O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (21), em cerimônia no Palácio do Planalto, o Projeto de Lei Complementar 186/2026, que amplia o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e perdoa dívidas federais da categoria. A lei integra o Prospera MEI, pacote do governo para reduzir o endividamento, facilitar o acesso a recursos e simplificar a rotina dos microempreendedores. Segundo a Secretaria de Comunicação Social (Secom), a iniciativa pode beneficiar 17,6 milhões de empreendedores, dos quais 7,8 milhões são mulheres.
O teto anual de faturamento, congelado em R$ 81 mil desde 2018, passa para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. A lei também sobe para dois o número de empregados permitidos, desde que recebam um salário mínimo ou o piso da categoria. Empresas do Simples Nacional que faturem até esses valores poderão voltar a se enquadrar como MEI.
O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira, destacou na cerimônia que as duas trajetórias, a do emprego formal e a do pequeno negócio, avançaram juntas: “Desde 2023, o Brasil ganhou cerca de 10 milhões de novos empregos, 10 milhões de vínculos formais, ao mesmo tempo que foram abertos mais de 3 milhões de MEIs. As duas portas abertas para quem quer melhorar de vida. Desses 17 milhões de MEIs, 4,6 milhões desses empreendedores estão no CadÚnico, mostrando que o senhor tem sabido fazer a tal da porta de saída. Abrir uma empresa não basta, é preciso que ela cresça”, afirma.
Quando as medidas entram em vigor
A maior parte das regras entra em vigor automaticamente, sem necessidade de adesão, em 1º de janeiro de 2027, com o escalonamento do teto. Em 2027, o limite é de R$ 9.166,67 mensais proporcionais para quem iniciar a atividade no ano (R$ 110 mil anuais) e, a partir de 1º de janeiro de 2028, passa a ser de R$ 11.666,67 por mês para novos cadastros (R$ 140 mil anuais). Segundo o Ministério do Empreendedorismo, uma empresa que faturar acima de R$ 110 mil em 2026 não poderá pedir o reenquadramento como MEI no início de 2027.
O perdão das dívidas também é automático, sem necessidade de pedido à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Ele prevê o cancelamento integral das contribuições em atraso dos MEIs, multas, juros e encargos, inclusive dívidas ajuizadas ou parceladas, inscritas ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. O governo estima que mais de 3,6 milhões de microempreendedores serão beneficiados, com uma dívida média de cerca de R$ 3,4 mil. O total perdoado pode chegar a R$ 18,7 bilhões.
Para manter o benefício, o MEI precisa pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. A remissão alcança o saldo devedor de parcelamentos em andamento, mas não permite a devolução de valores já pagos, e dívidas estaduais e municipais ficam de fora. Quem contesta a dívida na Justiça precisará desistir da ação, sem cobrança de honorários advocatícios pela desistência.
Para consultar débitos, o ministério orienta usar o portal Regularize, da PGFN, no caso de cobrança judicial, o e-CAC da Receita Federal ou o PGMEI, no Portal do Simples Nacional, quando a cobrança for administrativa.
O pacote inclui ainda outras medidas. Pelo Desenrola 3.0, o Ministério da Fazenda fará, a partir de novembro, leilões para comprar cerca de R$ 6 bilhões em dívidas privadas de MEIs diretamente dos bancos, com desconto mínimo de 90%, o que deve beneficiar mais de 1,6 milhão de empreendedores. O MEI também fica dispensado de emitir nota fiscal em vendas a pessoas físicas, e o Nano MEI, voltado a quem fatura até R$ 40,5 mil por ano, não precisará de CNPJ. Nas compras públicas, as licitações exclusivas para micro e pequenas empresas sobem para R$ 130.984,20, e o teto do Contrata+Brasil para MEIs passa de R$ 13 mil para R$ 25 mil.
A única medida do pacote anunciado nesta quarta que ainda está em elaboração é o Pix MEI. O programa prevê o repasse de até R$ 5 mil por CNPJ com aprovação do Sebrae e prioridade para mulheres empreendedoras e MEIs com faturamento de até R$ 40,5 mil, que deve atender cerca de 1 milhão de MEIs a partir de 2027, com R$ 5 bilhões em investimentos. A previsão é de publicação do edital até o fim do ano e execução entre 2027 e 2030. Sobre a iniciativa, Lula foi enfático: “Não é empréstimo, não é financiamento, é uma doação do governo”.
Impacto fiscal e eleitoral
O projeto foi apresentado a 12 dias das eleições e tramitou “a toque de caixa” no Congresso Nacional na semana passada, embora o reajuste do teto já fosse discutido, pelo menos, desde 2021. Na Câmara dos Deputados, o texto foi aprovado por 461 votos a 4 e, no Senado Federal, por 78 a 0. Paulo Pereira classificou a rapidez como um feito: “A aprovação do novo teto do MEI e o perdão das dívidas em apenas dois dias, o que eu agradeço aos representantes do Congresso Nacional que estão aqui, também é histórica”, celebrou.
Do ponto de vista fiscal, a PGFN informa que a carteira de MEIs na Dívida Ativa soma cerca de R$ 12,86 bilhões, entre 3,67 milhões de devedores, dos quais R$ 11,05 bilhões (85,94%) são considerados de difícil recuperação ou irrecuperáveis. Considerando o histórico de recuperação, o órgão projeta arrecadar R$ 1,12 bilhão em 2027, R$ 1,01 bilhão em 2028 e R$ 909,4 milhões em 2029, cerca de R$ 3 bilhões no período. O ministério estima que o retorno de MEIs inativos à formalidade renderá R$ 2 bilhões à União em seis meses, contra R$ 1 bilhão previsto em 2027 no modelo atual. O aumento do teto teria impacto de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029, e o governo pagaria no máximo R$ 600 milhões no Desenrola 3.0. O governo, no entanto, não detalha de onde virão os recursos do Pix MEI nem as compensações para a menor arrecadação.
Paulo Pereira defendeu o efeito fiscal e respondeu às críticas de que o perdão beneficiaria inadimplentes: “Nós estamos limpando a vida das pessoas, permitindo que elas recomecem e podendo ter um efeito fiscal positivo. Muitos têm nos criticado, dizendo que, olha, mas e os adimplentes? E aqueles que pagaram tudo corretamente? Tudo o que o governo do senhor fez foi para os adimplentes. O aumento do teto do MEI é para os adimplentes.”
A sanção ocorreu a quatro dias do segundo turno, marcado para 25 de outubro, e o pacote é uma das apostas da campanha de Lula à reeleição na reta final como aceno à classe média empreendedora, grupo que resiste ao governo nas sondagens. Na mesma cerimônia, o presidente assinou o envio ao Congresso de uma PEC que destina pelo menos 25% das emendas parlamentares obrigatórias, R$ 11,2 bilhões em 2027, ao financiamento da tarifa zero no transporte público aos fins de semana.
Empreendedoras do DF defendem mais acesso ao crédito e participação nas políticas públicas
Empreendedoras do DF defendem mais acesso ao crédito e participação nas políticas públicas
O acesso ao crédito, a redução de barreiras ao empreendedorismo e a participação feminina nas decisões políticas foram temas de um encontro realizado na última terça-feira (20), em Brasília (DF). Promovido pelo Conselho da Mulher Empreendedora e da Cultura do Distrito Federal (CMEC-DF), o evento reuniu lideranças empresariais para discutir medidas de apoio aos negócios liderados por mulheres e ampliar o diálogo com o poder público.
A atividade integra a mobilização da Rede Parlamentar Mista de Políticas Femininas, lançada em São Paulo no dia 13 de outubro. A iniciativa busca aproximar representantes do setor produtivo e do Legislativo para acompanhar propostas em tramitação no Congresso Nacional e defender medidas que contribuam para a autonomia econômica das mulheres.
Para a presidente nacional do CMEC, Ana Cláudia Badra Cotait, a aproximação entre empresárias e parlamentares é essencial para que as demandas do setor produtivo avancem no campo legislativo e resultem em ações efetivas.
“Para a gente é muito importante essa rede, linkando o setor privado com o setor legislativo. Isso é extremamente importante para que andem os projetos de lei, para que as políticas públicas realmente sejam cobradas e feitas”, destacou.
A mobilização também busca incentivar as próprias empreendedoras a acompanhar as decisões que afetam seus negócios. Presidente do CMEC Plano Piloto, Aline Castelo avaliou que a participação nesses espaços amplia a consciência sobre o papel das mulheres na sociedade e na construção de políticas públicas.
“Esses eventos, não só esse como todos os eventos de que eu tenho participado com o CMEC, enquanto representante institucional de uma classe empresarial, têm sido transformadores, tanto para mim como pessoa e empresária, mas principalmente porque eu vejo, em cada evento, as mulheres tomando mais consciência, as empresárias entendendo como é importante que elas se envolvam com as políticas públicas, que elas entendam o que está acontecendo. A mulher é protagonista, as empresárias são protagonistas, e cada evento desse que acontece fortalece mais essa ideia”, afirmou.
Falta de crédito e burocracia dificultam negócios femininos
As dificuldades para acessar recursos financeiros e lidar com as exigências burocráticas estão entre os obstáculos que podem comprometer o crescimento dos empreendimentos femininos. A essas barreiras somam-se desafios relacionados à conciliação entre trabalho e responsabilidades familiares, como o acesso a creches.
Vice-presidente do CMEC Lago Sul e advogada tributarista, Miriam Lavocat chamou atenção para as condições desiguais enfrentadas pelas mulheres na hora de abrir e manter uma empresa.
“Eu sou advogada tributarista e falo que empreender no Brasil é uma das grandes dificuldades que pode existir. E, se é difícil para os homens, é triplamente mais difícil para as mulheres. Existe uma dificuldade muito grande para a obtenção de crédito, para vencer a burocracia e, acima de tudo, para poder se manter e se estabilizar no mercado. Então, eventos que reúnem mulheres que podem, acima de tudo, tratar de políticas públicas para o empreendedorismo feminino são de extrema importância”, ressaltou.
“E, acima de tudo, é um alento, uma esperança para que todo o cenário econômico mude e fortaleça as mulheres empreendedoras”, acrescentou a advogada.
A agenda defendida pelo CMEC contempla diferentes etapas da trajetória empreendedora, desde o acesso a recursos para iniciar uma atividade até a criação de condições para manter e ampliar os negócios. A proposta é levar essas demandas ao debate público e buscar medidas que contribuam para a sustentabilidade das empresas lideradas por mulheres.
Como parte da mobilização, o CMEC entregou à governadora do Distrito Federal, Celina Leão, uma carta-compromisso para integrar a Rede Parlamentar Mista de Políticas Femininas. O documento também foi encaminhado a deputadas, senadoras e representantes do setor empresarial presentes no encontro.
A rede tem caráter suprapartidário e pretende fortalecer a cooperação entre lideranças empresariais e parlamentares de diferentes partidos. A estratégia inclui acompanhar projetos de lei, estimular o debate sobre as necessidades das empreendedoras e defender políticas públicas voltadas à autonomia econômica feminina.
No Distrito Federal, a iniciativa amplia o espaço de diálogo entre as representantes do empreendedorismo e as instituições públicas. A expectativa é que a articulação contribua para dar visibilidade aos desafios enfrentados pelas empresárias e para transformar suas reivindicações em propostas capazes de favorecer o desenvolvimento e a continuidade dos negócios liderados por mulheres.
Tarifaço dos EUA afeta 1.135 municípios, aponta estudo da CNM
Dados da Confederação Nacional de Municípios mostram que 271 cidades chegaram a zerar vendas para o mercado norte-americano; prejuízos chegam a R$ 66,8 bi para os municípios, com maiores retrações em cadeias produtivas do petróleo, café, suco de laranja, ferro-gusa e silvicultura
O tarifaço imposto pelos Estados Unidos aos produtos brasileiros afetou as exportações de 1.135 municípios entre agosto de 2025 e julho de 2026, com prejuízos estimados em R$ 66,8 bilhões para as economias locais. Os dados integram um levantamento divulgado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) que aborda os efeitos do tarifaço americano nas exportações das cidades nos últimos 12 meses.
A entidade afirma que o período registrou o menor nível de exportações brasileiras para o mercado norte-americano desde 2021. Entre os setores mais afetados estão as cadeias produtivas do petróleo, café, suco de laranja, ferro-gusa e silvicultura.
Segundo o estudo, 271 municípios chegaram a zerar as vendas para os Estados Unidos. Antes do anúncio das tarifas, a entidade pontua que essas localidades registravam receitas de R$ 588 milhões com as exportações para o país. Outros 864 municípios também sofreram impactos, com queda média de 30% no valor exportado.
O levantamento aponta ainda que 657 municípios, o equivalente a 58% do total afetado, não conseguiram compensar a perda de negócios com os norte-americanos por meio de outros parceiros comerciais. Os impactos mais severos foram registrados, principalmente, em municípios de pequeno porte, que enfrentam maiores dificuldades para substituir os mercados compradores.
Setores mais afetados
Entre as cadeias produtivas analisadas, os cinco segmentos com maiores impactos acumulados registraram perdas que somam US$ 1 bilhão, conforme o levantamento.
No setor petrolífero, a redução das receitas foi acompanhada por uma queda de 28% no volume exportado. No caso do café, o volume embarcado diminuiu 43% no período analisado.
Já as exportações de suco de laranja apresentaram uma redução de 33,7% no preço médio, apesar do crescimento de 13,6% na quantidade exportada. As cadeias do ferro-gusa e da silvicultura também registraram retrações, tanto nas quantidades comercializadas quanto nos preços médios dos produtos.
Diversificação comercial
Para o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, os efeitos das barreiras comerciais podem se prolongar e comprometer a arrecadação municipal e a manutenção dos empregos. Ele defende a diversificação dos mercados como estratégia para reduzir a dependência das exportações destinadas a um único país.
“O protecionismo, as barreiras sanitárias e as tensões geopolíticas globais tendem a gerar efeitos duradouros. Para proteger a arrecadação e garantir a manutenção dos empregos locais, é necessário reduzir a dependência de um único comprador, fortalecendo a diversificação produtiva e comercial no mercado interno e com novos parceiros internacionais”, avalia.
Na avaliação de Ziulkoski, essa estratégia pode contribuir para ampliar a resiliência dos municípios, especialmente daqueles mais vulneráveis às oscilações nas exportações.
Projeto permite que pequenos municípios inadimplentes mantenham convênios com a União
A proposta, que aguarda análise no Plenário da Câmara dos Deputados, altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e abrange cidades com menos de 50 mil habitantes que ultrapassarem os limites de gastos com pessoal ou de endividamento
Segundo o especialista em orçamento público Cesar Lima, a medida diferencia a assinatura dos convênios do recebimento dos recursos financeiros. Na prática, a inadimplência não impediria a formalização do acordo, mas os repasses ficariam condicionados à regularização das pendências.
“Ele permite que o ente subnacional formalize um instrumento, contudo, condiciona que as parcelas financeiras oriundas desse instrumento só sejam repassadas ao ente no momento em que ele regularizar a sua situação de inadimplência. Alguns órgãos já vêm tomando esse entendimento como padrão e outros não. Então, se aprovado, vai uniformizar esse entendimento”, explica.
Manutenção de convênios
O projeto estabelece regras específicas para municípios com menos de 50 mil habitantes que ultrapassarem os limites legais de despesa com pessoal ou de dívida consolidada. O objetivo é evitar que essas cidades percam a oportunidade de firmar convênios e executar obras ou projetos por causa de restrições fiscais.
Lima explica que, pelas regras atuais, a impossibilidade de celebrar um convênio pode fazer com que o município perca definitivamente o acesso a recursos previstos em um orçamento anterior, mesmo que regularize sua situação posteriormente.
“Hoje, se um ente subnacional fica impedido de conveniar por uma situação de inadimplência, vamos supor que vire o ano e ele perca aquele recurso que ele poderia ter conseguido para a realização de algum projeto, alguma obra no seu território, ele vai ter uma penalização perpétua, porque ele não consegue mais aquele recurso, uma vez que era de um orçamento passado. Então, esse PLP faz com que essa penalização não mais ocorra. O município pode conveniar e fica condicionado o recebimento dos recursos financeiros ao ajuste dessas inadimplências”, enfatiza Lima.
Entre as medidas previstas, o texto estabelece um prazo de um ano antes da inscrição do pequeno município no Cadastro Único de Convênios (Cauc), caso sejam ultrapassados os limites relativos à despesa total com pessoal ou à dívida consolidada. Durante esse período, também fica vedada a suspensão das transferências voluntárias da União para o município inadimplente.
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