A Confederação Nacional de Municípios (CNM) criticou a falta de responsabilidade fiscal e de cooperação federativa na aprovação do Projeto de Lei 1.087/2025, que altera as regras de tributação do Imposto de Renda sem prever compensação financeira aos entes locais.

Estimativas da CNM apontam que, sem a compensação, os municípios sofrerão perdas anuais de R$ 5,1 bilhões, valor correspondente à arrecadação do Imposto de Renda sobre os salários dos servidores municipais.

Durante a tramitação do projeto, a entidade defendeu a Emenda 8, que previa o ressarcimento integral das perdas municipais, apuradas anualmente, com base no ano de 2025, e correção pelo IPCA. O texto, contudo, foi rejeitado no Senado.

A CNM reconhece os méritos do projeto, como a ampliação da isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil, o desconto progressivo até R$ 7 mil e a tributação mínima para rendimentos acima de R$ 600 mil por ano, mas reforça que a compensação prevista cobre apenas a queda de arrecadação da União, não garantindo neutralidade entre os entes federados.

Para os municípios, o impacto ocorre por dois canais: a redução imediata do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), estimada em R$ 4,6 bilhões, e a perda direta de arrecadação própria, de R$ 5,1 bilhões, referente ao IR retido na fonte dos servidores. A instituição da tributação mínima do IRPF compensaria apenas parcialmente essas perdas.

Diante da rejeição da emenda, o movimento municipalista deve reforçar a luta pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022, que amplia o FPM em 1,5% no mês de março. Segundo a CNM, a proposta pode devolver cerca de R$ 6,6 bilhões aos cofres municipais já no primeiro ano de vigência.

Isenção do IR

O Senado aprovou o projeto que isenta do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil mensais e reduz as alíquotas para salários até R$ 7.350. Para compensar as perdas da União, a proposta aumenta a tributação sobre rendimentos anuais acima de R$ 600 mil. O texto segue para a sanção presidencial e deve entrar em vigor em janeiro de 2026.

As informações são da Agência Senado e da Confederação Nacional de Municípios.

Um levantamento divulgado nesta quarta-feira (5) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) revela que 70% dos empresários avaliam a bioeconomia como importante para o futuro do setor industrial. Desse total, 20% consideram de total importância, 35% muito importante e 20% mais ou menos importante.

Além disso, mais de 80% dos executivos são favoráveis ao uso sustentável da biodiversidade como ativo estratégico das companhias. Os dados também apontam que 89% dos empresários defendem a utilização econômica e responsável dos recursos naturais, distribuídos da seguinte maneira:

• 32% afirmam que a biodiversidade deve ser conservada, garantindo seu uso sustentável;
• 29% defendem que ela deve fazer parte dos negócios de forma sustentável;
• 28% acreditam que o tema deve ser integrado às políticas de responsabilidade socioambiental.

Para o superintendente do Meio Ambiente e Sustentabilidade da CNI, Davi Bomtempo, atualmente, a sustentabilidade está presente na estratégia corporativa de muitas organizações, o que também leva à necessidade de investimento nas áreas de bioeconomia.

“O financiamento é carro-chefe quando se fala de transição para uma economia de baixo carbono. E fazer essa transição custa caro. Por isso é importante desenvolvermos mecanismos que promovam esse acesso. Não tenho dúvida que desenvolver ou até mesmo criar uma área de sustentabilidade dentro de uma organização vai gerar valor, trabalhar a competitividade junto com a sustentabilidade”, afirma.

“Tem várias vantagens competitivas que passam pelo acesso a mercado, atendimento à expectativa do consumidor, atendimento a um arcabouço regulatório e, dessa forma, a empresa passa a ter um desenvolvimento mais robusto”, acrescenta Bomtempo.

Ainda de acordo com o levantamento, somente 5% dos entrevistados apoiam a preservação total, sem uso econômico. Para a CNI, essa diferença é significativa. A entidade considera que, enquanto preservar significa manter a natureza intocada, conservar está relacionado ao uso racional e sustentável dos recursos naturais. Este último ponto representa a visão majoritária dos empresários.

Faturamento da indústria recua 5,3% em agosto e tem quarto resultado negativo no ano, aponta CNI

74% dos industriais avaliam infraestrutura do Norte como regular, ruim ou péssima

A pesquisa foi encomendada pela CNI ao Instituto de Pesquisas Nexus. O estudo ouviu 1.004 empresas industriais de pequeno, médio e grande portes em todas as regiões do país, entre os dias 13 de agosto e 9 de setembro de 2025.

Avanço da estrutura voltada à sustentabilidade

Pelos termos da pesquisa, é possível verificar que a sustentabilidade está cada vez mais incorporada à estrutura formal das indústrias do país, uma vez que praticamente metade das empresas (48%) possui uma área ou departamento específico para tratar do tema. Esse resultado corresponde a um salto de 7 pontos percentuais, na comparação com 2024, quando o índice atingiu 41%.

Ações de sustentabilidade são alavancadas pelo custo competitivo

As companhias também foram questionadas sobre o que mais incentiva uma empresa a aumentar o uso de fontes renováveis. Nesse caso, 55% responderam que é o custo mais competitivo. Em seguida, o fator mais citado foram incentivos fiscais, apontados por 10% dos empresários. A redução na emissão de poluentes aparece em terceiro, como resposta de 8% dos entrevistados.

Para a CNI, esse quadro é refletido pelas ações já implementadas na cadeia produtiva. A pesquisa mostra que as indústrias adotam, em média, seis ações de sustentabilidade em suas linhas de produção. As iniciativas para reduzir a produção de resíduos sólidos são as mais praticadas, citadas por 90% das companhias.

Já a otimização do consumo de energia é destacada por 84% das empresas, enquanto a modernização de máquinas para melhoria de aspectos ambientais foi apresentada por 78%.

Potencial brasileiro

O especialista em bioeconomia e engenheiro químico Armando Caldeira destaca que o Brasil tem apresentado avanços nessa área, com a melhora de resultados no setor. Para ele, o país tem potencial para a implementação total da bioeconomia.

“A bioeconomia é aquela economia ligada principalmente ao uso da terra, no sentido de aproveitamento do CO2 da terra utilizada para incorporar o CO2 do ar no vegetal e depois no animal. Se pensarmos dessa forma, o potencial é enorme”, afirma.

“Já existe um sistema conceitual que está sendo aprimorado e que justamente visa otimizar os resultados dos processos econômicos, mas não só do ponto de vista econômico, mas de como ter um sistema em termos de economia, ambiente e social”, complementa Caldeira.

CNI presente na COP30

Prevista para ocorrer entre os dias 10 e 21 de novembro de 2025, em Belém (PA), a Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2025 (COP30) também contará com a presença da CNI. A entidade considera que o evento é “uma oportunidade para a indústria brasileira mostrar suas melhores práticas de sustentabilidade.”

A instituição terá um estande na Blue Zone da COP30, onde serão apresentados painéis e reuniões diárias sobre bioeconomia e outros temas relacionados à sustentabilidade, como economia circular, transição energética, mercado de carbono, financiamento climático e novas tecnologias. A programação conta com a participação de especialistas e representantes de empresas como, por exemplo, Schneider Electric e JBS.

Representatividade da bioeconomia

O estudo “O Potencial do Brasil na Bioeconomia do Conhecimento”, elaborado pela ICC Brasil, aponta que o país pode movimentar entre US$ 100 bilhões e US$ 140 bilhões por ano até 2032 com o fortalecimento desse setor, que combina ciência, inovação e biodiversidade para criar produtos e soluções sustentáveis. O crescimento é esperado principalmente nos segmentos de alimentos, agronegócio, saúde e cosméticos. 
 

 A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado Federal aprovou o PL 3229/2023, de autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN), que altera a Lei 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana) para isentar municípios com até 50 mil habitantes de sanções por não elaborarem o plano de mobilidade urbana no prazo legal.

Pela proposta, as regras atuais que impedem o repasse de recursos federais a prefeituras que não cumpriram o prazo, encerrado em abril deste ano, deixarão de valer para esses pequenos municípios.

Para os municípios com mais de 50 mil habitantes, a suspensão de repasses permanece, embora o projeto permita liberação de recursos já contratados ou destinados à elaboração do plano.

O relator, senador Jorge Seif (PL-SC), justificou que a medida evita prejuízos a municípios com restrições técnicas e financeiras, ao mesmo tempo em que mantém estímulos para que o planejamento de transporte urbano avance.

Agora, o projeto seguirá para apreciação da Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação no plenário do Senado.

As informações são da Rádio Senado.