeiro (RJ).
A SET – Tecnologia e Negócios em Mídia e Entretenimento é uma associação técnico-científica, sem fins lucrativos, que reúne profissionais de engenharia, operação, pesquisa, instituições de ensino e empresas, que tem por finalidade fomentar o aperfeiçoamento das tecnologias envolvendo o setor de radiodifusão.
Haverá, ainda, outros quatro encontros durante ano, que ocorrerão nas outras regiões do país (Centro-Oeste, Nordeste, Norte e Sul).
Wilson falou também sobre o decreto da TV 3.0.
Em dezembro do ano passado, o Ministério das Comunicações enviou à Casa Civil a minuta do decreto que define o modelo da “TV do Futuro” no Brasil. De acordo com o secretário, a regulamentação deve sair em breve.
“Foram anos de discussões e debates envolvendo o setor público e privado, a academia e vários grupos de trabalho. A expectativa é que o decreto seja publicado muito em breve”, afirmou.
A TV 3.0 é um novo padrão que vai revolucionar a TV aberta. A migração será gradativa, com início nas grandes capitais.
A navegação será mais interativa e inovadora, pois passará a ser feita apenas por aplicativos, abandonando o atual sistema por números. Isso permitirá que os canais ofereçam, além do que já é transmitido ao vivo por sinal aberto, conteúdos adicionais sob demanda.
A qualidade da imagem irá, no mínimo, quadruplicar. Haverá mais informações por espaço, melhorando a cor e a nitidez.
O SET Sudeste debateu e analisou, também, as últimas novidades e tendências do mercado de produção e distribuição de conteúdo audiovisual, em seminários conduzidos por profissionais renomados do setor.
Entre os temas debatidos estão “Distribuição por Satélite e Novos Modelos de Negócios: Conectando Oportunidades”, “Convergência 5G: Prepare-se para Infraestrutura IP e a Evolução das Redes de Comunicação”, “IA na Produção Audiovisual: Criação e Automação Inteligente, da Captação à Distribuição”, “O Novo Cenário da Produção Audiovisual: Mais Qualidade, Agilidade e Eficiência com otimização de investimentos”, “DTV+ A Revolução da Televisão Digital: Tecnologia e Novos Modelos de Negócios” e “TV 3.0 no Brasil: Avanços de 2024 e Cenários para 2025”.
Lotofácil 3351: resultado do sorteio desta terça-feira (25/03/2025)
O sorteio ocorreu na noite desta terça-feira, no ESPAÇO DA SORTE em São Paulo (SP)
Índice
No dia do superclássico entre Argentina X Brasil pelas Eliminatórias da Copa, o sorteio da Lotofácil desta terça-feira (25/03/2024), concurso 3351, foi realizado no Espaço da Sorte, em São Paulo. De acordo com a Caixa Econômica Federal, cinco apostadores das cidades de Delmiro Gouveia (AL), Coreaú (CE), Serra (ES), Rio de Janeiro (RJ) e Campinas (SP) vão dividir o prêmio, e cada bilhete receberá R$ 315.085,91.
Na LotoFácil apostador escolhe de 15 a 20 números entre os 25 disponíveis no volante e ganha prêmios ao acertar 11, 12, 13, 14 ou 15 números. Além disso, é possível optar pela Surpresinha, onde o sistema seleciona os números automaticamente, ou utilizar a Teimosinha para participar com a mesma aposta em 3, 6, 12, 18 ou 24 concursos consecutivos.
Qual o valor das apostas da LotoFácil?
A aposta mínima, de 15 números, custa R$ 3,00 com chance de 1 em 3.268.760 e a máxima custa R$ 46.512 com chance de 1 em 211.
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