Por causa da inflação, um real hoje equivale a menos de R$0,70 em 2018. Isso quer dizer que a nossa moeda teve desvalorização de 30% em 7 anos. Mas foi justamente naquele ano a última atualização da tabela do Simples Nacional.

Para Alfredo Cotait Neto, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), essa defasagem é uma injustiça contra os empresários de pequeno porte. “Isso dificulta realmente o desenvolvimento econômico, dificulta o campo de trabalho para os pequenos. Porque qualquer aumento de custo é nefasto para os pequenos. Os pequenos têm que trabalhar dentro do seu horizonte para a geração de renda e essa geração de renda é muitas vezes até familiar”, afirma o executivo.

A entidade lidera um movimento para pressionar os poderes a modernizarem a política. O objetivo é aprovar na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 108/2021, já aprovado no Senado Federal, que amplia a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) para R$ 145 mil, com atualização anual pela inflação, e permite a contratação de até dois empregados. Atualmente, esse limite é de R$81 mil, sem atualização automática e o máximo de um funcionário contratado.

O deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC), presidente da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas, diz que os debates já foram realizados e que a Casa precisa agir para ajudar o setor responsável por 30% do Produto Interno Bruto brasileiro. “O que nós temos que parar é de só falar, nós temos é que fazer também. Nós temos que transformar isso em realidade e atualizar o mais rápido possível. Infelizmente, esse ano não dá mais tempo, mas no próximo ano, não tenho dúvida nenhuma de que nós vamos nos debruçar, como nos debruçamos no último semestre, para avançarmos na aprovação do PL 108”, garante o parlamentar.

O texto foi aprovado nas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e, por último, na de Constituição e Justiça (CCJ), faltando apenas a apreciação no plenário da Câmara. Um pedido de urgência, para acelerar a análise, foi apresentado, mas ainda não foi votado.

Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado que contempla empresas de diversos setores com receita bruta anual de R$81 mil a R$4,8 milhões. Ele foi lançado em 2007 para descomplicar a vida de donos de pequenos negócios. Desde então, mais de 25 milhões de empreendedores abriram um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e deixaram a informalidade.

Além do faturamento, o Simples também só pode ser acessado por certas atividades econômicas. A consulta é feita a partir da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) no Portal do Empreendedor.

A Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (Amig) entregou uma carta ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, solicitando que o governo deixe de contingenciar o orçamento da Agência Nacional de Mineração (ANM). O documento foi apresentado durante a visita do chefe do Executivo Nacional ao município de Itabira (MG), na quarta-feira (11).

Atualmente, a legislação determina que 7% da arrecadação dos royalties da mineração sejam destinados às operações da ANM. Nos últimos meses, porém, o governo federal tem utilizado parte desses recursos para cumprir a meta fiscal.

Segundo a Amig, a forma como a mineração vem sendo conduzida no país “configura uma clássica externalização de custos à sociedade brasileira”. A carta é assinada pelo prefeito de Itabira, Marco Antônio Lage, presidente da associação.

Outros pedidos

No documento, a entidade também defende que a ANM tenha acesso às notas fiscais de vendas das mineradoras, o que, segundo a Amig, facilitaria a fiscalização dos pagamentos de royalties. A associação solicita ainda que empresas mineradoras com dívidas ativas já julgadas pela diretoria da agência percam suas concessões de lavra.

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Além disso, a Amig propõe a criação de uma alíquota adicional de 1,5% nos royalties pagos pelas mineradoras de ferro, cobre, bauxita, ouro, manganês, caulim, níquel, nióbio, lítio, magnesita e talco. Atualmente, as alíquotas desses minerais variam de 1% a 3% do faturamento bruto.

Modernização do Código Mineral

A carta também defende a atualização do Código Mineral Brasileiro, previsto no Decreto-Lei nº 227/1967, com a inclusão de pontos como:

• Garantia de que a definição da competência da União para organizar a administração dos recursos minerários não suprima as atribuições de estados e municípios no registro, acompanhamento e fiscalização de concessões de pesquisa e exploração, conforme o art. 23, XI, da Constituição.
• Previsão expressa dos conceitos de beneficiamento, consumo e ponto de incidência do IPI.
• Cooperação federativa na fiscalização mineral, com equivalência entre fiscais federais, estaduais e municipais.
• Caducidade do título minerário em caso de não recolhimento ou recolhimento indevido da CFEM.
• Respeito à autonomia municipal e ao ordenamento territorial.
• Estabelecimento de prazos de validade para outorgas minerárias e retomada de concessões inativas.
• Fortalecimento da ANM, com garantias de independência institucional, técnica e orçamentária, incluindo o não contingenciamento de seus recursos, conforme a Lei 13.574/2017.

Fiscalização comprometida

Em 2022, a ANM fiscalizou apenas 17 empresas de mineração, embora houvesse 39.024 processos ativos na fase de lavra naquele ano. Entre 2017 e 2021, apenas 1,1% dos 6.154 processos ativos na fase de concessão de lavra com ausência de pagamentos da CFEM foram fiscalizados, além de somente dois dos 1.163 processos de autorização de pesquisa com guia de utilização emitida.

Para a Amig, o atual sistema de fiscalização da ANM não permite acompanhar a real produção mineral registrada fiscalmente, o que impede a estimativa precisa do montante deixado de arrecadar e do valor sujeito à decadência tributária.
 

Em 2025, a Indústria foi penalizada pelas taxas de juros elevadas, aponta o relatório Economia Brasileira 2025-2026, divulgado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), na quarta-feira (10). O relatório reduziu a projeção de crescimento da indústria de 2,1% para 1,8%.

Para o presidente da CNI, Ricardo Alban, a indústria é ainda mais penalizada pela taxa de juros. Alban explica que o setor tem cadeias produtivas extensas e que os juros acabam encarecendo as várias etapas do processo produtivo. Segundo o dirigente, a queda nas projeções reúne um conjunto de explicações, mas apenas a alta taxa de juros pode ser resolvida no curto prazo. “É uma combinação de fatores, mas a taxa de juros é algo que pode ser administrado de forma mais efetiva, com mais entregas imediatas, do que toda uma parte de infraestrutura, de reformas estruturais que precisamos fazer”, declarou.

Um dos destaques da revisão é a indústria de transformação. No final do ano passado, a CNI estimava crescimento de 2% para o setor; o percentual foi caindo ao longo do ano e, desde o 3º trimestre, passou para uma alta de 0,7%.

A publicação da CNI aponta que a indústria de transformação tem sido afetada, neste ano, por uma série de fatores, sobretudo o patamar elevado dos juros e a forte entrada de importados, especialmente de bens de consumo, que capturam parte relevante da demanda por bens industriais.

O diretor de Economia da CNI, Mario Sergio Telles, destacou que o tarifaço imposto pelo governo norte-americano aos produtos brasileiros também afetou o cenário. “Isso afetou muito as vendas da indústria para o mercado americano, que é o principal mercado da indústria de transformação brasileira. Mas, em parte, essa perda foi compensada pelo crescimento em outros mercados. E aí destacaria principalmente o mercado argentino, onde a economia reagiu. Também a taxa de câmbio lá se apreciou, o que beneficiou as nossas exportações para lá”, analisou Telles.

A previsão para o crescimento da construção também foi revisada para baixo: a alta do PIB do setor deveria ser de 1,8%, mas encerra 2025 em 1,5%. Na avaliação da confederação, o percentual reflete os juros altos e o menor desempenho nas vendas de materiais de construção, especialmente no 2° semestre.

Já o setor de serviços se manteve estável. Em contrapartida, a expectativa para a indústria extrativa foi revisada para cima — de 4% para 8%, impulsionada principalmente pela extração de petróleo e minério de ferro.

Para 2025, a CNI projeta crescimento de 2,5% do PIB, ligeiramente acima dos 2,4% estimados no fim do ano passado. Diferentemente de 2024, quando a expansão foi puxada pela indústria e pelos serviços, o crescimento deste ano será liderado pelo agronegócio. O setor registrou alta ao longo de todo o ano, especialmente nas safras e no abate animal. A CNI prevê alta de 9,6% na agropecuária este ano. Em 2024, a previsão era de crescimento de 4,2%.

Importações crescem, mas em ritmo menor

Até novembro, as importações brasileiras somaram US$260 bilhões, valor 7,2% superior ao registrado no mesmo período de 2024. O volume importado cresceu 6,5% no acumulado do ano até o momento, enquanto os preços caíram 1,5%. Entre os fatores que explicam a alta das importações estão a redução dos preços internacionais, os desvios de comércio gerados pelo choque tarifário dos Estados Unidos, a valorização do real e o aumento da renda disponível das famílias.

Destaca-se a importação de bens de capital, impulsionada pela compra de plataformas de exploração. Essas compras somaram US$5,2 bilhões, equivalentes a 12,7% do valor das importações de bens de capital de janeiro a novembro.