A partir de 1º de janeiro de 2026, passam a valer as novas regras para a incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre planos VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre). De acordo com o Decreto nº 12.499/2025, as contribuições — sejam extras ou recorrentes — que, ao longo do ano, ultrapassarem R$ 600 mil por CPF estarão sujeitas à alíquota de 5% de IOF sobre o valor excedente, mesmo que os aportes estejam distribuídos entre diferentes seguradoras.
A cobrança incide exclusivamente sobre as novas contribuições realizadas a partir de 2026 que superarem o limite anual de R$ 600 mil. Ou seja, não há incidência do imposto sobre o saldo acumulado em anos anteriores nem sobre aportes que, somados, resultem em valores abaixo desse teto no ano-calendário.
Segundo o doutor Renato Aparecido Gomes, advogado tributarista na Advocacia Gomes, Almeida & Caldas, a regra funciona como uma espécie de “pedágio de entrada” para novos aportes elevados, e não como uma tributação sobre o rendimento do investimento.
“Isso nos mostra que essa medida não mexe no que já foi acumulado, mas afeta a eficiência dos novos aportes. Há um impacto econômico real no capital investido e que, óbvio, no longo prazo, vai gerar um efeito em relação aos juros compostos que esse contribuinte irá receber”, explica. De acordo com o tributarista, trata-se de uma consequência indireta, e não de uma tributação sobre o lucro.
Autodeclaração reforça controle e segurança jurídica
Para assegurar o correto cálculo do IOF, foi instituída a autodeclaração, por meio da qual o contribuinte deverá informar os valores aplicados em planos VGBL mantidos em diferentes seguradoras. O objetivo é garantir a apuração adequada do imposto e evitar inconsistências junto à Receita Federal.
De acordo com Gomes, a principal forma de proteção do contribuinte está na organização e na coerência documental. Em um cenário de amplo cruzamento de dados digitais pelo fisco, a autodeclaração permite que o próprio contribuinte construa sua narrativa, caso seja identificado algum dado inconsistente.
“Com a auto declaração o contribuinte tem a oportunidade de explicar exatamente o que ele pretende fazer e qual é a natureza real da operação que ele realizou. Ele não precisa depender que alguém, no caso o fisco, explique por ele”, afirma.
O tributarista recomenda atenção especial ao correto preenchimento da autodeclaração, especialmente quanto à natureza do VGBL, além da manutenção de registros claros dos aportes realizados, com datas e valores. Também é fundamental garantir a consistência entre a declaração do Imposto de Renda, os informes das seguradoras e as movimentações financeiras.
“A autodeclaração para o contribuinte não é um elemento que vai chamar a atenção do fisco. Pelo contrário, ela é um elemento de autoproteção do contribuinte e que reduz significativamente o risco frente ao fisco”, destaca.
Histórico recente da tributação do VGBL
A discussão sobre a incidência de IOF sobre aportes em planos VGBL ganhou força em 22 de maio de 2025, com a edição do Decreto nº 12.466/2025, que passou a prever a cobrança do imposto sobre aportes mensais superiores a R$ 50 mil por CPF, considerando a soma dos valores aplicados em todas as seguradoras. Nesses casos, a alíquota de 5% incidia sobre o total aportado no mês.
Em 11 de junho, a regra foi alterada pelo Decreto nº 12.499/2025, que substituiu o limite mensal pelo teto anual de R$ 600 mil com isenção de IOF.
Já em 27 de junho, o Congresso Nacional aprovou o Decreto Legislativo nº 176/2025, suspendendo a cobrança do IOF sobre aportes em VGBL e derrubando os dois decretos anteriores. Contudo, em 16 de julho, o Supremo Tribunal Federal (STF) revalidou o Decreto nº 12.499/2025, por meio de decisão conjunta nas ADI 7827, ADI 7839 e ADC 96.
Com isso, as novas regras voltaram a vigorar, ficando definido apenas que não haverá incidência da alíquota de 5% sobre aportes realizados no período em que o decreto esteve suspenso, entre 27 de junho e 16 de julho de 2025.
Para Renato Gomes, o histórico do tema demonstra que a previdência privada sempre foi um ponto de tensão entre o planejamento patrimonial e a arrecadação fiscal. Segundo ele, ao menos três fatores indicam a possibilidade de novas discussões judiciais:
Mudança de interpretação: alterações na leitura do fisco sobre operações que, por anos, tiveram entendimento consolidado podem gerar questionamentos e judicialização;
Natureza híbrida do VGBL: o produto não é exclusivamente um seguro nem puramente um investimento, o que abre espaço para debates sobre o regime tributário aplicável;
Impacto sobre contribuintes de alta renda: investidores com maior capacidade financeira tendem a buscar o Judiciário, especialmente quando mudanças afetam planejamentos patrimoniais de grande volume.
Apesar disso, o tributarista avalia que não há um cenário de insegurança jurídica generalizada. “Significa que poderá haver uma discussão para que o Judiciário, chamado a estabelecer e dizer o que é a lei, possa prestar a sua jurisdição da forma como ela é devida”, destaca.
CNI defende negociação com os EUA e propõe nova missão da política industrial após aumento de tarifas
Governo estadunidense anunciou tarifa adicional de 12,5% sobre exportações brasileiras; medida se soma à sobretaxa de 25% que já entrou em vigor
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Os Estados Unidos anunciaram, nesta quinta-feira (23), uma tarifa adicional de 12,5% sobre exportações brasileiras, sob a alegação de que o Brasil não combate adequadamente o trabalho forçado. A medida se soma à sobretaxa de 25% que entrou em vigor na quarta-feira (22), após uma investigação do governo norte-americano concluir que o país adota práticas consideradas desleais de comércio em relação aos EUA.
Diante do aumento das barreiras comerciais, o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ricardo Alban, afirmou que a principal estratégia para reduzir os impactos sobre a indústria brasileira é manter abertas as negociações entre os dois países.
“Saímos daqui muito satisfeitos com a afirmação categórica do ministro de que o Brasil vai continuar negociando. Essa é a opção número um que existe neste momento: continuar negociando”, disse o presidente da CNI em entrevista coletiva.
Ações emergenciais e de longo prazo
Segundo Alban, governo e setor produtivo definiram uma estratégia em duas frentes: medidas emergenciais e ações estruturantes.
No curto prazo, a proposta é oferecer apoio imediato às empresas prejudicadas, em parceria com o MDIC, a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a CNI, por meio do Serviço Social da Indústria (SESI), do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e do Instituto Euvaldo Lodi (IEL).
Já a frente de longo prazo prevê a criação de uma nova missão do programa Nova Indústria Brasil (NIB) para fortalecer a inserção internacional da indústria brasileira e mitigar os impactos das tarifas impostas pelos Estados Unidos.
“Começamos uma discussão de — dentro da política industrial — constituir uma sétima missão voltada para as cadeias produtivas internacionais, de forma que possamos ter um projeto contínuo e sempre atualizado de apoio à internacionalização das nossas indústrias no Brasil”, explicou Alban.
Sétima missão
Atualmente, a Nova Indústria Brasil está estruturada em seis missões estratégicas, voltadas para:
cadeias agroindustriais sustentáveis;
complexo econômico-industrial da saúde;
infraestrutura, saneamento, habitação e mobilidade;
transformação digital da indústria;
bioeconomia e transição energética;
tecnologias para soberania e defesa.
A proposta da CNI é criar uma sétima missão, de caráter transitório, destinada a apoiar os setores industriais afetados pelas novas tarifas impostas pelos Estados Unidos e fortalecer a competitividade da indústriabrasileira nos mercados internacionais.
Para isso, segundo Alban, será criado um grupo de trabalho coordenado pela CNI, reunindo os setores industriais mais impactados e as federações estaduais da indústria com atuação no comércio exterior. O MDIC ficará responsável por articular os órgãos públicos que participarão da iniciativa.
Impactos das novas tarifas
Em junho deste ano, o Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) concluiu que práticas brasileiras relacionadas a comércio digital, tarifas preferenciais, combate à corrupção, propriedade intelectual, acesso ao etanol e combate ao desmatamento seriam restritivas ao comércio estadunidense.
Com base nessa avaliação, o governo norte-americano decidiu aplicar a tarifa adicional de 25% sobre produtos brasileiros, preservando uma lista de 2.126 códigos tarifários. Entre os itens isentos da medida estão café, suco de laranja e carne.
Mesmo com as exceções, a CNI estima que cerca de 4 mil produtos brasileiros foram atingidos pela medida, afetando cerca de US$ 12,4 bilhões em exportações para os Estados Unidos, um dos principais destinos das vendas externas da indústria nacional.
Sobre a nova tarifa de 12,5%, anunciada nesta quinta-feira, Alban afirmou que a entidade ainda avalia seus impactos. “Essa tarifa cria uma falta de competitividade total. E isso, óbvio, se torna mais crítico, principalmente para os produtos manufaturados”, pontuou.
Interesse mútuo
O presidente da CNI informou ainda que a entidade enviou uma carta ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, defendendo a manutenção das negociações entre os dois governos, com participação dos setores industriais dos dois países.
“Tem muitos interesses americanos que podem convergir com nossos interesses. Estamos falando de IA, data centers, recursos que envolvem agregação de valor aqui no Brasil. Ninguém vai exportar minerais críticos como se exporta minério de ferro. Obviamente, tem que haver beneficiamento”, destacou.
Dados da CNI mostram que 60,3% das exportações brasileiras atingidas pela tarifa adicional de 25% são compostas por bens intermediários — matérias-primas e componentes utilizados pela própria indústria norte-americana na fabricação de outros produtos.
“Nós temos pontos para convergir. Os dois países, que são players mundiais, poderão convergir para que essas políticas públicas sejam mais assertivas”, concluiu Alban.
Falta de controle financeiro em tempo real atinge 12,6 milhões de empresas no Brasil
Levantamento da Conta Simples e da Visa mostra que modelo tradicional de fechamento mensal perdeu espaço em um cenário de pagamentos instantâneos
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Quase dois terços das empresas brasileiras enfrentam dificuldades para controlar as finanças em tempo real. O problema afeta 63% dos negócios — o equivalente a 12,6 milhões de pequenas e médias empresas —, segundo a 2ª edição do Panorama da Gestão de Despesas Corporativas, levantamento realizado pela Conta Simples em parceria com a Visa.
O estudo mostra que, embora o dinheiro entre e saia diariamente do caixa de 45% das empresas, a falta de visibilidade e previsibilidade sobre as finanças continua sendo um desafio. Em relação a 2024, o percentual de empresas sem acompanhamento financeiro em tempo real aumentou oito pontos percentuais, passando de 55% para 63% ao fim de 2025.
De acordo com a pesquisa, o modelo tradicional de fechamento mensal perdeu espaço em um cenário marcado por pagamentos instantâneos. Atualmente, 86% das empresas utilizam o Pix e 71% adotam cartões corporativos.
Para o CEO e cofundador da Conta Simples, Rodrigo Tognini, a digitalização transformou a dinâmica da gestão financeira, mas exige mecanismos mais sofisticados de controle.
“A velocidade não justifica a perda de governança. Hoje, a maturidade financeira é definida pela capacidade de orquestrar e gerenciar transações em larga escala, independentemente de quão descentralizadas elas sejam”, afirma.
Controle ainda ocorre com atraso
A pesquisa também revela que 60% das empresas não acompanham nem aprovam despesas em tempo real, alta de cinco pontos percentuais em relação a 2024.
Na avaliação do estudo, a digitalização resolveu o problema do “como pagar”, mas ampliou o desafio do “como acompanhar”. Quando o controle é feito apenas no fechamento do mês, o retrato financeiro já chega defasado, aumentando o risco de decisões baseadas em informações desatualizadas.
Segundo a vice-presidente da Visa, Marcela Pinori, a expansão dos meios de pagamento digitais elevou o nível de governança exigido das empresas.
“A tecnologia precisa funcionar como ferramenta de antecipação, não apenas digitalizar a transação, mas estruturar o fluxo e conectar pagamentos a regras claras de acompanhamento e controle para apoiar decisões estratégicas de crescimento”, afirma.
Tognini ressalta que o impacto da falta de controle vai além da rotina operacional. “A empresa passa a reagir em vez de decidir. Visibilidade devolve tempo e gestão, fatores que potencializam o crescimento com estabilidade”, diz o executivo da Conta Simples.
Cartões corporativos ainda são pouco estruturados
O levantamento também aponta que o avanço dos meios digitais ainda convive com fragilidades na gestão das despesas. Embora o uso de cartões corporativos tenha crescido, 58% das empresas concentram as operações em apenas um ou dois cartões. Além disso, 51% não estabelecem limites de gastos por área ou finalidade, o que reduz a previsibilidade e enfraquece a governança financeira.
Segundo Tognini, a fragmentação das despesas entre diferentes bancos e meios de pagamento dificulta a consolidação das informações e mantém processos excessivamente dependentes de planilhas.
“No tempo real, esse modelo simplesmente não se sustenta. É impossível manter processos manuais atualizados diariamente em um cenário de operação cada vez mais dinâmica”, ressalta.
Para Marcela Pinori, os cartões virtuais surgem como alternativa para aprimorar o controle financeiro. Emitidos instantaneamente para diferentes áreas, equipes ou projetos, eles permitem acompanhar os gastos com maior precisão e transparência.
“Não basta digitalizar a transação. É preciso estruturar o fluxo. Empresas que conectam pagamento, limites e leitura contínua reduzem fricção e ganham previsibilidade operacional”, enfatiza a vice-presidente da Visa.
Crédito ganha função estratégica
O estudo mostra ainda um papel estratégico do crédito dentro das empresas. Atualmente, 37% dos negócios já associam o uso de crédito a investimentos planejados, indicando que a gestão financeira deixa de cumprir apenas funções operacionais para apoiar decisões de crescimento.
Para Tognini, o diferencial competitivo está na integração entre meios de pagamento e mecanismos de governança. “Transformar o fluxo financeiro em leitura contínua permite antecipação. Quem enxerga antes decide melhor — e isso se traduz em vantagem operacional”, conclui.
Ibovespa fecha o último pregão aos 174.041 pontos, após queda de 0,88%
Recuo das ações da Petrobras e da Vale pressionou o principal índice da Bolsa brasileira em meio à queda do petróleo
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O Ibovespa fechou o último pregão aos 174.041 pontos, após queda de 0,88%.
O principal índice da Bolsa brasileira foi pressionado pelo desempenho negativo das ações da Petrobras e da Vale. Os papéis das duas companhias acompanharam o recuo dos preços do petróleo Brent e do minério de ferro no mercado internacional.
Entre os destaques negativos da sessão também esteve a ISA Energia, cujas ações caíram após a companhia concluir uma oferta de papéis no mercado, movimento que repercutiu entre os investidores.
Maiores altas e quedas
Ações em alta no Ibovespa
Oncoclinicas do Brasil Servicos Medicos S.A. (ONCO11F) +200,00%
Cia. de Fiacao e Tecidos Cedro e Cachoeira Pfd (CEDO4) +19,80%
Ações em queda no Ibovespa
Tronox Pigmentos do Brasil SA Pfd Registered Shs B (CRPG6F) −8,32%
Sansuy SA Industria de Plasticos Pfd A (SNSY5F) −8,30%
O volume total negociado na B3 foi de R$ 16.470.932.714, em meio a 2.695.755 em negócios.
Os dados da bolsa podem ser consultados no site da B3.
O que é o Ibovespa e como ele funciona?
O Ibovespa (Índice Bovespa) é o principal indicador do mercado acionário brasileiro. Calculado pela B3, ele reflete a média do desempenho das ações mais negociadas na bolsa, com base em critérios de volume e liquidez. O índice é composto por uma carteira teórica de ativos, que representa cerca de 80% do volume financeiro total negociado no mercado.
O que é a B3, a bolsa de valores do Brasil?
A B3 (Brasil, Bolsa, Balcão) é a bolsa de valores oficial do Brasil, sediada em São Paulo. É responsável pela negociação de ações, derivativos, títulos públicos e privados, câmbio e outros ativos financeiros. A B3 está entre as maiores bolsas do mundo em infraestrutura e valor de mercado.
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