A Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) reforçou a estratégia de diversificação dos destinos das exportações brasileiras diante das tarifas impostas pelos Estados Unidos e lançou um painel de inteligência comercial para auxiliar empresas a avaliar os impactos das medidas e identificar oportunidades em outros mercados.
Segundo a agência, a resposta aos desafios tarifários está baseada em ampliar a presença dos produtos brasileiros em novos mercados e fortalecer a defesa dos interesses dos setores produtivos brasileiros junto às autoridades norte-americanas.
Como parte da estratégia de apoio aos exportadores, a ApexBrasil lançou o Painel de Medidas Tarifárias dos EUA. A plataforma gratuita permite consultar, por código SH6 (seis primeiros dígitos da NCM – Nomenclatura Comum do Mercosul) ou descrição do produto, se a mercadoria está sujeita a sobretaxas, possui isenções e quais mercados internacionais podem representar alternativas de exportação.
A ferramenta também reúne informações sobre a evolução das exportações entre Brasil e Estados Unidos e acompanha medidas como as tarifas da Seção 232 (aplicadas sob justificativa de segurança nacional a setores como aço, alumínio e cobre), a tarifa temporária da Seção 122 (tarifa global de 10% adotada em fevereiro, após decisão da Suprema Corte Americana, com término previsto para o próximo dia 24) e as investigações comerciais da Seção 301 (sobre práticas comerciais brasileiras, com tarifa de 25% a partir do dia 22 de julho), oferecendo aos exportadores informações para subsidiar o planejamento de suas operações no comércio exterior.
A participação dos Estados Unidos nas exportações brasileiras caiu de 19,1%em 2005 para 10,8% em 2025, segundo levantamento da ApexBrasil. No período, o número de estados que têm o mercado norte-americano como principal destino das vendas externas recuou de 17 para seis, enquanto a China passou a liderar em 14 estados.
Apesar da menor dependência, a exposição às tarifas varia entre os setores. Enquanto o sucroalcooleiro destina apenas 2,6% das exportações aos Estados Unidos, produtos como mel natural (84%), filés de tilápia (94,3%) e sebo bovino (96,1%) concentram grande parte das vendas no mercado norte-americano e são mais vulneráveis às medidas tarifárias.
Durante coletiva de imprensa nesta sexta (17), o presidente da ApexBrasil, Laudemir Müller, reforçou que a agência acompanha de perto a evolução das medidas tarifárias dos Estados Unidos por meio de seu escritório no país e atua diretamente ao lado dos setores produtivos brasileiros na defesa de seus interesses.
“Estamos atuando diretamente com 20 setores apoiando na elaboração dos materiais no processo do A 301, com dados de inteligência, com posicionamento, com dados técnicos e científicos, inclusive. Nós vamos continuar o trabalho junto com o setor privado brasileiro, junto com as empresas brasileiras, junto com as entidades brasileiras na diversificação. Vamos continuar trabalhando junto com as empresas e as entidades americanas, inclusive, para aumentar a isenção nos Estados Unidos”, reforçou.
A ApexBrasil vai investir pelo menos R$ 130 milhões junto com associações e entidades parceiras em programas da agência na estratégia de diversificação, que será anunciada no início de agosto.
Müller ressaltou ainda que a agência vai trabalhar para ampliar a presença de produtos isentos no mercado americano.
A ApexBrasil treinou cerca de 20 setores produtivos para a defesa de interesses e forneceu consultoria individualizada para dez deles formularem suas defesas técnicas e participarem de audiências públicas nos Estados Unidos. Entre os resultados está a exclusão dos quartzitos brasileiros da lista de produtos sobretaxados, conquista obtida pelo setor de rochas ornamentais.
Mesmo diante desse cenário, o Brasil registrou recorde de US$ 348,3 bilhões em exportações em 2025.
Diversificação de mercados
A ApexBrasil estruturou sua atuação em frentes para reduzir os impactos das tarifas impostas pelos Estados Unidos, apostando na diversificação de mercados e na defesa dos interesses dos exportadores brasileiros.
No ano passado, a agência realizou mais de 80 ações de promoção comercial, conectando 2.400 empresas a novos mercados. Após a adoção das barreiras comerciais norte-americanas, 72% das empresas apoiadas conseguiram abrir pelo menos um novo destino para exportação.
A estratégia também prevê a ampliação da atuação em mercados como União Europeia, México, Canadá, América Central e Caribe.
São Luís receberá R$ 26,4 milhões no 3º decêndio de outubro do FPM
O crédito cai na conta da prefeitura na sexta-feira, 30 de outubro, e encerra os repasses do Fundo de Participação dos Municípios, o FPM, no mês.
A capital maranhense receberá cerca de R$ 26,4 milhões no terceiro decêndio de outubro, montante formado integralmente pela parcela do fundo, sem reserva adicional neste repasse.
Posição no repasse estadual
Com esse valor, São Luís ocupa a 1ª posição entre os 217 municípios do Maranhão no repasse deste decêndio. A classificação segue a lógica de distribuição do fundo, que considera o porte populacional de cada cidade na definição dos coeficientes.
Acumulado do mês e do ano
Somando os três repasses de outubro, o município chega a aproximadamente R$ 68 milhões transferidos no mês. Já no intervalo de doze meses encerrado em 30 de outubro, o total acumulado pela capital é de cerca de R$ 1,14 bilhões.
No acumulado de 2026, até a data deste crédito, as transferências do FPM a São Luís somam perto de R$ 919 milhões, ante cerca de R$ 839 milhões no mesmo período de 2025 — variação de 9,61%.
Como funciona o fundo
O FPM é formado por parte do que a União arrecada com o Imposto de Renda (IR) e com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A divisão entre as cidades obedece a coeficientes fixados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), calculados com base na população de cada município. Os valores são liberados em três decêndios por mês, por volta dos dias 10, 20 e 30 — este é o terceiro e último de outubro.
Quando a data do crédito cai em fim de semana ou feriado, o depósito é antecipado para o dia útil anterior, conforme o calendário de pagamentos das transferências constitucionais.
Natal receberá cerca de R$ 15,2 milhões no terceiro decêndio de outubro
O crédito do Fundo de Participação dos Municípios, o FPM, está previsto para a sexta-feira, 30 de outubro, e encerra os repasses do mês na capital potiguar.
O valor será depositado na conta da prefeitura pelo Tesouro Nacional e corresponde integralmente à parcela do fundo, sem valores adicionais de reserva. São cerca de R$ 15,2 milhões destinados ao caixa municipal nesta etapa.
Liderança no repasse estadual
Neste decêndio, o município aparece na 1ª posição entre os 167 municípios do Rio Grande do Norte, ou seja, é o que recebe o maior valor do fundo no estado na parcela.
Acumulados do mês e do período
Considerando os créditos do mês e esta parcela, os repasses do fundo a Natal em outubro somam cerca de R$ 39,2 milhões. Nos últimos doze meses, até a data deste crédito, o total transferido ao município chega a cerca de R$ 658 milhões.
No acumulado deste ano, até a data do crédito, o município soma cerca de R$ 530 milhões em repasses do FPM, ante cerca de R$ 483 milhões no mesmo período de 2025 — variação de 9,61% na comparação entre os dois intervalos.
Como o FPM é distribuído
Os recursos do FPM vêm de parte da arrecadação federal do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O rateio obedece a coeficientes fixados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), calculados com base na população de cada município. As transferências são feitas em três decêndios por mês, por volta dos dias 10, 20 e 30 — este é o terceiro e último de outubro.
Quando a data prevista para o depósito cai em fim de semana ou feriado, o crédito é antecipado para o dia útil anterior, conforme o calendário de transferências constitucionais.
Novas regras para MEIs e nanoempreendedores exigem atenção dos municípios, alerta CNM
Mudanças ampliam o limite de faturamento dos microempreendedores individuais e alteram procedimentos fiscais e regras de compras públicas
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que as novas regras para microempreendedores individuais (MEIs) e nanoempreendedores exigem atenção das administrações municipais. As mudanças foram estabelecidas pela Lei Complementar nº 238/2026 e pelo Decreto Federal nº 13.140/2026, publicados em 21 de outubro, e envolvem limites de faturamento, benefícios tributários, compras públicas e emissão de documentos fiscais eletrônicos.
Uma das principais alterações é a ampliação gradual do limite de faturamento anual do MEI. O teto, atualmente de R$ 81 mil, passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. A legislação também permite que o microempreendedor contrate até dois funcionários, desde que sejam respeitadas as condições previstas na lei. Além disso, a norma estabelece a remissão de determinados débitos de responsabilidade da União para os empreendedores que atenderem aos requisitos legais.
Segundo a CNM, as mudanças podem afetar a arrecadação municipal e a distribuição de receitas do Simples Nacional. A entidade ressalta que o perdão de dívidas previsto na legislação federal não significa o cancelamento automático de débitos municipais, como o Imposto sobre Serviços (ISS), quando devido.
As novas regras também alteram as condições de participação de pequenos negócios nas compras públicas. A legislação prevê situações em que licitações poderão ser exclusivas para microempresas, empresas de pequeno porte e MEIs, conforme os limites e critérios estabelecidos. Por isso, os setores responsáveis pelas compras e contratações das prefeituras precisam considerar as mudanças na elaboração de editais e no planejamento das aquisições.
Outra novidade envolve os nanoempreendedores. O Decreto Federal nº 13.140/2026 prevê a dispensa de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e de emissão de documentos fiscais eletrônicos pela União, desde que sejam atendidas as condições legais. No caso das obrigações relacionadas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a medida terá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2029 e dependerá de manifestação favorável do Comitê Gestor do tributo.
O decreto também prevê a possibilidade de utilizar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) como documento fiscal eletrônico em vendas de mercadorias e prestações de serviços destinadas a consumidores finais. A aplicação depende das deliberações previstas na legislação do Simples Nacional e não representa a substituição automática de todas as notas fiscais de serviços.
Diante desse cenário, a CNM orienta os municípios a acompanharem as regulamentações complementares e as orientações técnicas sobre documentos fiscais eletrônicos. A entidade recomenda ainda que as administrações avaliem possíveis impactos na arrecadação, na fiscalização tributária, nos cadastros e nos sistemas municipais de emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e).
A orientação é que as prefeituras evitem mudanças antecipadas em seus procedimentos administrativos e sistemas fiscais antes da definição das regras complementares. O objetivo é garantir segurança jurídica e adequação às novas normas sem comprometer a arrecadação e a gestão tributária local.
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