Comércio reage a novas normas sobre trabalho em domingos e feriados
A partir de 1° de julho, entra em vigor Portaria que prevê que o funcionamento das atividades nessas datas deverá estar previsto em Convenção Coletiva de Trabalho
As novas regras sobre trabalho aos domingos e feriados no setor de comércio entram em vigor no dia 1° de julho. A determinação consta na Portaria nº 3.665/2023, do Ministério do Trabalho e Emprego.
A medida prevê que o funcionamento das atividades nessas datas deverá estar previsto em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). A Pasta não incluiu feiras livres nessa proposta.
Entidades ligadas ao setor reagiram à ideia, como é o caso da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (UNECS). O presidente da instituição, Leonardo Severini, defendeu a necessidade de revisão da medida, levando em consideração a importância do diálogo entre as partes e a realidade das empresas do Brasil.
Os representantes da UNECS destacaram que, caso a portaria seja mantida nos moldes atuais, pode causar prejuízos significativos à atividade comercial, “afetando empregos e a geração de renda em todo o país.”
Ao Brasil 61, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) afirmou que a alteração “é de grande magnitude”, e que as consequências são imprevisíveis, já que a maior parte dessas atividades é considerada essencial. Diante disso, a entidade tem defendido que a medida pode tornar esses acordos burocráticos, o que atrasaria decisões consideradas importantes.
“A regulamentação do trabalho em feriados é um dos aspectos mais complexos do processo negocial. Caso a negociação se estenda por tempo excessivo ou, eventualmente, as partes não alcancem um acordo, os prejuízos — não apenas para o comércio, mas também para a população em geral — serão significativos”, destacou.
“Isso não significa que a norma coletiva não deva estabelecer as condições para o trabalho em feriados. O que não se pode admitir é que a autorização para o trabalho em feriados esteja condicionada ao êxito da negociação. Em um processo negocial, não se pode correr o risco de que uma das partes fique refém da outra, pois isso invariavelmente gera impasses prejudiciais a todos os envolvidos”, complementa a entidade.
Legislação atual não proíbe trabalho no comércio aos domingos e feriados
Vale destacar que legislação atual não proíbe o trabalho no comércio aos domingos e feriados, já que essa possibilidade está regulamentada em lei existente há 25 anos. No entanto, a portaria do governo modifica uma norma anterior, que permitia o trabalho nesses dias por meio de simples acordo entre patrões e empregados.
A norma prevista para valer a partir de julho estabelece que é necessário que esse acordo seja firmado por meio de convenções coletivas. Isso significa que, de um lado, deve estar o sindicato patronal, e, de outro, o dos trabalhadores.
Na avaliação do mestre em direito das relações sociais e trabalhistas, Washington Barbosa, essa norma só torna todo o processo mais burocrático e impede a evolução dos acordos entre empregadores e a categoria. “Não tem que ter essa burocracia de ter que fazer um dissídio coletivo, fazer uma convenção, um acordo coletivo para depois, somente depois, poder trabalhar aos finais de semana”, destaca.
“Imagina hoje, com praticamente tudo funcionando 24 horas por dia, 7 dias por semana. Imagina o impacto que vai ser isso na economia. Não tem nem tempo hábil de se fazer uma convenção, um acordo coletivo. E ainda, para que essa necessidade, se nós estamos trabalhando cada vez mais com a autonomia dos empregados e a validação das negociações individuais? Questiona, o especialista.
A medida determina, ainda, que, os patrões serão obrigados a respeitar as legislações municipais acerca do tema, o que não era obrigatório anteriormente.
Reclamações
O atual governo tentou fazer com que a norma passasse a vigorar ainda em 2023. No entanto, a medida foi adiada várias vezes devido à reclamação dos empregadores, que se diziam insatisfeitos com a proposta. Além do setor comercial, que considerou a nova regra um retrocesso, houve uma pressão significativa por parte dos parlamentares ligados ao setor.
DÓLAR: moeda sobe e fecha a R$ 5,27 com tensão no cenário internacional
Escalada do conflito no Oriente Médio aumenta aversão ao risco e pressiona moedas emergentes
O dólar fechou o último pregão em alta no Brasil e foi vendido a R$ 5,27, maior valor desde o fim de janeiro. A moeda norte-americana subiu 1,32% e encerrou o dia cotada a R$ 5,27.
De acordo com especialistas, a valorização está ligada ao aumento das tensões no Oriente Médio. A continuidade dos confrontos tem elevado a aversão ao risco no mercado global.
Com isso, investidores buscam ativos considerados mais seguros, como o dólar, enquanto moedas de países emergentes, como o real, acabam pressionadas. As incertezas sobre a duração do conflito também têm impulsionado os preços do petróleo e ampliado a cautela nos mercados internacionais.
Cotação do euro
Já o euro encerrou o último pregão em baixa, cotado a R$ 6,11.
Cotações
A tabela abaixo mostra as cotações cruzadas entre as principais moedas internacionais e o real. Cada célula indica quanto vale 1 unidade da moeda da linha em relação à moeda da coluna.
Ministro Fávaro destaca inovação e sustentabilidade agrícola na 39ª Conferência Regional da FAO
Durante a Conferência, representantes do Ministério da Agricultura e Pecuária reforçaram que produtividade e responsabilidade ambiental são componentes de uma mesma estrutura institucional
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O ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, participou nesta quarta-feira (4), ao lado do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, da abertura da 39ª Conferência Regional da Organização das Nações Unidas (FAO) para a Alimentação e a Agricultura para a América Latina e o Caribe.
O evento, realizado no Palácio Itamaraty, em Brasília, entre os dias 2 e 6 de março, reúne ministros, autoridades e representantes de países da região e coincide com as celebrações dos 80 anos da FAO.
Na ocasião, Lula reforçou que o combate à fome deve estar associado à geração de renda e à inclusão produtiva. Segundo ele, é fundamental estimular a produção com qualidade e escala, garantindo que as pessoas possam não apenas se alimentar, mas também obter renda por meio da atividade produtiva.
“Ninguém quer produzir só para comer. É preciso ensinar as pessoas que elas podem produzir e ganhar dinheiro produzindo. É possível produzir em quantidade e com qualidade”, destacou.
Copresidente da Conferência Regional, Carlos Fávaro pontuou que, em meio a desafios crescentes, o fortalecimento dos sistemas alimentares passa pela cooperação internacional, diálogo contínuo e compromisso com a ciência.
O ministro também destacou a contribuição do Brasil e o papel estratégico da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) no aumento da produtividade sem expansão de área agrícola.
“É também uma honra compartilhar os avanços do Brasil na agenda de bioinsumos, ciência e inovação. Somente em 2025, registramos 139 novos insumos biológicos – um recorde que demonstra o dinamismo desse setor”, acrescentou.
Prioridades estratégicas no âmbito da FAO
No âmbito da FAO e da atuação regional, o Brasil apresentou quatro prioridades estratégicas: fortalecimento da ciência e da inovação agrícola; ampliação da cooperação técnica em bioinsumos, gestão climática e defesa sanitária; promoção da abertura de mercados com base em critérios científicos; e atuação coordenada em fóruns multilaterais, aprofundando a parceria histórica entre Brasil e FAO, iniciada em 1949.
O diretor-geral da FAO, Qu Dongyu, enfatizou a necessidade de apoiar agricultores familiares e acelerar a transformação dos sistemas agroalimentares, tornando-os mais eficientes, inclusivos, resilientes e sustentáveis.
Na avaliação dele, o momento exige converter desafios estruturais em oportunidades para promover melhor produção, melhor nutrição, melhor ambiente e melhor qualidade de vida.
Destaques apresentados pelo Mapa na LARC39
Durante a Conferência, representantes do Ministério da Agricultura e Pecuária reforçaram que produtividade e responsabilidade ambiental são componentes de uma mesma estrutura institucional.
A política agrícola brasileira agrega defesa agropecuária sólida, regulação clara de insumos e atuação comercial ativa, tendo a ciência como base para formulação de políticas públicas e expansão do comércio.
Em 2025, o país contou com 139 novos insumos biológicos. Atualmente, mais de 80% dos produtores de soja utilizam a fixação biológica de nitrogênio. Trata-se de uma tecnologia que diminui custos e dependência de fertilizantes importados. Além disso, contribui para a mitigação de emissões.
Esses avanços se sustentam em três pilares. São eles:
Marco regulatório estável;
Defesa agropecuária fundamentada em evidências científicas;
Integração entre pesquisa pública (como a Embrapa), setor privado e assistência técnica.
Também foram destacados os resultados do Programa ABC+, destinado à adoção de práticas sustentáveis como recuperação de pastagens degradadas, plantio direto e integração lavoura-pecuária-floresta.
Já o Programa Caminho Verde Brasil – que também esteve em evidência – tem como meta recuperar até 40 milhões de hectares em dez anos, restaurando áreas degradadas e transformando-as em terras produtivas de alto rendimento, sem necessidade de desmatamento adicional.
Produção recorde e expansão internacional
Na safra 2024/2025, o Brasil atingiu produção estimada em 346 milhões de toneladas de grãos. Considerando os principais segmentos do setor, o volume total da produção agropecuária ultrapassou 1,2 bilhão de toneladas no período.
Nesse caso, foram incluídos aproximadamente 650 milhões de toneladas de cana-de-açúcar, 70 milhões de toneladas de proteínas animais, 70 milhões de toneladas de frutas, além de celulose e outros produtos agrícolas.
Atualmente, o país integra políticas de clima, adaptação e mitigação à estratégia de intensificação sustentável da produção, mantendo cerca de dois terços do território com cobertura de vegetação nativa, conforme o Código Florestal, enquanto se consolida como um dos maiores exportadores de alimentos do mundo.
Em 2025, as exportações agropecuárias do Brasil somaram aproximadamente US$ 170 bilhões, estabelecendo um novo recorde. Desde o início da atual gestão, foram abertos 541 novos mercados em 83 países. Para o ministério, o resultado está relacionado à credibilidade sanitária, capacidade técnica e atuação ativa nas negociações internacionais.
Pé-de-meia: pagamento para estudantes nascidos em novembro e dezembro inicia nesta quinta-feira (05)
Os valores serão creditados em conta Poupança CAIXA Tem e podem ser movimentados pelo App CAIXA Tem
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A CAIXA paga nesta quinta-feira, 05 de março, parcela de R$ 1000 aos estudantes do 3º ano do Ensino Médio aprovados em 2025, nascidos nos meses de novembro e dezembro. Também serão pagos os R$ 200 aos estudantes concluintes que realizaram os dois dias de prova do Enem.
Os valores serão creditados em conta Poupança CAIXA Tem e podem ser movimentados pelo App CAIXA Tem.
O estudante pode fazer transferências, PIX e pagar contas, direto no aplicativo do celular.
Além disso, o aluno pode movimentar os valores com o cartão do programa, fazendo compras e pagamentos.
Estudantes do 1ª e 2º ano do Ensino Médio aprovados em 2025 também recebem o crédito da parcela de R$ 1000 em conta e o valor permanece bloqueado até a conclusão do Ensino Médio.
O Programa Pé-de-Meia apoia a permanência e a conclusão escolar dos estudantes da rede pública matriculados no Ensino Médio Regular e Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos.
Para mais informações sobre os pagamentos do Pé-de-Meia, acesse: www.caixa.gov.br.
O que é o Pé-de-Meia
O Pé-de-Meia é um programa de incentivo financeiro-educacional do Governo Federal para estudantes do ensino médio público inscritos no CadÚnico. Ele funciona como uma poupança para manter a frequência e estimular a conclusão do ensino médio, reduzindo desigualdades e promovendo inclusão e mobilidade social.
Quem tem direito ao pagamento
Estudantes matriculados no ensino médio público e beneficiários do CadÚnico.
Vale para ensino regular e para EJA (Educação de Jovens e Adultos), com regras de pagamento específicas.
Como funciona o pagamento do Pé-de-Meia
O MEC usa dados enviados pelas redes de ensino (federal, estadual, distrital ou municipal) para identificar quem cumpre os requisitos de matrícula e frequência.
Com as informações validadas, o MEC autoriza as folhas de pagamento e envia à Caixa Econômica Federal, que abre as contas e realiza os pagamentos.
Valores do pagamento (ensino regular)
R$ 200/mês de incentivo pela frequência (saque a qualquer momento).
R$ 1.000 ao final de cada ano concluído (fica bloqueado e só pode ser sacado após a formatura no ensino médio).
Bônus de R$ 200 pela participação no ENEM.
Total potencial ao longo do curso: até R$ 9.200 por aluno, somando parcelas mensais, depósitos anuais e o adicional do ENEM.
Valores do pagamento (EJA)
R$ 200 por comprovação de matrícula (saque imediato).
R$ 225 por frequência (saque imediato).
Mantêm-se os depósitos anuais de R$ 1.000 ao concluir cada etapa do ensino médio, com saque após a formatura.
Calendário e processamento do pagamento
As folhas de pagamento são geradas pelo MEC com base na matrícula e frequência informadas pelas redes de ensino.
A Caixa processa e efetiva o pagamento nas contas abertas para os beneficiários.
O estudante acompanha no app “Jornada do Estudante” quando o pagamento for liberado.
Como consultar e sacar o pagamento do Pé-de-Meia
Consulta: pelo aplicativo Jornada do Estudante (informações de elegibilidade, parcelas e status).
Saque: valores mensais (R$ 200 no regular; R$ 200 + R$ 225 no EJA) podem ser sacados a qualquer momento.
Depósitos anuais (R$ 1.000) ficam retidos e só podem ser sacados após a conclusão do ensino médio.
Perguntas rápidas sobre o pagamento Pé-de-Meia
Preciso comprovar frequência? Sim. A liberação do pagamento depende da matrícula e da frequência informadas pela rede de ensino.
Posso sacar tudo? Não. As parcelas mensais podem ser sacadas; os R$ 1.000 anuais ficam disponíveis apenas após a formatura.
O ENEM é obrigatório para receber o bônus? Para o adicional de R$ 200, é necessário participar do ENEM.
Onde vejo se caiu o pagamento? No app Jornada do Estudante.
Quem resolve erros no pagamento? A rede de ensino precisa corrigir dados de matrícula/frequência; a Caixa executa o pagamento após o envio correto das folhas pelo MEC.
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