A medida que aumenta o valor de entrada para o financiamento de imóveis usados para famílias da Faixa 3 do Minha Casa, Minha Vida dificulta o acesso dessas pessoas à moradia e pode levá-las para regiões com menos infraestrutura. Essa é a análise de especialistas ouvidos pelo Brasil 61.
No último dia 5, o Ministério das Cidades publicou a Instrução Normativa 17/2024, que aumenta de 20% para 30% o valor de entrada exigido para o financiamento de imóveis usados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Já para os imóveis localizados no Sul e Sudeste, o pagamento à vista subiu para 50% do total.
Especialista em direito imobiliário, o advogado Daniel Ângelo Luiz da Silva, do escritório Galvão & Silva, diz que a medida vai dificultar o acesso à moradia para as famílias enquadradas na Faixa 3 do programa – que têm renda bruta de R$ 4,4 mil a R$ 8 mil — e empurrá-las para áreas afastadas dos centros urbanos.
“As restrições ao financiamento de imóveis usados no programa reduzem a oferta de opções acessíveis, forçam as famílias a buscar imóveis novos, que são mais caros, e podem deslocá-las para áreas periféricas com menos infraestrutura, aumentando seus custos e dificultando o acesso a serviços essenciais”, avalia.
O economista Cesar Bergo diz que a exigência de um valor maior para a entrada pode desestimular a busca por esses imóveis, mas significa a necessidade de um financiamento menor.
“A preocupação pode estar ligada à questão do endividamento, pois você exige uma entrada maior e a prestação [do financiamento] fica menor. De alguma forma, tem uma certa garantia de que essa pessoa está comprando o imóvel e que ela vai pagar, porque se tiver um valor de financiamento muito alto, é mais provável que essa pessoa fique inadimplente”, avalia.
O texto também reduz de R$ 350 mil para R$ 270 mil o valor de venda máximo do imóvel usado para a Faixa 3. “É uma medida restritiva. Com essa mudança, as opções de imóveis disponíveis para compra com financiamento se tornam mais limitadas, especialmente em mercados imobiliários onde os preços dos imóveis estão elevados”, avalia Daniel Ângelo.
Ele acredita que a instrução editada pelo governo vai ao encontro do desejo do próprio Executivo de que o programa priorize o financiamento de imóveis novos, pelo impacto potencial sobre o mercado de trabalho.
“As medidas de restrição ao financiamento de imóveis usados parecem visar incentivar a compra de imóveis novos, alinhando-se à estratégia do governo de estimular a construção civil e a geração de empregos. Isso pode dinamizar a economia, mas pode não atender às necessidades de famílias que preferem ou precisam de imóveis usados devido a fatores como localização ou preço”, pontua.
Já Cesar Bergo acredita que o impacto da medida sobre a geração de empregos não é tão significativo.
“Não tenha dúvida de que acaba tendo um respingo. Acaba, de alguma forma, favorecendo a construção, mas não é tão direto, porque os recursos envolvidos nessas obras são pequenos, não são coisas de grande volume. Acho que o objetivo maior é limitar esses créditos a famílias com menor necessidade”, diz.
As novas regras passam a valer a partir do 16 de agosto.
Domingos e feriados sem comércio: portaria fere liberdade econômica, alegam entidades do setor
Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil classifica como retrocesso a Portaria nº 3.665/2023 e defende sua revogação imediata para proteger empregos, pequenos negócios e o direito de empreender
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Uma portaria do Ministério do Trabalho e Emprego prestes a entrar em vigor pode alterar profundamente as relações comerciais no Brasil e afetar diretamente o setor que mais gera empregos no país: o comércio e serviços. A Portaria nº 3.665/2023 impõe que o funcionamento de estabelecimentos aos domingos e feriados dependa de negociação coletiva com sindicatos, retirando a autorização automática para abrir nesses dias.
A medida preocupa empresários e trabalhadores, que veem nos fins de semana e feriados os períodos de maior movimento e faturamento. Para o setor produtivo, isso pode representar aumento dos custos trabalhistas, perda de competitividade e impacto direto na geração de empregos, especialmente entre pequenos e médios negócios que dependem do fluxo constante de clientes.
A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) reagiu com veemência à imposição da Portaria e exige a revogação imediata da norma. O presidente da entidade, Alfredo Cotait, a classifica como um retrocesso que engessa a atividade comercial e interfere na autonomia de milhões de trabalhadores que buscam ampliar sua renda atuando em horários alternativos.
“É inadmissível que se imponha uma norma que restringe a liberdade de empreender em um país com mais de 5,7 milhões de microempreendedores individuais”, afirma Cotait. Ele também critica o impacto sobre o consumidor, que terá menos opções de compra nos dias em que mais pode consumir.
Segundo a especialista em direito e processo do trabalho, Priscilla Pacheco, o setor produtivo tem demonstrado muita preocupação com os impactos econômicos e operacionais dessa medida, especialmente para o comércio, o varejo e o setor de serviços.
“A crítica principal é que exigir negociação coletiva em todos os casos pode gerar insegurança jurídica, aumentar os custos e até inviabilizar o funcionamento em datas estratégicas, como feriados prolongados e datas comemorativas. Outro ponto recorrente é que a regra desconsidera as diferenças regionais e a diversidade das negociações no país.
A especialista ainda destaca que em muitas regiões os sindicatos estão pouco atuantes ou não estão nem abertos à negociação, “o que pode paralisar empresas, mesmo quando há interesse em manter as atividades.”
Três adiamentos seguidos
A portaria, já adiada três vezes, está prevista para entrar em vigor no dia 1º de julho. Uma nova reunião entre representantes do governo e entidades empresariais será realizada na terça-feira, 3 de junho, no Ministério do Trabalho. A CACB, que representa 2.300 associações comerciais em todo o país, reforça que não se opõe ao diálogo, mas exige que qualquer regulação respeite a liberdade econômica e a realidade empresarial brasileira.
“O Brasil precisa de mais liberdade para empreender, não de novos entraves para quem trabalha”, conclui Cotait.
O índice da bolsa de valores brasileira, o Ibovespa, encerrou a última sessão em queda de 1,09%, aos 137.027 pontos.
O resultado veio em meio ao receio global diante das incertezas acerca da guerra comercial. O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, voltou a aumentar o tom sobre a China, afirmando que o país estaria “violando” o acordo.
No pregão, as ações com maiores altas foram da MELIUZ, com recuo de 9,07%; enquanto as maiores altas ficaram por conta de ações da DOTZ, com elevação de 17,07%.
O volume total negociado na B3 foi de R$ 32 bilhões.
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