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INSS garante pagamento a mulheres afastadas do trabalho por violência doméstica

Parecer permite benefício por até seis meses após decisão judicial e dispensa nova perícia médica para seguradas do INSS

INSS garante pagamento a mulheres afastadas do trabalho por violência doméstica

Mulheres vítimas de violência doméstica que precisarem se afastar do trabalho por determinação judicial poderão receber pagamento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por até seis meses. A medida foi estabelecida em parecer vinculante aprovado pelo governo federal e regulamenta decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Com a nova orientação, a medida protetiva determinada pela Justiça será suficiente para garantir o pagamento às seguradas do Regime Geral de Previdência Social. Não será necessária uma nova perícia médica nem uma análise do INSS sobre a necessidade do afastamento. A autarquia deverá apenas verificar se a mulher possui a condição de segurada. 

A regra vale quando a Justiça determinar o afastamento do local de trabalho como medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha. O período de afastamento pode chegar a seis meses, conforme o prazo definido na decisão judicial.

Para trabalhadoras com vínculo empregatício, os 15 primeiros dias de afastamento ficam sob responsabilidade do empregador. Depois desse período, o pagamento passa a ser custeado pelo INSS. Para seguradas que não possuem relação de emprego, como contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais, o benefício é pago integralmente pelo instituto.

O pagamento não exige período de carência, não há desconto de contribuição previdenciária sobre o valor recebido e o período de afastamento é contabilizado como tempo de contribuição para a aposentadoria. 

A medida também prevê atendimento prioritário e sigiloso às vítimas, inclusive pelos canais do Meu INSS. O Ministério da Previdência Social e o INSS devem regulamentar os procedimentos para esse tipo de pagamento.

Nos casos em que a mulher não é segurada da Previdência Social, o STF determinou que a prestação tenha natureza assistencial. Nessa situação, o pagamento deverá ser feito pelo estado, Distrito Federal ou município indicado pela Justiça.

O parecer também estabelece que o INSS poderá cobrar dos agressores, por meio de ação judicial, os valores pagos às vítimas. A medida busca evitar que a falta de renda seja mais um obstáculo para que mulheres vítimas de violência doméstica consigam se afastar do agressor e do ambiente de trabalho onde possam estar expostas.

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Esportes

Exporta Mais Sociobio prevê atender 1,1 mil empreendimentos para ampliar vendas ao exterior

Iniciativa da ApexBrasil apresentada na COP31 reúne 28 cadeias produtivas, incluindo agricultores familiares e comunidades tradicionais

Exporta Mais Sociobio prevê atender 1,1 mil empreendimentos para ampliar vendas ao exterior

Com o objetivo de ampliar as exportações da sociobiodiversidade brasileira, a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) lançou o Exporta Mais Sociobio durante a 31ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança Climática (COP31) em Antália, na Turquia. A iniciativa reúne 28 cadeias produtivas e tem como meta alcançar R$ 9,6 bilhões em exportações nos próximos quatro anos.

A previsão da ApexBrasil é atender 1.100 empreendimentos, distribuídos entre produtores rurais, cooperativas e agricultores familiares. Também integram as possibilidades de expansão de exportações produtos extrativistas, de povos e de comunidades tradicionais.

Segundo a Agência, a estratégia busca aproximar pequenos e médios empreendimentos de compradores internacionais, além de aumentar oportunidades comerciais.

O Exporta Mais Sociobio também tem o intuito de  fortalecer cadeias produtivas que associam geração de renda à conservação da biodiversidade.

O presidente da ApexBrasil, Laudemir Müller, defendeu que o comércio internacional também seja um instrumento de valorização dos produtos da sociobiodiversidade e de incentivo à conservação ambiental. 
“Queremos que o comércio internacional também apoie a floresta em pé. O Brasil tem uma enorme riqueza em produtos da sociobiodiversidade, e nosso objetivo é transformar esse potencial em oportunidades para quem vive desses territórios e trabalha para conservar a nossa biodiversidade”, destacou Müller.

COP31

A COP31 está sendo realizada em Antália, na Turquia, desde o dia 9 de novembro e segue até o dia 20 deste mês. No quarto dia de evento em que a ApexBrasil participou, a programação reuniu discussões sobre agroecologia, justiça climática e financiamento.

As atividades da ApexBrasil na COP31 nesse dia foram promovidas no Pavilhão Brasil, na Blue Zone da COP31, em parceria com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e o Ministério das Relações Exteriores (MRE).

Os debates contaram com a participação de representantes de instituições públicas, organismos internacionais e organizações da sociedade civil.

A agenda discutiu temas como os avanços da agroecologia e dos sistemas agroflorestais. O protagonismo das mulheres indígenas na justiça climática e a participação de jovens negros e comunidades periféricas nas ações de adaptação climática também integraram as discussões. 

Confira outros temas abordados:

  • O papel dos tribunais de contas na responsabilização climática;
  • A implementação de planos nacionais de adaptação na América Latina e no Caribe;
  • O potencial brasileiro nos mercados de carbono, em painel organizado pelo Banco do Brasil.

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Feriadão: PRF reforça fiscalização nas rodovias federais até domingo (22)

Operação Dia da Consciência Negra começou nesta quinta-feira (19) e prioriza excesso de velocidade, ultrapassagens proibidas, embriaguez ao volante e uso de cinto e capacete; orientação é planejar a viagem e ligar 191 em emergências

Feriadão: PRF reforça fiscalização nas rodovias federais até domingo (22)

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) começou, nesta quinta-feira (19), a Operação Dia da Consciência Negra 2026. Até domingo (22), a corporação vai ampliar o policiamento e a fiscalização em todas as rodovias federais do país, em razão do aumento do fluxo de veículos durante o feriado do Dia Nacional da Consciência Negra, na sexta-feira (20).

O que será fiscalizado

A prioridade são as infrações que mais colocam vidas em risco: excesso de velocidade, ultrapassagens proibidas e direção sob efeito de álcool.

Os policiais também vão verificar o uso do cinto de segurança por todos os ocupantes dos veículos e do capacete por motociclistas e passageiros. Durante as abordagens, os agentes vão orientar os motoristas.

Dicas para viajar com segurança

A PRF recomenda:

  • verificar o veículo antes de sair, em especial pneus, freios e iluminação, e levar os documentos;
  • planejar o trajeto com antecedência e, sempre que possível, evitar os horários de maior movimento;
  • descansar bem antes de dirigir e fazer pausas em viagens longas;
  • respeitar o limite de velocidade e manter distância segura do veículo da frente;
  • ultrapassar apenas onde for permitido;
  • usar o cinto de segurança, e capacete no caso de motociclistas e passageiros.

Em caso de emergência nas rodovias federais, ligar para o 191, o número da PRF.

Com informações da Agência Brasil.

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Afroturismo: MTur destaca ações para fortalecer atividade com 66,4% dos negócios liderados por mulheres

No Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, órgão apresenta iniciativas que buscam impulsionar o afroempreendedorismo, estruturar roteiros turísticos e ampliar oportunidades de trabalho e renda no país

Afroturismo: MTur destaca ações para fortalecer atividade com 66,4% dos negócios liderados por mulheres

Celebrado nesta sexta-feira (20), o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra também joga luz sobre o potencial do afroturismo de gerar empregos, renda e fortalecer economias locais. No Brasil, as mulheres lideram 66,4% dos empreendimentos do segmento, segundo mapeamento do Ministério do Turismo, que também aponta iniciativas voltadas ao fortalecimento da atividade.

Na avaliação do ministro do Turismo, Gustavo Feliciano, o percentual de lideranças femininas à frente de negócios do afroturismo evidencia a força do segmento como espaço de protagonismo e criação de oportunidades para mulheres negras.

“O afroturismo é a prova de que a nossa ancestralidade é um ativo inestimável. Ver que a maioria desses negócios é comandada por mulheres nos mostra que investir e dar visibilidade a esses roteiros é o caminho mais rápido e justo para promover a inclusão social e gerar renda por meio do turismo”, afirma o ministro.

Já a coordenadora-geral de Produtos e Experiências Turísticas do Ministério do Turismo, Fabiana Oliveira, destaca o papel do afroturismo na promoção da igualdade racial e na inclusão socioeconômica das comunidades negras.

“Neste Novembro Negro, o Ministério do Turismo reafirma seu compromisso com a igualdade racial, reconhecendo o turismo como um instrumento de inclusão produtiva, inclusão social, valorização da cultura afro-brasileira e geração de oportunidades”, aponta Fabiana.

Segundo ela, o turismo também pode contribuir para a transformação social dos territórios. “Então, entendemos aqui que o turismo também é uma ferramenta de igualdade racial, de oportunidade e de transformação social dessas comunidades”, completa a coordenadora.

Suporte ao afroturismo 

Para apoiar o crescimento do setor, o Ministério do Turismo promove iniciativas de mapeamento, orientação e estruturação de roteiros. Uma delas é o Guia do Afroturismo no Brasil, elaborado em parceria com a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco). O documento reúne 44 experiências nas cinco regiões do país, conduzidas por pessoas negras e voltadas à valorização de territórios, saberes e manifestações da ancestralidade africana.

Para Isabella Vargas, da agência Traveller XP e vice-presidente da Associação Brasileira de Afroturismo (Abrafro), as experiências ligadas ao afroturismo têm uma função educativa e de combate ao racismo.

“Quando alguém percorre um território guiado por quem carrega aquela memória, aprende uma história invisibilizada, que muitas vezes não foi contada na história, na escola. E não é à toa que, no mapeamento, todos os participantes reconheceram o afroturismo como parte da luta antirracista”, ressalta Isabella.

Outra iniciativa é a 13ª edição do Boletim de Inteligência de Mercado no Turismo (BIMT), que apresenta um panorama nacional do afroturismo. O levantamento identificou 101 experiências e 32 eventos relacionados ao segmento no Brasil, além de reunir informações sobre oferta, demanda, tendências de consumo e oportunidades de expansão.

O Ministério também lançou o Diagnóstico das Políticas Públicas de Afroturismo no Brasil, que indica recomendações para estados e municípios ampliarem a participação da população negra na elaboração e na execução de políticas públicas de turismo.

Programa Rotas Negras

Já o Programa Rotas Negras, iniciativa do Governo Federal com participação do Ministério do Turismo, busca impulsionar roteiros que valorizam a ancestralidade africana, afro-diaspórica e afro-brasileira em territórios urbanos e rurais.

A proposta é dar visibilidade a destinos, histórias e experiências protagonizadas por comunidades negras e quilombolas, fortalecendo a economia criativa e ampliando oportunidades de inclusão socioeconômica.

“Ver esse conceito se tornando um mercado, com políticas públicas focadas, é uma conquista histórica, uma conquista da sociedade civil, uma conquista das organizações sociais e uma conquista de empresas e lideranças que vêm trabalhando no mercado do afroturismo. O mapeamento reconhece práticas, faz o levantamento de desafios, entende como esse mercado pode melhorar”, menciona Carlos Humberto, CEO da Diaspora.Black.

Confira alguns roteiros indicados no Boletim e no Guia de Afroturismo

Os destinos listados nos documentos apoiados pelo Ministério do Turismo convidam os turistas a vivenciar a história do Brasil. 

Serra da Barriga (AL): no território do antigo Quilombo dos Palmares, o Parque Memorial oferece visitas a réplicas de estruturas quilombolas, além de experiências culturais e culinárias. No local, turistas podem encontrar guias, trancistas e artesãos.

Comunidades quilombolas e circuitos afro (PA): em Belém e na Ilha do Marajó, roteiros de base comunitária incluem rodas de carimbó, oficinas de cerâmica e gastronomia ancestral.

Território Kalunga (GO): visitantes podem conhecer a história e vivenciar o cotidiano da comunidade a partir de trilhas em cachoeiras da Chapada dos Veadeiros conduzidas por guias, que também são moradores da região.

Pequena África (RJ): guias e pesquisadores locais conduzem um circuito pela região portuária do Rio de Janeiro (RJ), conectando o Cais do Valongo – Patrimônio Mundial da Humanidade – à Pedra do Sal. O roteiro também aproxima visitantes do comércio, da economia criativa e das rodas de samba da região.

Museu de Percurso do Negro (RS): no centro histórico de Porto Alegre, turistas têm acesso a obras de arte e a caminhadas mediadas, que contam a história da presença e do trabalho da população negra na formação da Região Sul.
 

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