O prazo para entes federativos registrarem o cumprimento das condicionalidades exigidas para a habilitação à complementação-VAAR (Valor Aluno Ano por Resultados) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) está encerrando. As informações devem ser inseridas no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec) até 31 de agosto.
A comprovação é requisito obrigatório para que estados, municípios e o Distrito Federal recebam os recursos da modalidade. Entre as condicionalidades, estão o provimento técnico de gestores escolares (I), o ICMS-Educação (IV) e a adoção de referenciais curriculares alinhados à BNCC (V). As condicionalidades I e V são responsabilidade conjunta dos entes federativos, enquanto a IV é exclusiva dos estados.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) recomenda que os gestores realizem o registro com antecedência, evitando sobrecarga no sistema nos últimos dias do prazo. A entidade também defende a prorrogação do calendário, medida já adotada em anos anteriores, para garantir a ampla participação dos entes.
Para a CNM, o prazo reduzido dificulta o preenchimento adequado do módulo “Fundeb – VAAR – Condicionalidades” no Simec, que exige a apresentação de múltiplos documentos e informações. A entidade alerta que o não envio pode deixar entes federativos de fora do repasse, comprometendo o financiamento da educação básica.
De acordo com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), 322 entes federativos apresentam pendências na transmissão de dados obrigatórios previstos na Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o novo Fundeb. Apenas Mato Grosso, Acre e o Distrito Federal não registraram irregularidades municipais. As falhas concentram-se principalmente no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) e no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope).
O assessor de Orçamento Público do Senado, Dalmo Palmeira, afirma que os dados exigidos já fazem parte da rotina das administrações e que há suporte técnico disponível. “Não é um procedimento desconhecido, há alguns anos que já vem sendo praticado. Pode ser que tenha havido troca de equipe, pode ser que a equipe nova não guardou todo o conhecimento das equipes antigas e, talvez, por isso, pode ter alguma dificuldade. Mas, nesses sites, tem como recuperar essa informação e fazer essa entrega de informação”, diz.
Complementação-VAAT: próximos passos para os gestores
Para regularizar a situação e se habilitar à complementação-VAAT, os gestores locais devem:
Transmitir ou retificar os dados da matriz de saldos contábeis de 2024 no Siconfi, da Secretaria do Tesouro Nacional;
Enviar as informações do exercício de 2024 no Siope, incluindo o Anexo da Educação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).
O prazo de regularização vai até 31 de agosto de 2025. Após essa data, o FNDE reavaliará a situação de cada ente e somente aqueles com os dados em dia poderão receber a complementação da União em 2026.
O FNDE ressalta que não estar na lista de pendências não garante automaticamente o repasse do VAAT. A habilitação é apenas a primeira etapa, já que a liberação dos recursos depende também do cumprimento de outros critérios técnicos previstos em lei.
Complementação-VAAT: impacto financeiro
Para 2025, a estimativa é de R$ 24,3 bilhões em complementação-VAAT. A exclusão desse repasse pode comprometer de forma significativa o orçamento da educação, sobretudo em redes municipais e estaduais que dependem da complementação federal para assegurar o investimento mínimo por aluno.
Palmeira alerta que a perda da complementação-VAAT pode comprometer diretamente a qualidade do ensino nas redes municipais, especialmente nas mais pobres. “Uma das destinações do Fundeb é exatamente complementar também o piso de magistério de estados e municípios. Então, se por acaso o município não regularizar essas informações, vai haver essa queda no recurso disponível e logicamente na qualidade. O déficit da compra de material escolar, a falta de investimento e, eventualmente, até a construção de novas escolas também podem ser prejudicadas, a depender de qual é a realidade de cada município”, explica o especialista.
O FNDE lembra que o envio regular das informações contábeis e fiscais é uma exigência constitucional e está previsto em normas como a Lei de Responsabilidade Fiscal. A lista completa dos entes inabilitados pode ser consultada no portal do FNDE, na seção dedicada ao Fundeb.
Governo de Goiás entrega até R$ 10 mil para destaques da rede estadual no Enem 2025
Iniciativa alcançou 141 premiados entre estudantes e profissionais da educação em 51 instituições de ensino; escolas de Águas Lindas, Anápolis e Planaltina estão entre as contempladas
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O Governo de Goiás entregou até R$ 10 mil em dinheiro para estudantes e profissionais da educação da rede estadual que tiveram bons resultados no Enem 2025. A premiação reconhece as melhores notas em redação e matemática. A iniciativa premiou 141 pessoas em 51 instituições de ensino, sendo 24 colégios militares, 10 unidades de ensino em período integral e 17 de ensino regular. Os prêmios foram distribuídos entre todas as regionais de Educação na última quarta-feira (25).
A medida goiana reconhece talentos e o esforço de profissionais da educação no suporte pedagógico aos estudantes. Ao todo, foram contemplados 69 estudantes, 55 professores, nove coordenadores e oito gestores.
Durante o anúncio dos prêmios, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, informou que os valores já haviam sido creditados.
Caiado reforçou a importância e o pioneirismo da ação voltada a incentivar a educação no estado, que alcançou o 1º lugar nacional no Ideb 2023 e ficou em 2º lugar no Brasil, com 72,7% das crianças alfabetizadas na idade correta.
“Não tem nenhum estado que deu conta de fazer duas ações conjuntas, melhorar essa parte do ensino médio e ainda avançar no AlfaMais, para que as nossas crianças já saíssem alfabetizadas no segundo ano do ensino fundamental”, avaliou Ronaldo Caiado.
Confira como funciona a premiação
A premiação para as notas de Matemática foi instituída em novembro de 2025. A proposta é reconhecer o mérito acadêmico e, ainda, incentivar a participação dos estudantes no segundo dia de provas do Enem.
Os valores são destinados tanto ao estudante quanto ao professor responsável. Nas escolas com mais de um aluno contemplado, a equipe – diretor, coordenador pedagógico e coordenador de Matemática – divide o correspondente a 50% da premiação.
Os valores foram distribuídos entre todas as regionais de Educação, com alunos premiados nos municípios de Águas Lindas, Anápolis, Aparecida de Goiânia, Catalão, Ceres, Formosa, Goianésia, Goiânia, cidade de Goiás, Inhumas, Itumbiara, Jussara, Minaçu, Mineiros, Morrinhos, Novo Gama, Planaltina, Porangatu, Rio Verde, Rubiataba, Santa Helena, Silvânia, Trindade e Uruaçu.
Retribuição
Durante a cerimônia, o vice-governador Daniel Vilela reforçou que o alto rendimento dos estudantes reflete os investimentos realizados pela gestão na educação.
“Goiás tem um ambiente, a nossa rede estadual, que de fato estimula os nossos jovens a estudarem, a se dedicarem. Isso terá um reflexo muito grande para o nosso estado e, principalmente, para o futuro de cada um deles”, afirmou.
Desde 2019, o Governo de Goiás já investiu R$ 9 bilhões na educação. O montante foi destinado a melhorias na infraestrutura, recursos pedagógicos, merenda escolar, entre outros.
Segundo a secretária de Educação, Fátima Gavioli, a premiação cresceu quase 400% em relação ao ano passado. Ela destacou o papel da premiação para os estudantes da rede de ensino estadual.
“Essa bonificação financeira estimulou muito os nossos alunos, tanto dos CPMGs, escolas regulares, CEPIs e escolas de campo. Aqui tem as mais diversas modalidades de educação, então o prêmio chegou e atingiu toda a nossa rede”, pontuou.
É o caso da estudante Marília Nogueira, concluinte do ensino médio no Colégio Estadual em Período Integral Professor Pedro Gomes, uma das premiadas pela nota em matemática. “Estou iniciando Medicina e preciso comprar muita coisa. Os recursos que eu tinha não eram suficientes e o prêmio de R$ 5 mil me ajudou muito”, contou.
O professor de matemática, Rodrigo Miyasaki, participou da preparação da estudante e também foi premiado.
Ele mencionou que a preparação teve início logo no início de 2025. Para ele, o prêmio é relevante para incentivar os estudantes. “É um incentivo muito grande, porque além de tirarem nota, passar para a universidade, ainda ganham dinheiro com isso”, frisou o professor.
Para serem contemplados, os estudantes devem tirar pelo menos 850 pontos na prova de matemática e entre 980 e 1.000 pontos na prova de redação.
Salário-Educação: estados, municípios e DF repartem R$ 1,81 bilhão
Arrecadação anual deve alcançar R$ 40,93 bilhões em 2026; recurso pode ser aplicado em obras, transporte, capacitação e alimentação escolar
A parcela da quota estadual e municipal do Salário-Educação, referente à arrecadação de janeiro de 2026, foi transferida em 20 de fevereiro às contas dos entes federados. O repasse realizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), vinculado ao Ministério da Educação (MEC), totaliza cerca de R$ 1,81 bilhão.
Segundo estimativa do MEC, a arrecadação anual deve alcançar R$ 40,93 bilhões em 2026. O valor representa uma alta de 13,9% em relação a 2025,impulsionada pela previsão de crescimento da folha salarial no país.
Salário-Educação: como funciona e onde pode ser aplicado
A iniciativa integra as principais fontes de financiamento da educação básica pública. Os recursos podem ser destinados a ações e investimentos, como:
formação de profissionais;
transporte escolar;
construção, reforma e manutenção de escolas;
compra de equipamentos e mobiliários;
aquisição de materiais didáticos;
uniforme escolar; e
despesas com alimentação escolar.
A contribuição do recurso corresponde ao recolhimento de 2,5% sobre a folha de pagamento das empresas vinculadas à previdência social. Do total arrecadado, 60% são destinados às cotas estaduais e municipais, 30% à União e 10% permanecem sob gestão do FNDE.
De acordo com a autarquia, os repasses aos entes federados são realizados em 12 parcelas mensais, de fevereiro de 2026 a janeiro de 2027, até o dia 20 de cada mês.
Carreta Digital: MCOM oferece cursos de tecnologia para pessoas trans e travestis em Recife (PE)
Ação representa a primeira turma do projeto itinerante destinada a esse público e formou 60 participantes em Manutenção de Celulares e Montagem de Computadores de Alto Desempenho
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O Ministério das Comunicações (MCOM) realizou, em Recife (PE), dois cursos de capacitação em tecnologia voltados para pessoas trans e travestis. A ação representa a primeira turma da Carreta Digital destinada a esse público.
O projeto itinerante, executado pela Rede Brasileira de Certificação, Pesquisa e Inovação (RBCIP), tem como objetivo ampliar o acesso à formação profissional entre estudantes de baixa renda.
Em parceria com a organização Pajubá Tech, a iniciativa ocorreu no Compaz Ariano Suassuna e formou 60 participantes. Os alunos obtiveram certificação profissional em duas áreas:
Manutenção de Celulares, com foco em diagnóstico técnico, substituição de componentes e manutenção preventiva de smartphones; e
Montagem de Computadores de Alto Desempenho (PC Gamer), com escolha de peças, análise de compatibilidade, montagem completa e testes de desempenho.
As atividades práticas foram realizadas no Espaço Maker, onde os alunos participaram da montagem de equipamentos, executaram testes de hardware e aplicaram procedimentos de manutenção em dispositivos móveis.
Inclusão digital
O ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho, visitou a unidade móvel durante a aplicação dos cursos e destacou que “a tecnologia pode ser uma ferramenta concreta de inclusão produtiva”. Segundo ele, a oportunidade representa “qualificação para um público que ainda enfrenta barreiras no mercado de trabalho”.
A moradora de São Lourenço da Mata (PE), Flora Emanuella, travesti de 20 anos, deixou o município para participar do programa em Recife. Ela afirma que o treinamento “caiu como uma luva”, pois pretende montar o próprio computador.
“Entrei no curso com o objetivo de agregar o meu conhecimento, mas às vezes penso que gostaria de ter uma oportunidade de trabalho nessa área. Sei que muitas pessoas trans, como eu, sentem essa vontade”, relata.
Flora destaca a relevância da iniciativa: “A inclusão digital é fantástica. Pessoas trans sofrem muita marginalização da sociedade, e estar nesse projeto, trazendo informações sobre novas tecnologias, é muito importante para pessoas como a gente.”
Carreta Digital
Desde dezembro de 2025, a Carreta Digital permanece em Recife. Após mais de um ano de atuação nacional, o projeto itinerante certificou mais de 11 mil alunos em seis estados, conforme dados do MCOM.
O projeto oferece capacitação em diferentes áreas da tecnologia, entre elas:
Montagem e Configuração de Computadores de Alto Desempenho (PC Gamer);
Manutenção de Celulares;
Robótica;
Programação em Python; e
Desenvolvimento de Jogos.
O Espaço Maker, ambiente imersivo do programa, oferece aos estudantes a oportunidade de aprender de forma prática. Instalado em um caminhão que percorre o país, proporciona aulas presenciais a comunidades com pouco ou nenhum acesso a recursos educacionais.
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