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Economia

Congresso deve analisar vetos à LDO que restringem recursos a municípios inadimplentes, afirma Alcolumbre

A declaração foi feita nesta terça-feira (19), durante a XXVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios

Congresso deve analisar vetos à LDO que restringem recursos a municípios inadimplentes, afirma Alcolumbre

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (UNIÃO-AP), afirmou nesta terça-feira (19) que o Congresso Nacional deverá analisar os vetos presidenciais à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 que impedem municípios inadimplentes de receber recursos federais. 

A declaração foi feita durante a XXVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. O evento é organizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).

Segundo o parlamentar, a intenção é analisar e votar o quanto antes os dispositivos do Veto 51/2025, que restringem transferências voluntárias da União e o envio de emendas parlamentares para prefeituras com pendências fiscais.

“Eu e o presidente da Câmara, Hugo Motta, vamos, juntamente com os líderes do Congresso e do governo, organizar uma sessão do Congresso Nacional para que possamos analisar e derrubar esses vetos, e assim entregar para mais de três mil municípios a possibilidade de acessarem mais recursos do Estado brasileiro”, afirmou.

De acordo com Alcolumbre, dos municípios com menos de 65 mil habitantes, cerca de 3,1 mil estão inadimplentes, sem acesso a convênios federais, programas do governo e recursos oriundos de emendas parlamentares.

O Veto 51/2025 reúne trechos barrados pela Presidência da República na LDO de 2026. Ao todo, 44 dispositivos foram vetados, entre eles a autorização para que municípios inadimplentes de pequeno porte possam firmar convênios com a União. O governo justificou a medida alegando inconstitucionalidade, afronta ao interesse público e violação da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Durante o discurso, Alcolumbre também defendeu maior autonomia financeira para os municípios e afirmou que a pressão sobre as contas públicas locais tem aumentado.

“Se queremos mais eficiência nas políticas públicas, precisamos imediatamente dar mais autonomia aos municípios. A pressão fiscal sobre as contas só faz aumentar”, afirmou.

Propostas para municípios e serviços públicos

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), também participou do evento e defendeu iniciativas voltadas ao fortalecimento das administrações municipais.

Entre os pontos citados por ele está a Proposta de Emenda à Constituição do Sistema Único de Assistência Social (Suas), que prevê a destinação de 1% da receita corrente líquida da União, dos estados e dos municípios para a assistência social.

“Se antes a gestão municipal cambaleava na manutenção dos CRAS e CREAS, agora recebe um novo impulso para manter os equipamentos funcionando. E quem ganha é o cidadão, porque não deixará de receber o Bolsa Família, será acolhido e seus direitos serão assegurados”, disse Motta.

O deputado também mencionou a emenda constitucional que criou limites para o pagamento de precatórios pelos municípios, com o objetivo de reduzir os impactos das dívidas judiciais nos cofres das prefeituras.

Na área da segurança pública, Motta destacou a inclusão dos agentes de trânsito no Fundo Nacional de Segurança Pública, medida que permite investimentos em capacitação, equipamentos e ações de segurança viária.

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O congressista também comentou sobre o Marco Legal de Combate ao Crime Organizado, já transformado em lei, como instrumento para enfrentar organizações criminosas que atuam em cidades do interior.

“Queremos, com isso, enfrentar de forma definitiva o chamado novo cangaço, que paralisa os municípios, destrói agências bancárias, fecha acessos e sitia a população”, afirmou.

Em relação à saúde, o presidente da Câmara mencionou o programa Agora Tem Especialistas, aprovado pela Câmara dos Deputados, que prevê o uso de carretas itinerantes para realização de exames e consultas médicas em municípios brasileiros.

Já quanto à mobilidade urbana, ele destacou a aprovação do Marco Legal do Transporte Público, que amplia as possibilidades de financiamento dos sistemas municipais de transporte coletivo.

Hugo Motta também defendeu as emendas parlamentares como forma de aproximar o Orçamento da União das demandas locais. Na avaliação dele, os recursos ajudam a direcionar investimentos para obras, serviços e ações prioritárias nos municípios.
 

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Economia

Gasto Brasil: Sudeste já registra R$ 322,4 bilhões em despesas públicas em 2026

Com informações sobre despesas primárias da União, estados, Distrito Federal e municípios, plataforma da CACB e da ACSP busca ampliar a transparência das contas públicas

Gasto Brasil: Sudeste já registra R$ 322,4 bilhões em despesas públicas em 2026

As despesas públicas primárias dos estados da região Sudeste somaram R$ 322,4 bilhões entre 1º de janeiro e 22 de julho de 2026, segundo a plataforma Gasto Brasil, desenvolvida pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) em parceria com a Associação Comercial de São Paulo (ACSP).

No Espírito Santo, as despesas públicas alcançaram R$ 18,4 bilhões no período. O total corresponde a 8,76% do Produto Interno Bruto (PIB) estadual de 2025, estimado em R$ 209,8 bilhões, e equivale a uma despesa per capita de aproximadamente R$ 4,8 mil, considerando uma população de 3,8 milhões de habitantes.

Em Minas Gerais, as despesas somaram R$ 72,9 bilhões, o equivalente a 7,5% do PIB estadual de 2025 (R$ 972 bilhões). A despesa per capita foi de aproximadamente R$ 3,5 mil, com base em uma população de 20,5 milhões de habitantes.

No Rio de Janeiro, os gastos alcançaram R$ 65,9 bilhões, valor equivalente a 5,6% do PIB estadual de 2025 (R$ 1,17 trilhão). A despesa per capita foi de cerca de R$ 4,1 mil, considerando uma população de 16 milhões de habitantes.

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Em São Paulo, as despesas públicas chegaram a R$ 165,2 bilhões entre janeiro e julho de 2026. O montante corresponde a 4,8% do PIB estadual de 2025 (R$ 3,4 trilhões) e representa uma despesa per capita de aproximadamente R$ 3,7 mil, com base em uma população de 44,4 milhões de habitantes.

Para o presidente da CACB, ACSP e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP), Alfredo Cotait Neto, acompanhar as despesas públicas é fundamental para aprimorar a gestão. Segundo ele, o país precisa avançar em medidas como reforma administrativa, planejamento, controle fiscal e definição de critérios para investimentos públicos.

“Há 20 anos criamos o Impostômetro, que é uma forma de você mostrar para a sociedade quanto estamos pagando de impostos. Então criamos o Gasto Brasil, que é uma ferramenta para que a população tomasse conhecimento de onde e como estavam sendo gastas as despesas da União, estados e municípios.”

 

O diretor financeiro da CACB e presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais (Federaminas), Valmir Rodrigues, afirma que a plataforma amplia a transparência das contas públicas. “Essa iniciativa da CACB, de mostrar de forma clara, através do Gasto Brasil, é muito importante, porque nós precisamos ter transparência, nós precisamos informar, porque a informação  de qualidade faz com que as pessoas tenham mais preparo para analisar e entender os rumos que elas querem para o país.”

 

De acordo com a presidente da Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto (Acirp), Sandra Brandani, é preciso gestão pública, foco na eficiência para que o Brasil ande melhor. “Para que o país promova um gasto público com maior eficiência, o Brasil já gasta muito. O problema é que ele gasta mal. E para virar essa chave, precisa de três pilares: transparência, mais regra e mais gestão. Se tivermos total transparência, o cidadão consegue ver e consegue cobrar. Então, se não tem transparência, não consegue cobrar.”

 

Painel ganha novas funcionalidades

 

A CACB e a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) lançam, no dia 11 de agosto, na Câmara dos Deputados, novas funcionalidades do Painel Gasto Brasil. A atualização incluirá recortes econômicos, detalhamento dos gastos por população, índice de qualidade das informações e novos indicadores para ampliar a transparência das despesas públicas.

 

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Economia

Governo e CNI discutem nova missão da NIB para reduzir impactos do tarifaço

Proposta busca acelerar a internacionalização da indústria brasileira e apoiar empresas afetadas pelas tarifas dos Estados Unidos

Governo e CNI discutem nova missão da NIB para reduzir impactos do tarifaço

O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ricardo Alban, se reuniu nesta segunda-feira (27) com o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, para discutir medidas que possam reduzir os impactos das tarifas adicionais impostas pelos Estados Unidos sobre exportações brasileiras.

Durante o encontro, ambos defenderam o avanço das negociações entre os dois países e definiram que o governo federal, em parceria com o setor produtivo, vai acelerar a criação de uma nova missão da Nova Indústria Brasil (NIB), voltada à internacionalização da cadeia produtiva nacional

Ações emergenciais e estratégia de longo prazo

Alckmin reforçou que o governo dará suporte às empresas afetadas pelas tarifas por meio de um pacote de R$ 18,5 bilhões em linhas de crédito

“Conversamos sobre a necessidade de manter o diálogo e a negociação. De outro lado, diversificar e buscar novos mercados e atender as empresas afetadas [que vão precisar de crédito]. São R$ 18,5 bilhões para capital de giro, bens de capital e investimentos”, destacou.

No curto prazo, a proposta é oferecer apoio imediato às empresas prejudicadas, em parceria com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a CNI.

Já a frente de longo prazo prevê a criação de uma nova missão do programa Nova Indústria Brasil (NIB) para fortalecer a inserção internacional da indústria brasileira e mitigar os impactos das tarifas impostas pelos Estados Unidos. 

Segundo Ricardo Alban, a CNI atuará em conjunto com o MDIC na formulação da iniciativa, que contará com a participação do Serviço Social da Indústria (SESI), do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e das federações estaduais da indústria para apoiar a internacionalização das empresas brasileiras

“O vice-presidente Alckmin, juntamente com o MDIC, acha bastante interessante essa revisitação das missões da NIB para a discussão de uma sétima missão para programas vinculados. Assim como temos o Brasil Mais Produtivo, talvez possamos ter um Brasil Mais Exportador”, pontuou.

Sétima missão

Atualmente, a Nova Indústria Brasil está estruturada em seis missões estratégicas, voltadas para:

  1. cadeias agroindustriais sustentáveis;
  2. complexo econômico-industrial da saúde;
  3. infraestrutura, saneamento, habitação e mobilidade;
  4. transformação digital da indústria;
  5. bioeconomia e transição energética;
  6. tecnologias para soberania e defesa.

A proposta da CNI é criar uma sétima missão, de caráter transitório, destinada a apoiar os setores industriais afetados pelas novas tarifas impostas pelos Estados Unidos e fortalecer a competitividade da indústria brasileira nos mercados internacionais. 

Para Alckmin, as medidas precisam ser implementadas o mais rápido possível, uma vez que o comércio exterior está diretamente ligado à geração de empregos e investimentos no país

“No ano passado, mesmo com esse quadro geopolítico mais difícil, o Brasil bateu recorde de exportação: US$ 348,7 bilhões. E neste ano, no primeiro semestre, mesmo com toda a dificuldade e duas guerras, batemos outro recorde: US$ 184 bilhões de dólares. Precisamos continuar esse trabalho e avançar. A missão 7 da NIB fará diferença para o comércio exterior”, reforçou.

Ricardo Alban ressalta que em breve será criado um grupo de trabalho coordenado pela CNI, reunindo os setores industriais mais impactados e as federações estaduais da indústria com atuação no comércio exterior. O MDIC ficará responsável por articular os órgãos públicos que participarão da iniciativa. 

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Entenda como a Lei da Reciprocidade permite ao Brasil responder às tarifas dos EUA

Na avaliação de assessor técnico da São Paulo Chamber of Commerce e da CACB, a legislação oferece mecanismos para reagir a medidas unilaterais, embora a implementação envolva desafios

Entenda como a Lei da Reciprocidade permite ao Brasil responder às tarifas dos EUA

O governo brasileiro informou que poderá acionar a Lei da Reciprocidade Econômica em resposta às novas tarifas anunciadas pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros. A decisão foi anunciada após o governo norte-americano aplicar, no último dia 23, uma sobretaxa adicional de 12,5%, que, somada à tarifa de 25% em vigor desde o dia anterior, pode elevar para 37,5% a tributação incidente sobre parte das exportações brasileiras. O Brasil também informou que pretende levar o caso à Organização Mundial do Comércio (OMC).

A Lei da Reciprocidade Econômica prevê instrumentos para que o Brasil responda a medidas comerciais unilaterais adotadas por outros países que afetem a competitividade nacional. Entre as possibilidades estão a aplicação de tarifas adicionais, a suspensão de concessões comerciais e outras contramedidas relacionadas a serviços, investimentos e propriedade intelectual.

Segundo o assessor técnico de Relações Comerciais Internacionais da São Paulo Chamber of Commerce (SP Chamber/ACSP) e da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Maurício Manfré, a legislação oferece ao país mecanismos para responder às medidas adotadas pelos Estados Unidos. 

“A Lei da Reciprocidade oferece ao Brasil instrumentos para responder a medidas comerciais unilaterais que prejudicam a competitividade das empresas brasileiras. Entre os possíveis desdobramentos estão a aplicação de tarifas adicionais sobre determinados produtos norte-americanos, como a suspensão de concessões comerciais e outras contramedidas relacionadas a serviços, investimentos e até propriedade intelectual. Mas existe uma dificuldade”, ponderou.

A nova sobretaxa norte-americana foi justificada pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) com a alegação de que o Brasil falhou em proibir e fiscalizar a importação de produtos produzidos total ou parcialmente com trabalho forçado em outros países. Diferentemente da tarifa anterior, a alíquota de 12,5% foi aplicada de forma linear, sem lista de exceções.

Para o professor da Faculdade do Comércio da Associação Comercial de São Paulo (FAC), que também atua como despachante aduaneiro e árbitro de comércio internacional, Laércio Munhoz, as novas tarifas atingem principalmente produtos manufaturados e de maior valor agregado.

“Evidente que os Estados Unidos não taxaram aqueles produtos que precisam muito de nós – café, petróleo, aeronaves, celulose, suco de laranja, ferro e aço. Taxaram o outro lado, de calçados, de máquinas industriais, pneu, papel, madeira, tabaco e outros produtos de alumínio. Então, é o primeiro embate que temos, esses 25%. Só que somado a isso tem uma tarifa adicional de 12,5%, chamada de tarifa sobre o trabalho forçado. Saímos dos 25% de aumento para 37,5%”, frisou Munhoz.

Segundo o governo brasileiro, as medidas adotadas pelos Estados Unidos são consideradas “arbitrárias e injustificadas”. A eventual aplicação da Lei da Reciprocidade Econômica seguirá os procedimentos previstos na legislação, enquanto o Brasil também buscará discutir o tema no âmbito da OMC.

O que prevê a Lei da Reciprocidade?

A Lei da Reciprocidade Econômica autoriza o governo brasileiro a adotar medidas em resposta a barreiras comerciais impostas por outros países quando elas forem consideradas prejudiciais aos interesses nacionais. Entre os instrumentos previstos na legislação estão:

  • Aplicação de tarifas adicionais sobre produtos importados;
  • Suspensão de concessões comerciais concedidas ao país que adotou a medida;
  • Restrições relacionadas à prestação de serviços;
  • Medidas envolvendo investimentos estrangeiros;
  • Contramedidas na área de propriedade intelectual, quando cabíveis.

A adoção dessas medidas não é automática. A legislação prevê que a resposta brasileira seja precedida de análise técnica e da avaliação dos impactos econômicos, podendo ser utilizada como instrumento de negociação e defesa dos interesses comerciais do país.
 

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