Transferência de responsabilidade sem o apoio e repasse de recursos necessários. Esse é o receio da Confederação Nacional de Municípios (CNM) após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública.

A reclamação da entidade está baseada na redação aprovada pelo Congresso Nacional. O parágrafo 12 do artigo 144 prevê que a União é obrigada a repassar “aos estados e ao Distrito Federal” 50% dos recursos dos fundos Nacional de Segurança Pública e Penitenciário Nacional, sem menção aos municípios.

Na avaliação da instituição publicada em nota, enquanto as transferência para o estados serão agilizadas, as cidades continuarão reféns da burocracia e imprevisibilidade dos convênios e contratos de repasse. “Os municípios foram sumariamente apagados da partilha obrigatória, institucionalizando a exclusão municipal dos recursos nacionais de segurança”, reclama o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

A publicação reforça o posicionamento da confederação feito em outubro de que a modificação constitucional agrava as distorções entre os entes federativos e não oferece condições para que os gestores locais executem ações efetivas para a população diante das respostas estaduais historicamente insuficientes. Para a CNM, o texto da PEC trata segurança pública como política policial apenas, sem se comprometer com contrapartidas efetivas, fortalecimento dos agentes na ponta, respeito à autonomia federativa e ignora as questões estruturais que causam a violência no Brasil.

A PEC

A PEC foi aprovada pelo Senado Federal na semana passada de forma unânime, sem nenhum voto contrário, em dois turnos de votação. Como não houve mudança em relação ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados em março, a matéria agora aguarda a promulgação. A proposta era prioridade do governo federal, e o presidente Lula prometeu criar o Ministério da Segurança Pública com a aprovação.

De autoria do Executivo, a PEC estabelece penas mais duras e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções e milícias e cria um novo pacto federativo entre União, estados e municípios. Constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com mudanças no artigo 144 da Constituição, e transforma a Polícia Rodoviária Federal em Polícia Viária Federal, com atuação também em ferrovias e hidrovias. Cria o Sistema de Políticas Penais e autoriza União, estados e municípios a legislarem conjuntamente sobre segurança pública, polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo. Também permite polícias municipais de natureza civil, sob controle externo do Ministério Público, com policiamento ostensivo e comunitário.

No financiamento, prevê o repasse de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), excluídas as despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional do Funpen, e a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, aos fundos de segurança. A redução da maioridade penal, tema de duas emendas dos senadores Rogerio Marinho (PL-RN) e Camilo Santana (PT-CE), foi desconsiderada pelo relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE). O plenário decidiu que o assunto será analisado em separado, em uma proposta que já tramita na Câmara.

Como parte da programação oficial do Governo Federal para o Novembro Negro 2026, o Ministério do Turismo (MTur), em parceria com a Associação Brasileira de Afroturismo (Abrafro), promoveu o webinar “Rotas Negras em Ação: oportunidades e acesso ao Fungetur”. O encontro apresentou linhas de financiamento do Fundo Geral de Turismo (Fungetur) a empreendedores do afroturismo e buscou aproximar o segmento de instrumentos financeiros para ampliar atividades, investir em infraestrutura e fortalecer iniciativas nos territórios.

A ação integra uma articulação com o programa Rotas Negras e a Abrafro e tem como objetivo facilitar o acesso de empreendedores negros às oportunidades de financiamento disponíveis no setor turístico. Segundo o MTur, o acesso ao crédito pode estimular os empreendedores a colocar em prática ideias que estão no papel. 

No caso dos empreendedores do afroturismo, as linhas do Fungetur podem contribuir para expandir negócios, modernizar infraestruturas e fortalecer iniciativas que valorizam a cultura afro-brasileira. Os investimentos contribuem, ainda, para movimentar a economia local.

Impacto do Fungetur para os empreendedores

Durante o encontro, participantes conheceram as condições do Fungetur, que disponibiliza mais de R$ 1 bilhão em recursos para empreendimentos turísticos em 2026.

Os financiamentos podem chegar a R$ 15 milhões, com taxas de juros de até 5% ao ano, acrescidas do INPC. Os prazos variam conforme a finalidade do crédito: até 120 meses para aquisição de bens e capital de giro e até 240 meses para obras e reformas, com carência de até cinco anos, dependendo da modalidade. 

Para Sinara Leandra de Souza, integrante do Comitê Gestor do Programa Rotas Negras e coordenadora de Aproveitamento de Ativos Naturais do Ministério do Turismo, aproximar os empreendedores dessas linhas de crédito é uma forma de transformar oportunidades em desenvolvimento econômico.

“Muitas vezes, o que falta a um empreendedor é a oportunidade de acessar os recursos necessários para transformar seu potencial em realidade. Aproximar os negócios do afroturismo das linhas de financiamento do Fungetur é justamente fazer com que essas iniciativas cresçam e ocupem cada vez mais espaço no mercado turístico brasileiro. Então, o nosso papel é fazer com que essas oportunidades cheguem a quem tem muito a contribuir para o desenvolvimento do país”, afirmou Sinara.

Crédito como oportunidade de expansão

Entre os participantes do webinar estava Elielson Pereira, empreendedor de origem quilombola que atua há cinco anos na Chapada dos Veadeiros (GO) à frente da agência Céu de Gaia Astroturismo. A iniciativa trabalha com o turismo astronômico, segmento que ainda busca maior espaço e oportunidades de financiamento no país.

Para ele, conhecer as condições do Fungetur representou uma nova perspectiva de acesso a recursos, especialmente considerando sua trajetória e a atuação em uma região que abriga territórios quilombolas – Kalunga e Avá-Canoeiro.

“O encontro me trouxe esperança, já que sinto dificuldades de acesso a recursos. Parabenizo a iniciativa, que chegou para mim como um verdadeiro letramento financeiro”, relatou Elielson.

O empreendedor também destacou a possibilidade de utilizar as linhas de financiamento para dar continuidade e ampliar os trabalhos na Região Centro-Oeste. Segundo ele, o acesso aos recursos pode beneficiar iniciativas que ainda encontram dificuldades para obter crédito, inclusive em segmentos emergentes, como o astroturismo.

“Quando pude apreciar a apresentação, deu para notar onde estava hiperconcentrado esse fundo, sobretudo no eixo Sul-Sudeste. E, morando no Centro-Oeste, sobretudo na região que contempla o maior território quilombola do país, o território Kalunga, vejo que abre caminhos possíveis para a gente acessar esses recursos e dar continuidade e ampliar as nossas ações, os nossos trabalhos na região”, destacou Elielson.

Outra participante foi Tâmara Azevedo Cardoso, da Bahia Turismo e Arte, empresa que atua há 16 anos em Salvador (BA). Ela avalia que as condições oferecidas pelo Fungetur podem contribuir para o crescimento do negócio.

A empreendedora planeja ampliar a estrutura da empresa, que atualmente funciona no ambiente digital, com a implantação de um espaço físico no centro da capital baiana. Entre os investimentos previstos estão a aquisição de equipamentos e de um automóvel com capacidade para sete passageiros.

“O Fungetur é fantástico em relação às taxas de juros bem menores, ser facilitado, ter uma carência boa. Para o meu negócio hoje, a gente quer ampliar. Então, ampliar significa também contratar”, explicou Tâmara.

Novos projetos e fortalecimento do afroturismo

O webinar também despertou o interesse de empreendedores que estão estruturando novos projetos. É o caso de Beth Brusco, jornalista e idealizadora da Afrovia, iniciativa voltada ao segmento do afroturismo.

A ideia surgiu após ela conhecer o Guia do Afroturismo Brasil. Com experiência profissional no setor, incluindo trabalhos na Secretaria de Turismo do Rio de Janeiro e em agências de comunicação, Beth identificou a necessidade de ampliar a produção editorial sobre o tema.

Ela conta que chegou ao encontro por meio de uma publicação de um portal de cultura e se inscreveu inicialmente para conhecer as possibilidades de financiamento. A apresentação, no entanto, trouxe informações que ampliaram suas perspectivas de viabilizar o projeto.

“O encontro me surpreendeu positivamente pela riqueza de detalhes e esclarecimentos para quem está, como eu, em busca de monetização de projeto. E melhor, me deu a esperança de conseguir alcançar este objetivo”, relatou Beth.

Ampliação do acesso às políticas públicas

Além da apresentação das linhas de crédito, o Ministério do Turismo tem adotado medidas para ampliar o conhecimento sobre o perfil dos empreendedores do setor. Uma delas foi a inclusão obrigatória de campos de raça, etnia e gênero no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur).

A mudança busca produzir dados que contribuam para a formulação de políticas públicas, a qualificação profissional e o mapeamento do acesso ao crédito, permitindo identificar desigualdades e orientar ações de inclusão no turismo. 

Com cadastro ativo no Cadastur, podem solicitar financiamento pelo Fungetur diferentes empreendimentos da cadeia turística, como agências de viagens, pousadas, transportadoras turísticas, locadoras de veículos, cafeterias, bares e restaurantes.
 

O Projeto de Resolução do Senado (PRS) 50/2026 que permite a governadores e prefeitos contratar operações de crédito para reestruturar dívidas nos últimos 120 dias de mandato foi aprovado pelo Plenário do Senado. O texto segue para promulgação.

Durante a reunião da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado desta quarta-feira (4) foi apresentado um requerimento para solicitar a urgência para a votação em Plenário.

O relator do PRS, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou relatório favorável ao projeto na CAE. No relatório, o parlamentar destacou a justificação da proposta de conceder maior eficiência à gestão da dívida pública, permitindo a substituição de dívidas mais onerosas por outras contratadas em condições mais favoráveis. 

“Nesse contexto, não se pode ignorar que as condições de mercado, particularmente as taxas de juros, estão sujeitas a oscilações significativas. Oportunidades de renegociação que se mostram vantajosas em determinado momento podem deixar de existir em curto espaço de tempo, em razão de mudanças no cenário econômico nacional ou internacional”, argumentou Braga em um trecho do relatório.

O senador também mencionou no relatório que uma oportunidade favorável de reestruturação nos últimos 120 dias de um mandato pode não estar disponível no futuro. “A postergação pode, inclusive, resultar em custos financeiros mais elevados, em prejuízo das contas públicas”, mencionou no documento.

Oportunidade para gestores

A proposta foi uma iniciativa do senador Renan Filho (MDB-AL) e altera a Resolução do Senado 43, de 2001, que proíbe a contratação de operações de crédito nesse período, com algumas exceções.

O projeto acrescentou uma nova possibilidade, que são as operações destinadas exclusivamente à reorganização e à recomposição de dívidas. A medida não poderá resultar em aumento do endividamento nem permitir a liberação de recursos para outras despesas.

Pela matéria, os chefes do Executivo em fim de mandato poderão contratar operações de crédito para reestruturação e recomposição de dívidas nos 120 dias anteriores ao término de seus mandatos.