O mais recente balanço do Cemaden, referente a setembro de 2026, sobre o risco de seca na agricultura familiar acende o sinal de alerta para as lavouras que iniciaram a semeadura em julho e encerram o seu ciclo em setembro. Segundo o órgão, 170 municípios brasileiros foram mapeados com risco alto de seca distribuídos entre as regiões Nordeste com 131, Norte com 34 e Centro-Oeste com 5. E outros 27 alcançaram o patamar de risco muito alto, sendo 26 no Nordeste e 1 no Norte. O cenário gera forte apreensão para os cultivos de sequeiros não irrigados de milho e feijão. 

Em comparação com o mesmo período de 2025, houve um salto na gravidade dos dados para as lavouras iniciadas em julho, quando o país contava com 32 municípios em risco alto e nenhum em risco muito alto. Por outro lado, para os plantios mais recentes iniciados em agosto e setembro de 2026, observou-se uma redução no número de municípios com risco alto e moderado nas regiões Sudeste, Sul e Centro-Oeste em relação ao ano anterior. A exceção fica por conta da região Norte, que registrou aumento na severidade e no número de municípios afetados pela seca moderada e severa, com destaque para o estado do Amazonas. 

A Região Nordeste sobressai como a área de maior vulnerabilidade dentro desse ciclo agrícola. Ao todo, 157 municípios nordestinos estão enquadrados nos níveis mais graves de monitoramento, somando 131 cidades em risco alto e 26 no nível muito alto de perda de safra. Dados da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) citados no relatório mostram impactos diretos na produção de culturas como o feijão-caupi, feijão cores e o milho em estados como Paraíba, Bahia, Piauí, Alagoas e Pernambuco, onde o estresse hídrico nas fases de floração e enchimento de grãos reduziu o potencial produtivo. 

O monitoramento da severidade é realizado por meio do Índice Integrado de Seca (IIS), que combina o indicador de chuva (SPI1), a anomalia de umidade do solo a um metro de profundidade e o Índice de Saúde da Vegetação (VHI). A identificação detalhada das cidades sob risco crítico fornece subsídios técnicos fundamentais para direcionar ações preventivas, orientar o planejamento agrícola e apoiar as comunidades rurais mais atingidas pela estiagem. 

Detalhamento dos Impactos Regionais e por Cultura 

• Paraíba: A escassez hídrica e a distribuição irregular de chuvas no Sertão comprometeram a 2ª safra de feijão-cores, feijão-caupi e milho, resultando em elevadas proporções de áreas em condições regulares ou ruins. 
• Bahia: O menor volume pluviométrico afetou a 2ª e 3ª safras de feijão-caupi e feijão-cores em fases reprodutivas críticas. Na 2ª safra de milho, a colheita encerrou-se com produtividade 38,5% inferior à estimativa inicial. 
• Piauí e Pernambuco: A estiagem em fases reprodutivas provocou perdas na produtividade média do feijão-caupi de plantio tardio. Em Pernambuco, apesar do bom início de safra para o milho, a redução posterior das chuvas comprometeu o rendimento final. 
• Alagoas e Sergipe: No Sertão alagoano, a persistência da seca reduziu o potencial do feijão-cores e levou lavouras de milho a serem retrabalhadas para silagem e pastejo. Em Sergipe, os baixos volumes de agosto encurtaram o ciclo do milho e confirmaram baixas produtividades. 
• Região Norte: O estado do Amazonas destacou-se com 2 municípios em condição de seca severa e 27 em seca moderada em setembro. Em Roraima, a irregularidade de chuvas entre junho e julho afetou drasticamente a 3ª safra de milho. 
• Região Sudeste: Em Minas Gerais, a restrição hídrica resultou numa estimativa para a produção de milho 9,4% inferior à safra anterior.
• Região Sul: No Paraná e no Rio Grande do Sul, a estiagem e a umidade insuficiente comprometeram o vigor vegetativo e a qualidade do feijão-cores e feijão-preto. 

Funcionamento do Monitoramento Técnico

A metodologia do IIS combina dados hidroclimáticos para inferir perdas na produção. Secas nas categorias entre moderada e excepcional sinalizam diferentes níveis de impacto: 

• Quando ocorrem no início do plantio: provocam o atraso no calendário agrícola. 
• Quando incidem no meio do ciclo fenológico das culturas: indicam quebra direta de safra.
   

Mulheres vítimas de violência doméstica que precisarem se afastar do trabalho por determinação judicial poderão receber pagamento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por até seis meses. A medida foi estabelecida em parecer vinculante aprovado pelo governo federal e regulamenta decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Com a nova orientação, a medida protetiva determinada pela Justiça será suficiente para garantir o pagamento às seguradas do Regime Geral de Previdência Social. Não será necessária uma nova perícia médica nem uma análise do INSS sobre a necessidade do afastamento. A autarquia deverá apenas verificar se a mulher possui a condição de segurada. 

A regra vale quando a Justiça determinar o afastamento do local de trabalho como medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha. O período de afastamento pode chegar a seis meses, conforme o prazo definido na decisão judicial.

Para trabalhadoras com vínculo empregatício, os 15 primeiros dias de afastamento ficam sob responsabilidade do empregador. Depois desse período, o pagamento passa a ser custeado pelo INSS. Para seguradas que não possuem relação de emprego, como contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais, o benefício é pago integralmente pelo instituto.

O pagamento não exige período de carência, não há desconto de contribuição previdenciária sobre o valor recebido e o período de afastamento é contabilizado como tempo de contribuição para a aposentadoria. 

A medida também prevê atendimento prioritário e sigiloso às vítimas, inclusive pelos canais do Meu INSS. O Ministério da Previdência Social e o INSS devem regulamentar os procedimentos para esse tipo de pagamento.

Nos casos em que a mulher não é segurada da Previdência Social, o STF determinou que a prestação tenha natureza assistencial. Nessa situação, o pagamento deverá ser feito pelo estado, Distrito Federal ou município indicado pela Justiça.

O parecer também estabelece que o INSS poderá cobrar dos agressores, por meio de ação judicial, os valores pagos às vítimas. A medida busca evitar que a falta de renda seja mais um obstáculo para que mulheres vítimas de violência doméstica consigam se afastar do agressor e do ambiente de trabalho onde possam estar expostas.

Dos 385 municípios do Nordeste considerados em estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM), 293 não possuem Plano Municipal de Políticas sobre Drogas, o equivalente a 76% dos participantes da pesquisa. O levantamento foi organizado em cinco categorias: ambiente institucional, planejamento e gestão, financiamento, implementação da política e realidade local.

A pesquisa identificou baixa presença de Conselhos Municipais de Políticas sobre Drogas. Dos 385 municípios consultados, 327 não possuem o conselho, enquanto 25 informaram ter a estrutura ativa e 22 disseram que o conselho existe, mas está inativo. Outros 11 municípios não responderam.

Entre os estados nordestinos, Alagoas apresentou o maior percentual de municípios sem conselho: os 23 participantes da pesquisa informaram não possuir a estrutura. Em Pernambuco, 41 dos 43 municípios consultados não têm conselho. Na Bahia, são 91 dos 100 participantes.

Planejamento

Além da ausência de conselhos, o estudo aponta dificuldades na elaboração de instrumentos de planejamento. Dos municípios nordestinos consultados, 293 não possuem Plano Municipal de Políticas sobre Drogas. Outros 33 informaram que o documento está em elaboração.

Entre os que possuem plano, 30 disseram ter um documento vigente e atualizado, com o maior número registrado na Bahia, sendo 8. 

Já quatro têm plano vigente, mas desatualizado, sendo Bahia, Paraíba e Alagoas; e dois possuem um plano que não está mais em vigor – sendo um município baiano e um paraibano.

Financiamento

A falta de estruturas específicas também aparece na área de financiamento. 350 dos 385 municípios pesquisados no Nordeste não possuem Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas. Seis informaram ter fundo ativo e estão localizados na Bahia, Maranhão, Ceará e Sergipe. Outros cinco possuem a estrutura, mas ela está inativa: dois na Bahia e dois no Ceará e um na Paraíba.

Os recursos próprios dos municípios são a principal fonte de financiamento mencionada na região, sendo que 312 municípios ou 81% dos participantes citaram o orçamento municipal entre as fontes utilizadas. Já o Fundo Nacional Antidrogas, o Funad, foi mencionado por apenas 10 municípios, com exceção de municípios localizados no Piauí e no Rio Grande do Norte participantes da pesquisa.

Emendas parlamentares aparecem entre as fontes de financiamento citadas por 31 municípios, enquanto 23 mencionaram transferências estaduais.

Circulação de drogas

Apesar das limitações na estrutura institucional e no financiamento, a maioria dos municípios participantes afirma enfrentar problemas relacionados à circulação de drogas. 325 dos 385 municípios consultados, ou 84%, responderam que enfrentam esse tipo de situação.

Entre os municípios que relataram problemas, 35% classificaram o nível como alto, 45% como médio e 18% como baixo. 

Mesmo diante desse cenário, os municípios desenvolvem ações relacionadas à política sobre drogas. A prevenção, com campanhas educativas, oficinas e palestras, é citada por 87% dos participantes. 

Cenário nacional

No total do estudo, 88,1% dos municípios  – o equivalente a 4.906 entes na amostra extrapolada – indicaram que não tem um fundo específico. Por outro lado, apenas 2,5% dos municípios têm um fundo ativo, sendo o equivalente a 139 entes na amostra.

Em relação à ausência de conselhos municipais específicos, apenas 10,9% dos municípios dispõem de Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas ativo e apenas cerca de 11% dispõem de Plano Municipal vigente na área. Além disso, 72,2% dos entes pesquisados afirmam não possuir Plano Municipal de Políticas sobre Drogas em nenhuma de suas formas  – seja vigente, desatualizado ou em elaboração.

Para a CNM, embora os municípios demonstrem estar exercendo autonomia em relação ao tema, com protagonismo na implementação das ações, as ações autônomas têm sido acompanhadas de grande responsabilização financeira local, “pela omissão da União no financiamento das ações”, diz a entidade em um trecho do estudo.

No levantamento, a Confederação destacou que os resultados reforçam a necessidade de fortalecer a cooperação entre os diferentes níveis de governo e ampliar o apoio técnico e financeiro aos municípios para a implementação da política sobre drogas. 

O estudo completo pode ser acessado em cnm.org.br.